Procedimento Comum Cível 0006650-65.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 22 - Des.fed. Inês Virgínia

Partes do Processo

APARECIDA REGINA INACIO

Autor

Advogados / Representantes

MARIA SOCORRO AQUINO OLIVEIRA

OAB/SP 242492·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/01/2025, 15:02

Recebimento

20/01/2025, 18:32

Baixa Definitiva

24/07/2024, 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2024, 16:12

Trânsito em julgado

24/07/2024, 16:12

Ato ordinatório

22/05/2024, 15:43

Publicação

14/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDA REGINA INACIO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA SOCORRO AQUINO OLIVEIRA - SP242492 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006650-65.2013.4.03.6183 Vistos etc. Trata-se de processo de execução em que, conforme consta da certidão retro, a obrigação fora totalmente satisfeita, com os depósitos dos créditos efetuados à ordem dos beneficiários. Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, declaro, por sentença, a extinção do processo de execução. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I. São Paulo, na data da assinatura digital.

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2024, 18:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/05/2024, 10:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 10:13

Conclusão (para julgamento)

09/05/2024, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2024, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2024, 17:48

Todas as movimentações(116)

Remessa (outros motivos)

24/01/2025, 15:02

Recebimento

20/01/2025, 18:32

Baixa Definitiva

24/07/2024, 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2024, 16:12

Trânsito em julgado

24/07/2024, 16:12

Documentos

•13/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2024, 15:43

Publicação

14/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDA REGINA INACIO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA SOCORRO AQUINO OLIVEIRA - SP242492 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006650-65.2013.4.03.6183 Vistos etc. Trata-se de processo de execução em que, conforme consta da certidão retro, a obrigação fora totalmente satisfeita, com os depósitos dos créditos efetuados à ordem dos beneficiários. Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, declaro, por sentença, a extinção do processo de execução. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I. São Paulo, na data da assinatura digital.

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2024, 18:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/05/2024, 10:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 10:13

Conclusão (para julgamento)

09/05/2024, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2024, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2024, 17:48

Ato ordinatório

10/05/2023, 19:33

Ato ordinatório

10/05/2023, 18:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/02/2023, 23:26

Por decisão judicial

18/02/2023, 23:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA REGINA INACIO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA SOCORRO AQUINO OLIVEIRA - SP242492 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência da transmissão do ofício requisitório. 2. Após, decorrido o prazo para manifestação e, se em termos, aguarde-se sobrestado o seu pagamento. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006650-65.2013.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

02/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2023, 14:36

Mero expediente

30/01/2023, 16:45

Conclusão (para despacho)

18/01/2023, 21:54

Publicação

22/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA REGINA INACIO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA SOCORRO AQUINO OLIVEIRA - SP242492 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Resolução CJF n. 458 de 04/10/2017, procede-se por este ato ordinatório à intimação das partes para que se manifestem acerca do teor do ofício requisitório juntado nestes autos, nos termos determinados no item 5 da decisão ID 249464646. SãO PAULO, 17 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006650-65.2013.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

21/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2022, 13:02

Julgamento em Diligência

18/11/2022, 13:02

Conclusão (para despacho)

02/11/2022, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA REGINA INACIO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA SOCORRO AQUINO OLIVEIRA - SP242492 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006650-65.2013.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a parte autora para que junte aos autos a cópia do contrato de honorários advocatícios, no prazo de 10 (dez) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

29/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/09/2022, 12:43

Mero expediente

26/09/2022, 08:21

Conclusão (para despacho)

24/09/2022, 12:05

Publicação

09/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDA REGINA INACIO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA SOCORRO AQUINO OLIVEIRA - SP242492 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Homologo, por decisão, os cálculos da CONTADORIA do ID 241189602, no valor de R$ 16.134,82 (dezesseis mil,cento e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), para dezembro/2021. 2. Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 62/2009, bem como à Resolução n.º 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006650-65.2013.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que indique os CPFs/CNPJ – comprovando sua regularidade junto à Receita Federal e as datas de nascimento dos favorecidos, bem como os do patrono responsável, para fins de expedição de ofício requisitório. 3. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda, nos termos da Resolução. 4. Intime-se o INSS acerca da Resolução n.º 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, até o trânsito em julgado das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 5. Após, decorridos os prazos para as manifestações de ambas as partes, e se em termos, expeça-se, dando-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no artigo 11 Resolução supra citada. 6. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 7. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

06/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2022, 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2022, 15:16

Conclusão (para decisão)

04/05/2022, 17:39

Ato ordinatório

04/05/2022, 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA REGINA INACIO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA SOCORRO AQUINO OLIVEIRA - SP242492 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a instituição do juízo 100% digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora se anui que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. Transcorrido “in albis”, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006650-65.2013.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se novamente para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. ID 241189242: manifestem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria, no prazo de 20 (vinte) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 17:23

Mero expediente

14/03/2022, 09:56

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA REGINA INACIO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA SOCORRO AQUINO OLIVEIRA - SP242492 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a instituição do juízo 100% digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifestem-se o INSS e a parte autora se anuem que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. Transcorrido “in albis”, intimem-se novamente para que se manifestem, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. Remetam-se os presentes autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, com observância aos termos do julgado e, na omissão deste, com a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006650-65.2013.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2022, 17:54

Mero expediente

21/01/2022, 11:51

Conclusão (para despacho)

21/01/2022, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA REGINA INACIO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA SOCORRO AQUINO OLIVEIRA - SP242492 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006650-65.2013.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/10/2021, 00:00

Expedida/certificada

19/10/2021, 14:15

Mero expediente

18/10/2021, 12:07

Conclusão (para despacho)

15/10/2021, 13:59

Ato ordinatório

24/05/2021, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA REGINA INACIO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA SOCORRO AQUINO OLIVEIRA - SP242492 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cumpra o INSS devidamente o despacho retro, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006650-65.2013.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

12/05/2021, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2021, 13:25

Mero expediente

10/05/2021, 14:21

Conclusão (para despacho)

10/05/2021, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA REGINA INACIO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA SOCORRO AQUINO OLIVEIRA - SP242492 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006650-65.2013.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro ao INSS, o prazo de 30 (trinta) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

04/03/2021, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2021, 08:58

Mero expediente

02/03/2021, 13:55

Conclusão (para despacho)

01/03/2021, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2020, 07:00

Expedida/certificada

15/12/2020, 10:16

Mero expediente

14/12/2020, 15:49

Conclusão (para despacho)

14/12/2020, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2020, 07:00

Expedida/certificada

20/10/2020, 09:27

Mero expediente

16/10/2020, 12:03

Conclusão (para despacho)

15/10/2020, 20:47

Recebimento

14/09/2020, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2020, 07:00

Expedida/certificada

21/08/2020, 11:29

Mero expediente

20/08/2020, 16:26

Conclusão (para despacho)

20/08/2020, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2020, 07:00

Expedida/certificada

27/07/2020, 12:41

Mero expediente

23/07/2020, 16:17

Conclusão (para despacho)

22/07/2020, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2020, 07:00

Remessa (em diligência)

31/03/2020, 13:45

Expedida/certificada

31/03/2020, 13:45

Mero expediente

27/03/2020, 13:06

Conclusão (para despacho)

27/03/2020, 13:02

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

06/09/2019, 11:01

Remessa (em grau de recurso)

30/01/2015, 17:45

Petição (Petição (outras))

30/01/2015, 15:12

Petição (Petição (outras))

20/01/2015, 18:48

Conclusão (para despacho)

16/12/2014, 18:55

Conclusão (para despacho)

16/12/2014, 18:48

Petição (Petição (outras))

16/12/2014, 16:28

Recebimento

16/12/2014, 11:38

Entrega em carga/vista

27/11/2014, 11:38

Recebimento

07/11/2014, 12:18

Publicação

07/11/2014, 10:46

Remessa (outros motivos)

03/11/2014, 13:42

Conclusão (para julgamento)

30/10/2014, 12:40

Mero expediente

30/10/2014, 12:32

Conclusão (para julgamento)

10/10/2014, 17:35

Petição (Petição (outras))

08/08/2014, 12:21

Recebimento

05/08/2014, 11:20

Entrega em carga/vista

31/07/2014, 11:20

Conclusão (para despacho)

22/07/2014, 16:20

Conclusão (para julgamento)

03/04/2014, 12:43

Conclusão (para despacho)

02/09/2013, 19:41

Mero expediente

30/08/2013, 18:33

Conclusão (para decisão)

28/08/2013, 12:12

Conclusão (para despacho)

26/07/2013, 15:54

Conclusão (para decisão)

22/07/2013, 15:21

Distribuição (sorteio)

19/07/2013, 12:59

Despacho

•02/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

•21/11/2022, 00:00

•29/09/2022, 00:00

•06/05/2022, 00:00

•16/03/2022, 00:00

•24/01/2022, 00:00

•20/10/2021, 00:00

•12/05/2021, 00:00

•04/03/2021, 00:00