Procedimento Comum Cível 5002202-56.2018.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002202-56.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2025, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2025, 13:38

Trânsito em julgado

14/03/2025, 13:38

Publicação

29/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO TEMPORIM CALAF - SP199894, FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR25706 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002202-56.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 23 de janeiro de 2025.

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2025, 08:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2025, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2025, 18:28

Conclusão (para julgamento)

21/01/2025, 17:13

Publicação

04/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO TEMPORIM CALAF - SP199894, FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR25706 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), bem como sobre a integral satisfação da obrigação (no caso da parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 2 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002202-56.2018.4.03.6128

03/12/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2024, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2024, 14:02

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO TEMPORIM CALAF - SP199894, FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR25706 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Remetam-se os autos à CEDIS a fim de que adote as providências necessárias para a alteração da autuação, devendo a Sociedade de Advogados GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ sob nº 03.063.217/0001-39, ser cadastrada como parte autora na última posição relativamente aos advogados da parte, com a finalidade exclusiva de recebimento de precatório e/ou requisitório. Tendo em vista a expressa anuência manifestada pela União (ID 334076549) aos cálculos apresentados pela parte autora (ID 329875568), providencie a Secretaria a expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório/precatório(s) nos termos da Resolução nº 822/2023, em favor do(s) autor(es). Após, dê-se vista às partes, em obediência ao artigo 10 da referida Resolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio transmita-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 49 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Conforme consignado no § 2º do precitado artigo, nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002202-56.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se. JUNDIAí, 24 de setembro de 2024.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, HENRIQUE GAEDE - PR16036-A Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, HENRIQUE GAEDE - PR16036-A Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, HENRIQUE GAEDE - PR16036-A Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, HENRIQUE GAEDE - PR16036-A Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, HENRIQUE GAEDE - PR16036-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002202-56.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, HENRIQUE GAEDE - PR16036-A Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, HENRIQUE GAEDE - PR16036-A Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, HENRIQUE GAEDE - PR16036-A Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, HENRIQUE GAEDE - PR16036-A Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, HENRIQUE GAEDE - PR16036-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “AÇÃO ORDINÁRIA. ARTIGO 3º, § 2º DA LEI N.º 9.716/98. PORTARIA MF 257/11. MAJORAÇÃO DAS TAXAS SISCOMEX. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 170-A, DO CTN. OBSERVÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da delegação de competência tributária, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº. 9.716/98, materializada na edição da portaria MF nº 257/11. 2. Por outro lado, a jurisprudência do STF é no sentido de permitir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária e a manutenção da majoração até o limite da variação do INPC no período (RE 1095001 e RE 1111866). 4. Devida a suspensão da exigibilidade da majoração da Taxa de utilização do Siscomex, na forma estabelecida pela Portaria MF nº 257/2011, assegurando-se o recolhimento da referida exação, de acordo com os valores vigentes anteriormente à sua edição, ressalvada a possibilidade de atualização em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária, bem reconhecer o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, observados a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN, nos termos da fundamentação. 5. Com a inversão do ônus de sucumbência, condeno a parte ré nas custas do processo e na verba honorária, fixado em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigido do ajuizamento. 6. Apelação parcialmente provida.” A embargante União Federal, em suas razões, alega que o v. acórdão foi contraditório ao afirmar que “a jurisprudência do STF é no sentido de permitir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária” e que referido índice seria o INPC com variação de 131,60%, no período de janeiro de 1999 a abril de 2011. Isso porque o índice que deve ser aplicado é o IPCA, pois é o índice oficial de inflação. Alega, ainda, que o termo inicial da correção monetária, deve ser a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.716/1998, e deve ter como termo final, a data do efetivo pagamento da taxa. Por fim, deve ser fixada a sucumbência recíproca. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. A embargante Roca Sanitários Brasil Ltda., por sua vez, alega que por ser uma ação de procedimento comum, deixou o v. acórdão de autorizar a restituição do indébito, via precatório. Alega, ainda, que restou omisso quanto a restituição não só período anterior ao ajuizamento da ação, mas também dos valores pagos indevidamente ao longo do trâmite processual. Por fim, alega que deve os honorários advocatícios serem fixados sobre o valor do proveito econômico. Intimadas, manifestaram-se nos autos, a parte autora (ID 165147931) e a União Federal (ID 165560222). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002202-56.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, HENRIQUE GAEDE - PR16036-A Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, HENRIQUE GAEDE - PR16036-A Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, HENRIQUE GAEDE - PR16036-A Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, HENRIQUE GAEDE - PR16036-A Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, HENRIQUE GAEDE - PR16036-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). Conforme o disposto no v. acórdão, deve ser afastado o recolhimento da Taxa de Utilização do Siscomex na forma majorada pela Portaria nº 257/2011, face sua ilegalidade, visto que o art. 3º, §2º da Lei nº 9.716/1998 delegou ao Ministro da Fazenda o estabelecimento, por meio de ato infra legal, do reajuste anual da taxa Siscomex sem a fixação de critérios mínimos para tal. Por outro lado, a jurisprudência do E. STF é no sentido de permitir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária e a manutenção da majoração até o limite da variação do INPC no período (RE 1095001 e RE 1111866). Nos termos em que explicitado no RE 1.111.866, a variação da inflação medida pelo INPC no período de 01 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2011 foi de 131,60%, e este deve ser o índice de reajuste a ser aplicado. Dessa forma, enquanto não sobrevier novo ato Executivo fixando os novos valores da taxa Siscomex, é possível apenas sua correção pelo índice oficial da inflação (ficando restrita a legalidade à exigência do reajuste de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011). Na hipótese, deve ser declarada a ilegalidade do reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX promovido pela Portaria MF nº 257/2011 na parte em que excedeu o índice oficial da inflação (ficando restrita a legalidade à exigência do reajuste de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011). Destarte, deve ser reformada a r. sentença, a fim de ser determinada a suspensão da exigibilidade da majoração da Taxa de utilização do Siscomex, na forma estabelecida pela Portaria MF nº 257/2011, assegurando-se, não obstante, o recolhimento da referida exação, de acordo com os valores vigentes anteriormente à edição do sobredito ato normativo e considerando os termos da Tese de Julgamento nº 1085, definida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, que ressalva a possibilidade de atualização em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Assim, resta evidente o reconhecimento do indébito não somente no período anterior ao ajuizamento da ação, mas de todo o período indevidamente majorado pela referida portaria, desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Quanto ao direito à restituição de valores, via precatório, com razão a parte autora, pois restou omisso o v. acórdão ao autorizar apenas a compensação. Assim, por consequência, após o trânsito em julgado, fica autorizada a compensação administrativa ou a restituição via precatório do valor do indébito recolhido desde o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente demanda. Ante a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), correta a condenação da ré no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, além das custas. No mais, o atual Código de Processo Civil, prevê expressamente a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC, bem como, o valor atribuído à causa deve refletir o benefício econômico pretendido. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, art. 2º da Lei nº 9.716/1998 e Instrução Normativa RFB nº 1.158/2011, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002202-56.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 164766210) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) e embargos de declaração (ID 164906825) opostos por Roca Sanitários Brasil Ltda. em face de v. acórdão (ID 161949594) que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a inexigibilidade da majoração da Taxa de utilização do Siscomex, na forma estabelecida pela Portaria MF nº 257/2011, assegurando-se o recolhimento da referida exação, de acordo com os valores vigentes anteriormente à sua edição, corrigido em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária, bem reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, observados a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN. Com a inversão do ônus de sucumbência, condenou a parte ré nas custas do processo e na verba honorária, fixado em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigido do ajuizamento. O v. acórdão foi proferido em sede de ação de rito ordinário, ajuizada por Roca Sanitários do Brasil Ltda. em face da União Federal, objetivando afastar a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF 257/11 e pela IN RFB nº 1.158/11, sob alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade de tal majoração. Requer, ainda, declaração do direito à restituição das diferenças recolhidas a maior, via precatório judicial, na forma do ar. 165 do CTN e art. 100 da CF/88, ou compensação administrativa, na forma do art. 170 do CTN e arts. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 e 74 da Lei nº 9.430/96, e ainda, nos termos da Súmula nº 461 do E. STJ, devidamente atualizados pela SELIC. Sustenta, em síntese, que a majoração empreendida foi desproporcional e abusiva, além de ter violado o princípio da legalidade/constitucionalidade, por ter sido promovida por meio de Portaria Ministerial. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da União Federal e acolho parcialmente os embargos de declaração da parte autora, para sanar a omissão apontada e autorizar a restituição do indébito, via precatório. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO EXISTENTE. TAXA SISCOMEX. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES VIA PRECATÓRIO. OMISSÃO. 1. Existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, acolhem-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da delegação de competência tributária, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº. 9.716/98, materializada na edição da portaria MF nº 257/11. 3. Restou omisso o v. acórdão no tocante ao direito à restituição dos valores indevidamente pagos, a serem restituídos via precatório. 4. Demais omissões e contradições inexistentes. 5. Embargos da União Federal rejeitados. 6. Embargos da parte autora parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da União Federal e acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora, para sanar a omissão apontada e autorizar a restituição do indébito, via precatório, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, HENRIQUE GAEDE - PR16036-A Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, HENRIQUE GAEDE - PR16036-A Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, HENRIQUE GAEDE - PR16036-A Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, HENRIQUE GAEDE - PR16036-A Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, HENRIQUE GAEDE - PR16036-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002202-56.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO TEMPORIM CALAF - SP199894-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO TEMPORIM CALAF - SP199894-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO TEMPORIM CALAF - SP199894-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO TEMPORIM CALAF - SP199894-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO TEMPORIM CALAF - SP199894-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO TEMPORIM CALAF - SP199894-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO TEMPORIM CALAF - SP199894-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO TEMPORIM CALAF - SP199894-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO TEMPORIM CALAF - SP199894-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO TEMPORIM CALAF - SP199894-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende a parte autora afastar a majoração da taxa de utilização do Siscomex, pela Portaria MF n.º 257/2011, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O E. Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas turmas, já decidiu que a taxa de prevista no art. 3º da Lei n.º 9.716/1998 não poderia ter o seu valor elevado por ato administrativo, tendo em vista que o § 2º desse mesmo dispositivo legal não estabelece satisfatoriamente critérios para majoração da taxa. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio. 2. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 3. Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais. (RE 1095001 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018) Tributário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Taxa de utilização do SISCOMEX. Majoração por Portaria do Ministério da Fazenda. Afronta à Legalidade Tributária. Agravo regimental provido. 1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. 3. Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para permitir o processamento do recurso extraordinário. (RE 959274 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017 PUBLIC 13-10-2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, por meio de portaria do Ministério da Fazenda. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1122085 AgR / PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, DJe 05-12-2018) Dessa forma, deve ser afastado o recolhimento da Taxa de Utilização do Siscomex na forma majorada pela Portaria nº 257/2011, face sua ilegalidade, visto que o art. 3º, §2º da Lei nº 9.716/98 delegou ao Ministro da Fazenda o estabelecimento, por meio de ato infra legal, do reajuste anual da taxa Siscomex sem a fixação de critérios mínimos para tal. Por outro lado, a jurisprudência do STF é no sentido de permitir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária e a manutenção da majoração até o limite da variação do INPC no período (RE 1095001 e RE 1111866). Nos termos em que explicitado no RE 1.111.866, a variação da inflação medida pelo INPC no período de 01 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2001 foi de 131,60%, e este deve ser o índice de reajuste a ser aplicado. Dessa forma, enquanto não sobrevier novo ato Executivo fixando os novos valores da taxa Siscomex, é possível apenas sua correção pelo índice oficial da inflação (ficando restrita a legalidade à exigência do reajuste de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011). Na hipótese, deve ser declarada a ilegalidade do reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX promovido pela Portaria MF nº 257/2011 na parte em que excedeu o índice oficial da inflação (ficando restrita a legalidade à exigência do reajuste de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011). Os créditos ficam sujeitos à atualização pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97). A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. A ação foi proposta após a entrada em vigor da LC nº 104/2001, razão pela qual incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Destarte, deve ser reformada a r. sentença, a fim de ser determinada a suspensão da exigibilidade da majoração da Taxa de utilização do Siscomex, na forma estabelecida pela Portaria MF nº 257/2011, assegurando-se, não obstante, o recolhimento da referida exação, de acordo com os valores vigentes anteriormente à edição do sobredito ato normativo e considerando os termos da Tese de Julgamento nº 1085, definida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, que ressalva a possibilidade de atualização em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Por consequência, após o trânsito em julgado, fica autorizada a compensação do valor do indébito recolhido no quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, observando-se na atualização a Taxa SELIC. Ressalvada à administração tributária o direito de fiscalizar e averiguar a existência de créditos compensáveis, observados os parâmetros contidos nesta decisão. Por consequência, após o trânsito em julgado, fica autorizada a compensação do valor do indébito recolhido no quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, observando-se na atualização a Taxa SELIC. Ressalvada à administração tributária o direito de fiscalizar e averiguar a existência de créditos compensáveis, observados os parâmetros contidos nesta decisão. Com a inversão do ônus de sucumbência, condeno a parte ré nas custas do processo e na verba honorária, fixado em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigido do ajuizamento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002202-56.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada por Roca Sanitários do Brasil Ltda. em face da União Federal, objetivando afastar a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF 257/11 e pela IN RFB nº 1.158/11, sob alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade de tal majoração. Requer, ainda, declaração do direito à restituição das diferenças recolhidas a maior, via precatório judicial, na forma do ar. 165 do CTN e art. 100 da CF/88, ou compensação administrativa, na forma do art. 170 do CTN e arts. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 e 74 da Lei nº 9.430/96, e ainda, nos termos da Súmula nº 461 do E. STJ, devidamente atualizados pela SELIC. Sustenta, em síntese, que a majoração empreendida foi desproporcional e abusiva, além de ter violado o princípio da legalidade/constitucionalidade, por ter sido promovida por meio de Portaria Ministerial. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da União (Fazenda Nacional), em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 4º, inciso I, todos do novo Código de Processo Civil. A parte autora, em suas razões de apelação, pugna pela reforma da r. sentença, a fim de que seja reconhecido o direito de não recolher a taxa Siscomex na modalidade importação com os valores excessivamente majorados pela Portaria MF nº 257/11 e pela IN RFB nº 1.158/11, diante da ilegalidade/inconstitucionalidade dessa majoração; que seja a Ré condenada a restituir à Apelante os valores indevidamente recolhidos a tal título desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, reconhecendo o seu direito de, após o trânsito em julgado, recuperar os valores indevidamente recolhidos via Precatório Judicial, na forma do art. 165 do CTN e art. 100 da CF/88, ou compensação administrativa, na forma do art. 170 do CTN e arts. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95 e 74 da Lei nº 9.430/96, e, ainda, nos termos da Súmula nº 461 do STJ, devidamente atualizados pela SELIC; e seja determinada a inversão do ônus da sucumbência, condenando a União ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. A União apresentou as contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002202-56.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para reconhecer a inexigibilidade da majoração da Taxa de utilização do Siscomex, na forma estabelecida pela Portaria MF nº 257/2011, assegurando-se o recolhimento da referida exação, de acordo com os valores vigentes anteriormente à sua edição, corrigido em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária, bem reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, observados a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN, nos termos da fundamentação. Com a inversão do ônus de sucumbência, condeno a parte ré nas custas do processo e na verba honorária, fixado em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigido do ajuizamento. É o voto. E M E N T A AÇÃO ORDINÁRIA. ARTIGO 3º, § 2º DA LEI N.º 9.716/98. PORTARIA MF 257/11. MAJORAÇÃO DAS TAXAS SISCOMEX. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 170-A, DO CTN. OBSERVÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da delegação de competência tributária, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº. 9.716/98, materializada na edição da portaria MF nº 257/11. 2. Por outro lado, a jurisprudência do STF é no sentido de permitir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária e a manutenção da majoração até o limite da variação do INPC no período (RE 1095001 e RE 1111866). 4. Devida a suspensão da exigibilidade da majoração da Taxa de utilização do Siscomex, na forma estabelecida pela Portaria MF nº 257/2011, assegurando-se o recolhimento da referida exação, de acordo com os valores vigentes anteriormente à sua edição, ressalvada a possibilidade de atualização em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária, bem reconhecer o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, observados a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN, nos termos da fundamentação. 5. Com a inversão do ônus de sucumbência, condeno a parte ré nas custas do processo e na verba honorária, fixado em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigido do ajuizamento. 6. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), no que foi acompanhado pelos votos do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e da Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/07/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(58)