Execução Fiscal 5001697-72.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5001697-72.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2023, 01:55

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: BASF SA Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AFONSO MACHADO PROCESSO Nº 5001697-72.2020.4.03.6103 EXECUÇÃO FISCAL Vistos, etc. Em face do pagamento do débito, conforme noticiado pelo exequente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do que dispõe a Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996, bem como considerando que o valor a ser recolhido a título de custas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora/bloqueio/indisponibilidade de bens ou valores, torno-o(s) insubsistente(s). Proceda-se ao seu cancelamento/liberação. No caso de penhora de imóvel, expeça-se o competente mandado, devendo o executado arcar com as custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Havendo anotação do nome do(a) executado(a) em cadastros dos devedores, públicos ou privados, proceda-se ao seu cancelamento, se o apontamento tiver como fundamento o débito cobrado nos autos. Havendo mandado/precatória (citação/penhora) não cumprido, recolha-se-o. Regularize a executada sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntada de cópia do instrumento do seu ato constitutivo e eventuais alterações ou cópia do instrumento de contrato social consolidado atualizado. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.R.I.

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 17:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2022, 16:51

Conclusão (para julgamento)

11/03/2022, 18:51

Mero expediente

26/03/2020, 00:38

Conclusão (para despacho)

24/03/2020, 12:35

Remessa (outros motivos)

20/03/2020, 17:36

Distribuição (sorteio)

20/03/2020, 15:32

Documentos

•16/03/2022, 00:00