Procedimento Comum Cível 5023247-06.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5023247-06.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2024, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2024, 15:26

Trânsito em julgado

17/05/2024, 18:31

Publicação

21/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NILTON SOUZA DE MORAES, MOREIRA & LAVORATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ID 309723583: Considerando o integral cumprimento da obrigação, mediante o pagamento do ofício requisitório, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. SÃO PAULO, 16 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023247-06.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2024, 18:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/02/2024, 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2024, 18:16

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILTON SOUZA DE MORAES, MOREIRA & LAVORATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023247-06.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID 309723575: Ciência às partes acerca da liberação do(s) pagamento(s) requisitado(s) no presente feito. Observo que o levantamento de valores liberados por meio de ofício requisitório de pequeno valor ou ofício precatório deverão ser efetuados pela parte beneficiária, ou patrono regularmente constituído nos autos (art. 10 da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022), junto à instituição financeira depositária, no caso CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, independentemente de alvará ou outro meio equivalente, observando-se as regras aplicáveis aos depósitos bancários, nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023, art. 49, §§ 1º e 8º. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Int. SãO PAULO, 11 de dezembro de 2023.

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2023, 18:03

Mero expediente

11/12/2023, 17:38

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 13:02

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 08040701220164058400. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILTON SOUZA DE MORAES Advogado do(a) APELADO: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023247-06.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILTON SOUZA DE MORAES Advogado do(a) APELADO: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILTON SOUZA DE MORAES Advogado do(a) APELADO: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III do CPC, incumbe ao relator: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Em sede de execução, a impugnação é, por excelência, o meio de defesa do executado em juízo. Esta é considerada um incidente processual (art. 525, I a VI, do CPC), pois não se constitui em ação autônoma e é julgada por decisão interlocutória, o que enseja a interposição de agravo de instrumento. Doutrina e jurisprudência, a par da instrumentalidade das formas, admitem a aplicação da fungibilidade recursal desde que presente a dúvida objetiva acerca de qual seria o instrumento adequado, a inocorrência de erro grosseiro e, ainda, a observância à tempestividade do recurso cabível. Contudo, não é o que se verifica no presente caso, pois a decisão proferida pelo juízo a quo não colocou fim ao processo. Consoante disposto no artigo 1.015, §único do CPC: “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Assim, tendo a parte recorrente interposto recurso de apelação, deixou de observar o pressuposto da adequação recursal. Isso porque a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença desafia agravo de instrumento, por ser de natureza interlocutória, não colocando fim ao processo. Dessa forma, inaplicável do princípio da fungibilidade recursal por ocorrência de erro grosseiro diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível no caso dos autos. Nesse sentido os seguintes precedentes: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - O provimento judicial que aprecia a impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza de decisão interlocutória, desafiando a interposição de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), na medida em que não põe fim à execução, mas apenas define os limites pelos quais a mesma será processada. 2 - Doutrina e jurisprudência, a par da instrumentalidade das formas, admitem a aplicação da fungibilidade recursal desde que presente a dúvida objetiva acerca de qual seria o instrumento adequado, a inocorrência de erro grosseiro e, ainda, a observância à tempestividade do recurso cabível. 3 - Todavia, tendo sido prolatada decisão interlocutória em que apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença, constitui erro grosseiro o manejo do recurso de apelação para o combate de referido provimento, inviabilizando a fungibilidade recursal, uma vez que inexistente, na espécie, dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4 – Agravo de instrumento interposto pelo INSS desprovido.” (TRF-3 - AI: 50163266120194030000 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 31/03/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/04/2020) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente em parte a impugnação apresentada em sede de cumprimento de sentença, relativa a diferenças de FUNDEF pleiteadas pelo Município de Inhapi/AL, tão somente para impedir o destaque de percentual do valor devido nos autos para pagamento de honorários advocatícios contratuais, determinando, ainda, a vinculação dos recursos oriundos da presente execução à conta do FUNDEF, atual FUNDEB, destinando-os à educação. 2. Em sede de cumprimento de sentença, o douto Magistrado acolheu em parte a impugnação apresentada para impedir o destaque de percentual do valor devido para pagamento de honorários advocatícios contratuais e determinar a vinculação dos recursos oriundos da presente Execução à conta do FUNDEF, atual FUNDEB, destinando-os à educação. No entanto, homologou os cálculos contidos em planilha, confirmando o título executivo em R$ 17.556.164,98 (dezessete milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), atualizados para setembro de 2015. Mais tarde, ao julgar os Embargos de Declaração opostos contra essa decisão, o ilustre Juiz os acolheu apenas para esclarecer a adoção do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73 na fixação dos honorários de sucumbência, ante o princípio da não-surpresa e os julgou improcedentes quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais. 3. Com o acolhimento apenas de forma parcial da impugnação apresentada, não houve a extinção da Execução, de forma que não houve decisão terminativa, não sendo cabível, portanto, a interposição de Apelação. Na verdade, tal decisão deve ser desafiada via Agravo de Instrumento, a teor do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, por se tratar de decisão interlocutória. 4. A interposição de Apelação, nesse caso, caracteriza-se como erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente desta e. Terceira Turma: Processo: 08040701220164058400, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Fernando Braga, 3ª Turma, Julgamento: 12/07/2019. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 0,5% sobre o valor atualizado da condenação.” (TRF-5 - AC: 08040855120154058000, Relator: Desembargador Federal Cid Marconi, Data de Julgamento: 12/09/2019, 3ª Turma) “LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AO INVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. O ato decisório proferido nos autos originários tem nítido caráter de decisão interlocutória, pois, conquanto decida a matéria pertinente à fase liquidatória, não põe fim ao litígio, não extinguindo o processo. Na definição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023247-06.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de decisão (id 264479312) que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença que objetivava questionar os cálculos apresentados pela parte exequente. Com contrarrazões. Devidamente processado o recurso, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023247-06.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES trata-se do 'pronunciamento judicial que resolve questão incidente, sem colocar fim ao processo, conforme definição do CPC 203 § 2º'. 2. Já na vigência do CPC/73 era o agravo de instrumento o recurso adequado a impugnar decisão proferida em liquidação de sentença, nos termos do art. 475-H, situação que não se alterou com a vigência do CPC/2015, conforme seu art. 1.015, parágrafo único. 3. Descabe aplicar-se a fungibilidade recursal, pois não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. E, no caso concreto, tampouco é de se ver indução a erro por conta da denominação 'sentença' conferida ao ato pelo prolator, porque à corré foi possível interpor o recurso adequado.” (TRF-4 - AC: 50742121620144047000 PR 5074212-16.2014.4.04.7000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 29/08/2018, PRIMEIRA TURMA) Diante do exposto, não conheço da apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. APELO NÃO CONHECIDO. 1 - Em sede de execução, a impugnação é, por excelência, o meio de defesa do executado em juízo. Esta é considerada um incidente processual (art. 525 I a VI CPC), pois não se constitui em ação autônoma e é julgada por decisão interlocutória. 2 - Tendo a parte recorrente interposto recurso de apelação, deixou de observar o pressuposto da adequação recursal. Isso porque a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença desafia agravo de instrumento, por ser de natureza interlocutória, não colocando fim ao processo. 3 - Cuida-se, portanto, de erro grosseiro não havendo que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade. 4 - Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILTON SOUZA DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011-A APELADO: NILTON SOUZA DE MORAES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023247-06.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Nilton Souza de Moraes contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso merece admissão. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo legal pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. Quanto ao mérito sustenta violação à Lei 5.645/70, porquanto é servidor público federal da Carreira do Seguro Social, e requer na ação a progressão funcional, observando-se o interstício de 12 meses, a partir da data do ingresso. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85 do STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. (g. m.) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1589542/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 10.855/2004. INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. LEI 5.645/1970. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a observância do prazo de 12 meses para progressão e promoção funcional até que sobrevenha regulamentação da Lei 10.885/2004. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que, na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide, na espécie, a Súmula 85 do STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. O entendimento do Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que, no presente caso, as promoções e progressões funcionais deverão observar o interstício de 12 meses, e não de 18 meses como pretende a parte recorrente. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1777943/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 18/06/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 10.855/2004. INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. LEI 5.645/1970. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a observância do prazo de 12 meses para progressão e promoção funcional até que sobrevenha regulamentação da Lei 10.885/2004. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que, na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide, na espécie, a Súmula 85 do STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. O entendimento do Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que, no presente caso, as promoções e progressões funcionais deverão observar o interstício de 12 meses, e não de 18 meses como pretende a parte recorrente. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1777943/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 18/06/2019) No caso concreto, aparentemente, o acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso deve ser admitido. Em face do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O acórdão recorrido coaduna-se com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85 do STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1589542/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 10.855/2004. INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. LEI 5.645/1970. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a observância do prazo de 12 meses para progressão e promoção funcional até que sobrevenha regulamentação da Lei 10.885/2004. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que, na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide, na espécie, a Súmula 85 do STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. O entendimento do Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que, no presente caso, as promoções e progressões funcionais deverão observar o interstício de 12 meses, e não de 18 meses como pretende a parte recorrente. 4. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1777943/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 18/06/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 10.855/2004. INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. LEI 5.645/1970. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a observância do prazo de 12 meses para progressão e promoção funcional até que sobrevenha regulamentação da Lei 10.885/2004. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que, na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide, na espécie, a Súmula 85 do STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. O entendimento do Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que, no presente caso, as promoções e progressões funcionais deverão observar o interstício de 12 meses, e não de 18 meses como pretende a parte recorrente. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1777943/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 18/06/2019) ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 10.855/2004. APLICAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS AOS SERVIDORES DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE QUE TRATA A LEI Nº 5.645/1970. 1. Ação proposta por servidores públicos do INSS pela qual pretendem ver reconhecido os seus direitos à progressão funcional de acordo com o interstício de 12 meses, enquanto não expedido pela Administração Pública regulamento de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.855/2004. 2. Dispõe o artigo 9º da Lei nº 10.855/2004, com redação dada pela lei nº 11.501/2007, que, até que seja editado o regulamento sobre as progressões funcionais, deverão ser obedecidas as regras aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645/1970. 3. A concessão de progressão funcional aos servidores do Plano de Classificação de Cargos é regida pelo Decreto nº 84.669/1980, o qual prevê, em seu artigo 7º, que, para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 meses. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1595675/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016) Incide na espécie, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos especiais interpostos com base na alínea “a”, quanto na alínea “c” do permissivo constitucional: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 8 de fevereiro de 2021.

18/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(82)