Procedimento Comum Cível 5022682-42.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5022682-42.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: EVER TON FPS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO EVER TON FPS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP: ODAIR DE MORAES JUNIOR, CYBELLE GUEDES CAMPOS Despacho PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022682-42.2018.4.03.6100 Intime-se novamente a CEF para manifestação nos termos da decisão de Id 344658716 no prazo suplementar de 05 (cinco) dias, observando-se o disposto nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta

14/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/10/2025, 16:53

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 16:57

Publicação

12/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: EVER TON FPS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662, ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP. Id 340161660: tendo em vista o ofício do juizo recuperacional, informando que o crédito pleiteado nos autos é concursal e está sendo adimplido nos termos do plano de recuperação judicial, 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022682-42.2018.4.03.6100 intime-se a Caixa Econômica Federal, por meio do sistema PJe para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2025, 21:38

Expedida/certificada

10/02/2025, 21:37

Mero expediente

06/11/2024, 18:20

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

18/10/2024, 13:57

Conclusão (para decisão)

02/05/2024, 21:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: EVER TON FPS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662, ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 D E S P A C H O Id 306108167/68 – Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para julgamento da Impugnação de id 3066108167. Int. SãO PAULO, 7 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022682-42.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A APELADO: EVER TON FPS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662, ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 D E S P A C H O 1. Id 286654532/668 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022682-42.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a empresa Ré/Executada para que efetue o pagamento voluntário do valor de R$541.996,98 (contratos bancários + honorários) que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os Exequentes, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Comprovado o pagamento do débito, intime-se a CEF para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, volte concluso para extinção do cumprimento de sentença. 4. Ofertada impugnação, dê-se nova vista à parte Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação quanto à atualização, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado, nos termos do Provimento 1/2020, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, art. 433 ("Compete às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos legais, incumbindo ao setor de contadoria assessorar os magistrados no que tange aos aspectos aritméticos"). 5. Em não sendo efetuado o pagamento e sem apresentação de Impugnação, intime-se a CEF para dar prosseguimento a execução com a juntada dos cálculos do valor atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, III), com a remessa dos autos ao arquivo (sobrestados em Secretaria), no aguardo de eventual provocação da exequente. Altere-se para Cumprimento de Sentença. Int. SãO PAULO, 12 de julho de 2023.

17/07/2023, 00:00

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A APELADO: EVER TON FPS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488, CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022682-42.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de EVER TON FPS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP, visando a obter provimento jurisdicional que condene a parte ré ao pagamento de débito no importe de R$ 130.560,91 (cento e trinta mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e um centavos), atualizado até agosto de 2018. A instituição financeira afirma que houve solicitação de empréstimo bancário, bem como utilização de cheque especial pela parte ré, cujos contratos ou não foram formalizados ou foram extraviados, e, diante de seu inadimplemento, tornou-se necessária a cobrança em juízo. Com a inicial, vieram documentos. Citada (ID 12369411), a parte ré apresentou contestação (ID 12949956), pleiteando a improcedência da ação, sob a alegação de que o crédito cobrado encontra-se habilitado na recuperação judicial da empresa ré. Não houve réplica. Instadas as partes à especificação de provas, a CEF requereu o julgamento antecipado do feito (ID 18074755), enquanto a parte ré quedou-se inerte. O julgamento foi convertido em diligência (ID 22043067), para determinar o sobrestamento do feito até a aprovação do Plano de Recuperação Judicial ou até o encerramento do prazo de suspensão da tramitação de ações em face da empresa ré. A parte ré apresentou manifestação (ID 26982089) noticiando a homologação do Plano de Recuperação Judicial. Intimada a se manifestar, a CEF requereu a suspensão da tramitação do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (ID 30842732). O feito foi extinto sem resolução do mérito (ID 42352951). A CEF interpôs recurso de Apelação (ID 43190292), ao qual fora dado provimento para ANULAR a sentença e determinar o julgamento do mérito (ID 24546322). Após a intimação das partes, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Superada a questão referente à recuperação judicial, analiso o mérito. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas à vista da documentação acostada aos autos. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, que define a distribuição do ônus da prova, cabe à CEF comprovar não só a contratação, mas também a forma de evolução do débito, uma vez que a carga probatória relativa à existência e ao valor da dívida compete àquele que se diz credor. Como é cediço, o contrato assinado pelas partes não se caracteriza como documento indispensável para a propositura da ação de cobrança, pois outros elementos probatórios podem demonstrar a celebração do negócio jurídico e oferecer subsídios para a propositura da ação. No presente caso, tenho que a CEF se desincumbiu de seu ônus probatório acerca da comprovação da celebração do negócio entre as partes e com a juntada dos extratos bancários (IDs 10725552), evolução contratual (ID 10725200) e planilha de atualização do débito (IDs 10725194 e ss). Assim, restou demonstrada a regularidade processual da cobrança. Isso posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do débito exigido, cujo montante deverá ser atualizado, a partir do inadimplemento. Custas ex lege. Em virtude da sucumbência recíproca condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre o débito cobrado e o a ser apurado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e de juros de mora, quanto às custas e à verba sucumbencial, deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010, e suas posteriores alterações. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, a CEF apresentar, sob pena de arquivamento do feito, memória de cálculo discriminada e atualizada do débito, na forma prevista no artigo 524 e incisos do mesmo diploma legal. P.I. SÃO PAULO, 1 de agosto de 2022. 7990

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A APELADO: EVER TON FPS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662-A, ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022682-42.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A APELADO: EVER TON FPS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662-A, ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A APELADO: EVER TON FPS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662-A, ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à embargante. O v. acórdão ora embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. Percebe-se que a embargante tem por escopo modificar o conteúdo do v. acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo em repisar argumentos já afastados com a finalidade de buscar sua reforma. No entanto, os embargos de declaração não são o meio processual apto para rediscussão do mérito do julgado. Os argumentos trazidos pela embargante já foram devidamente analisados pelo v. acórdão embargado, especialmente no que concerne à necessidade de prosseguimento desta demanda até que se apure o quantum devido, não havendo falar em necessidade de extinção do feito sem análise do mérito. Confira-se: “(...) Ao contrário do entendimento exposto pelo magistrado sentenciante, inexiste a alegada necessidade de extinção da presente ação de cobrança, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, diante da aprovação do plano de recuperação judicial pela Assembleia Geral de Credores. Isso porque, nos termos do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005, terá prosseguimento, perante o juízo no qual estiver se processando, a ação judicial que demandar quantia ilíquida. Assim, enquanto não finalizada a ação de cobrança, com a constituição do título executivo e fixação do valor líquido e certo da dívida, não há falar em falta de interesse de agir. Ademais, de acordo com jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a aprovação do plano de recuperação judicial acarreta a extinção das execuções e ações em fase de cumprimento de sentença, diante da novação dos créditos determinada pelo art. 59 da Lei 11.101/2005, não havendo falar em extinção de ações ainda na fase de conhecimento. (...) Como bem pontuou a apelante, não há demonstração nos autos de que a dívida objeto da presente ação de cobrança esteja inserida no plano de recuperação. E nem poderia, pois, de acordo com a jurisprudência acima colacionada, tal inserção depende da constituição definitiva do título executivo judicial, com a definição do valor exato da dívida, após cálculo com a pertinente incidência dos consectários legais. Por conseguinte, e considerando que a análise da legitimidade e interesse processuais constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, dou provimento ao apelo para o fim de anular a r. sentença de extinção, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para análise do mérito da demanda, com a definição, se procedente o pedido, do valor líquido da dívida para posterior inclusão no quadro geral de credores. Tendo em vista o teor desta decisão, despicienda a análise do apelo quanto ao afastamento da condenação da CEF ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. (...)”. (grifei) Consabido que os embargos de declaração não se prestam a atacar os fundamentos da decisão, com o escopo de obter sua modificação. O embargante não apresentou quaisquer motivos que indiquem a presença dos vícios elencados pelo CPC e, pela via estreita dos declaratórios, não cabe alteração acerca do mérito do decisum. Saliento serem cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011); Ademais, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no prequestionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foi tirado os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Ressalto que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022682-42.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração, opostos por EVER TON FPS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. – EPP, contra o v. acórdão (ID 199596260) assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NOVAÇÃO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE PARA AS AÇÕES EM FASE DE CONHECIMENTO. DÍVIDA ILÍQUIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ATÉ A CONSTITUIÇÃO, SE O CASO, DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Ao contrário do entendimento exposto pelo magistrado sentenciante, inexiste a alegada necessidade de extinção da presente ação de cobrança, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, diante da aprovação do plano de recuperação judicial pela Assembleia Geral de Credores. 2. Isso porque, nos termos do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005, terá prosseguimento, perante o juízo no qual estiver se processando, a ação judicial que demandar quantia ilíquida. Assim, enquanto não finalizada a ação de cobrança, com a constituição do título executivo e fixação do valor líquido e certo da dívida, não há falar em falta de interesse de agir. 3. Ademais, de acordo com jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a aprovação do plano de recuperação judicial acarreta a extinção das execuções e ações em fase de cumprimento de sentença, diante da novação dos créditos determinada pelo art. 59 da Lei 11.101/2005, não havendo falar em extinção de ações ainda na fase de conhecimento. 4. Como bem pontuou a apelante, não há demonstração nos autos de que a dívida objeto da presente ação de cobrança esteja inserida no plano de recuperação. E nem poderia, pois, de acordo com a jurisprudência acima colacionada, tal inserção depende da constituição definitiva do título executivo judicial, com a definição do valor exato da dívida, após cálculo com a pertinente incidência dos consectários legais. 5. Por conseguinte, e considerando que a análise da legitimidade e interesse processuais constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, dou provimento ao apelo para o fim de anular a r. sentença de extinção sem julgamento de mérito, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para análise do mérito da demanda, com a definição, se procedente o pedido, do valor líquido da dívida para posterior inclusão no quadro geral de credores. 6. Tendo em vista o teor desta decisão, despicienda a análise do apelo quanto ao afastamento da condenação da CEF ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. 7. Apelação provida. Sentença anulada. Em seus declaratórios (ID 199596260), aduz a embargante a existência de contradição no v. acórdão, pois o crédito perseguido pela CEF é anterior ao ajuizamento desta demanda e, por conseguinte, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da empresa, de modo que só poderá ser exigido e cobrado de acordo com o plano de recuperação. Desse modo, repisa o argumento de que este processo deveria ser extinto, sem julgamento de mérito, como feito pela sentença de primeiro grau. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022682-42.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. A interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no prequestionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção (art. 1.025 do CPC). 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A APELADO: EVER TON FPS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662-A, ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022682-42.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A APELADO: EVER TON FPS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662-A, ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A APELADO: EVER TON FPS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662-A, ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao contrário do entendimento exposto pelo magistrado sentenciante, inexiste a alegada necessidade de extinção da presente ação de cobrança, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, diante da aprovação do plano de recuperação judicial pela Assembleia Geral de Credores. Isso porque, nos termos do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005, terá prosseguimento, perante o juízo no qual estiver se processando, a ação judicial que demandar quantia ilíquida. Assim, enquanto não finalizada a ação de cobrança, com a constituição do título executivo e fixação do valor líquido e certo da dívida, não há falar em falta de interesse de agir. Ademais, de acordo com jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a aprovação do plano de recuperação judicial acarreta a extinção das execuções e ações em fase de cumprimento de sentença, diante da novação dos créditos determinada pelo art. 59 da Lei 11.101/2005, não havendo falar em extinção de ações ainda na fase de conhecimento. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AÇÃO QUE DEMANDAVA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. NOVAÇÃO. ART. 59 DA LEI 11.101/05. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECUSA VOLUNTÁRIA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/6/2017. Recurso especial interposto em 16/12/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 26/5/2020. 2. O propósito recursal é analisar (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial da devedora, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, deve ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15. 3. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional o pronunciamento que, a despeito de não se coadunar com os interesses da parte, aplica, fundamentadamente, o direito à espécie e soluciona integralmente a controvérsia submetida à apreciação. 4. Nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. 5. No que concerne à habilitação, em processo de recuperação judicial, de quantias decorrentes de demandas cujos pedidos são ilíquidos, esta Corte Superior entende que, nos termos do art. 6, § 1º, da Lei 11.101/05, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta até a determinação do valor do crédito, momento a partir do qual este deverá ser habilitado no quadro geral de credores da recuperanda. [...]. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.873.081/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 2/3/2021, DJe 4/3/2021) A respeito do tema, cito, exemplificativamente, os seguintes julgados deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO MONITÓRIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO NEGADA. 1. Em relação ao cerceamento de defesa, na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de provas, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73), razão pela qual o indeferimento de pedido para produção de provas, por si só, não representa cerceamento de defesa. Considerando as alegações da parte Ré e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. Já decidiram neste sentido o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Ademais, é lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias. 3. Assim sendo, conclui-se que a produção de provas requeridas pela apelante é absolutamente desnecessária nesse momento processual. 4. Argumenta a parte apelante que, em virtude de a empresa encontrar-se em recuperação judicial com o plano devidamente aprovado, seria necessário extinguir a presente ação monitória, com a habilitação do crédito no Juízo Falimentar. 5. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial, diante da ausência de crédito líquido e certo, não há como deferir o pleito de que a apelada habilite seus créditos no juízo falimentar, pelo que deve a ação monitória prosseguir, mesmo diante do deferimento de recuperação judicial da empresa. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002722-70.2018.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 06/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROSSEGUIMENTO ATÉ QUE O CRÉDITO PERSEGUIDO SE TORNE LÍQUIDO E CERTO. RECEBIMENTO DE MANIFESTAÇÃO COMO EMBARGOS MONITÓRIOS. CARÁTER BENÉFICO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 701, CAPUT, C/C ART. 702, CAPUT, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - Mesmo diante do deferimento do processamento da recuperação judicial, a ação monitória deve prosseguir até que o crédito perseguido se torne líquido e certo. Não é diverso o entendimento exposto no art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005. - O recebimento da manifestação da agravante como embargos monitórios teve evidente caráter benéfico, eis que cumpria à parte requerente observar o prazo previsto no art. 701, caput c/c art. 702, caput, do Código de Processo Civil, para apresentação de embargos monitórios. - Ao ignorar prazos legais a parte agravante agiu por sua conta e risco. Além da imprudência da parte agravante, no que tange ao prazo preclusivo, cabe destacar que os embargos são apresentados nos próprios autos da ação monitória, ocasião em que todas as alegações defensivas – inclusive a de fato jurídico suspensivo do processo – hão de ser apresentadas. - Agravo de instrumento não provido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5022185-58.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020) Como bem pontuou a apelante, não há demonstração nos autos de que a dívida objeto da presente ação de cobrança esteja inserida no plano de recuperação. E nem poderia, pois, de acordo com a jurisprudência acima colacionada, tal inserção depende da constituição definitiva do título executivo judicial, com a definição do valor exato da dívida, após cálculo com a pertinente incidência dos consectários legais. Por conseguinte, e considerando que a análise da legitimidade e interesse processuais constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, dou provimento ao apelo para o fim de anular a r. sentença de extinção, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para análise do mérito da demanda, com a definição, se procedente o pedido, do valor líquido da dívida para posterior inclusão no quadro geral de credores. Tendo em vista o teor desta decisão, despicienda a análise do apelo quanto ao afastamento da condenação da CEF ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022682-42.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação, interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da r. sentença que julgou extinta a ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira contra EVER TON FPS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA – EPP, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A r. sentença ora recorrida (ID 163019199) consignou o seguinte entendimento: “(...) Conforme estabelece o artigo 59 da Lei n. 11.101/05, com a aprovação do Plano de Recuperação, ocorre a novação das dívidas que constituem seu objeto. A decisão que concede a recuperação judicial passa a constituir título executivo dos créditos abrangidos pelo Plano de Recuperação, de modo que a ação de cobrança ajuizada para cobrança de débito incluído no Plano de Recuperação deve ser extinta, e não suspensa, como requerido pela instituição financeira. Diante disso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, considerando que a CEF ajuizou a presente demanda após o deferimento do processamento da recuperação judicial, condeno a instituição financeira ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e de juros de mora, quanto às custas e à verba sucumbencial, deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010, e suas posteriores alterações. Certificado o trânsito em julgado, requeira a parte ré o que entender de direito, para o início do cumprimento de sentença. (...)”. (grifos no original) Em suas razões recursais (ID 163019202), aduz a CEF que o art. 6º da Lei 11.101/2005 prevê a suspensão, e não a extinção, da ação de cobrança ajuizada contra empresa em recuperação judicial. Ademais, sustenta que a ora apelada não comprovou nos autos que a dívida cobrada nestes autos está inserida no plano de recuperação judicial. Por fim, requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de vez que a ré deu ensejo ao ajuizamento da ação ao não efetuar o pagamento da dívida a tempo e modo. Com as contrarrazões da ré, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022682-42.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da CEF, para o fim de anular a r. sentença de extinção e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para análise do mérito da demanda, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NOVAÇÃO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE PARA AS AÇÕES EM FASE DE CONHECIMENTO. DÍVIDA ILÍQUIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ATÉ A CONSTITUIÇÃO, SE O CASO, DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Ao contrário do entendimento exposto pelo magistrado sentenciante, inexiste a alegada necessidade de extinção da presente ação de cobrança, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, diante da aprovação do plano de recuperação judicial pela Assembleia Geral de Credores. 2. Isso porque, nos termos do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005, terá prosseguimento, perante o juízo no qual estiver se processando, a ação judicial que demandar quantia ilíquida. Assim, enquanto não finalizada a ação de cobrança, com a constituição do título executivo e fixação do valor líquido e certo da dívida, não há falar em falta de interesse de agir. 3. Ademais, de acordo com jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a aprovação do plano de recuperação judicial acarreta a extinção das execuções e ações em fase de cumprimento de sentença, diante da novação dos créditos determinada pelo art. 59 da Lei 11.101/2005, não havendo falar em extinção de ações ainda na fase de conhecimento. 4. Como bem pontuou a apelante, não há demonstração nos autos de que a dívida objeto da presente ação de cobrança esteja inserida no plano de recuperação. E nem poderia, pois, de acordo com a jurisprudência acima colacionada, tal inserção depende da constituição definitiva do título executivo judicial, com a definição do valor exato da dívida, após cálculo com a pertinente incidência dos consectários legais. 5. Por conseguinte, e considerando que a análise da legitimidade e interesse processuais constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, dou provimento ao apelo para o fim de anular a r. sentença de extinção sem julgamento de mérito, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para análise do mérito da demanda, com a definição, se procedente o pedido, do valor líquido da dívida para posterior inclusão no quadro geral de credores. 6. Tendo em vista o teor desta decisão, despicienda a análise do apelo quanto ao afastamento da condenação da CEF ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. 7. Apelação provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação da CEF, para o fim de anular a r. sentença de extinção e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para análise do mérito da demanda, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para decisão)

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