Procedimento Comum Cível 5003704-97.2021.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003704-97.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA GONCALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ELISABETH APARECIDA BERTOLDO DA SILVA - SP422307 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003704-97.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, etc. Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face da Caixa Econômica Federal, em que a parte autora – MARIA APARECIDA GONCALVES RODRIGUES- postula, em síntese, o ressarcimento de danos materiais e morais no montante indicado na inicial, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Acompanhando a peça inaugural, foram juntados os documentos essenciais e necessários à apreciação do pedido vertido pela parte autora. Em apertada síntese, a parte autora narra os seguintes fatos na inicial: A autora é titular da conta corrente nº 27.131-2, mantida com a parte RÉ há pelo menos 10 anos, na agencia 1233. No dia 27/02/2021, sábado, se dirigiu até o caixa eletrônico 24 horas daquele estabelecimento, dentro da agencia situada na Av. Ana Costa, 194, bairro Campo Grande em Santos-SP, para retirar extrato da conta corrente, dinheiro para passar o final de senama, e honrar compromissos durante a semana. Depois de retirada do extrato e quando iria retirar os valores, foi abordada por um homem, e uma mulher, informando que os caixas estavam dando problemas e que não teria como fazer qualquer operação, este mesmo desconhecido estava portando um alicate, e informou que estava tentando retirar outros cartões dos caixas eletrônicos e indiciou especificamente um caixa eletrônico, que supostamente, estaria funcionando. Após inserir o cartão dentro da leitora do caixa 24 horas, o mesmo ficou preso e não conseguiu retirar, foi então que o suposto assaltante se aproximou com o alicate para tentar ajudar a retirar o cartão preso, mas fez exatamente o contrário, empurrando para dentro da leitora. Foi quando o malfeitor após conversa breve, mencionou que deveria no dia útil seguinte falar com a Instituição, tentou acessar os serviços de ajuda Call Center dentro da agência por intermédio de um telefone destinado para ajudar os correntistas e consumidores, mas sem sucesso, ninguém atendia a ligação que ao se retirar o fone do gancho chama automaticamente, foi quando a autora desorientada com a situação saiu da agência em direção a sua residência. Não satisfeita, retornou logo em seguida para tentar falar novamente no telefone dentro agencia, 0800 foi então que notou que os caixas eletrônicos, os quais estavam com suposto defeito, havia clientes manuseando e fazendo operações sem maiores problemas, neste momento a Autora percebeu que foi vitima de golpe, sem que percebesse. No mesmo momento a Autora entrou em contato com a Instituição via 0800 (0800-7260101 e 0800-7260104), por varias vezes até conseguir cancelar o cartão, ( protocolos de atendimento 3270221017093 /2270221018347) sendo orientada a comparecer na agencia de sua conta, o que foi feito. Os valores retirados da conta da Autora teve um total de prejuízo na monta de R$ 8.495,00 ( Oito mil quatrocentos e noventa e cinco reais ), sendo transferidos via PIX valor de R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), compra com elo R$ 2.995,00 ( dois novecentos e noventa e cinco reais),e outra compra de R$ 1.900,00 ( Hum mil e novecentos reais ) e dois saques, em dinheiro o primeiro no valor de R$ 1.200,00 ( Hum mil e duzentos reais ) e segundo no valor de R$ 800,00 ( oitocentos reais ), todos esses valores retirados por meio do cartão do banco, preso no caixa eletrônico dentro da agencia, sendo esta conta usada para créditos de sua aposentadoria INSS e salário, houve portanto a quebra do sistema de segurança do banco, visto que o estelionatário conseguiu as senhas da autora e realizou os saques e transferência, como também um empréstimo consignado Devidamente citada, a CEF apresentou contestação, em que postula a improcedência do pedido formulado na inicial. Infrutífera a conciliação entre as partes. Réplica constante dos autos. Instadas as partes, não houve requerimento de outras provas. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, e não sendo mais necessária qualquer dilação probatória, os autos vieram conclusos para sentença, nos termos do que estipula o artigo 355, do Código de Processo Civil/2015. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamento e decido. Observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais necessários à análise do mérito da presente demanda. Sem preliminares, passo ao julgamento do mérito. Em apertada síntese, pretende a parte autora o ressarcimento de danos materiais e morais suportados em razão de saques e operações indevidas efetuadas em sua conta corrente por ter sido vítima de um golpe por parte de terceiros. Inicialmente, é indiscutível a aplicação, às instituições bancárias, do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 8.078/90 e da Súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Em sendo assim, no caso em apreço, em que se discute dano por suposta falha do serviço, incide o disposto no art. 14 do mesmo Código: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Diante dessas disposições, para aferição da responsabilidade da instituição financeira pelo dano alegado pela parte autora, é necessária apenas a aferição do dano, de conduta (ação ou omissão) do fornecedor de serviços e do nexo de causalidade entre essa conduta e o dano produzido, visto que, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é necessário que o consumidor comprove culpa por parte do fornecedor. Por sua vez, para que este elida sua responsabilidade, deverá comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A culpa concorrente não elide a responsabilidade visto que indica falha também do prestador de serviços e, assim, o defeito em seu fornecimento. Por sua vez, no caso da responsabilidade dos fornecedores de serviços, em especial quando se trata de instituições bancárias, o serviço será considerado defeituoso, conforme art. 14, §1º, II, do CDC, supratranscrito, quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais [...] o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”. Nesse sentido, considerando que as atividades bancárias, por sua natureza, são mais visadas para o cometimento de crimes vários (roubos, furtos, estelionatos etc.), vê-se que o serviço será defeituoso quando pela instituição financeira não forem tomadas as medidas necessárias para que se evitem esses riscos, inerentes às suas atividades, o que deverá ser analisado no caso concreto. O art. 14, §1º, II, do CDC, portanto, é imprescindível para a compreensão exata do que seja a culpa exclusiva de terceiro, visto que esta não necessariamente elidirá a responsabilidade do banco, pois esta será mantida quando a conduta do terceiro estiver compreendida nos riscos de suas atividades e não tiverem sido tomadas as medidas necessárias ao seu impedimento pelo fornecedor. Nesse sentido, aliás, foi editada a Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No mesmo sentido, o REsp n. 1.199.782, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Do voto proferido no referido recurso especial colhe-se a seguinte citação, relevante para melhor compreensão da tese: Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257) Firmadas tais premissas, vejo que, no caso dos autos, a parte autora alega que ao utilizar o caixa eletrônico, teve o cartão retido na máquina, sendo que ato contínuo, terceiro se aproximou para oferecer ajuda e retirar o cartão preso com alicate, mas fez exatamente o contrário, empurrando para dentro da leitora. Informa que após a ligação, em contato com o banco constatou diversas operações por ele não reconhecidas. Ressalta que no mesmo dia em que o cartão ficou retido na máquina, foram feitas diversas transações indicadas na inicial, tais como saque, empréstimo e transferência com Pix (nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2021) Diante desses fatos, verifico que o caso dos autos indica ter havido fator excludente da responsabilidade da instituição bancária. Com efeito, o prejuízo da parte autora decorreu de golpe que lhe foi aplicado por terceiros, tendo sido a distração quanto a retenção do cartão na máquina e sobremaneira o auxílio supostamente desinteressado pelo terceiro apenas o meio de que se teriam valido os golpistas para obter a vantagem ilícita, não obstante pudesse ter ocorrido por outros métodos. Logo, a ação dos golpistas representou ato que não poderia ter sido evitado pela requerida. Assim, verifico ter ocorrido culpa exclusiva de terceiros, absolutamente estranhos à relação de consumo existente entre a autora e a requerida. Por conseguinte, não resta configurado nexo de causalidade entre qualquer conduta ou omissão da requerida e o dano sofrido pela parte autora, incidindo a causa de exclusão da responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Nessa esteira, a conduta dos terceiros não representa um fortuito interno, nos termos explicitados na fundamentação acima. Isso porque o fato narrado, de que decorreu o prejuízo da parte autora, não guarda qualquer relação com os serviços bancários prestados pela ré. Assim, não se verifica qualquer nexo causal entre a prestação de serviços da ré com relação ao prejuízo sofrido pela parte autora, configurando-se, na verdade, culpa exclusiva de terceiros, rompendo-se a relação de causalidade com a ré e, portanto, isentando-a de qualquer responsabilidade pela devolução de valores conforme pleiteada. De se acrescer, ainda, que os valores sequer foram apropriados ou bloqueados pela ré – a ponto de ensejar sua devolução a parte autora –, mas sim sacados por terceiros. Em situações similares, já decidiram os Tribunais: CORRENTISTA VÍTIMA DO “GOLPE DO BILHETE PREMIADO” – SAQUES BANCÁRIOS – INOCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. O conjunto probatório dos autos corrobora a tese de que a correntista foi vítima do “golpe do bilhete premiado” e não de “sequestro-relâmpago”. Inocorrente prestação deficitária no serviço bancário a ensejar a indenização por danos morais e materiais, se a correntista, vítima de estelionatário, se dirigiu pessoalmente ao guichê interno da agência bancária e solicitou diversos saques em dinheiro, pois impossível ao funcionário do Banco perceber a prática do ilícito, imperceptível mesmo para a vítima até aquele momento. (TJ-DFT – Ap. Cív. 2006.01.1.007058-2 – Publ. em 29-5-2007) CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MATERIAL – GOLPE DO BILHETE PREMIADO – INOPONIBILIDADE DO ERRO DA CONSUMIDORA AO BANCO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A vontade da suplicante de sacar pessoalmente expressivo valor da sua conta bancária, embora construída sob erro provocado por terceiros, que a fizeram acreditar no bilhete premiado, foi legítima em relação ao banco, que estava adstrito contratualmente ao saque, na condição de depositário. Nem se poderia exigir outra conduta do banco, pois a autora efetuou o saque pessoalmente, sem qualquer coação e desacompanhada pelos criminosos. Recurso improvido. (TJ-RS – Rec. Cív. 71001600857 – Julg. em 20-8-2008) Responsabilidade civil - Ação indenizatória (danos morais e materiais) - Improcedência - Inconformismo - Desacolhimento - Pretensão decorrente dos prejuízos advindos de golpe praticado por terceiros - Falso sequestro - Responsabilidade objetiva não reconhecida, por ausência de causalidade direta - Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação 0007507-22.2010.8.26.0047, 9ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Grava Brazil, Data do julgamento: 15/05/2012, Data de registro: 03/01/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFIRMAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI VÍTIMA DE EXTORSÃO POR TELEFONE. CRIMINOSOS QUE SUPOSTAMENTE HAVIAM SEQUESTRADO SEU IRMÃO, EXIGINDO, PARA A LIBERAÇÃO, CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. DEPÓSITO EFETUADO EM CONTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS A DESCOBERTA DO GOLPE, O RÉU ASSEGUROU À APELANTE O IMPEDIMENTO DO SAQUE PELA TITULAR DA CONTA. SAQUE REALIZADO. CONTUDO, EVIDENTE A INVIABILIDADE DE BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU PLEITO DO PRÓPRIO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELO RÉU. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 521800 SC 2009.052180-0, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 08/10/2010, Segunda Câmara de Direito Civil) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA CEF. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO CORRENTISTA NO USO DO TERMINAL ELETRÔNICO, ACEITANDO AJUDA DE ESTRANHO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS. PRECEDENTES. 1. Tratando-se de controvérsia sujeita ao CDC, aplica-se o prazo quinquenal nele previsto. 2. Não se passaram cinco anos entre os fatos (saques indevidos ocorridos em outubro/2000) e a propositura do feito (24.10.2003). 3. A autora não demonstrou de forma objetiva e pertinente, qualquer responsabilidade da instituição financeira pelos saques controvertidos. 4. Também não há evidências de que o serviço prestado pelo banco tenha sido defeituoso, de alguma forma. 5. Tanto no aspecto da transação bancária, como no referente à segurança oferecida ao correntista no ambiente da agência, não se vislumbra qualquer ato indevido da casa bancária ou de seus funcionários. 6. As transações impugnadas decorreram de culpa exclusiva da vítima, que não teve o devido cuidado na guarda do cartão magnético e proteção da senha de uso pessoal. 7. Se não foram realizados pela correntista, os saques somente podem ter sido efetivados por pessoa que teve acesso ao cartão da conta corrente e à senha de seu titular. 8. O banco não pode se responsabilizar por condutas negligentes de seus correntistas, como se todo ato fraudulento, realizado no espaço das agências ou dos terminais eletrônicos, pudessem estar sob seu controle. 9. Uma coisa é a segurança física do cliente e a orientação que o funcionário, devidamente identificado, pode oferecer ao consumidor do serviço financeiro, na operação dos terminais; outra coisa bastante diversa é a ajuda de terceiro não identificado, que abusa da confiança ou da boa-fé do correntista para aplicar golpe. 10. O depoimento pessoal da autora e da testemunha confirmam que a titular da conta valeu-se da ajuda de pessoa estranha para operar a máquina, ocasião em que os dados podem ter sido subtraídos indevidamente. 11. A senha também era de conhecimento de uma prima da autora, que tinha acesso ao local da guarda do cartão magnético. 12. A responsabilidade pelo uso do cartão e da senha é do correntista, a menos que existam provas de que tenha havido clonagem ou fraude com os elementos de segurança. 13. Em situação de normalidade operacional, como no presente caso, o banco não pode ser responsabilizado: os saques foram autorizados pela senha pessoal, com uso de cartão válido e devidamente desbloqueado pelo titular da conta. 14. No contrato bancário de depósito/poupança, cabe ao correntista guardar em segredo sua senha e zelar pela utilização devida do cartão magnético. Precedentes do C. STJ. 15. Não altera a situação o despojamento da fita magnética, pela instituição financeira, pois os demais elementos dos autos confirmam que o correntista foi negligente no uso do cartão e da senha. 16. Nada indica que algum funcionário do banco, tendo se apropriado do cartão magnético e da senha da autora, apresentava as características físicas apontadas no documento descritivo da fita magnética, que merece crédito. 17. Não se provou a ocorrência de ato ilícito, dano indenizável (material e moral) e a relação de causalidade entre ambos. 18. Apelo da CEF provido.” (TRF3 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1044039 – Primeira Turma – Rel. Juiz Federal Convocado César Sabbag - e-DJF3 Judicial DATA:11/07/2012 ) Processo AC 00226245220034036100 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1165853 Relator(a) JUIZ CONVOCADO CESAR SABBAG Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2012..FONTE_REPUBLICACAO: Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TURMA DO PROJETO MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA DA 1ª SEÇÃO do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da CEF e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES EM TERMINAL ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NEGLIGÊNCIA DOS TITULARES DA CONTA NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E PROTEÇÃO DA SENHA DE USO PESSOAL. INTERSEÇÃO INDEVIDA DE PESSOA ESTRANHA, A PRETEXTO DE OFERECER AJUDA AO CLIENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. 1. As autoras não demonstraram, de forma objetiva e pertinente, qualquer responsabilidade da instituição financeira pelos saques controvertidos. 2. Não há evidências de que o serviço prestado pelo banco tenha sido defeituoso, de alguma forma. 3. Tanto no aspecto relativo à transação bancária, como no referente à segurança oferecida ao correntista no ambiente da agência, não se vislumbra qualquer ato indevido da casa bancária ou de seus funcionários. 4. As transações impugnadas decorreram de culpa exclusiva das vítimas, que não tiveram o devido cuidado na guarda do cartão magnético e na proteção da senha de uso pessoal. 5. Se não foram realizados pelas correntistas, os saques somente podem ter sido efetivados por pessoa que teve acesso ao cartão da conta-corrente e à senha de seus titulares. 6. O banco não pode se responsabilizar por condutas negligentes de seus correntistas, como se todo ato fraudulento, realizado no espaço das agências ou dos terminais eletrônicos, pudessem estar sob seu controle. 7. Uma coisa é a segurança física do cliente e a orientação que o funcionário, devidamente identificado, pode oferecer ao consumidor do serviço financeiro, na operação dos terminais; outra coisa bastante diversa é a ajuda de terceiro não identificado, que abusa da confiança ou da boa-fé do correntista para aplicar golpe, obtendo vantagem ilícita. 8. Os depoimentos testemunhais, amparados em imagens gravadas em meio magnético, confirmam que uma das titulares da conta-conjunta valeu-se da ajuda de pessoa estranha para operar a máquina - ocasião em que os dados podem ter sido subtraídos indevidamente. 9. A responsabilidade pelo uso do cartão e da senha é do correntista, a menos que existam provas de que tenha havido clonagem ou fraude com os elementos de segurança. 10. Em situação de normalidade operacional, como no presente caso, o banco não pode ser punido: os saques e a transferência foram autorizados pela senha pessoal, com uso de cartão válido e devidamente desbloqueado pelo titular da conta. 11. No contrato bancário de depósito/poupança, cabe ao correntista guardar em segredo sua senha e zelar pela utilização devida do cartão magnético. Precedentes do C. STJ. 12. Não se provou a ocorrência de ato ilícito, dano indenizável (material e moral) e a relação de causalidade entre ambos. 13. Honorários advocatícios fixados em desfavor das autoras, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, em apreciação eqüitativa. Imposição suspensa em virtude da concessão de assistência judiciária gratuita. 14. Apelo da CEF provido. Recurso adesivo improvido. Data da Decisão 28/06/2012 Data da Publicação 12/07/2012 Processo AC 00225417020024036100 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1069005 Relator(a) JUIZ CONVOCADO SILVA NETO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA Y Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2011 PÁGINA: 98..FONTE_REPUBLICACAO: Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma "Y" do Projeto Mutirão Judiciário do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo demandante e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARTE AUTORA/VÍTIMA, AUXILIADA POR TERCEIRO DESCONHECIDO, NO AUTO-ATENDIMENTO DA CEF, COM A DEIXAÇÃO DA SENHA A DESCOBERTO E DECORRENTE SAQUE INDEVIDO - DEVER DE ZELO INOBSERVADO - VITIMOLOGIA - RESPONSABILIZAÇÃO ECONOMIÁRIA INCONSUMADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIDO O APELO DEMANDANTE E PROVIDO O RECURSO ADESIVO ECONOMIÁRIO 1. Haverá de ser julgado o recurso economiário como adesivo, efetivamente, face a toda a tramitação até aqui ocorrida, sem maior tom adentrar-se ao mais atinente àreferida angulação processual, como adiante restará certamente melhor depreendido. 2. Cumpre firmar-se assenta-se toda a teoria da responsabilidade civil pátria, tendo por referencial o artigo 159, CCB anterior e o art. 186 do atual, na presença, necessariamente conjugada, das seguintes premissas: o evento fenomênico naturalístico; a responsabilização ou imputação de autoria ao titular da prática daquele evento; a presença de danos; o nexo de causalidade entre aqueles. 3. Deve-se proceder ao circunstanciamento do que efetivamente ocorrido, nos termos das provas carreadas aos autos ("quod non est in actis non est in mundo"). Estes, em essência, os principais eventos contidos nos autos. 4. Aduz a parte autora que, no dia 17/12/2001, dirigiu-se à agência da CEF, à Avenida Santo Amaro nº 99.999, para realizar o saque do seu benefício previdenciário. Diante da dificuldade em utilizar o Caixa Eletrônico, aproximou-se dele um rapaz, com intuito de ajudá-lo, dizendo-se funcionário da instituição. Indicou outro terminal a ser utilizado, alegando que aquele estaria com defeito, fingindo consertá-lo. Todavia, quando o autor conseguiu efetuar a operação, percebeu que os valores já haviam sido sacados. Informou, ainda, que, posteriormente, ficou constatado, pela fita magnética da agência, que, ao sair do terminal supostamente defeituoso, o autor o deixou com a senha preenchida, quando então o falso funcionário efetuou o saque. 5. De tudo quanto carreado à causa se dessume, sim, por um lado, possa ter "pecado" o agente financeiro, em não deter potencialmente vigilância permanente e individuada a cada cliente, em cunho indefinido no tempo, sobre o movimento bancário e sobre todas as pessoas que adentram ao seu recinto, porém também elementar se afigura, por outro, tenha a parte autora, claramente, incorrido em "error in vigilando", quando menos, com relação ao seu cartão magnético e sua senha, sendo abordada por terceiro desconhecido, em um mundo no qual as cautelas ao redor do âmbito bancário devam ser máximas. 6. Como se deve aqui recordar e foi ao início salientado, à guisa de teoria geral do ilícito civil, a configuração deste imprescinde do concurso de elementos fundamentais, dentre os quais o nexo de causalidade entre o resultado, produzido no mundo naturalístico, e o agente/imputado/causador. 7. Típica situação de insuficiência de provas se delineia, pois, por um ângulo, soa inadmissível se condene a ora ré a ressarcir a parte autora porque não teria mantido, indefinidamente no tempo, vigilância individuada a cada pessoa e no movimento dentro de sua agência, de modo que se pudesse identificar a figura que estava transitando dentro do recinto bancário e que teria aplicado o golpe no pretendente, tanto quanto não se pode desconsiderar foi acometida a parte autora de imprecaução, de falta de cautela e ingenuidade no trato com cartão tão poderoso, de efeitos tão avassaladores. 8. Deixou o ente autor de prestar observância ao elementar dever de zelo para com sua própria fazenda, seus bens, tendo assim sido vítima de si mesmo, aliás este o campo alvo de estudo jus-incriminador, pela vitimologia. 9. Unicamente se tendo evidenciado o resultado no mundo fenomênico, o prejuízo experimentado pela parte demandante, a nenhum outro desfecho se chega na lide em espécie, que não ao de sua extinção de mérito por improcedência, ausentes provas robustas e fundamentais sobre o quanto sustentado vestibularmente, atinente à responsabilidade da CEF, em grau de danos materiais nem morais. 10. Improvida a apelação demandante e provido o recurso adesivo, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, fixados honorários, em prol da CEF, de R$ 10.000,00, art. 20, CPC, com atualização monetária do ajuizamento até o efetivo desembolso, sob a condição imposta pelo art. 12, Lei 1.060/50. Data da Decisão 27/04/2011 Data da Publicação 06/05/2011 Diante do exposto, não vislumbro fundamento suficiente para responsabilização da ré, seja sob o ponto de vista material, seja moral. No tocante à indenização por danos morais, diante especificamente dos fatos narrados, em relação à CEF, para ser devido a indenização por dano moral é necessário que tenha praticado ato ilícito e que esse ato ilícito tenha gerado situação aviltante ou humilhante à parte autora. Não tendo a CEF participado de alguma forma dos saques indevidos, não se pode dizer que sua ação tenha sido a causadora do dano moral (relação de causalidade). A responsabilidade no caso dos autos é por culpa exclusiva de terceiro. Por fim, no que toca ao específico pedido de reparação de danos morais, a parte autora não demonstrou ter passado por nenhuma situação, causada pela ré, que tenha sido humilhante ou vexatória em razão do ocorrido. Como já dito, ação de terceiro foi a causadora da situação fática vexatória ou humilhante. Existindo a fraude no caso, são a CEF e a parte autora vítimas de terceiros de má-fé, restando a responsabilidade pelo dano material a ser apurada em cada caso. Em relação a dano moral, não existindo ato ilícito da ré que tenha causado desconforto sujetivo humilhante, vexatório ou aviltante à parte autora, não há que se falar em dever de reparar dano por não existir dano moral no caso. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo com resolução do mérito em face da CEF, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento da parte autora, defiro o benefício da Justiça Gratuita. Não tendo sido requerido o benefício, deverá a parte recorrente/patrono observar os termos da Resolução nº 373, de 09 de julho de 2009, do E. Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, a qual dispõe que “as custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa”. No caso do autor(a) não possuir advogado(a), sai ciente que, para recorrer da presente sentença, tem o prazo de 10 (dez) dias. Para interpor recurso, a parte autora deverá, o quanto antes, constituir advogado ou, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios em fase recursal sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, procurar a Defensoria Pública da União. Sem reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa. SANTOS, 17 de agosto de 2022.

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA GONCALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ELISABETH APARECIDA BERTOLDO DA SILVA - SP422307 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003704-97.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos em inspeção, etc. Ofício do Serasa de 22/03: dê-se vista às partes. Esclareçam as partes se pretendem a produção de outras provas, justificando a pertinência e relevância, ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito (art. 355, NCPC). Prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de concordância com o julgamento imediato, venham os autos à conclusão para sentença. Intimem-se. SANTOS, 26 de maio de 2022.

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA GONCALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ELISABETH APARECIDA BERTOLDO DA SILVA - SP422307 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003704-97.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, Manifeste-se a parte autora quanto à contestação apresentada pela ré, notadamente quanto às preliminares eventualmente arguidas. Prazo de 15 (quinze) dias. Concedo ainda prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a CEF cumpra integralmente o determinado em r. decisão proferida. Dê-se ciência às partes do ofício do SPC anexado aos autos. Reitere-se o ofício expedido ao SERASA para requisitar informações sobre as datas de inclusão e exclusão no rol de devedores da parte autora. Prazo suplementar de 15 (quinze) dias. O referido ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SANTOS, 15 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

16/07/2021, 15:51

Publicação

18/06/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA GONCALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ELISABETH APARECIDA BERTOLDO DA SILVA - SP422307 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata a presente de ação de procedimento comum com tutela de urgência, manejada por MARIA APARECIDA GONÇALVES RODRIGUES em face da CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL - CEF, objetivando o pagamento de indenização por danos morais e materiais. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 28.495,00 (vinte e oito mil quatrocentos e noventa e cinco reais), correspondente à soma dos valores de danos materiais (R$ 8.495,00) com os danos morais (R$ 20.000,00). Todavia, nos termos do disposto nos artigos 1º e 3º, da Lei nº 10.259/01, como o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, a demanda insere-se na competência do Juizado Especial Federal - JEF, que é absoluta no foro onde estiver instalado. Assim sendo, nos termos do artigo 64, §1º, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa de arquivo, com urgência, ao JEF-Santos, mediante baixa própria. Autos nº 5003704-97.2021.4.03.6104 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Santos, 16 de junho de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

17/06/2021, 00:00

Incompetência

16/06/2021, 17:06

Conclusão (para decisão)

16/06/2021, 12:50

Remessa (outros motivos)

16/06/2021, 09:19

Distribuição (sorteio)

15/06/2021, 21:52

Documentos

Intimação

•19/08/2022, 00:00

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