Procedimento Comum Cível 0067885-51.1977.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0067885-51.1977.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/11/2023, 19:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2023, 19:45

Trânsito em julgado

21/11/2023, 19:45

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEREIDE DONATELLO - ESPÓLIO, ANELA ANGELICA DONATELLO - ESPÓLIO, RENATO DONATELLO RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CABARITI - SP30896, VICENTE RENATO PAOLILLO - SP13612 EXECUTADO: MUNICIPIO DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0067885-51.1977.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Proferida decisão que deferiu i) o levantamento, por Renato Donatello Ribeiro, da indenização depositada pela expropriante e ii) a expedição de carta de adjudicação (ID 270219392). As partes foram devidamente cientificadas, sendo que apenas o Estado de São Paulo apresentou manifestação, requerendo a extinção do feito (ID 289828796). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2023, 19:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2023, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2023, 16:13

Conclusão (para julgamento)

19/07/2023, 17:34

Publicação

05/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEREIDE DONATELLO - ESPÓLIO, ANELA ANGELICA DONATELLO - ESPÓLIO, RENATO DONATELLO RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CABARITI - SP30896, VICENTE RENATO PAOLILLO - SP13612 EXECUTADO: MUNICIPIO DE SÃO PAULO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a), no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 1 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0067885-51.1977.4.03.6100

02/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2023, 18:16

Expedida/certificada

17/04/2023, 16:13

Documentos

Sentença

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEREIDE DONATELLO, NEREIDE DONATELLO - ESPÓLIO, ANELA ANGELICA DONATELLO - ESPÓLIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CABARITI - SP30896, VICENTE RENATO PAOLILLO - SP13612 EXECUTADO: MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA SANCHEZ BACCI - SP180136, SILVANO JOSE VIEIRA - SP67188 D E C I S Ã O Altero a conclusão para decisão. ID 259708934: O espólio de NEREIDE DONATELLO e NELA ANGELICA DONATELLO, representado pelo sucessor RENATO DONATELLO RIBEIRO, informou que o art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 encontra-se integralmente cumprido, razão pela qual não há óbice ao levantamento da quantia depositada nos autos a título de indenização da desapropriação. Ressaltou que a alegação da executada de ser necessária a averbação da sucessão hereditária, deve ser afastada tendo em vista que o fato de não ter ocorrido o registro do formal de partilha no cartório de registro de imóveis, não retira a legitimidade do herdeiro para proceder com o levantamento pertencente à sua mãe falecida cujo inventário encontra-se finalizado. ID 263796229: O Município de São Paulo, ora executado, reiterou a imprescindibilidade de averbação da sucessão hereditária na matrícula do imóvel, diante da “taxatividade desse dispositivo legal”. Decido. 1. Sem razão a Municipalidade. De acordo com o art. 34 do DL 3365/41: Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. (grifos meus) Nesse sentido, ao que consta dos autos (ID 48924505), dúvidas não existem sobre ser o ora sucessor das expropriadas o seu único herdeiro. No caso, deve-se ponderar ainda que, há mais de 30 (trinta) anos, foi proferida a sentença de desapropriação (ID 13905299, fls. 236/242 dos autos físicos), de maneira que seria desarrazoado exigir do sucessor a averbação da sucessão hereditária na matrícula de imóvel que muitos anos antes do falecimento de sua mãe e tia, já não mais integrava o patrimônio da sua família. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0067885-51.1977.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ônus desnecessário, quando todos os demais requisitos já foram atendidos, restando pendente apenas o levantamento do remanescente da indenização. Nesse contexto, vale destacar também que, conforme Certidão Sobre Tributos Imobiliários, expedida pelo Município de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, a partir do exercício de 1977, por força da desapropriação total, o respectivo imposto territorial passou a ser lançado em nome da Prefeitura do Município de São Paulo (ID 13830983. fls. 447 dos autos físicos, vol. 2). Assim, mesmo ainda não expedida a carta de adjudicação em favor da municipalidade, nota-se que o imóvel já não mais integrava o patrimônio das expropriadas, logo, desnecessária qualquer averbação de sucessão hereditária na matrícula. Portanto, inexiste óbice ao levantamento da indenização. 2. Proceda a Secretaria à inclusão no sistema processual de RENATO DONATELLO RIBEIRO na qualidade de exequente. 3. Fica intimado o exequente a informar seus dados bancários para transferência do valor depositado nos autos (banco, agência, conta, tipo de conta, etc.), no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Fornecidos os dados mencionados no item 3, com o trânsito em julgado desta decisão, fica autorizada a expedição do respectivo ofício de transferência do valor depositado no ID 246351232, em favor do exequente RENATO, sem incidência de imposto de renda, por se tratar de quantia decorrente de desapropriação. 5. Igualmente, com o trânsito em julgado, expeça-se a carta de adjudicação em favor do Município de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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