Petição Cível 5001119-27.2021.4.03.6313 - TRF3

Petição Cível 5001119-27.2021.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2024, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 03:04

Publicação

23/07/2024, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: I. R. P. REPRESENTANTE: DEBORA CAROLINA BARREIRO RUDIS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE IGNACIO BARRUTIA LANDETA JUNIOR - SP442395, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica(m) o(a,s) Requerente(s) notificado(a,s) da expedição de certidão de advogado constituído, para as devidas providências. Caraguatatuba, 2024-07-21 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001119-27.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

22/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 07:14

Publicação

27/06/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: I. R. P. REPRESENTANTE: DEBORA CAROLINA BARREIRO RUDIS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE IGNACIO BARRUTIA LANDETA JUNIOR - SP442395, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à r. determinação judicial retro, fica a parte exequente cientificada do(s) extrato(s) de pagamento(s) da(o,s) RPV/PRC. Prazo de 10 (dez) dias para informar o levantamento dos valores requisitados. Decorrido o prazo, acima estipulado, os autos serão arquivados. Caraguatatuba, na data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001119-27.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

25/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 20:01

Publicação

24/05/2024, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: I. R. P. REPRESENTANTE: DEBORA CAROLINA BARREIRO RUDIS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE IGNACIO BARRUTIA LANDETA JUNIOR - SP442395, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID: 325474651: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001119-27.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Indefiro o pedido, considerando que na procuração juntada no ID: 241659243, não consta que a parte autora outorga poderes para receber e dar quitação. Providencie o patrono da parte autora a devida regularização. CARAGUATATUBA, 21 de maio de 2024.

23/05/2024, 00:00

Mero expediente

22/05/2024, 12:54

Conclusão (para despacho)

21/05/2024, 18:50

Publicação

01/04/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: I. R. P. REPRESENTANTE: DEBORA CAROLINA BARREIRO RUDIS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE IGNACIO BARRUTIA LANDETA JUNIOR - SP442395, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001119-27.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos, etc, Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) referente aos valores de liquidação. Após a transmissão da(s) ordem(ns), aguarde-se notícias do levantamento do(s) valor(es) do(s) RPV('s). O(s) beneficiário(s) do(s) crédito(s) poderá(ão) acessar o link (https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag) para obter maiores informações sobre a requisição expedida, que poderá ser impresso para facilitar o atendimento e localização da conta na agência bancária. O saque do pagamento configura mero exaurimento obrigacional, porque o cumprimento do julgamento se satisfaz com o pagamento da condenação e a disponibilização do valor para a parte vencedora do litígio. Após a juntada aos autos do extrato de pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) aos autos, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório, para as providências que lhe cabem para levantamento dos valores requisitados. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo. Caraguatatuba, na data da assinatura.

26/03/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: I. R. P. REPRESENTANTE: DEBORA CAROLINA BARREIRO RUDIS Advogados do(a) AUTOR: JOSE IGNACIO BARRUTIA LANDETA JUNIOR - SP442395, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001119-27.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos em sentença. Preliminarmente, aceito a conclusão nesta data em razão da designação, com prejuízo, do MM. Juiz Federal Substituto para oficiar em outra subseção. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Devidamente processado, sobreveio proposta de acordo pelo INSS (Id nº 307640617), que foi aceito expressamente pela parte autora (Id nº 309659628). Os termos do acordo constam na petição do INSS com a apresentação de sua proposta. Desta forma, HOMOLOGO, o acordo firmado entre as partes, para que surta os efeitos legais. Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Considerando que a preclusão lógica impede que as partes oponham recurso contra a sentença que homologa o acordo aceito por ambas, mostra-se desnecessário que se aguarde o decurso do prazo recursal para implantação do benefício concedido. Por essa razão, proceda a Secretaria como necessário para requisitar ao INSS –CEAB-DJ a implantação do benefício no prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 41-A da Lei n. 8.213/91). Considerando a dificuldade do INSS inerente a quantidade de suas demandas, e considerando tratar-se de uma decisão judicial, determino a contagem do prazo em dias úteis. O não cumprimento no prazo deverá ser comunicado pela parte interessada ao Juízo, e será resolvido incidentalmente durante o cumprimento desta sentença. No mais, uma vez implantado, deverá o INSS informar a este Juízo sobre o cumprimento, disponibilizando o número do benefício implantado e a sua RMI. Com a implantação do benefício, e por se tratar de acordo, deverá o INSS em execução invertida, observando-se os parâmetros (termo inicial dos valores atrasados, correção, juros aplicáveis etc.) da proposta de acordo do INSS, bem como a RMI e salário-de-benefício apontados pelo próprio INSS após implantação do benefício determinado nesta sentença. Intimem-se a parte autora para manifestação sobre o valor apresentado pelo INSS, na execução invertida, referente aos valores em atraso, e, não havendo impugnações, expeça-se ofício requisitório. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica. Intime-se o INSS, por intermédio da sua Procuradoria. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1° da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura.

20/12/2023, 00:00

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