Execução de Título Extrajudicial 5000736-54.2019.4.03.6140 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000736-54.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A EXECUTADO: MARIO DONIZETE D ANDREA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARMANDO D ANDREA NETO - SP440666 DESPACHO ID 571100002: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000736-54.2019.4.03.6140 Defiro parcialmente o quanto requerido; em razão das diligências encetadas pela Exequente no sentido de localizar bens de propriedade do(s) Executado(s), de modo a saldar a execução terem restado infrutíferas/insuficientes, determino a indisponibilidade de bens do(s) Executado(s), até o limite do débito, por meio do Sistema RENAJUD. Sem prejuízo, expeça-se o necessário para a efetivação de penhora em caso de eventual bloqueio de veículo. Restando negativas as diligências requisitadas, determino a suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC, com remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Na hipótese de manifestação da Exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes. Cumpra-se. Intimem-se. SANTO ANDRÉ - SP, data da assinatura digital. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 17:30

Mero expediente

27/03/2026, 18:20

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 17:04

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A EXECUTADO: MARIO DONIZETE D ANDREA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARMANDO D ANDREA NETO - SP440666 DECISÃO Realizada audiência para tentativa de conciliação, a mesma restou infrutífera. ID 413274498 - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000736-54.2019.4.03.6140 Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores localizados através do sistema Sisbajud, formulado pelo Executado MARIO DONIZETE D ANDREA alegando que o montante localizado possui natureza salarial, R$ 1.976,72. Decido. Defiro o pedido de desbloqueio requerido pelo Executado MARIO DONIZETE D ANDREA, na medida em que restou comprovada a natureza salarial, conforme extrato bancário juntado ID 413279839. Requeira o Exequente o que de direito, para continuidade da execução, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se eventual provocação no arquivo sobrestado, nos termos do artigo 921 do CPC. Intimem-se.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 15:42

Publicação

12/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A EXECUTADO: MARIO DONIZETE D ANDREA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARMANDO D ANDREA NETO - SP440666 DECISÃO Realizada audiência para tentativa de conciliação, a mesma restou infrutífera. ID 413274498 - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000736-54.2019.4.03.6140 Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores localizados através do sistema Sisbajud, formulado pelo Executado MARIO DONIZETE D ANDREA alegando que o montante localizado possui natureza salarial, R$ 1.976,72. Decido. Defiro o pedido de desbloqueio requerido pelo Executado MARIO DONIZETE D ANDREA, na medida em que restou comprovada a natureza salarial, conforme extrato bancário juntado ID 413279839. Requeira o Exequente o que de direito, para continuidade da execução, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se eventual provocação no arquivo sobrestado, nos termos do artigo 921 do CPC. Intimem-se.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2026, 15:23

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: MARIO DONIZETE D ANDREA Advogado do(a) EXECUTADO: ARMANDO D ANDREA NETO - SP440666 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000736-54.2019.4.03.6140 VISTOS. Id. 275294361: Defiro. Promova-se o sobrestamento do feito. Considerando o disposto no artigo 1046 do CPC (Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.), as alterações advindas da Lei n. 14.195/2021 devem ser aplicadas aos processos em curso. Desta forma, considerando que esta será a primeira medida deferida após o advento do referido diploma legal, na hipótese de insucesso da diligência, certifique-se a data da ciência da exequente do respectivo resultado, uma vez que, conforme § 4º do art. 921 do CPC, segundo a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a prescrição passará a correr a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Se nada for requerido após referida intimação, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual pelo prazo de 01 (um) ano, período em que a prescrição estará suspensa, não podendo ser renovado. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Cumpre salientar que a prescrição somente se interrompe com a efetiva constrição nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, desconsiderado o tempo necessário para a efetivação das formalidades da constrição patrimonial. Diligências infrutíferas não têm o condão de interrompê-la. De qualquer forma, a providência constritiva deve ser requerida antes de decurso do prazo extintivo. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Advirto que caso de ser formulado pedido manifestamente impertinente para promover a efetiva continuidade do processo, ou mera reprodução de pedido anterior já indeferido e desprovido de qualquer elemento indicativo de mudança na situação fática que engendrou sua rejeição por este juízo, o mesmo poderá configurar infração ao disposto no artigo 77, III, do Código de Processo Civil (art. 77 Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;), e configurar as hipóteses do artigo 80, IV e V do referido diploma legal (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;), sujeitando o infrator às penas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: MARIO DONIZETE D ANDREA Advogado do(a) EXECUTADO: ARMANDO D ANDREA NETO - SP440666 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000736-54.2019.4.03.6140 VISTOS. Diante da conciliação negativa, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Silente, promova-se o sobrestamento do feito. Considerando o disposto no artigo 1046 do CPC (Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.), as alterações advindas da Lei n. 14.195/2021 devem ser aplicadas aos processos em curso. Desta forma, considerando que esta será a primeira medida deferida após o advento do referido diploma legal, na hipótese de insucesso da diligência, certifique-se a data da ciência da exequente do respectivo resultado, uma vez que, conforme § 4º do art. 921 do CPC, segundo a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a prescrição passará a correr a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Se nada for requerido após referida intimação, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual pelo prazo de 01 (um) ano, período em que a prescrição estará suspensa, não podendo ser renovado. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Cumpre salientar que a prescrição somente se interrompe com a efetiva constrição nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, desconsiderado o tempo necessário para a efetivação das formalidades da constrição patrimonial. Diligências infrutíferas não têm o condão de interrompê-la. De qualquer forma, a providência constritiva deve ser requerida antes de decurso do prazo extintivo. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Advirto que caso de ser formulado pedido manifestamente impertinente para promover a efetiva continuidade do processo, ou mera reprodução de pedido anterior já indeferido e desprovido de qualquer elemento indicativo de mudança na situação fática que engendrou sua rejeição por este juízo, o mesmo poderá configurar infração ao disposto no artigo 77, III, do Código de Processo Civil (art. 77 Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;), e configurar as hipóteses do artigo 80, IV e V do referido diploma legal (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;), sujeitando o infrator às penas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: MARIO DONIZETE D ANDREA Advogado do(a) EXECUTADO: ARMANDO D ANDREA NETO - SP440666 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000736-54.2019.4.03.6140 VISTOS. Id. 118527553: O requerido de utilização do Infojud já fora formulado antes, e indeferido, conforme a r. decisão de id. 64749801. Permanecendo a mesma situação fática, o pedido há ser, uma vez mais, indeferido. Intime-se a parte exequente a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 20 (vinte) dias úteis No silêncio, ou na hipótese de mera reiteração de diligência infrutífera sem a comprovação de mudança na situação fática, ou ainda, de diligência sem qualquer relação com a fase processual, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme parágrafo 4º do art. 921 do CPC. Considerando o disposto no artigo 1046 do CPC (Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.), as alterações advindas da Lei n. 14.195/2021 devem ser aplicadas aos processos em curso. Desta forma, considerando que esta será a primeira medida deferida após o advento do referido diploma legal, na hipótese de insucesso da diligência, certifique-se a data da ciência da exequente do respectivo resultado, uma vez que, conforme § 4º do art. 921 do CPC, segundo a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a prescrição passará a correr a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Se nada for requerido após referida intimação, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual pelo prazo de 01 (um) ano, período em que a prescrição estará suspensa, não podendo ser renovado. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Cumpre salientar que a prescrição somente se interrompe com a efetiva constrição nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, desconsiderado o tempo necessário para a efetivação das formalidades da constrição patrimonial. Diligências infrutíferas não têm o condão de interrompê-la. De qualquer forma, a providência constritiva deve ser requerida antes de decurso do prazo extintivo. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Advirto que caso de ser formulado pedido manifestamente impertinente para promover a efetiva continuidade do processo, ou mera reprodução de pedido anterior já indeferido e desprovido de qualquer elemento indicativo de mudança na situação fática que engendrou sua rejeição por este juízo, o mesmo poderá configurar infração ao disposto no artigo 77, III, do Código de Processo Civil (art. 77 Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;), e configurar as hipóteses do artigo 80, IV e V do referido diploma legal (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;), sujeitando o infrator às penas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: MARIO DONIZETE D ANDREA Advogado do(a) EXECUTADO: ARMANDO D ANDREA NETO - SP440666 A T O O R D I N A T Ó R I O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000736-54.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá VISTOS. Id. 47225194: DETERMINO seja realizada consulta no sistema RENAJUD a fim de constatar a existência de veículo sem restrições e com até 10 anos de fabricação, em nome do executado e, em caso positivo, proceda à inclusão do registro de restrição Judicial para efeito de transferência e circulação, bem como penhora do veículo, certificando-se nos autos, juntando-se a planilha. Positivo o RENAJUD, expeça-se mandado de constatação e reavaliação do veículo. III- INDEFIRO o pedido de pesquisa pelo sistema InfoJud. É necessário destacar que as informações requeridas pela exequente são protegidas por sigilo fiscal, sendo certo que a medida apenas e tão somente é possível se a exequente demonstrar que esgotou os meios para localizar bens do executado. Nesse sentido, "mutatis mutandis": "Segunda Turma EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA. SIGILO BANCÁRIO. BENS. PENHORA. A Turma reafirmou que a jurisprudência firmada da Seção só excepcionalmente admite o cabimento de expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosas, em busca de dados a respeito de bens do devedor. Apenas quando esgotadas as vias ordinárias para encontrá-los, é possível se valer de tal providência. Precedentes citados: REsp 504.936-MG, DJ 30/10/2006; AgRg no REsp 664.522-RS, DJ 13/2/2006; REsp 851.325-SC, DJ 5/10/2006, e AgRg no REsp 733.942-SP, DJ 12/12/2005. AgRg no Ag 932.843-MG, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 4/12/2007." - foi grifado. (Informativo STJ, n. 341, de 3 a 7 de dezembro de 2007) No caso concreto, a exequente não demonstrou ter realizado nenhuma diligência de campo para localizar bens dos devedores, razão pela qual resta, por ora, indeferido o pleito de requisição de informações para a Receita Federal. Negativa a diligência supradeterminada, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. No silêncio, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes. Na hipótese de manifestação da autora requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da ação, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes. Na hipótese de pedido da autora manifestamente impertinente para promover a efetiva continuidade do processo, ou mera reprodução de pedido anterior já indeferido e desprovido de qualquer elemento indicativo de mudança na situação fática que engendrou sua rejeição por este juízo, fica o mesmo indeferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer sobrestados até o decurso do prazo prescricional. Cumpra-se. Int.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------(RENAJUD NEGATIVO) MAUá, 19 de setembro de 2021.

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: MARIO DONIZETE D ANDREA Advogado do(a) EXECUTADO: ARMANDO D ANDREA NETO - SP440666 DECISÃO ID 45121062: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000736-54.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de petição do executado MARIO DONIZETE D'ANDREA em que postula a liberação de valores de sua conta corrente, bloqueados por força de r. decisão proferida na presente execução. Em síntese, o peticionário alega que a constrição recaiu sobre conta bancária que possui natureza impenhorável: conta-salário. Juntou documentos. Instado a se manifestar (ID 45236814), o exequente quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A impenhorabilidade, no tocante aos procedimentos executórios em que se baseia a presente execução, é tratada no artigo 833 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. No caso em apreço, analisando-se o extrato do sistema SISBAJUD (ID 46105881), é possível verificar que houve o bloqueio de R$ 3.038,30 na conta corrente mantida pelo executado junto ao Banco Inter. O extrato bancário colacionado no ID 45121473 indica que a constrição alcançou a importância de R$ 3.038,30 junto ao Banco Inter e que, do total disponível em conta, a referida quantia refere-se a vencimentos recebidos em decorrência de contrato de trabalho mantido com a empresa Polierg Indústria e Comércio Ltda., consoante se extrai do contracheque de ID 45121493. Diante do exposto, comprovada a impenhorabilidade, defiro o levantamento da constrição sobre o valor de R$ 3.038,30. Considerando que a quantia ainda não foi transferida para conta à ordem deste Juízo, providencie a Secretaria a baixa da restrição junto ao SISBAJUD. Cumpra-se, com urgência. Em seguida, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito, no prazo de 20 dias úteis. No silêncio, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes. Na hipótese de manifestação da autora requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da ação, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes. Na hipótese de pedido da autora manifestamente impertinente para promover a efetiva continuidade do processo, ou mera reprodução de pedido anterior já indeferido e desprovido de qualquer elemento indicativo de mudança na situação fática que engendrou sua rejeição por este juízo, fica o mesmo indeferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer sobrestados até o decurso do prazo prescricional. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

26/02/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(17)