Execução Fiscal 0000970-84.2015.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 0000970-84.2015.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

06/04/2026, 11:51

Publicação

07/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCIA FERREIRA ANDRADE DE ALMEIDA PAIVA, TERESA CRISTINA MARIA PAIVA DECOUSSAU, AURELIO AUGUSTO REBOUCAS DE ALMEIDA PAIVA, VALERIA MONICA REBOUCAS DE ALMEIDA PAIVA, ANA CAROLINA PAIVA ANGELO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA GUEDES WEINGRILL - SP139273 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATHIAS REBOUCAS DE PAIVA E OLIVEIRA - SP305720 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ISABELA COPEDE VALINETI - SP294792 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AYLA MIRA DA SILVA ALMEIDA PAIVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AURELIO AUGUSTO REBOUCAS DE ALMEIDA PAIVA - SP74170 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MARCIA FERREIRA ANDRADE DE ALMEIDA PAIVA: ALESSANDRA GUEDES WEINGRILL REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO TERESA CRISTINA MARIA PAIVA DECOUSSAU: MATHIAS REBOUCAS DE PAIVA E OLIVEIRA, ISABELA COPEDE VALINETI, AYLA MIRA DA SILVA ALMEIDA PAIVA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO AURELIO AUGUSTO REBOUCAS DE ALMEIDA PAIVA: AURELIO AUGUSTO REBOUCAS DE ALMEIDA PAIVA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO VALERIA MONICA REBOUCAS DE ALMEIDA PAIVA: MATHIAS REBOUCAS DE PAIVA E OLIVEIRA, ISABELA COPEDE VALINETI REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ANA CAROLINA PAIVA ANGELO: ALESSANDRA GUEDES WEINGRILL Ato Ordinatório Por determinação do(a) MM(ª). Juiz(a) Federal da 7ª Vara Federal de Santos, nos termos do art. 3º, V, da Portaria 64/2023, fica a PARTE EXECUTADA intimada a se manifestar sobre a petição da Exequente (ID 360073033 ). Prazo 15 (quinze) dias. Santos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000970-84.2015.4.03.6133

06/10/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

03/10/2025, 13:23

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 19:22

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCIA FERREIRA ANDRADE DE ALMEIDA PAIVA, TERESA CRISTINA MARIA PAIVA DECOUSSAU, AURELIO AUGUSTO REBOUCAS DE ALMEIDA PAIVA, VALERIA MONICA REBOUCAS DE ALMEIDA PAIVA, ANA CAROLINA PAIVA ANGELO Advogados do(a) EXECUTADO: ISABELA COPEDE VALINETI - SP294792, MATHIAS REBOUCAS DE PAIVA E OLIVEIRA - SP305720 Advogado do(a) EXECUTADO: AURELIO AUGUSTO REBOUCAS DE ALMEIDA PAIVA - SP74170 Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA GUEDES WEINGRILL - SP139273 Advogados do(a) EXECUTADO: AYLA MIRA DA SILVA ALMEIDA PAIVA - SP476851, ISABELA COPEDE VALINETI - SP294792, MATHIAS REBOUCAS DE PAIVA E OLIVEIRA - SP305720 D E S P A C H O exequente: R$ 4.585,60. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000970-84.2015.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Intime-se a parte executada, por carta, para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente apontado pela intime-se a exequente para que se manifeste, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, vindo então os autos novamente à conclusão. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

13/11/2024, 00:00

Mero expediente

02/11/2024, 09:39

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 14:49

Expedida/certificada

23/10/2024, 17:26

Mero expediente

21/10/2024, 18:20

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 17:44

Mero expediente

21/10/2024, 10:42

Documentos

Ato ordinatório

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCIA FERREIRA ANDRADE DE ALMEIDA PAIVA, TERESA CRISTINA MARIA PAIVA DECOUSSAU, AURELIO AUGUSTO REBOUCAS DE ALMEIDA PAIVA, VALERIA MONICA REBOUCAS DE ALMEIDA PAIVA, ANA CAROLINA PAIVA ANGELO Advogados do(a) EXECUTADO: ISABELA COPEDE VALINETI - SP294792, MATHIAS REBOUCAS DE PAIVA E OLIVEIRA - SP305720 Advogado do(a) EXECUTADO: AURELIO AUGUSTO REBOUCAS DE ALMEIDA PAIVA - SP74170 Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA GUEDES WEINGRILL - SP139273 Advogados do(a) EXECUTADO: AYLA MIRA DA SILVA ALMEIDA PAIVA - SP476851, ISABELA COPEDE VALINETI - SP294792, MATHIAS REBOUCAS DE PAIVA E OLIVEIRA - SP305720 D E C I S Ã O exequente: - operação 635, código de receita 7525, nº de referência 80111083694-38. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO. Com a comprovação, dê-se vista à exequente para que requeira o quê de direito, manifestando-se novamente sobre a permanência do interesse na manutenção da penhora do bem imóvel, ante a imputação dos valores na dívida. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. GIOVANNA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000970-84.2015.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de MARCIA FERREIRA ANDRADE DE ALMEIDA PAIVA, TERESA CRISTINA MARIA PAIVA DECOUSSAU, AURELIO AUGUSTO REBOUCAS DE ALMEIDA PAIVA, VALERIA MONICA REBOUCAS DE ALMEIDA PAIVA e ANA CAROLINA PAIVA ANGELO. Comprovante da penhora online (ID 268638255). Na oportunidade, foram bloqueados valores de todos os coexecutados, mas em valores diversos: integral - R$ 122.788,27 (e até excedente, com o devido desbloqueio do excedente já realizado nos autos) em relação à Sra. Ana Carolina Paiva Angelo, R$ 2.655,56 em relação à Sra. Valéria Monica Rebouças de Almeida Paiva, R$ 7.568,00 em relação ao Sr. Aurélio Augusto Rebouças de Almeida Paiva, R$ 1.467,34 em relação à Sra. Teresa Cristina Maria Paiva Decoussau e R$ 610,63 em relação à Sra. Marcia Ferreira Andrade de Almeida Paiva. A coexecutada Sra. Valéria requer o desbloqueio, no ID 268928003, em razão de que já há bem imóvel indicado à penhora nos autos, aceito pela exequente e que, inclusive, estaria em processo de avaliação para ser levado à hasta pública, inexistindo razões para o posterior bloqueio de valores via SISBAJUD. De toda forma, os valores bloqueados constituíram sua única fonte de renda, impenhorável por se tratar de verba alimentar. Para tanto, traz documentos anexados à manifestação. As coexecutadas Sras. Márcia e Ana Carolina requerem o desbloqueio, no ID 268579253, em razão de que já há bem imóvel indicado à penhora nos autos, aceito pela exequente e que, inclusive, estaria em processo de avaliação para ser levado à hasta pública, inexistindo razões para o posterior bloqueio de valores via SISBAJUD. A coexecutada Sra. Teresa Cristina requer o desbloqueio, no ID 268928003, alegando que os valores bloqueados são oriundos de sua aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. O coexecutado Sr. Aurélio requer o desbloqueio dos valores que foram bloqueados em relação a si, no ID 269487454 porque já teria sido bloqueado numerário suficiente para garantia a execução, requerendo ainda o desbloqueio em relação ao automóvel Mitsubishi Pajero placa BOB6262. Manifestação reiterada no ID 277760357. Nova manifestação das coexecutadas Sras. Márcia e Ana Carolina que, no ID 270664848, reiteram o pedido de desbloqueio de valores em razão de que já há bem imóvel indicado à penhora nos autos, aceito pela exequente e que, inclusive, estaria em processo de avaliação para ser levado à hasta pública, inexistindo razões para o posterior bloqueio de valores via SISBAJUD. A coexecutada Sra. Teresa Cristina reiterou o pedido de desbloqueio, no ID 270920780, alegando que os valores bloqueados são oriundos de sua aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. As coexecutadas Sras. Márcia e Ana Carolina informaram no ID 271397989, em relação ao bem imóvel oferecido à penhora, que não é bem de família e sequer está sendo utilizado por eles, em atendimento à decisão ID 270860053. Manifestação em idêntico teor, no ID 271570866, apresentada pela outra coexecutada, Sra. Valéria. Nova manifestação das coexecutadas Sras. Márcia e Ana Carolina que, no ID 273832201, reiteram o pedido de desbloqueio de valores em razão de que, conforme laudo de avaliação indicando valor muito superior ao valor atualizado do débito, a manutenção do bloqueio dos valores penhorados incorreria em excesso de penhora. Manifestação da exequente, requerendo a manutenção dos valores bloqueados, considerando o artigo 11 da LEF. No mais, não se opõe à liberação das demais constrições realizadas. Decisão de ID 287326114 determinou o "desbloqueio do excedente, isto é, dos valores de R$ 2.655,56 em relação à Sra. Valéria Monica Rebouças de Almeida Paiva, R$ 7.568,00 em relação ao Sr. Aurélio Augusto Rebouças de Almeida Paiva, R$ 1.467,34 em relação à Sra. Teresa Cristina Maria Paiva Decoussau e R$ 610,63 em relação à Sra. Marcia Ferreira Andrade de Almeida Paiva, bem como a constrição que pesa sobre automóvel Mitsubishi Pajero placa BOB6262 de propriedade do coexecutado Sr. Aurélio, em razão do manifestado excesso de penhora". Na oportunidade, determinou a transferência do valor bloqueado remanescente para uma conta judicial na CEF, intimando ainda a exequente para se manifestar sobre a permanência do interesse na manutenção da penhora do bem imóvel diante do aparente bloqueio do valor total da dívida no sistema SISBAJUD. Manifestação da exequente (ID 289418833), indicando os dados bancários para o pagamento definitivo, requerendo a manutenção do bem imóvel penhorado até a imputação dos valores na dívida, indicando como valor atualizado o montante de R$ 126.371,71. O coexecutado Sr. Aurélio se manifestou no sentido de "que há de fato erro de cálculo gerador de EXCESSO DE EXECUÇÃO, por quanto o valor de R$ 31.334,73 da CDA fls. 04 divididos pela UFIR de março de 2015, índice de 2,7179, resulta e, 11.554,53 UFIRs que multiplicadas pelo índice de Junho de 2023, 4,3329, resulta em R$ 50.064,62 e não R$ 126.371,71 como apresenta a MD Procuradora." Requereu a remessa dos autos à contadoria para apuração do valor correto (ID 290117947). Manifestação da exequente (ID 302919952), não se opondo à remessa dos autos à Contadoria. Decisão de ID 307481151 determinou a remessa dos autos à Contadoria. Informações prestadas pela Contadoria (ID 308457942). Manifestação da Fazenda Nacional (ID 308791088). Manifestação das coexecutadas Márcia e Ana Carolina (ID 308926706), informando que concordam com o parecer da Contadoria. Manifestação do coexecutado Aurélio (ID 309151880), impugnando os cálculos, porque a Selic não deveria ser aplicada no caso. Reitera o pleito de ID 290117947. Manifestação da coexecutada Teresa Cristina (ID 310162330), discordando dos cálculos apresentados, requerendo a retificação, aplicando-se a UFIR como base de atualização e deixando de incluir os juros sobre a multa. Manifestação da exequente (ID 311031966). Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Em destaque, as informações prestadas pela Contadoria: Em atenção à r. determinação judicial (ID 307481151) manifestamos a Vossa Excelência conforme segue: 1. A dívida atualizada pela União (ID 289418849), no total de R$ 126.371,71 em 05/2023, encontra-se nos exatos termos da CDA. 2. O valor alegado pela executada (ID 290119034) R$ 50.064,62, foi obtido mediante o uso de indexador divergente da Certidão de Dívida Ativa. Consta na CDA que o índice correto é a Selic – Art. 13 da Lei nº 9.065/95. 3. Ante o exposto, apresentamos o cálculo de conferência, no total de R$ 126.371,71 em 05/2023. Como visto, não restou apurado o alegado excesso de execução, tendo o Setor de Cálculos apurado valor idêntico ao do valor atualizado pela exequente. Neste diapasão, a cobrança dos juros de mora e da multa se dão de acordo com a legislação vigente enquanto o crédito não tiver sido pago. Assim, tendo a UFIR deixado de ser usada como índice de correção monetária em 1995, não há falar-se em não aplicação da SELIC, nos termos da Lei Federal nº 9.065/95: "Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. ". Em relação à prescrição, aponta a coexecutada Teresa Cristina, na petição de ID 310162330, que esta teria ocorrido em razão de que o lançamento se deu em 28/04/2000, enquanto que a executada só foi citada em 26/06/2015, nos termos do artigo 174 do CTN. Contudo, observa-se que a arguição já foi apreciada - e rejeitada - em 27/07/2016 (ID 25617240, p. 107). Com efeito, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, e ainda que a arguição tenha ocorrido sem as formalidades necessárias (oposição de exceção de pré-executividade, por exemplo), poderia ser analisada caso já não tivesse sido, operando-se a preclusão. Por fim, DEFIRO a conversão em pagamento definitivo da União, conforme requerido pelo exequente no ID 308791088. Solicite-se à Caixa Econômica Federal, agência 3096, a conversão em pagamento definitivo da União do(s) dos valores totais depositados nas contas naquela agência bancária, com aplicação de correção monetária, com os seguintes dados informados pela

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCIA FERREIRA ANDRADE DE ALMEIDA PAIVA, TERESA CRISTINA MARIA PAIVA DECOUSSAU, AURELIO AUGUSTO REBOUCAS DE ALMEIDA PAIVA, VALERIA MONICA REBOUCAS DE ALMEIDA PAIVA, ANA CAROLINA PAIVA ANGELO Advogados do(a) EXECUTADO: ISABELA COPEDE VALINETI - SP294792, MATHIAS REBOUCAS DE PAIVA E OLIVEIRA - SP305720 Advogado do(a) EXECUTADO: AURELIO AUGUSTO REBOUCAS DE ALMEIDA PAIVA - SP74170 Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA GUEDES WEINGRILL - SP139273 Advogados do(a) EXECUTADO: AYLA MIRA DA SILVA ALMEIDA PAIVA - SP476851, ISABELA COPEDE VALINETI - SP294792, MATHIAS REBOUCAS DE PAIVA E OLIVEIRA - SP305720 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000970-84.2015.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de MARCIA FERREIRA ANDRADE DE ALMEIDA PAIVA, TERESA CRISTINA MARIA PAIVA DECOUSSAU, AURELIO AUGUSTO REBOUCAS DE ALMEIDA PAIVA, VALERIA MONICA REBOUCAS DE ALMEIDA PAIVA e ANA CAROLINA PAIVA ANGELO. Comprovante da penhora online (ID 268638255). Na oportunidade, foram bloqueados valores de todos os coexecutados, mas em valores diversos: integral - R$ 122.788,27 (e até excedente, com o devido desbloqueio do excedente já realizado nos autos) em relação à Sra. Ana Carolina Paiva Angelo, R$ 2.655,56 em relação à Sra. Valéria Monica Rebouças de Almeida Paiva, R$ 7.568,00 em relação ao Sr. Aurélio Augusto Rebouças de Almeida Paiva, R$ 1.467,34 em relação à Sra. Teresa Cristina Maria Paiva Decoussau e R$ 610,63 em relação à Sra. Marcia Ferreira Andrade de Almeida Paiva. A coexecutada Sra. Valéria requer o desbloqueio, no ID 268928003, em razão de que já há bem imóvel indicado à penhora nos autos, aceito pela exequente e que, inclusive, estaria em processo de avaliação para ser levado à hasta pública, inexistindo razões para o posterior bloqueio de valores via SISBAJUD. De toda forma, os valores bloqueados constituíram sua única fonte de renda, impenhorável por se tratar de verba alimentar. Para tanto, traz documentos anexados à manifestação. As coexecutadas Sras. Márcia e Ana Carolina requerem o desbloqueio, no ID 268579253, em razão de que já há bem imóvel indicado à penhora nos autos, aceito pela exequente e que, inclusive, estaria em processo de avaliação para ser levado à hasta pública, inexistindo razões para o posterior bloqueio de valores via SISBAJUD. A coexecutada Sra. Teresa Cristina requer o desbloqueio, no ID 268928003, alegando que os valores bloqueados são oriundos de sua aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. O coexecutado Sr. Aurélio requer o desbloqueio dos valores que foram bloqueados em relação a si, no ID 269487454 porque já teria sido bloqueado numerário suficiente para garantia a execução, requerendo ainda o desbloqueio em relação ao automóvel Mitsubishi Pajero placa BOB6262. Manifestação reiterada no ID 277760357. Nova manifestação das coexecutadas Sras. Márcia e Ana Carolina que, no ID 270664848, reiteram o pedido de desbloqueio de valores em razão de que já há bem imóvel indicado à penhora nos autos, aceito pela exequente e que, inclusive, estaria em processo de avaliação para ser levado à hasta pública, inexistindo razões para o posterior bloqueio de valores via SISBAJUD. A coexecutada Sra. Teresa Cristina reiterou o pedido de desbloqueio, no ID 270920780, alegando que os valores bloqueados são oriundos de sua aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. As coexecutadas Sras. Márcia e Ana Carolina informaram no ID 271397989, em relação ao bem imóvel oferecido à penhora, que não é bem de família e sequer está sendo utilizado por eles, em atendimento à decisão ID 270860053. Manifestação em idêntico teor, no ID 271570866, apresentada pela outra coexecutada, Sra. Valéria. Nova manifestação das coexecutadas Sras. Márcia e Ana Carolina que, no ID 273832201, reiteram o pedido de desbloqueio de valores em razão de que, conforme laudo de avaliação indicando valor muito superior ao valor atualizado do débito, a manutenção do bloqueio dos valores penhorados incorreria em excesso de penhora. Manifestação da exequente, requerendo a manutenção dos valores bloqueados, considerando o artigo 11 da LEF. No mais, não se opõe à liberação das demais constrições realizadas. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. O bloqueio de ativos financeiros consiste em medida destinada à satisfação do crédito executado, respaldado nos artigos 835 e 854, ambos do Código de Processo Civil. O aludido bloqueio, popularmente chamado de penhora online, depende da verificação dos seguintes requisitos: (a) citação do devedor e (b) não pagamento nem apresentação de bens à penhora no prazo legal. Anteriormente, falava-se em um terceiro requisito, a inexistência de outros bens penhoráveis. Não obstante, a partir da Lei nº 11.382/2006, que equiparou os ativos financeiros ao dinheiro em espécie, o bloqueio de ativos passou a ser considerado medida não excepcional, prescindindo do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição. Assim, não há necessidade de esgotamento das diligências no sentido de localizar bens penhoráveis de propriedade do executado para deferimento do bloqueio em questão. No caso, foram bloqueados valores de todos os coexecutados, mas em valores diversos: integral - R$ 122.788,27 (e até excedente, com o devido desbloqueio do excedente já realizado nos autos) em relação à Sra. Ana Carolina Paiva Angelo, R$ 2.655,56 em relação à Sra. Valéria Monica Rebouças de Almeida Paiva, R$ 7.568,00 em relação ao Sr. Aurélio Augusto Rebouças de Almeida Paiva, R$ 1.467,34 em relação à Sra. Teresa Cristina Maria Paiva Decoussau e R$ 610,63 em relação à Sra. Marcia Ferreira Andrade de Almeida Paiva. A União, no ID 279433893, se manifestou pela não liberação dos valores bloqueados em razão da ordem estabelecida no artigo 11 da LEF, não se opondo à liberação das demais garantias. Dessa forma, devem ser desbloqueados os valores de R$ 2.655,56 em relação à Sra. Valéria Monica Rebouças de Almeida Paiva, R$ 7.568,00 em relação ao Sr. Aurélio Augusto Rebouças de Almeida Paiva, R$ 1.467,34 em relação à Sra. Teresa Cristina Maria Paiva Decoussau e R$ 610,63 em relação à Sra. Marcia Ferreira Andrade de Almeida Paiva, bem como a constrição que pesa sobre automóvel Mitsubishi Pajero placa BOB6262 de propriedade do coexecutado Sr. Aurélio, em razão do manifestado excesso de penhora. Assim, a apreciação da impenhorabilidade desses valores, uma das arguições comuns a todos os coexecutados não será apreciada, haja vista o reconhecimento do excesso que enseja desde logo o desbloqueio. Contudo, o valor penhorado de R$ 122.788,27, remanescente em relação ao que já fora desbloqueado, em relação à Sra. Ana Carolina Paiva Angelo, deve permanecer bloqueado porque as peculiaridades do caso concreto demonstram que corresponde à totalidade do valor atualizado para a satisfação da execução. Veja-se que, a princípio, a penhora de dinheiro prevalece sobre a de outros bens, podendo-se, no entanto, ouvir especificamente o Exequente a esse respeito Assim, quanto à constrição que pende sobre o imóvel, diga, preliminarmente, o Exequente sobre o bloqueio de valores, a princípio, no valor total da dívida, esclarecendo se ainda existe interesse na manutenção da penhora do imóvel. Em caso positivo, deve esclarecer diante do valor bloqueado. Sendo assim, proceda a Secretaria ao desbloqueio do excedente, isto é, dos valores de R$ 2.655,56 em relação à Sra. Valéria Monica Rebouças de Almeida Paiva, R$ 7.568,00 em relação ao Sr. Aurélio Augusto Rebouças de Almeida Paiva, R$ 1.467,34 em relação à Sra. Teresa Cristina Maria Paiva Decoussau e R$ 610,63 em relação à Sra. Marcia Ferreira Andrade de Almeida Paiva, bem como a constrição que pesa sobre automóvel Mitsubishi Pajero placa BOB6262 de propriedade do coexecutado Sr. Aurélio, em razão do manifestado excesso de penhora. Ato contínuo, determino a transferência à ordem deste Juízo, do valor bloqueado remanescente - R$ 122.788,27 - junto à XP Investimentos CCTVM S.A. no ID 269054401, para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal, Agência 3096, PAB Justiça Federal. Prossiga-se a execução, intimando-se a exequente para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste em relação à avaliação do bem imóvel penhorado e se persiste o interesse diante do aparente bloqueio do valor total da dívida no sistema SISBAJUD. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

25/05/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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