Execução Fiscal 5000341-65.2022.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5000341-65.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

31/10/2022, 00:12

Expedida/certificada

31/10/2022, 00:11

Desarquivamento

31/10/2022, 00:11

Baixa Definitiva

23/08/2022, 07:22

Trânsito em julgado

22/08/2022, 15:12

Ato ordinatório

25/05/2022, 18:43

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SUMARE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ESTANISLAU PADRECA DO AMARAL - SP217320 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000341-65.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Sumaré em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o recebimento de IPTU, referente ao imóvel que especifica na CDA. Distribuída a execução fiscal, foi determinada a juntada do Ofício nº 0933/19 e intimado o exequente a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, uma vez que verificado que o imóvel sobre o qual incide a cobrança é de propriedade do FAR. Decorrido o prazo sem manifestação, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Em resposta ao ofício nº 17/2019 desta Vara Federal, o exequente, por ocasião do ajuizamento de execuções fiscais que objetivavam o recebimento de IPTU referentes aos imóveis que também são objeto da presente execução, informou, por intermédio do Ofício nº 0933/19, arquivado em Secretaria, que os imóveis são de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (Lei nº 10188/2001). Na ocasião, as execuções foram extintas, uma vez que reconhecida a imunidade recíproca, em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 928.902. Distribuída a presente execução fiscal, o exequente foi intimado a justificar o interesse no ajuizamento do feito, tendo em vista que se trata de crédito de IPTU decorrente do mesmo imóvel em relação ao qual reconheceu-se a imunidade recíproca, deixando transcorrer “in albis” o prazo para manifestação. Com efeito, tratando-se de idêntica situação, forçoso reconhecer a falta de interesse processual para o prosseguimento da execução fiscal, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinta a presente execução fiscal. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. Não sobrevindo recurso, arquivem-se. P.R.I.C. Campinas, data registrada no sistema.

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 17:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2022, 17:14

Conclusão (para julgamento)

15/03/2022, 00:34

Mero expediente

26/01/2022, 15:23

Conclusão (para despacho)

26/01/2022, 12:01

Remessa (outros motivos)

17/01/2022, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SUMARE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ESTANISLAU PADRECA DO AMARAL - SP217320 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000341-65.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Sumaré em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o recebimento de IPTU, referente ao imóvel que especifica na CDA. Distribuída a execução fiscal, foi determinada a juntada do Ofício nº 0933/19 e intimado o exequente a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, uma vez que verificado que o imóvel sobre o qual incide a cobrança é de propriedade do FAR. Decorrido o prazo sem manifestação, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Em resposta ao ofício nº 17/2019 desta Vara Federal, o exequente, por ocasião do ajuizamento de execuções fiscais que objetivavam o recebimento de IPTU referentes aos imóveis que também são objeto da presente execução, informou, por intermédio do Ofício nº 0933/19, arquivado em Secretaria, que os imóveis são de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (Lei nº 10188/2001). Na ocasião, as execuções foram extintas, uma vez que reconhecida a imunidade recíproca, em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 928.902. Distribuída a presente execução fiscal, o exequente foi intimado a justificar o interesse no ajuizamento do feito, tendo em vista que se trata de crédito de IPTU decorrente do mesmo imóvel em relação ao qual reconheceu-se a imunidade recíproca, deixando transcorrer “in albis” o prazo para manifestação. Com efeito, tratando-se de idêntica situação, forçoso reconhecer a falta de interesse processual para o prosseguimento da execução fiscal, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinta a presente execução fiscal. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. Não sobrevindo recurso, arquivem-se. P.R.I.C. Campinas, data registrada no sistema.

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(17)