Procedimento Comum Cível 0005576-14.2016.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005576-14.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2024, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2024, 15:05

Trânsito em julgado

28/08/2024, 15:56

Publicação

05/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA DE ARAUJO LIRA PEREIRA, BRUNO GIOVANI PEREIRA, LUIS ALBERTO PEREIRA FILHO, HEITOR JOSE BARBOZA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERIKA GUERRA DE LIMA - SP193361 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Na presente ação foi efetuado o pagamento do(s) valor(es) decorrente(s) do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, 29 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005576-14.2016.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

04/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2024, 13:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2024, 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2024, 18:38

Conclusão (para julgamento)

29/05/2024, 16:45

Ato ordinatório

07/05/2024, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA DE ARAUJO LIRA PEREIRA, BRUNO GIOVANI PEREIRA, LUIS ALBERTO PEREIRA FILHO, HEITOR JOSE BARBOZA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERIKA GUERRA DE LIMA - SP193361 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico que o interessado foi cientificado da liberação do(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Assim, informe a parte autora/exequente se efetivamente levantou a(s) quantia(s) diretamente na instituição financeira. Em caso afirmativo ou silenciando a parte, inclusive sobre outros requerimentos, venham os autos conclusos para extinção. Int. Santos, 25 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005576-14.2016.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

01/05/2024, 00:00

Mero expediente

26/04/2024, 19:49

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 18:05

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA DE ARAUJO LIRA PEREIRA, BRUNO GIOVANI PEREIRA, LUIS ALBERTO PEREIRA FILHO, HEITOR JOSE BARBOZA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERIKA GUERRA DE LIMA - SP193361 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005576-14.2016.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte autora, visando ao pagamento das parcelas pretéritas relativas ao benefício de pensão por morte, desde 22/05/2007, acrescidas de juros de mora e de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios fixados em mínimo patamar, nos termos do art. 85, §3º, CPC/15. A parte exequente, após comprovada a implantação do benefício, apresentou cálculos das parcelas em valores que entende devidos. De outra parte, o INSS apresentou os cálculos de liquidação em execução invertida (id 249510559), em relação aos quais os exequente manifestaram expressa concordância (id 249606933). Sendo assim, tendo em vista a concordância dos exequentes, homologo a conta apresentada pelo INSS e fixo a presente execução no montante de R$ 277.876,35, atualizado para 04/2022, sendo R$ 255.260,87 de crédito autoral, a ser dividido entre os exequentes conforme descrito às fls. 01 de id 249510559, e R$ 22.615,48 a título de honorários de sucumbência. Sem condenação em verba honorária, ante a ausência de impugnação (CPC §7º, artigo 85). Defiro o pedido de destaque de honorários contratuais, no importe de 30% dos créditos em favor de Luis Alberto Pereira Filho (id 249606937) e Elaine Cristina de Araújo Lira Pereira (id 249136834), sem prejuízo da juntada dos contratos de honorários dos demais autores, conforme mencionado na petição id 249606933. Intimem-se os beneficiários do crédito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a data de nascimento do(s) autor(es) e seu(s) CPF’s, inclusive do advogado caso haja valor a ser requisitado a título de honorários advocatícios. Os beneficiários do crédito deverão ainda informar se do ofício requisitório a ser expedido deverá constar despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 168/2011. Havendo dedução a ser lançada, os beneficiários deverão apresentar no prazo supramencionado, planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Deverão também informar se o nome da parte autora cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. No caso de falecimento, deverá habilitar eventuais herdeiros, antes da expedição dos ofícios requisitórios. No silêncio, expedir-se-á o ofício requisitório sem o preenchimento do campo destinado ao lançamento das deduções previstas na legislação pertinente. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento. Intime-se. Santos, 1 de setembro de 2022.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ELAINE CRISTINA DE ARAUJO LIRA PEREIRA, BRUNO GIOVANI PEREIRA, LUIS ALBERTO PEREIRA FILHO, HEITOR JOSE BARBOZA PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: ERIKA GUERRA DE LIMA - SP193361-A Advogado do(a) APELANTE: ERIKA GUERRA DE LIMA - SP193361-A Advogado do(a) APELANTE: ERIKA GUERRA DE LIMA - SP193361-A Advogado do(a) APELANTE: ERIKA GUERRA DE LIMA - SP193361-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005576-14.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI AGRAVADO / APELANTE: ELAINE CRISTINA DE ARAUJO LIRA PEREIRA, BRUNO GIOVANI PEREIRA, LUIS ALBERTO PEREIRA FILHO, HEITOR JOSE BARBOZA PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: ERIKA GUERRA DE LIMA - SP193361-A Advogado do(a) APELANTE: ERIKA GUERRA DE LIMA - SP193361-A Advogado do(a) APELANTE: ERIKA GUERRA DE LIMA - SP193361-A Advogado do(a) APELANTE: ERIKA GUERRA DE LIMA - SP193361-A AGRAVANTE / APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ELAINE CRISTINA DE ARAUJO LIRA PEREIRA, BRUNO GIOVANI PEREIRA, LUIS ALBERTO PEREIRA FILHO, HEITOR JOSE BARBOZA PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: ERIKA GUERRA DE LIMA - SP193361-A Advogado do(a) APELANTE: ERIKA GUERRA DE LIMA - SP193361-A Advogado do(a) APELANTE: ERIKA GUERRA DE LIMA - SP193361-A Advogado do(a) APELANTE: ERIKA GUERRA DE LIMA - SP193361-A AGRAVANTE / APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, o art. 932 assim prevê: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. No Novo Código de Processo Civil, entre outros recursos, estão previstos o recurso de agravo de instrumento (art. 1.015) recurso de agravo interno (art. 1.021). No presente caso, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005576-14.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI AGRAVANTE / Trata-se de agravo interno (legal) interposto pelo INSS, com fulcro no art. 1.021 do Novo CPC, em face da decisão id. 153482181, que negou provimento ao recurso de apelação. Alega o agravante, em síntese, que a sentença trabalhista sem início de prova material, não é suficiente para comprovar a qualidade de segurado, com intuito de recebimento de benefício previdenciário (pensão por morte). Aduz, ainda, não estar comprovada a dependência econômica (companheira). [id. 161371627] Requer a reconsideração da decisão agravada, ou a submissão do recurso a julgamento pela Turma. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005576-14.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI AGRAVADO / AGRAVANTE / trata-se de agravo interno interposto face a decisão monocrática proferida pelo Relator(a). A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de agravo interno (legal) interposto pelo INSS, com fulcro no art. 1.021 do Novo CPC, em face da decisão id. 144855647, que deu provimento à apelação da parte autora quanto aos consectários legais. Alega o agravante, em síntese, a não comprovação da qualidade de segurado do falecido (sentença trabalhista) e a não comprovação da qualidade de dependente, ante a separação de fato, para o fim de recebimento de pensão por morte. Requer a reconsideração da decisão agravada, ou a submissão do recurso a julgamento pela Turma. Com contraminuta. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do agravo interno como embargos de declaração, tendo em vista que a decisão monocrática agravada deixou de apreciar a apelação do INSS de id. 140691142. Cumpre enfatizar que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do "decisum" embargado. In casu, a decisão embargada (agravada) está eivada de omissão, pelo que passo a analisar o apelo Autárquico. Retomando, a sentença de primeiro grau havia julgado procedente o pedido, concedendo o benefício a partir da data do requerimento administrativo (26/06/12). Arbitrou verba honorária no patamar mínimo do art. 85, §3º, I-V, do CPC. Deixou de submeter a sentença ao reexame necessário. Alega o INSS, em razões de apelação, que restou comprovada a qualidade de segurado do falecido (sentença trabalhista) e a não comprovação da qualidade de dependente, ante a separação de fato, para o fim de recebimento de pensão por morte. A respeito da controvérsia da qualidade de segurado, cumpre destacar inicialmente, que com relação à sentença trabalhista meramente homologatória, é pacífico nesta E. Corte que referido início de prova material não é suficiente para comprovar a qualidade de segurado. Faz-se necessário o complemento por outras provas, consoante entendimento da 3ª Seção desta Corte, alinhado ao posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, trago o precedente jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A FUNÇÃO EXERCIDA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Na hipótese dos autos, contudo, segundo consta no acórdão recorrido, não houve instrução probatória, nem exame de mérito da demanda trabalhista que demonstre o efetivo exercício da atividade laboral." (STJ, AgRg no REsp 1.402.671/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 333.094/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/03/2014. II. No caso, registrou o acórdão do Tribunal de origem que "o vínculo empregatício do marido da requerente foi reconhecido em audiência de conciliação na justiça trabalhista, sem que tenha havido a produção de qualquer prova. Sobreleva ressaltar que a prova testemunhal produzida restou absolutamente inócua, na medida em que, não tendo a parte demandante sequer produzido início de prova material, não há falar em necessidade de posterior confirmação por outros meios de prova. Por fim, impõe-se destacar que não há como se acolher a tese de que, na hipótese, a aceitação do recolhimento das contribuições previdenciárias também implique anuência com a existência do vínculo empregatício, na medida em que os documentos juntados pela autora somente evidenciam que o empregador teria, deliberadamente, assumido essa contrapartida no acordo trabalhista como forma de pôr fim ao conflito. Disso, contudo, não se pode concluir que a existência do vínculo empregatício tenha sido suficientemente comprovada se a questão não foi objeto de apreciação judicial." III. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 437994 MG 2013/0389909-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 05/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2015) AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Proposta a demanda em 25.4.2014, dentro, portanto, dos 2 (dois) anos contados da data em que transitado o julgado rescindendo (29.8.2012), não há que se falar, de modo algum, na extemporaneidade da rescisória na hipótese dos autos. O fato de a citação ter sido determinada depois do aludido lapso temporal, motivada, segundo alegado, em decorrência "da demora na regularização da peça processual inaugural do Autor, porquanto ao ajuizar a presente demanda, não fez juntar aos autos cópias das peças necessárias ao conhecimento da controvérsia" (fl. 211), revela-se insuficiente ao reconhecimento de eventual desídia da parte na formulação de sua pretensão, já aparelhada a rescisória com os elementos mínimos ao processamento inicial, prevalecendo no âmbito desta Seção especializada a possibilidade de ulterior regularização e ou complementação, quando já superado, por via de regra, o prazo decadencial. 2. A alegada carência de ação arguida em contestação, a seu turno, baseada na assertiva de que "os Autores pretendem, apenas, a rediscussão do quadro fático-probatório produzido na lide primitiva" (fl. 211, verso), exige, de fato, o exame minucioso dos argumentos expendidos na exordial, dizendo respeito, na verdade, ao mérito do pedido, razão pela qual será com ele analisada. 3. A análise do caso restringe-se à possibilidade de desconstituição do decisum por haver descaracterizado a existência de qualidade de segurado do de cujus anteriormente a seu passamento, sobretudo porque "a justiça laboral reconheceu o vínculo empregatício baseada em confissão ficta do empregador, não existindo menção ou referência a qualquer prova material", incidiu em violação à coisa julgada formada nos autos da reclamação trabalhista que terminou em acordo favorável aos ora autores. 4. In casu, em que as decisões proferidas na órbita da Justiça do Trabalho, reconhecendo a existência de liame empregatício, não têm o propósito, por si apenas, de fazer prova da vinculação à Previdência Social, podendo constituir quando muito, a depender do caso concreto, início razoável de prova material, a ser complementada por outras provas idôneas - consoante de há muito tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, "embora a sentença trabalhista, por si só, não constitua prova de tempo de serviço quando da reclamatória não participou a Previdência Social" (Recurso Especial 319.426, 5ª Turma, rel. Ministro Gilson Dipp, DJ de 27.8.2001), "a sentença trabalhista homologatória de acordo pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador" (AgRg no Agravo em Recurso Especial 565.575, 2ª Turms, rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 13.10.2014) -, não se admite, nesse ínterim, estender os efeitos da coisa julgada a quem não foi parte na demanda nem conferir caráter probatório absoluto à decisão trabalhista, sem que se possa ao menos permitir rediscuti-la em sede própria. 5. A conclusão a que se chega é de que o julgado rescindendo, longe de incorrer em ofensa aos termos do acordo homologado pelo juízo laboral, atinente exclusivamente à relação empregatícia existente entre o de cujus e seu ex-empregador, cuidou apenas de apreciar a pretensão resistida no âmbito previdenciário, solucionando-a, desta feita, contrariamente aos interesses autorais, ao assentar que "na data do óbito, o falecido não mantinha a qualidade de segurado" (fl. 163). Enfim, não verificada a ocorrência efetiva do fundamento invocado, é de rigor o reconhecimento do insucesso do pleito. 6. Matéria preliminar rejeitada. Ação rescisória julgada improcedente.(AR 00100792820144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso dos autos, a pretensão da parte autora não se limita à sentença trabalhista homologatória de acordo, para provar a qualidade de segurado do falecido. Resultou daquela ação que o falecido trabalhava na empresa "Siscon Segurança Patrimonial Armada e Desarmada" e "Condomínio Granville", por sentença condenatória proferida após a instrução. [id. 140691070, 140690566] De outra parte, rejeito a alegação da inexistência de dependência econômica da co-autora Elaine, tendo em vista a apresentação da Certidão de Casamento e a não comprovação de ruptura do consórcio matrimonial, por parte da Autarquia. Outrossim, infere-se da Certidão de Óbito que o falecido "deixou viúva a Sra. Elaine Cristina de Araújo Lira Pereira", casados em 29/12/90", sendo declarante do óbito a própria viúva (autora). Ademais, a autora (viúva) consta como dependente do "de cujus" em declaração de imposto de renda deste, para o ano de 2005-2006. Porquanto, comprovados os requisitos legais, a saber a qualidade de segurado e a dependência econômica dos autores, fazem jus à pensão por morte tal como concedida na sentença de piso. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios para sanar a omissão apontada e, no mérito NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS." No caso dos autos, a parte agravante não trouxe subsídios suficientes para afastar a aplicação do julgamento monocrático (art. 932, III/IV, Novo CPC), merecendo frisar que a decisão não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. Não prospera a insurgência do agravante, tendo e vista que a sentença trabalhista não é meramente declaratória, mas sim condenatória, com produção de provas naquele feito, assim como a condição de dependente restou demonstrada conforme documentação trazidas a estes autos. Por fim, cumpre registrar que é iterativa a jurisprudência desta Colenda Corte no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. Confira-se: PROCESSO CIVIL - RECURSO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC - AUSÊNCIA DE TRASLADO DA DECISÃO AGRAVADA E A RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, OU EQUIVALENTE - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCABIMENTO - LEI 9139/95 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência do traslado da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação, ou equivalente, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2. Na atual sistemática do agravo, introduzido pela Lei 9.139/95, cumpre a parte instruir o recurso com as peças obrigatórias e as necessárias ao conhecimento do recurso, não dispondo o órgão julgador da faculdade ou disponibilidade de determinar a sua regularização. 3. Consoante entendimento consolidado nesta E. Corte de Justiça, em sede de agravo previsto no art. 557 parágrafo 1º do CPC, não deve o órgão colegiado modificar a decisão do relator quando bem fundamentada, e ausentes qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 4. À ausência de possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte, é de ser mantida a decisão agravada. 5. Recurso improvido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI 0027844-66.2001.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, julgado em 26/11/2002, DJU DATA: 11/02/2003) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno (legal). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO (LEGAL). ART. 932, DO NOVO CPC. QUALIDADE DE SEGURADO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. 1. Inicialmente, que na anterior sistemática processual prevista no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. Com o Novo Código de Processo Civil, entre outros recursos, estão previstos o recurso de agravo de instrumento (art. 1.015) e o recurso de agravo interno (art. 1.021). No presente caso, trata-se de agravo interno interposto face a decisão monocrática proferida pelo Relator. 3. Não prospera a insurgência do agravante, tendo e vista que a sentença trabalhista não é meramente declaratória, mas sim condenatória, com produção de provas naquele feito, assim como a condição de dependente restou demonstrada conforme documentação trazidas a estes autos. 4. A parte agravante não trouxe subsídios suficientes para afastar a aplicação do art. 932, III/IV, Novo CPC, merecendo frisar que a decisão não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 5. Agravo interno (legal) não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno (legal), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELAINE CRISTINA DE ARAUJO LIRA PEREIRA, BRUNO GIOVANI PEREIRA, LUIS ALBERTO PEREIRA FILHO, HEITOR JOSE BARBOZA PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: ERIKA GUERRA DE LIMA - SP193361-A Advogado do(a) APELANTE: ERIKA GUERRA DE LIMA - SP193361-A Advogado do(a) APELANTE: ERIKA GUERRA DE LIMA - SP193361-A Advogado do(a) APELANTE: ERIKA GUERRA DE LIMA - SP193361-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005576-14.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de agravo interno (legal) interposto pelo INSS, com fulcro no art. 1.021 do Novo CPC, em face da decisão id. 144855647, que deu provimento à apelação da parte autora quanto aos consectários legais. Alega o agravante, em síntese, a não comprovação da qualidade de segurado do falecido (sentença trabalhista) e a não comprovação da qualidade de dependente, ante a separação de fato, para o fim de recebimento de pensão por morte. Requer a reconsideração da decisão agravada, ou a submissão do recurso a julgamento pela Turma. Com contraminuta. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do agravo interno como embargos de declaração, tendo em vista que a decisão monocrática agravada deixou de apreciar a apelação do INSS de id. 140691142. Cumpre enfatizar que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do "decisum" embargado. In casu, a decisão embargada (agravada) está eivada de omissão, pelo que passo a analisar o apelo Autárquico. Retomando, a sentença de primeiro grau havia julgado procedente o pedido, concedendo o benefício a partir da data do requerimento administrativo (26/06/12). Arbitrou verba honorária no patamar mínimo do art. 85, §3º, I-V, do CPC. Deixou de submeter a sentença ao reexame necessário. Alega o INSS, em razões de apelação, que restou comprovada a qualidade de segurado do falecido (sentença trabalhista) e a não comprovação da qualidade de dependente, ante a separação de fato, para o fim de recebimento de pensão por morte. A respeito da controvérsia da qualidade de segurado, cumpre destacar inicialmente, que com relação à sentença trabalhista meramente homologatória, é pacífico nesta E. Corte que referido início de prova material não é suficiente para comprovar a qualidade de segurado. Faz-se necessário o complemento por outras provas, consoante entendimento da 3ª Seção desta Corte, alinhado ao posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, trago o precedente jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A FUNÇÃO EXERCIDA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Na hipótese dos autos, contudo, segundo consta no acórdão recorrido, não houve instrução probatória, nem exame de mérito da demanda trabalhista que demonstre o efetivo exercício da atividade laboral." (STJ, AgRg no REsp 1.402.671/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 333.094/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/03/2014. II. No caso, registrou o acórdão do Tribunal de origem que "o vínculo empregatício do marido da requerente foi reconhecido em audiência de conciliação na justiça trabalhista, sem que tenha havido a produção de qualquer prova. Sobreleva ressaltar que a prova testemunhal produzida restou absolutamente inócua, na medida em que, não tendo a parte demandante sequer produzido início de prova material, não há falar em necessidade de posterior confirmação por outros meios de prova. Por fim, impõe-se destacar que não há como se acolher a tese de que, na hipótese, a aceitação do recolhimento das contribuições previdenciárias também implique anuência com a existência do vínculo empregatício, na medida em que os documentos juntados pela autora somente evidenciam que o empregador teria, deliberadamente, assumido essa contrapartida no acordo trabalhista como forma de pôr fim ao conflito. Disso, contudo, não se pode concluir que a existência do vínculo empregatício tenha sido suficientemente comprovada se a questão não foi objeto de apreciação judicial." III. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 437994 MG 2013/0389909-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 05/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2015) AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Proposta a demanda em 25.4.2014, dentro, portanto, dos 2 (dois) anos contados da data em que transitado o julgado rescindendo (29.8.2012), não há que se falar, de modo algum, na extemporaneidade da rescisória na hipótese dos autos. O fato de a citação ter sido determinada depois do aludido lapso temporal, motivada, segundo alegado, em decorrência "da demora na regularização da peça processual inaugural do Autor, porquanto ao ajuizar a presente demanda, não fez juntar aos autos cópias das peças necessárias ao conhecimento da controvérsia" (fl. 211), revela-se insuficiente ao reconhecimento de eventual desídia da parte na formulação de sua pretensão, já aparelhada a rescisória com os elementos mínimos ao processamento inicial, prevalecendo no âmbito desta Seção especializada a possibilidade de ulterior regularização e ou complementação, quando já superado, por via de regra, o prazo decadencial. 2. A alegada carência de ação arguida em contestação, a seu turno, baseada na assertiva de que "os Autores pretendem, apenas, a rediscussão do quadro fático-probatório produzido na lide primitiva" (fl. 211, verso), exige, de fato, o exame minucioso dos argumentos expendidos na exordial, dizendo respeito, na verdade, ao mérito do pedido, razão pela qual será com ele analisada. 3. A análise do caso restringe-se à possibilidade de desconstituição do decisum por haver descaracterizado a existência de qualidade de segurado do de cujus anteriormente a seu passamento, sobretudo porque "a justiça laboral reconheceu o vínculo empregatício baseada em confissão ficta do empregador, não existindo menção ou referência a qualquer prova material", incidiu em violação à coisa julgada formada nos autos da reclamação trabalhista que terminou em acordo favorável aos ora autores. 4. In casu, em que as decisões proferidas na órbita da Justiça do Trabalho, reconhecendo a existência de liame empregatício, não têm o propósito, por si apenas, de fazer prova da vinculação à Previdência Social, podendo constituir quando muito, a depender do caso concreto, início razoável de prova material, a ser complementada por outras provas idôneas - consoante de há muito tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, "embora a sentença trabalhista, por si só, não constitua prova de tempo de serviço quando da reclamatória não participou a Previdência Social" (Recurso Especial 319.426, 5ª Turma, rel. Ministro Gilson Dipp, DJ de 27.8.2001), "a sentença trabalhista homologatória de acordo pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador" (AgRg no Agravo em Recurso Especial 565.575, 2ª Turms, rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 13.10.2014) -, não se admite, nesse ínterim, estender os efeitos da coisa julgada a quem não foi parte na demanda nem conferir caráter probatório absoluto à decisão trabalhista, sem que se possa ao menos permitir rediscuti-la em sede própria. 5. A conclusão a que se chega é de que o julgado rescindendo, longe de incorrer em ofensa aos termos do acordo homologado pelo juízo laboral, atinente exclusivamente à relação empregatícia existente entre o de cujus e seu ex-empregador, cuidou apenas de apreciar a pretensão resistida no âmbito previdenciário, solucionando-a, desta feita, contrariamente aos interesses autorais, ao assentar que "na data do óbito, o falecido não mantinha a qualidade de segurado" (fl. 163). Enfim, não verificada a ocorrência efetiva do fundamento invocado, é de rigor o reconhecimento do insucesso do pleito. 6. Matéria preliminar rejeitada. Ação rescisória julgada improcedente.(AR 00100792820144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso dos autos, a pretensão da parte autora não se limita à sentença trabalhista homologatória de acordo, para provar a qualidade de segurado do falecido. Resultou daquela ação que o falecido trabalhava na empresa "Siscon Segurança Patrimonial Armada e Desarmada" e "Condomínio Granville", por sentença condenatória proferida após a instrução. [id. 140691070, 140690566] De outra parte, rejeito a alegação da inexistência de dependência econômica da co-autora Elaine, tendo em vista a apresentação da Certidão de Casamento e a não comprovação de ruptura do consórcio matrimonial, por parte da Autarquia. Outrossim, infere-se da Certidão de Óbito que o falecido "deixou viúva a Sra. Elaine Cristina de Araújo Lira Pereira", casados em 29/12/90", sendo declarante do óbito a própria viúva (autora). Ademais, a autora (viúva) consta como dependente do "de cujus" em declaração de imposto de renda deste, para o ano de 2005-2006. Porquanto, comprovados os requisitos legais, a saber a qualidade de segurado e a dependência econômica dos autores, fazem jus à pensão por morte tal como concedida na sentença de piso. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios para sanar a omissão apontada e, no mérito NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. Dê-se ciência. Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 16 de abril de 2021.

23/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(112)