Execução Fiscal 0056440-12.1999.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0056440-12.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/01/2026, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/01/2026, 18:21

Trânsito em julgado

18/07/2024, 12:50

Publicação

29/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: JIS INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO SILVEIRA ARMANDO - SP17972 S E N T E N Ç A ID 305586156: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056440-12.1999.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada contra a sentença de ID 304842761, que declarou extinta a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. É o relatório. D E C I D O. O recurso de embargos de declaração é cabível na hipótese de erro material, obscuridade, contradição ou omissão. No caso dos autos, não se vislumbra nenhum daqueles vícios. Analisando as alegações da parte embargante, verifica-se irresignação com o decidido. Todavia, a contrariedade com a sentença pode eventualmente ensejar a interposição de recurso diverso, mas não a oposição de embargos de declaração. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2024, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/05/2024, 19:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2024, 19:50

Conclusão (para julgamento)

11/01/2024, 10:51

Petição (Embargos de declaração)

30/10/2023, 15:51

Publicação

25/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: JIS INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO SILVEIRA ARMANDO - SP17972 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056440-12.1999.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal proposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da(s) Dívida(s) Ativa(s) acostada(s) aos autos. Houve penhora de valores vis Sisbajud, posteriormente convertidos em renda da exequente. A exequente informou que o débito foi quitado, conforme extrato(s) anexado(s) e requereu a extinção do feito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista a manifestação da própria parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. As custas processuais são devidas pela parte executada, eis que deu causa à propositura da ação. Esclareço que o valor das custas está definido na Lei nº 9.289/96 e na Resolução nº 138/17 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, equivalendo a 1% (um por cento) do valor da causa, nos casos de ações cíveis em geral (como as execuções fiscais e embargos de terceiro). Esclareço, ainda, que tais valores estão sujeitos ao limite máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UIFR, no caso das ações cíveis em geral; e ao limite máximo de 900 (novecentos) UFIR, no caso das ações cautelares e que a custas devem ser calculadas através do link http://web.trf3.jus.br/custas. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte executada, por meio do patrono que a representa nos autos, para que promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovante nos autos. Intime-se a exequente.

24/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2023, 19:28

Documentos

Sentença

•28/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: JIS INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO SILVEIRA ARMANDO - SP17972 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056440-12.1999.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal proposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da(s) Dívida(s) Ativa(s) acostada(s) aos autos. Houve penhora de valores vis Sisbajud, posteriormente convertidos em renda da exequente. A exequente informou que o débito foi quitado, conforme extrato(s) anexado(s) e requereu a extinção do feito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista a manifestação da própria parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. As custas processuais são devidas pela parte executada, eis que deu causa à propositura da ação. Esclareço que o valor das custas está definido na Lei nº 9.289/96 e na Resolução nº 138/17 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, equivalendo a 1% (um por cento) do valor da causa, nos casos de ações cíveis em geral (como as execuções fiscais e embargos de terceiro). Esclareço, ainda, que tais valores estão sujeitos ao limite máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UIFR, no caso das ações cíveis em geral; e ao limite máximo de 900 (novecentos) UFIR, no caso das ações cautelares e que a custas devem ser calculadas através do link http://web.trf3.jus.br/custas. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte executada, por meio do patrono que a representa nos autos, para que promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovante nos autos. Intime-se a exequente.

24/10/2023, 00:00

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: JIS INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO SILVEIRA ARMANDO - SP17972 DESPACHO 1. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0056440-12.1999.4.03.6182 Defiro o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$ 18.012,95, atualizado até 11/04/2021, que a parte executada JIS INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 62.176.292/0001-75, devidamente citada e sem bens penhoráveis conhecidos, possua(m) em instituições financeiras por meio do sistema informatizado SISBAJUD, tratando-se de providência prevista em lei (artigo 854 do Código de Processo Civil) e tendente à penhora de dinheiro, de acordo com a ordem legal (art. 11 da Lei n.º 6.830/80). Após o protocolamento da ordem de bloqueio no sistema, junte-se aos autos o respectivo detalhamento com o resultado positivo da diligência ou certifique-se o resultado negativo. 2. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, inferior ao valor das custas processuais ou ao teto estabelecido pela Lei n.º 9.289/96, por executado, promova-se o desbloqueio. 3. Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, após fornecimento pela exequente, por meio eletrônico, do valor do débito atualizado até a data do bloqueio, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da parte executada. 4. Efetuado o bloqueio e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. 5. Em seguida, intime-se a parte executada que sofreu o bloqueio: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, parágrafo 3.º do Código de Processo Civil e c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio restará formalmente constituído em penhora, seguindo-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual; 5.1. A intimação da parte deverá se dar na pessoa do advogado constituído ou, na sua ausência, por mandado/carta precatória; 5.2. Se a parte não tiver advogado constituído e/ou a diligência por mandado ou carta precatória restar negativa, expeça-se edital de intimação. Neste caso, excepcionalmente, a transferência de valores para conta à disposição do juízo dar-se-á de imediato, antes da expedição do edital, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes. 6. Interposta impugnação, tornem os autos conclusos, com urgência. A Secretaria não deverá efetuar a transferência se a impugnação for oferecida de imediato, em seguida à constatação do bloqueio. 7. Decorrido o prazo para oposição de embargos e com a juntada da(s) respectiva(s) guia(s) de depósito, intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários para que se proceda à conversão em renda em seu favor (número da conta, instituição financeira, imputação dos números da CDA, GRU, código e outros identificadores). 8. Com a vinda dos dados acima, expeça-se ofício À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2527 – nos termos da Resolução nº 708/2021/CJF, para que seja efetivada, no prazo de 10 (dez) dias, a conversão dos valores depositados em favor da parte exequente, na forma por ela explicitada. No caso de transferência ao FGTS, esta deverá se dar por meio do formulário DERF. 9. Cumprido, intime-se a exequente para requerer o que de direito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor. 10. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, suspendo o curso da execução, e determino o sobrestamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. 11. Intime-se a exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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