Procedimento Comum Cível 5001180-33.2018.4.03.6137 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001180-33.2018.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2024, 10:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2024, 10:14

Trânsito em julgado

25/09/2024, 17:27

Publicação

01/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE PASTORELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001180-33.2018.4.03.6137 Trata-se de cumprimento de sentença requerido em face do INSS. Comunicado o pagamento do ofício requisitório expedido, a parte exequente foi regularmente intimada a se manifestar quanto ao adimplemento do débito objeto da execução, restando salientado que o silêncio importaria em concordância e extinção dos autos pelo pagamento, ocasião na qual deixou informou o levantamento das quantias liquidas (ID 325192312). É relatório. DECIDO. Em virtude do pagamento do débito objeto da execução, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fulcro nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Torno insubsistente eventual penhora concretizada nos presentes autos, e autorizo a liberação de eventual bloqueio de valores que não tenham sido utilizados para saldar o débito, sem prejuízo de outras constrições e/ou restrições determinadas em outros feitos quanto ao mesmo executado. Expeça-se o necessário junto aos órgãos competentes para a baixa, inclusive de gravames administrativos. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à lide. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data registrada no sistema. Érico Antonini Juiz Federal

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2024, 15:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/07/2024, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2024, 15:29

Conclusão (para julgamento)

16/05/2024, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE PASTORELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante do teor da manifestação juntada, determino à parte exequente que se manifeste, no prazo final de 05 (cinco) dias, quanto à quitação do débito objeto da execução, restando advertida de que o silêncio importará em concordância. Nada sendo requerido, tornem conclusos para extinção. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001180-33.2018.4.03.6137

08/05/2024, 00:00

Mero expediente

06/05/2024, 20:01

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 18:45

Publicação

15/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE PASTORELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001180-33.2018.4.03.6137 Trata-se de cumprimento de sentença requerido em face do INSS. Comunicado o pagamento do ofício requisitório expedido, a parte exequente foi regularmente intimada a se manifestar quanto ao adimplemento do débito objeto da execução, restando salientado que o silêncio importaria em concordância e extinção dos autos pelo pagamento, ocasião na qual deixou informou o levantamento das quantias liquidas (ID 325192312). É relatório. DECIDO. Em virtude do pagamento do débito objeto da execução, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fulcro nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Torno insubsistente eventual penhora concretizada nos presentes autos, e autorizo a liberação de eventual bloqueio de valores que não tenham sido utilizados para saldar o débito, sem prejuízo de outras constrições e/ou restrições determinadas em outros feitos quanto ao mesmo executado. Expeça-se o necessário junto aos órgãos competentes para a baixa, inclusive de gravames administrativos. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à lide. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data registrada no sistema. Érico Antonini Juiz Federal

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE HENRIQUE PASTORELLI Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001180-33.2018.4.03.6137 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária para reconhecer e averbar a especialidade do período de 30.03.1987 a 28.04.1995 e, consequentemente, condenou o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (30.10.2017). As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Dada a sucumbência, houve condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, art. 86, parágrafo único, CPC). Custas na forma da lei. Em apelação o autor alega, preliminarmente, o cerceamento de defesa dada a necessidade de realização de laudo pericial no local do trabalho ou o acolhimento de laudos trabalhistas e PPP’s, em nome de terceiros, como prova emprestada. No mérito, requer o reconhecimento do exercício de atividade especial dos períodos de 29.04.1995 a 28.02.1997 e de 01.03.1997 a 10.04.2008, uma vez que esteve exposto à tensão elétrica superior a 250 volts, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo, se caso o tempo não for suficiente, requer a reafirmação da DER para a data em que preencher os requisitos necessários, sem incidência do fator previdenciário. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Em petição (Id.160450329 - Pág. 1-5), requer que seja concedida a tutela antecipada. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pela parte autora. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. Da preliminar A alegação de cerceamento de defesa apresentada pelo autor deve ser dada por prejudicada, tendo em vista que os elementos contidos nos autos (PPP) são suficientes para o deslinde da questão. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 12.08.1965, o reconhecimento de atividade especial no período de 01.03.1997 a 10.04.2008. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo, ou, com a reafirmação da DER, dada a continuidade laborativa. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, cabe salientar que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. Nesse sentido, pela possibilidade de contagem especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade é o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, rel. Ministro Herman Benjamin. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade especial, o autor trouxe aos autos: CTPS, PPP, Processo Administrativo, laudos judiciais trabalhistas e PPPs em nome de terceiros. Assim, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do período de 30.03.1987 a 28.04.1995, na Telefônica do Brasil S.A, nas funções de Instalador e Reparador de Linhas Aéreas - I.R.L.A e Auxiliar Técnico de Rede, por exposição a tensão elétrica acima de 250 volts, conforme PPP (Id.157032885 - Pág. 1-3), haja vista o risco à saúde e à integridade física do requerente, agente nocivo previsto no código 1.1.8 do Decreto 53.831/1964. Da mesma forma, deve ser tida como atividade especial o lapso de 29.04.1995 a 28.02.1997 (Telefônica Brasil S.A), na função de auxiliar técnico de rede, uma vez que o autor esteve exposto à tensão elétrica acima de 250 volts, haja vista o risco à saúde e à integridade física, agente nocivo previsto no código 1.1.8 do Decreto 53.831/1964, conforme se infere do respectivo PPP. Todavia, não há possibilidade de reconhecimento como especial o lapso de 01.03.1997 a 10.04.2008, vez que o referido PPP não indica exposição a eletricidade ou a qualquer outro agente nocivo, não podendo prevalecer as conclusões vertidas do referido laudo trabalhista e PPP (em nome de terceiros), em favor do autor, vez que há prova técnica em seu próprio nome, ou seja, Perfil Profissiográfico Previdenciário, que lhe é desfavorável em tal intervalo. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que relativamente a agentes químicos, biológicos, entre outros, pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Também deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. De outro giro, o fato de os laudos técnicos/PPP terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. Destaque-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Ademais, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. O artigo 9º da E.C. nº 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como "pedágio". Contudo, convertido os períodos de atividade especial em tempo comum, ora aqui reconhecido, e aos demais comuns incontroversos, abatendo-se os concomitantes, o autor totalizou 17 anos, 8 meses e 15 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 35 anos, 11 meses e 7 dias de tempo de serviço até 30.10.2017, data do requerimento administrativo, conforme contagem efetuada em planilha. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, e 30 anos de tempo de serviço, se mulher. Dessa forma, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99. Mantido o termo inicial da concessão do benefício em 30.10.2017, data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. Não há que se falar em prescrição quinquenal, vez que o ajuizamento da ação se deu em 03.12.2018. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Ademais, em julgamento ocorrido em 03.10.2019, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, rejeitou os embargos declaratórios e decidiu que não é possível a modulação dos efeitos da referida decisão. A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às diferenças vencidas até a data da r. sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, mantenho os honorários advocatícios nos termos fixados em sentença. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, rejeito a preliminar arguida pelo autor e, no mérito, dou parcial provimento à sua apelação para julgar parcialmente procedente o pedido a fim de reconhecer a especialidade do intervalo de 29.04.1995 a 28.02.1997, que somado ao especial já reconhecido em sentença, totaliza 17 anos, 8 meses e 15 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 35 anos, 11 meses e 7 dias de tempo de serviço até 30.10.2017, mantendo-se a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, em 30.10.2017, data do requerimento administrativo. Dou parcial provimento à remessa oficial tida por interposta para fixar como termo final de incidência dos honorários advocatícios a data da sentença. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado a parte autora JOSE HENRIQUE PASTORELLI o benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com data de início - DER em 30.10.2017, com renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 08 de junho de 2021.

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE HENRIQUE PASTORELLI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001180-33.2018.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI em face do INSS, objetivando o reconhecimento da especialidade de período em que trabalhou junto à empresa Telefônica do Brasil S/A, a fim de obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Após o devido processamento dos autos, foi proferida sentença (ID 35755190), julgando parcialmente procedentes os pedido formulados pelo autor, declarando a especialidade do período de 30/03/1987 a 28/04/1995, bem como condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 178.700.827-1), com DIB na DER (30/10/2017). Após a sentença, o autor apresentou a petição de ID 47186800, requerendo a concessão da tutela de urgência, com a implantação imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que “(…) que no presente momento, a parte autora está DESEMPREGADA, SEM FONTE DE RENDA e passando por dificuldades financeiras, motivo pelo qual requer, em tempo, que Vossa Excelência CONCEDA A TUTELA ANTECIPADA e DETERMINE que o INSS cumpra com a obrigação de fazer, HABILITANDO O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO concedida por Vossa Excelência.” Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a sentença (ID 35755190) foi proferida pelo juízo a quo em 22/07/2020, e a parte autora interpôs a apelação em 02/09/2020 (ID 38049576). O pedido de concessão de tutela de urgência (ID 47186800), por sua vez, foi requerido em 15/03/2021. Observa-se, assim, que, na data do requerimento do pedido de concessão de tutela de urgência, já transcorreu atividade cognitiva inicial, tendo sido, inclusive, proferida sentença. Deste modo, publicada a sentença, o juiz encerra seu ofício jurisdicional, sendo-lhe vedado deferir a antecipação dos efeitos da tutela. Isto porque, após a publicação da sentença, somente é cabível o juízo a quo a alteração nos casos descritos no art. 494 do Código de Processo Civil: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. E, no caso em tela, a parte autora não demonstrou a ocorrência de inexatidões materiais, erro de cálculo na sentença, ou mesmo opôs embargos de declaração no prazo legal. Assim sendo, este juízo não possui, neste momento, competência para deferir o pedido de tutela de urgência, devendo tal pedido ser deduzido na instância superior. Neste sentido, colaciona-se acórdão do TRF3ª: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA APÓS SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE COGNITIVA INICIAL. 1 - Ao conceder a tutela antecipada, ao juízo de1ª instância havia encerrado a sua atividade cognitiva inicial, proferindo sentença sem que tivesse sido requerida ou concedida a tutela de urgência, cabendo a este Tribunal a apreciação deste pedido. 2 - Nenhuma das situações arroladas pelo art. 494 do CPC ocorreu de modo a permitir ao magistrado que alterasse a sentença.3 - Não logrou a parte juntar provas aptas a configurar a extrema urgência capaz de resultar em dano ou risco ao resultado útil ao processo e o inconformismo da Autarquia em relação aos períodos reconhecidos e concessão do benefício, afasta a evidência do direito.4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.(TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001711-66.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 30/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020) Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência. INTIME-SE. Com os transcursos dos prazos para as partes interporem recursos, bem como apresentar suas contrarrazões, remetam-se os autos para o TRF3ª. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

17/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Todas as movimentações(80)