Procedimento Comum Cível 5004808-31.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004808-31.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO AFONSO NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PAULO AFONSO NOGUEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando, em síntese, a condenação do Réu ao restabelecimento de aposentadoria por invalidez, cessada administrativamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que mantém a incapacidade para o trabalho, razão pela qual faz jus ao benefício requerido. Juntou documentos. A ação foi originariamente ajuizada perante o Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo, seguindo-se a redistribuição a este Juízo pelo fato de o valor da causa superar a alçada legal. O INSS apresentou contestação argumentando que o Autor não reúne os requisitos para o benefício pretendido, não havendo incapacidade que o justifique, assim pugnando pela improcedência do pedido. Instado a manifestar-se sobre a resposta, o Autor afastou seus termos. Foi determinada a produção de prova pericial, sobrevindo o laudo com ID 84433224, sobre o qual as partes se manifestaram. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido é improcedente. Dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Note-se que o benefício em tela é dirigido ao segurado total e definitivamente incapacitado para o trabalho, o que não se verifica na hipótese concreta, vez que a perícia médica afastou tal situação. Na espécie, segundo a perícia médica realizada, verificou-se que • O Periciado é portador de doença degenerativa de coluna cervical; • O Periciado é portador de esquizofrenia. A doença está tratada e compensada com uso de medicação. • Não comprova incapacidade atual. A conclusão foi assim justificada pela perita: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004808-31.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de Periciado que alega que devido ser portador de ESQUIZOFRENIA, TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA E TRANSTORNOS PSICÓTICOS, CLASSIFICADAS NO CID 10: F29, F41 E F23.8 E DISCOPATIA CERVICAL, está incapacitada para as atividades laborativas. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com o Periciado, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados, o Autor é portador de doença psíquica, desde 18 de dezembro de 2007. Na época foi diagnosticado com esquizofrenia. Iniciou tratamento médico. Quanto a doença em coluna cervical, há documentos que comprovam doença degenerativa desde 19 de julho de 2019 e realizou tratamento conservador até a presente data. Ao exame clínico, não foram constatadas alterações das funções psíquicas ou mentais. A doença está tratada e compensada com uso de medicação. Quando a coluna cervical, não houve constatação de comprometimento funcional. Não comprova incapacidade atual. Logo, por não haver incapacidade para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, a improcedência é de rigor. Nesse sentido, o entendimento Jurisprudencial, de que são exemplos os seguintes excertos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. - A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e cumprimento de carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, é concedido nos casos de incapacidade temporária. - Constatada pela perícia médica a capacidade laborativa, indevida a concessão dos benefícios. - Agravo ao qual se nega provimento. (AC 00048489820114039999, JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN, TRF3 - OITAVA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:26/01/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. -A Lei 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social, garante a aposentadoria por invalidez aos segurados que, estando ou não percebendo auxílio-doença, forem considerados definitivamente incapazes para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência, por meio de perícia médica, observada a carência legalmente estipulada (arts. 25, 26, 42 e 43, lei cit.). -Também é garantido o auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 25, 26 e 59, lei cit.). - Ausência de incapacidade laborativa. - Improcedência do pedido inicial. - Apelação da parte autora improvida. (AC 200661200031913, DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY, TRF3 - OITAVA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:18/04/2011 PÁGINA: 1539.) No que tange à impugnação do Autor ao laudo, não verifico argumentos relevantes a desconstituir os fundamentos da prova técnica. Considero que o laudo da perita mencionou de forma clara e objetiva, e, ainda, com suporte técnico e especializado e de forma minuciosa, o diagnóstico da parte autora, levando em consideração para sua conclusão todos os exames e demais elementos constantes do processo, sendo insuficiente para justificar sua impugnação o simples fato de tal conclusão ter se dado em sentido diverso do pretendido. No mais, todo perito ou assistente técnico que exerce a sua atividade de forma pública e de acordo com as normas legais reguladoras, sendo de confiança do Juízo, têm presumidas a seu favor a qualidade profissional e a habilitação para o ofício. Confirmada a inexistência de incapacidade total e permanente que justifique a manutenção da aposentadoria por invalidez, descabe falar-se em indenização por dano moral. Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Arcará a parte autora com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sujeitando-se a execução ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I. São Bernardo do Campo, 12 de janeiro de 2022

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO AFONSO NOGUEIRA em 04/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 10/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO AFONSO NOGUEIRA em 22/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 15/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(21)