Procedimento Comum Cível 0003959-91.2013.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003959-91.2013.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/04/2022, 14:42

Por decisão judicial

29/04/2022, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA MARIA ROCHA ALVES SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: GILBERTO MENDES SOUSA JUNIOR - SP325269 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual provocação da parte interessada. São Bernardo do Campo, 15 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003959-91.2013.4.03.6114

16/03/2022, 00:00

Mero expediente

15/03/2022, 16:46

Conclusão (para despacho)

26/01/2022, 15:48

Remessa (outros motivos)

09/12/2021, 19:03

Publicação

28/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA MARIA ROCHA ALVES SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: GILBERTO MENDES SOUSA JUNIOR - SP325269 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Foram expedidos Ofício(s) Requisitório(s) Eletrônico(s) conforme cópia(s) juntadas na certidão retro. Informações acerca do pagamento através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag SãO BERNARDO DO CAMPO, 26 de outubro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003959-91.2013.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

27/10/2021, 00:00

Expedida/certificada

26/10/2021, 15:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/10/2021, 19:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2021, 19:14

Publicação

18/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA MARIA ROCHA ALVES SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: GILBERTO MENDES SOUSA JUNIOR - SP325269 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003959-91.2013.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos físicos, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos e Liquidações deste Fórum, sobrevindo o parecer e cálculos sob ID nº. Após manifestação do INSS e decorrido o prazo do Autor sem manifestação, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A decisão que transitou em julgado condenou o INSS ao pagamento de correção monetária sobre o benefício pago em atraso, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, ambos acrescidos de atualização desde a data em que deveriam ter sido pagos em 06/04/2013 e juros de mora desde a citação, bem como honorários arbitrados em 10%, posteriormente, majorados em 15% sobre o valor arbitrado. O INSS não concorda com a aplicação dos juros de mora desde a citação feita em 09/10/2013, tendo em vista que a parcela a título de indenização por dano moral é devida a partir da sentença em 21/05/2015. Contudo, consta, expressamente, da decisão a incidência de juros de mora desde a citação, assim, incabível reabrir a discussão conforme pretende o INSS. De outro lado, o cálculo da Autora também apresenta erro, pois apurou juros superior ao devido, em desacordo o art. 1º da Lei nº 9.494/97 e Lei nº 12.703/2012. Destarte, considerando que os cálculos da Contadoria Judicial foram confeccionados de acordo com o julgado e possui presunção de veracidade, deve ser acolhido. Neste sentido, PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS E CRÉDITOS EFETUADOS PELA CEF. PARECER FAVORÁVEL DA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Emitido parecer favorável às contas da Executada pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo dotado de fé pública e cujos laudos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e não logrando a parte autora comprovar a ocorrência dos vícios increpados aos cálculos acolhidos pelo Juízo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Precedentes. II - Recurso da parte autora desprovido. (AC 200061000164990, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:28/07/2011 PÁGINA: 204.) Posto isso, ACOLHO os cálculos da contadoria judicial tornando líquida a condenação total do INSS de R$ 9.430,75 (nove mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), para fevereiro de 2020, conforme cálculos sob ID nº 47046840, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Atento à causalidade, a qual se apresentada de forma recíproca (art. 86 do CPC), arcará à Autora com o pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. De outro ponto, arcará a Ré com o pagamento de honorários advocatícios à parte Autora que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em impugnação à execução e a conta liquidada. Após o decurso do prazo, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios/precatórios. Intime-se. São Bernardo do Campo, 13 de agosto de 2021.

17/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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Expedida/certificada

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