Apelação Cível 0022706-34.2013.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0022706-34.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIAS E C. O. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. - ME EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022706-34.2013.4.03.6100 Vistos etc. Considerando o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. São Paulo, 5 de julho de 2024

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIAS E C. O. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. - ME EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 D E C I S Ã O 1. Id 295976744 - Considerando a manifestação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022706-34.2013.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO o pedido de expedição de ofício à CEF (PA deste fórum) solicitando a transferência do saldo existente na conta 0265 005 86444625 2 (id 295494237) em favor da DPU, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 3. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução (honorários). Int. SãO PAULO, 11 de outubro de 2023.

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: ELIAS E C. O. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. - ME D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0022706-34.2013.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. 1. IDs 270581969 / 270581980: Efetue a CEF o pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais, conforme petição e memória de cálculo apresentadas, corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ter o valor acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, caput e §1º). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 2. Comprovado o pagamento do débito, intime-se a Exequente (DPU) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a concordância, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 3. Ofertada impugnação pela CEF, dê-se nova vista a Exequente (DPU) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a discordância entre as partes acerca dos valores da condenação, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado. 4. Decorrido o prazo sem pagamento do débito, intime-se a Exequente (DPU) para que requeira o que entender de direito, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, acrescido de multa e de honorários (CPC, art. 523, §1º), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito (sobrestado). Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença". SÃO PAULO, 28 de junho de 2023.

29/06/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/11/2022, 17:49

Trânsito em julgado

23/11/2022, 17:36

Expedida/certificada

22/09/2022, 16:06

Improcedência

21/09/2022, 19:01

Mérito

21/09/2022, 17:34

Para julgamento de mérito

26/08/2022, 16:44

Remessa (outros motivos)

31/05/2022, 11:04

Recebimento

27/05/2022, 14:01

Recebimento

27/05/2022, 14:01

Distribuição (sorteio)

27/05/2022, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: NEI CALDERON - MS15115-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: ELIAS E C. O. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. - ME D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0022706-34.2013.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. ID 242603405: Intime-se a parte Ré, representada nos autos pela DPU, para apresentação de contrarrazões à apelação interposta pela CEF, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 1.010, § 1º, c.c art. 186). Oportunamente, remeta-se o presente feito ao E. TRF da 3ª Região, com as homenagens de estilo. Int. SãO PAULO, 14 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: ELIAS E C. O. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. - ME S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0022706-34.2013.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CEF objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. A parte ré pediu a rejeição dos embargos. É o breve relato, decido. Dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°”. Assim, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão. No presente caso, a sentença não padece de vício. Conforme salientado, desde 31/07/2020, e mesmo após sucessivas dilações de prazo (IDs 398655969, 43961336 e 53088642), a CEF não cumpriu a determinação judicial, com a juntada do extrato de movimentação financeira para todo o período de cobrança, o que justificou a extinção do feito sem resolução do mérito. Portanto, não se vislumbram as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil e a pretensão deve ser veiculada por meio do recurso cabível e não via embargos de declaração, já que há nítido caráter infringente no pedido, uma vez que não busca a correção de eventual defeito da sentença, mas sim a alteração do resultado do julgamento. Isso posto, recebo os embargos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, na conformidade acima exposta. P.I. SÃO PAULO, 14 de dezembro de 2021. 7990

17/12/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: ELIAS E C. O. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. - ME D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0022706-34.2013.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. 1. IDs 270581969 / 270581980: Efetue a CEF o pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais, conforme petição e memória de cálculo apresentadas, corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ter o valor acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, caput e §1º). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 2. Comprovado o pagamento do débito, intime-se a Exequente (DPU) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a concordância, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 3. Ofertada impugnação pela CEF, dê-se nova vista a Exequente (DPU) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a discordância entre as partes acerca dos valores da condenação, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado. 4. Decorrido o prazo sem pagamento do débito, intime-se a Exequente (DPU) para que requeira o que entender de direito, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, acrescido de multa e de honorários (CPC, art. 523, §1º), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito (sobrestado). Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença". SÃO PAULO, 28 de junho de 2023.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: ELIAS E C. O. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. - ME S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0022706-34.2013.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CEF objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. A parte ré pediu a rejeição dos embargos. É o breve relato, decido. Dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°”. Assim, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão. No presente caso, a sentença não padece de vício. Conforme salientado, desde 31/07/2020, e mesmo após sucessivas dilações de prazo (IDs 398655969, 43961336 e 53088642), a CEF não cumpriu a determinação judicial, com a juntada do extrato de movimentação financeira para todo o período de cobrança, o que justificou a extinção do feito sem resolução do mérito. Portanto, não se vislumbram as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil e a pretensão deve ser veiculada por meio do recurso cabível e não via embargos de declaração, já que há nítido caráter infringente no pedido, uma vez que não busca a correção de eventual defeito da sentença, mas sim a alteração do resultado do julgamento. Isso posto, recebo os embargos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, na conformidade acima exposta. P.I. SÃO PAULO, 14 de dezembro de 2021. 7990

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, DIEGO MARTIGNONI - RS65244 REU: ELIAS E C. O. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. - ME S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0022706-34.2013.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ELIAS E C. O. INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - ME, visando à obtenção de provimento jurisdicional que condene a parte ré ao pagamento de débito no importe de R$ 78.663,11 (setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e onze centavos), atualizado até dezembro de 2013. A instituição financeira afirma que houve renegociação de dívidas, cujo contrato não foi formalizado ou foi extraviado, e que, diante do inadimplemento da empresa ré, tornou-se necessária a cobrança da dívida em juízo. Com a inicial, vieram documentos. Diante da ausência de manifestação da ré, citada por edital (ID 24728543), a Defensoria Pública da União apresentou contestação (ID 27758969), aduzindo, em preliminar, a nulidade da citação por edital e a inépcia da inicial, ante a ausência de documentos essenciais para a propositura da demanda. No mérito, defendeu a ilegalidade da cobrança de despesas processuais e de honorários advocatícios e pleiteou o afastamento da cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos. No mais, manifestou-se por negativa geral. Houve réplica (ID 31873752). Instadas as partes à especificação de provas, ambas se quedaram inertes. A CEF foi intimada a proceder à juntada do extrato de movimentação bancária da empresa ré ao longo de todo o período de vigência do contrato de renegociação (ID 36319217). Houve a juntada de resumo dos contratos e de planilha de evolução da dívida (ID 45499096). O réu apresentou manifestação, informando o não atendimento do despacho de ID 36319217 (ID 45665281). A decisão de ID 53088642 concedeu novo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a autora juntasse a documentação. A CEF pediu novo prazo e, sem cumprir a determinação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme já salientado, embora a juntada do contrato assinado não fosse necessária para a comprovação da contratação do empréstimo, bem como para a análise do início do período do inadimplemento, mostrava-se imprescindível a apresentação do extrato de movimentação bancária da empresa ré ao longo de todo o período de vigência do contrato de renegociação, o que não restou atendido pela instituição financeira. Assim, considerando que, desde de 31/07/2020 e que, mesmo após sucessivas dilações de prazo (IDs 398655969, 43961336 e 53088642), deixou a autora de cumprir a determinação judicial para o regular processamento do feito, JULGO extinta a ação, sem resolução de mérito. Condeno a CEF ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

02/08/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Improcedência

Mérito

Para julgamento de mérito

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(17)