Procedimento Comum Cível 5011559-81.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011559-81.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

11/03/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 11:31

Trânsito em julgado

11/03/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011559-81.2017.4.03.6100 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documentos ids nºs. 317436377 e 405094176, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. O pagamento referente principal e honorários advocatícios encontram-se liberados para levantamentos diretamente na instituição bancária Instada, a parte exequente nada requereu em termos de ressarcimento de custas. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 5 de dezembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 17:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2025, 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2025, 15:53

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO Expeça-se, se em termos, certidão de advogado constituído nos autos. Após, publique-se o presente despacho, dando ciência da expedição e, se nada mais for requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 1 de setembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011559-81.2017.4.03.6100

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 13:09

Mero expediente

01/09/2025, 11:26

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO Para a expedição de certidão de advogado constituído nos autos, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, o comprovante de recolhimento das custas judiciais. Int. SãO PAULO, 18 de agosto de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011559-81.2017.4.03.6100

19/08/2025, 00:00

Mero expediente

18/08/2025, 12:56

Documentos

Sentença

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011559-81.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende a seguradora autora a condenação da ré ao ressarcimento de valores despendidos com cobertura securitária em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal, ocasionado pela presença de um animal na via. Incontroversa a ocorrência do acidente e o pagamento da cobertura securitária, o cerne da controvérsia trazida pelo recurso diz com a responsabilidade civil da ré, autarquia federal. Cumpre ressaltar que, muito embora o Código Civil preveja a responsabilidade do proprietário do animal pelos danos por este causados (art. 936), tenho que tal previsão não afasta, de plano, a responsabilidade civil da Administração Pública, eis que é evidente a relação do dano com a prestação do serviço público. No que se refere à responsabilidade civil do Estado quanto a atos omissivos, não se desconhece a existência de divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da necessidade, ou não, de comprovação do dolo ou culpa da Administração Pública quanto ao evento danoso. Não obstante, no caso dos autos, a responsabilidade civil da autarquia ré se evidencia tanto pela perspectiva subjetiva como, com maior razão, pelo ângulo objetivo, se assim considerada. Isto porque cabe a ela, enquanto responsável pela manutenção, conservação, restauração e reposição de vias, terminais e instalações (art. 82, I, da Lei n° 10.233/2001), zelar pelas devidas condições de trafegabilidade destas vias, aí incluído, naturalmente, o dever de fiscalização quanto a eventuais invasões de pista por coisas semoventes e de sua remoção nestas hipóteses. Neste ponto, cumpre afastar a alegação defensiva de que tais providências caberiam à Polícia Rodoviária Federal, posto que àquele órgão incumbem as atividades correlatas à fiscalização quanto a infrações de trânsito e de combate à criminalidade, nos termos do art. 1º do Decreto n° 1.655/1995. A atribuição à Polícia Rodoviária Federal da tarefa de remoção de animais de rodovia federal (art. 1°, III, do Decreto nº 1.655/1995) não afasta a responsabilidade civil do DNIT, uma vez que inobservado seu dever de manutenção das condições de trafegabilidade da via, como decidido no acórdão embargado. Trago à colação precedentes desta Corte Regional em casos que guardam similitude fática com a presente demanda: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESENÇA DE ANIMAL NA VIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL QUE NÃO AFASTAM SEU DEVER DE INDENIZAR. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO PROPRIETÁRIO OU DETENTOR DO ANIMAL. OMISSÃO. 1. Este Colegiado decidiu, fundamentadamente, que o acidente discutido nos autos teve como causas diretas e imediatas (i) o descumprimento, pelo DNIT, de seu dever de manutenção das condições de trafegabilidade da via e (ii) o excesso de velocidade em que trafegava o condutor do veículo acidentado, razões pelas quais manteve o julgamento de parcial procedência do pedido para condenar a ré a ressarcir à autora metade do valor pago a terceiro a título de cobertura securitária, descontada a alienação do salvado, apenas modificando os honorários fixados no decisum. 2. A atribuição à Polícia Rodoviária Federal da tarefa de remoção de animais de rodovia federal (art. 1°, III, do Decreto nº 1.655/1995) não afasta a responsabilidade civil do DNIT, uma vez que inobservado seu dever de manutenção das condições de trafegabilidade da via, como decidido no acórdão embargado. 3. As presentes alegações acerca das atribuições do DNIT e da PRF e da culpa do condutor pelo evento revelam tão somente o inconformismo da parte com o quanto decidido. 4. Embora o Código Civil preveja a responsabilidade do dono ou detentor do animal pelos danos por este causados (art. 936), tal previsão não afasta a responsabilidade civil da administração pública, considerando que a relação do dano com a prestação do serviço público é evidente. Fica ressalvado, no entanto, o direito de regresso do DNIT em face do proprietário ou detentor do animal envolvido no acidente, a ser exercido pelas vias processuais próprias a tanto. 5. Embargos de declaração do DNIT parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente acolhidos para explicitar que o artigo 936 do Código Civil não afasta a responsabilidade civil da administração pública pelo ressarcimento pleiteado nestes autos, ressalvado o direito de regresso do DNIT em face do proprietário do animal envolvido no acidente, a ser exercido pelas vias processuais próprias a tanto" (destaquei). (TRF da 3ª Região, Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0021098-93.2016.4.03.6100/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 03/05/2022, DJEN: 10/05/2022). "DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PAGAMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA PELA AUTORA A TERCEIRO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO E PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DO DNIT. ANIMAL NA VIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA. RESSALVADO DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz com o direito de a companhia seguradora autora ser ressarcida pela autarquia federal ré pelos valores despendidos com cobertura securitária em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal. 2. Muito embora o Código Civil preveja a responsabilidade do proprietário do animal pelos danos por este causados (art. 936), tenho que tal previsão não afasta, de plano, a responsabilidade civil da Administração Pública, eis que é evidente a relação do dano com a prestação do serviço público. 3. A responsabilidade civil da autarquia ré se evidencia tanto pela perspectiva subjetiva como, com maior razão, pelo ângulo objetivo, se assim considerada. Isto porque cabe a ela, enquanto responsável pela manutenção, conservação, restauração e reposição de vias, terminais e instalações (art. 82, I, da Lei n° 10.230/2001), zelar pelas devidas condições de trafegabilidade destas vias, aí incluído, naturalmente, o dever de fiscalização quanto a eventuais invasões de pista por coisas semoventes e de sua remoção nestas hipóteses. Precedentes desta Corte. 4. O acidente discutido nos autos foi causado por ato omissivo culposo da autarquia ré, ao não impedir nem promover a retirada de animal da pista, tampouco instalar a devida sinalização da presença de animais na pista, sendo que o infortúnio se deu pela invasão da rodovia por um cavalo. 5. Sentença reformada para se reconhecer a responsabilidade civil da autarquia ré pelo acidente automobilístico discutido nos autos e, portanto, o seu dever de ressarcir a empresa autora pela cobertura securitária paga por ela em razão do evento, ressalvado seu direito de regresso contra o proprietário do animal causador do dano. 6. Apelação provida" (destaquei). (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 5017959-77.2018.4.03.6100/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 19/05/2020). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANO MATERIAL. DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. 2. O acórdão embargado incorreu em erro material no que toca à condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, equívoco que passa a ser sanado para que conste que "a ré passa a ser integralmente vencida na demanda, devendo arcar com honorários advocatícios em favor da parte autora". 3. O caso dos autos versa sobre o pagamento de indenização por dano material em favor da parte autora, empresa do ramo de seguros, a título de ressarcimento de valor pago por ela a terceiro, um segurado que sofreu acidente de trânsito. Desta forma, resta evidente que a matéria e a natureza da relação jurídica litigiosa são de direito privado, sendo certo que a natureza pública do DNIT e o fato deste órgão atuar na implementação da "política formulada para a administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação", nos termos do art. 80 da Lei n° 10.233/2001, ou na prestação de serviços públicos relacionados à infraestrutura viária tocam apenas indiretamente com a presente lide, de sorte que se conclui pela competência da Primeira Seção - da qual esta Primeira Turma é integrante - para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 10, § 1º, II do Regimento Interno desta Corte. 4. Outrossim, não há que se falar em omissão quanto à teoria de responsabilidade civil adotada no acórdão, eis que se consignou expressamente que "no caso dos autos, a responsabilidade civil da autarquia ré se evidencia tanto pela perspectiva subjetiva como, com maior razão, pelo ângulo objetivo, se assim considerada". Sendo assim, irrelevante a fixação da teoria de responsabilidade civil adotada, já que se asseverou que o dever de indenizar estará presente independentemente da necessidade de aferição ou não de culpa da requerida no caso concreto. 5. O julgado foi expresso ao afirmar que cabe ao DNIT, "enquanto responsável pela manutenção, conservação, restauração e reposição de vias, terminais e instalações (art. 82, I, da Lei n° 10.230/2001), zelar pelas devidas condições de trafegabilidade destas vias, aí incluído, naturalmente, o dever de fiscalização quanto a eventuais invasões de pista por coisas semoventes e de sua remoção nestas hipóteses", bem como ao afastar a alegação de que "tais providências caberiam à Polícia Rodoviária Federal, posto que àquele órgão incumbem as atividades correlatas à fiscalização quanto a infrações de trânsito e de combate à criminalidade, nos termos do art. 1º do Decreto n° 1.655/1995". 6. O decisum consignou expressamente que a responsabilidade do proprietário do animal pelos danos por este causados, tal como prevista no art. 936 do Código Civil, não afasta, de plano, a responsabilidade civil da Administração Pública, eis que é evidente a relação direta do dano com a prestação do serviço público. 7. Muito embora não se verifique a contradição alegada pelo DNIT - já que se registrou que "o acidente discutido nos autos foi causado por ato omissivo culposo da autarquia ré, ao não impedir nem promover a retirada de animal da pista" -, vê-se que o acórdão incorreu em omissão ao não explicitar que fica ressalvado ao réu o seu direito de regresso em face do proprietário do animal, nos termos dos art. 934 e 936 do Código Civil, a ser perseguido pelas vias processuais próprias, omissão que se passa a sanar. 4. Embargos de declaração da parte autora acolhidos. 5. Embargos de declaração da parte ré parcialmente acolhidos" (destaquei). (TRF da 3ª Região, Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0021914-51.2011.4.03.6100/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 13/09/2018). Por estas razões, fica também rejeitada a alegação de caso fortuito ou força maior, vez que a invasão da pista por animal é evento corriqueiro em rodovias, sendo perfeitamente possível que o DNIT implemente medidas que o evitem, como a adoção de barreiras físicas no entorno das rodovias, de sorte que não é evento dotado da inevitabilidade característica do caso fortuito ou de força maior (art. 393, parágrafo único, do Código Civil). A dinâmica dos fatos discutidos nesses autos foi assim descrita em Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (ID 258207449 - pág. 02): "Narrativa Em 21/02/2017, por volta das 01:30, no Km 445,7 da BR 407 no município de Geminiano -PI, o veículo de placa OXS6774 seguia fluxo quando colidiu com cavalo que atravessava a pista". A prova oral produzida nos autos foi assim sintetizada em sentença (ID 258207639): "(...) Francisco Carlos de Oliveira representante legal da empresa F. C. Oliveira e Cia foi ouvido em audiência como testemunha da autora. Declarou que sua empresa possui inúmeros veículos segurados, dentre os quais o veículo envolvido no acidente. Em razão do acidente, afirma que a empresa foi indenizada pela seguradora, pelo valor integral do veículo, que teve perda total. Acrescenta que após o pagamento da indenização, o veículo foi entregue à seguradora. Antonio Carlos Sales da Silva, motorista do veículo, foi também ouvido. Afirma que dirigia por uma via do Piauí, após socorrer um motorista, por volta da uma e meia da manhã, quando um único animal atravessou a pista de uma vez, colidindo com o veículo. Acrescenta que além dele, motorista, havia um passageiro no veículo, Hilux prata, e que o animal, cavalo, não andava pela pista, apenas atravessou repentinamente, colidindo com a lateral do motorista. Declara que: no local do acidente não havia cerca na lateral na pista; o carro não chegou a capotar; trafegava a uns 80 km/h; não sabe dizer qual a velocidade máxima permitida no local; não percebeu a existência de sinalização alertando sobre a possível presença de animais na pista; a pista estava boa; e não havia neblina nem chuva. (...)" (destaquei). Tenho por devidamente comprovado que o infortúnio em questão teve como causa direta e imediata a presença de um cavalo na pista. A ré sequer impugna especificamente este fundamento da sentença, limitando-se a sustentar que não deve responder pelos danos daí advindos, tese de direito que fundamentadamente rejeitei. Também não há dúvidas da extensão dos danos e da sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, comprovados documentalmente e não impugnados pela recorrente (ID 258207437 e seguintes). Desta forma, demonstrado nos autos que a causa direta e imediata do infortúnio discutido nos autos foi a presença de animal na pista em que trafegava o veículo e que a seguradora autora pagou cobertura securitária em razão deste acidente, sub-rogando-se "nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano" (art. 786, caput, do Código Civil), de rigor a condenação do DNIT ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pela autora em razão do sinistro, ressalvado o direito de regresso da requerida em face do dono dos animais envolvidos no acidente, a ser exercido pelas vias próprias. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011559-81.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra sentença proferida em ação pelo procedimento comum movida em face dele por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. objetivando a condenação da ré ao ressarcimento de valores despendidos com cobertura securitária em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal. Narra a autora em sua inicial que, em 21/02/2017, um veículo por ela assegurado trafegava pela Rodovia BR 407, na altura do KM 445,7, quando deparou-se com um cavalo na pista e, sem tempo e espaço hábeis para desviar, colidiu com ele (ID 258207438). Contestação pela ré (ID 258207471). Ouvidas duas testemunhas, por carta precatória (ID 258207627 e 258207628). Em sentença prolatada em 11/03/2022, o Juízo de Origem julgou procedente o pedido para condenar a autora ao pagamento de indenização pelo dano material à ré no valor de R$ 65.733,00, (sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e três reais), valor este a ser acrescido de juros e correção monetária a partir de 18.05.2017, data do efetivo desembolso. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (ID 258207639). O DNIT apela alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pretende ver o pedido julgado improcedente, sustentando que a responsabilidade civil no caso concreto é subjetiva, que não há nexo causal entre a omissão que lhe é imputada e o dano alegado pela autora e que a presença de um animal na pista configura caso fortuito ou força maior (ID 258207642). Contrarrazões pela parte autora (ID 258207646). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011559-81.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COMPANHIA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. PRESENÇA DE ANIMAL NA VIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. ALIENAÇÃO DO SALVADO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Pretende a companhia seguradora autora ser ressarcida pela autarquia federal ré pelos valores despendidos com cobertura securitária em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal. 2. A responsabilidade civil da autarquia ré se evidencia tanto pela perspectiva subjetiva como, com maior razão, pelo ângulo objetivo, se assim considerada. Isto porque cabe a ela, enquanto responsável pela manutenção, conservação, restauração e reposição de vias, terminais e instalações (art. 82, I, da Lei n° 10.230/2001), zelar pelas devidas condições de trafegabilidade destas vias, aí incluído, naturalmente, o dever de fiscalização quanto a eventuais invasões de pista por coisas semoventes e de sua remoção nestas hipóteses. Precedentes desta Corte. 3. Afastada a alegação defensiva de que tais providências caberiam à Polícia Rodoviária Federal, posto que àquele órgão incumbem as atividades correlatas à fiscalização quanto a infrações de trânsito e de combate à criminalidade, nos termos do art. 1º do Decreto n° 1.655/1995. A atribuição à Polícia Rodoviária Federal da tarefa de remoção de animais de rodovia federal (art. 1°, III, do Decreto nº 1.655/1995) não afasta a responsabilidade civil do DNIT, uma vez que inobservado seu dever de manutenção das condições de trafegabilidade da via, como decidido no acórdão embargado. Precedentes desta Corte. 4. Demonstrado nos autos que a causa direta e imediata do infortúnio discutido nos autos foi a presença de animal na pista e que a seguradora autora pagou cobertura securitária em razão deste acidente, sub-rogando-se "nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano" (art. 786, caput, do Código Civil), correta a condenação do DNIT ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pela autora ao segurado, descontado o valor da alienação do salvado, ressalvado o direito de regresso da requerida em face do dono dos animais envolvidos no acidente, a ser exercido pelas vias próprias. 5. Honorários advocatícios devidos pelo apelante majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e majorou os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES S E N T E N Ç A ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. propôs a presente ação em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT objetivando a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 65.733,00 (sessenta e cinco mil setecentos e trinta e três reais), a ser acrescida de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o desembolso (CCB 398 e 406, CTN 161, § 1º e STJ 43 e 54). Afirma a existência de contrato de seguro firmado na modalidade RCFV Auto – Responsabilidade Civil de Proprietário de Veículo Automotor de Via Terrestre, apólice n.º 33.31.17140552.0, pela qual obrigou-se a garantir o veículo marca TOYOTA, modelo HILUX, de placa OXS6774. Alega que em 21.02.2017, o referido veículo, conduzido por Antonio Carlos Sales da Silva, trafegava dentro dos padrões exigidos por lei pela BR 407, quando na altura do Km 445,7, deparou-se com um animal na pista e sem tempo e espaço hábil para desviar, acabou colidindo com o animal, ocasionando o acidente. Afirma que o sinistro ocorreu em razão de negligência da ré, que por desídia, permitiu a existência de animais na pisa de rolamento. Sustenta a responsabilidade objetiva da ré, fundada no risco administrativo, que prescinde do elemento culpa. A parte autora alega que, do montante total dos prejuízos sofridos, parte foi recuperada com a alienação do veículo, razão pela qual busca ressarcir-se da diferença, (R$ 65.733,00). Com a inicial vieram. Citado, o DNIT contestou o feito em 22.02.2018, documento id n.º 4701193. Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência. Réplica em 17.04.2018, documento id n.º 5791633. Instadas as partes a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova oral. Realizada audiência para oitiva das testemunhas, apenas a autora apresentou alegações finais, documentos id’s n.º 55924904 É o relatório. Decido. 1- Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A Lei N.º 10.233, de 5 de Junho de 2001 dispôs sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, criando o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. As atribuições do DNIT vem previstas no artigo 82, dentre as quais destacam-se: I – estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações; II – estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras viárias; (...) IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte; (Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015) (grifei) V - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, projetos e obras de construção e ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério dos Transportes e autorizados pelo orçamento geral da União; (Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015) (...) Assim, na qualidade de responsável pela manutenção, conservação e fiscalização das rodovias federais, é o DNIT parte legítima para figurar nas ações de reparação civil pelos acidentes ocorridos nas vias federais, quando alegada má-conservação destas, no que tange à existência de barreiras para evitar o ingresso de animais na pista inclusive. 2- Do Mérito A parte autora afirma que F. C. Oliveira e Cia firmou contrato de seguro na modalidade na modalidade RCFV Auto – Responsabilidade Civil de Proprietário de Veículo Automotor de Via Terrestre, apólice n.º 33.31.17140552.0, pela qual obrigou-se a garantir o veículo marca TOYOTA, modelo HILUX (Diesel), NACCAB.DUP.3.0 SR D4-D TDI 4X4, modelo 2015, de placa OXS-6774, chassi 8AJFY22G8F8016415, contra os riscos, dentre os quais acidentes de trânsito, documento id n.º 2099805. O Boletim de acidente de trânsito, documento id n.º 2099828, descreve o acidente ocorrido no município de Geminiano/Pi em 21.02.2017 às 01:30, mais precisamente no km 445,7 da BR 407. Também identifica o veículo envolvido no acidente como sendo Toyota Hilux CD 4X4 STRD, ano 2014, placa OXS6774, chassi 8AJFY22G8F8016416, Renavam 01125043129. Resta comprovado, portanto, que foi o veículo segurado que se envolveu no acidente. No mesmo documento consta que o acidente ocorreu ao amanhecer, com céu claro, em localidade não urbanizada, via principal simples, asfaltada, reta, seca, dotada de acostamento e sem canteiro central. A ocorrência foi assim descrita: “Em 21/02/2017, por volta das 01:30, no Km 445,7 da BR 407 no município de Geminiano -PI, o veículo de placa OXS6774 seguia fluxo quando colidiu com cavalo que atravessava a pista”. As testemunhas arroladas pela parte autora foram ouvidas em audiência, link descrito no documento id n.º 46847471. Francisco Carlos de Oliveira representante legal da empresa F. C. Oliveira e Cia foi ouvido em audiência como testemunha da autora. Declarou que sua empresa possui inúmeros veículos segurados, dentre os quais o veículo envolvido no acidente. Em razão do acidente, afirma que a empresa foi indenizada pela seguradora, pelo valor integral do veículo, que teve perda total. Acrescenta que após o pagamento da indenização, o veículo foi entregue à seguradora. Antonio Carlos Sales da Silva, motorista do veículo, foi também ouvido. Afirma que dirigia por uma via do Piauí, após socorrer um motorista, por volta da uma e meia da manhã, quando um único animal atravessou a pista de uma vez, colidindo com o veículo. Acrescenta que além dele, motorista, havia um passageiro no veículo, Hilux prata, e que o animal, cavalo, não andava pela pista, apenas atravessou repentinamente, colidindo com a lateral do motorista. Declara que: no local do acidente não havia cerca na lateral na pista; o carro não chegou a capotar; trafegava a uns 80 km/h; não sabe dizer qual a velocidade máxima permitida no local; não percebeu a existência de sinalização alertando sobre a possível presença de animais na pista; a pista estava boa; e não havia neblina nem chuva. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, prescindindo da comprovação de culpa do agente, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Tratando-se da caracterização da responsabilidade civil do Estado por uma conduta omissiva, a presença do elemento culpa mostra-se imprescindível. O Boletim de Acidente de Trânsito acostado aos autos, ao descrever a pista, não indica a existência de sinalização específica, alertando os motoristas acerca da possível existência de animais na pista, nem existência de defensas, o que coincide com as declarações do motorista. O motorista, por sua vez, afirmou trafegar em velocidade razoável, quando um animal atravessou a pista colidindo com o veículo. Há, portanto, comprovação do fato, (atropelamento de animal que estava na pista), do nexo causal e do dano sofrido pelo veículo do segurado, que gera o dever de indenizar. No que tange ao valor a ser indenizado, o comprovante, documento id n.º 2099869, demonstra o pagamento ao segurado de indenização no valor de R$ 111.733,00, em 18.05.2017. A Nota Fiscal, documento id n.º 2099875, demonstrou que a título de salvado foi recuperado o montante de R$ 46.000,00, (quarenta e seis mil reais). Assim, demonstra a autora o montante a ser-lhe ressarcido, resultado da diferença entre a indenização paga e o valor recuperado. Isto posto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a autora ao pagamento de indenização pelo dano material à ré no valor de R$ 65.733,00, (sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e três reais), valor este a ser acrescido de juros e correção monetária a partir de 18.05.2017, data do efetivo desembolso. Custas ex lege. Condeno a ré ao pagamento de verba honorária à autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011559-81.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se.

16/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(17)