Procedimento Comum Cível 5003376-66.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003376-66.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2025, 18:51

Trânsito em julgado

19/12/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, e ante o silêncio ou a concordância da parte exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003376-66.2017.4.03.6183 Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/10/2025, 19:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2025, 11:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2025, 11:18

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BRANCHES SIMOES - SP408503, LOUISE BARROS FIUZA DE MELLO KALUME - SP424577, RODRIGO BLUM PREMISLEANER - SP408126 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 22 de setembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003376-66.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 16:30

Mero expediente

22/09/2025, 15:07

Expedida/certificada

30/07/2025, 18:41

Mero expediente

30/07/2025, 18:41

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 15:19

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BRANCHES SIMOES - SP408503, LOUISE BARROS FIUZA DE MELLO KALUME - SP424577, RODRIGO BLUM PREMISLEANER - SP408126 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003376-66.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. ID 266909543: trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS sob a alegação de que os honorários sucumbênciais no valor de R$ 1.131,60 deduzidos do valor total do ofício requisitório nº 20220070121 são devidos aos membros da Advocacia-Geral da União (da qual faz parte a Procuradoria-Geral Federal), conforme previsão expressa do art. 85, § 19 do CPC c.c. arts. 27 e 29 da Lei Federal nº 13.327/2016 e não ao INSS. Razão assiste ao INSS. Verifico que o ofício requisitório nº 20220070121 foi expedido no valor total de R$ 263.754,24 (R$ 263.602,10 devidos ao autor + R$ 1.283,74 custas processuais devidas ao autor - R$ 1.131,60 honorários sucumbenciais devidos ao INSS), quando, na verdade, o ofício requisitório em questão deveria ter sido expedido no valor total de R$ 264.885,84, (R$ 263.602,10 devidos ao autor + R$ 1.283,74custas processuais devidas ao autor) e o valor de R$ 1.131,60 destacado em campo próprio em favor dos membros da AGU no próprio ofício requisitório, conforme informa o INSS no ID 266909543 e determinado no despacho de Num. 245632816 (abatimento do valor a ser recebido pelo autor). Requer o INSS a retificação do ofício supra mencionado. Com efeito, não é possível fazer a retificação do ofício requisitório expedido quando se trata de aumentar o valor total da requisição. Sendo assim, expeça-se ofício requisitório complementar no valor de R$ 1.131,60, colocando-se o crédito à ordem deste juízo para que, quando ocorrer o devido pagamento, seja o valor transferido para os membros da Advocacia Geral da União. Dê-se ciência às partes, por meio da publicação deste despacho, do teor do ofício requisitório expedido, em anexo, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 11 da Resolução Nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, proceda-se à transmissão do ofício. Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: LOUISE BARROS FIUZA DE MELLO KALUME - SP424577, BERNARDO BRANCHES SIMOES - SP408503, RODRIGO BLUM PREMISLEANER - SP408126 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a concordância do exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 186934152. Tendo a sucumbência predominante da parte exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo de 10% (cf. artigo 85, §3º, inciso I), sobre a diferença entre o valor apresentado no ID 150568080 (R$ 301.278-40 em 11/2021) e aquele acolhido por este Juízo neste despacho (R$ 289.962,31 em 11/2021), ou seja, no montante de R$ 1.131,60 em 11/2021, que, em razão da parte não ser beneficiária da Justiça Gratuita, deverá ser abatido do valor a ser recebido pelo autor. A fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003376-66.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) informe, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; 2) comprove a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; 3) junte documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; 4) apresente comprovante de endereço atualizado do autor. Com o cumprimento, voltem conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: LOUISE BARROS FIUZA DE MELLO KALUME - SP424577, BERNARDO BRANCHES SIMOES - SP408503, RODRIGO BLUM PREMISLEANER - SP408126 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003376-66.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por JOSÉ RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42), desde o requerimento administrativo. Inicial instruída com documentos. Naquele momento processual, o autor, advogado, atuava em causa própria. Foram recolhidas custas (ID 1753424, 3666862). Após emenda da inicial, o INSS foi citado e apresentou contestação, em que suscitou inépcia da inicial, prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência (ID 9015536). Na mesma oportunidade, apresentou reconvenção. Houve réplica (ID 9193555). O segurado requereu “perícia privada para contagem de tempo conforme os documentos juntados” (ID 13474532), o que foi indeferido (ID 17983697). O INSS requereu expedição de ofício ao Tribunal de Ética da OAB (ID 23085601), o que foi deferido pelo Juízo (ID 30894435). Autos conclusos. Conversão em diligência (ID 47942760). Petições do autor com documentos (ID 48210203 e 54146613 ss). Na última petição manejada, o autor deixou de atuar em causa própria e constituiu advogados. Após vista ao INSS, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, friso que quaisquer controvérsias entre o autor, que é advogado e atuava em causa própria, e procuradores federais do INSS, igualmente advogados, foge ao escopo destes autos e mesmo à competência deste Juízo Federal Previdenciário. É dizer: a providência que cabia ao Juízo já foi tomada, qual seja, com a devida expedição de ofício à OAB para apurar eventuais irregularidades. Caso, ainda assim, os advogados entendam que a controvérsia entre eles deve ser judicializada, devem buscar a via correta para tanto, o que, definitivamente, não deve ser feito nestes autos, cujo escopo maior é a concessão de benefício previdenciário. Dito isto, passo à análise do caso dos autos. DAS PRELIMINARES. Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Não prospera a alegação de inépcia da inicial, posto que a peça vestibular preenche os requisitos do art. 319, do CPC/2015, não incorrendo nos vícios delineados nos incisos do §1º do art. 330, do CPC/2015. Ademais, ainda que assim não fosse, entendo que, após determinação do Juízo que converteu o julgamento em diligência, a petição de ID 54146613 ss é clara o suficiente ao delimitar a controvérsia. Outrossim, nos termos do CPC/2015, deve ser privilegiada a solução de mérito. Passo ao mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De início, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de ordem que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. O art. 4º da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. O artigo 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III – o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; [Redação dada pela Lei n. 9.032, de 28.04.1995] IV – o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; [Redação dada pela Lei n. 9.506, de 30.10.1997] V – o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI – o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea “g”, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. [Incluído pela Lei n. 8.647, de 13.04.1993] [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [...] No tocante à prova do tempo de serviço urbano, os artigos 19, 19-A, 19-B, 62 e 63 do Decreto n. 3.048/99 estabelecem: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. [Redação dada pelo Decreto n. 6.722, de 30.12.2008] [...] § 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] [...] § 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] [...] Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] Art. 19-B. A comprovação de vínculos e remunerações de que trata o art. 62 poderá ser utilizada para suprir omissão do empregador, para corroborar informação inserida ou retificada extemporaneamente ou para subsidiar a avaliação dos dados do CNIS. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas “j” e “l” do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. [Redação dada pelo Decreto n. 4.079, de 09.01.2002] § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.2003] § 2º Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] I – para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] [...] § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] [...] § 5º A comprovação realizada mediante justificação administrativa ou judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova material. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] § 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua utilização por outras pessoas. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] [...] Art. 63. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143.] CASO CONCRETO. Foram realizados dois requerimentos administrativos, a saber: NB 175.943.053-3 (DER em 16/09/2015) e NB 182.137.278-3 (DER em 14/02/2017), sendo ambos negados pelo INSS (ID 9015539 - Pág. 2/3). Atendendo ao pronunciamento judicial que determinou a discriminação do pedido (ID 47942760), o autor protocolou petições (ID 48210203 e ID 54146613 ss), de onde se extraem os períodos efetivamente controversos nestes autos. Friso, por oportuno, que entendo não haver lide a reclamar solução jurisdicional em períodos pós-DER, motivo pelo qual a cognição deve ser limitada aos períodos até o segundo requerimento, de 14/02/2017. Dito isto, passo à análise pormenorizada dos períodos controversos. De 01/06/1981 a 30/12/1981 e de 03/05/1982 a 09/09/1983 (DAGMAR ADVOGADOS) Foram juntadas cópias de CTPS (ID 2704173 - Pág. 4 e 6). Importante salientar que a CTPS goza de presunção legal de veracidade juris tantum, motivo pelo qual comporta prova em sentido contrário, que cabe ao INSS produzi-la. No caso dos autos, a prova documental carreada é suficiente a comprovar o vínculo empregatício referido, ressaltando-se que no caso de trabalhador empregado, o ônus pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, não cabendo à autarquia deixar de reconhecer o período comum urbano sob argumento de que não consta do CNIS, eis que a obrigação de fiscalização das empresas é sua incumbência, não podendo o segurado ser prejudicado pela desídia do Instituto. Ademais, a ausência de registros no CNIS, na CEF ou no RAIS não pode ser imputada ao empregado, uma vez que de atribuição do empregador. Nesse sentido, vale ressaltar que, tratando-se de vínculo empregatício, nos termos do artigo 30, I, “a” da Lei 8.212/91 “a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração”. Ressalto também que o artigo 33 do mesmo diploma legal, tanto em sua redação original, como nas alterações promovidas pelas Leis nº 10.256/2001 e nº 11.941/2009, sempre deixou expresso que a fiscalização do efetivo recolhimento compete ao Poder Público, atribuindo-a seja ao INSS, seja à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Desse modo, cabe ao empregador arrecadar as contribuições dos seus empregados, bem como é obrigação da Administração Pública fiscalizar tais recolhimentos. Em outros termos, ainda que o empregado seja segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (artigo 12, I, da Lei nº 8.212/91) e, assim, sujeito passivo da respectiva contribuição previdenciária, não lhe compete zelar pelo efetivo repasse das contribuições previdenciárias que lhe foram descontadas. É devida, portanto, a averbação dos períodos de 01/06/1981 a 30/12/1981 e 03/05/1982 a 09/09/1983. De 01/04/1984 a 31/01/1985; 01/02/1987 a 28/02/1987; 01/09/1990 a 31/01/1992; 01/03/1993 a 30/04/1993; 01/01/1994 a 31/01/1994; 01/04/1994 a 30/04/1995; 01/09/1995 a 30/03/1996; 01/03/1998 a 31/03/1998; 01/06/2007 a 30/06/2007 (contribuinte individual) Foram juntadas cópias de guias de recolhimento da Previdência Social (ID ID 2704203 - Pág. 3/18;; ID 2704230 - Pág. 2/3; ID 2704263 - Pág. 13; ID 2704306 - Pág. 2/2704308 - Pág. 5; ID 2704315 - Pág. 2/3; ID 2704317 - Pág. 2; ID 2704321 - Pág. 2/2704324 - Pág. 2; ID 2704332 - Pág. 2/13; ID 2704342 - Pág. 4; ID 2704435 - Pág. 6). Trata-se de documentos cuja presunção de veracidade milita em favor do segurado, cabendo ao réu desconstituir tal presunção iuris tantum, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, há direito à averbação dos períodos de tempo comum urbano de 01/04/1984 a 31/01/1985; 01/02/1987 a 28/02/1987; 01/09/1990 a 31/01/1992; 01/03/1993 a 30/04/1993; 01/01/1994 a 31/01/1994; 01/04/1994 a 30/04/1995; 01/09/1995 a 30/03/1996; 01/03/1998 a 31/03/1998; 01/06/2007 a 30/06/2007. De 06/05/1998 a 31/12/2000 (São Paulo Câmara Municipal); 20/01/2003 a 31/03/2003 (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; 17/09/2015 a 14/02/2017 (contribuinte individual). O registro no CNIS confirma a filiação (v. anexo). Por ser informação inserida no CNIS, goza de presunção de veracidade, conforme disposto no artigo 19 do Decreto nº 3.048/99. O CNIS é mantido pela própria estrutura da Previdência Social e, restando o vínculo devidamente anotado naquele sistema informatizado, a presunção de veracidade milita em favor do segurado. Portanto, reconheço o tempo comum urbano de 06/05/1998 a 31/12/2000, 20/01/2003 a 31/03/2003 e 17/09/2015 a 14/02/2017. De 08/05/1985 a 31/01/1992 (AIRES, MACEDO, SOARES, PAULINO E PESTANA) e 01/08/1998 a 31/05/2003 (J.R. MACEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS). O segurado aduz que teve participação societária em sociedade de advogados. Portanto, não se trata de relação de emprego. Em assim sendo, não se aplicam os mesmos requisitos exigidos para o segurado empregado, cuja comprovação se limita à demonstração do trabalho efetivamente exercido, independentemente do pagamento das contribuições previdenciárias. É imprescindível a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas ao período postulado, ônus do qual o segurado não se desincumbiu. De fato, não há nos autos guias de recolhimento ou carnês que comprovem o efetivo adimplemento das contribuições previdenciárias nos períodos controversos. De fato, cópias de contrato social (ID 2704216 - Pág. 2/11; ID 2704493 - Pág. 7/2704519 - Pág. 19) e notificação de lançamento da Prefeitura de São Paulo (ID 2704235 - Pág. 2/5) não comprovam o devido recolhimento de contribuição previdenciária. Ademais, os documentos de ID 2704493 - Pág. 2/6 não se referem ao período controverso. Ainda que assim não fosse, ressalto que não há que se cogitar o aproveitamento das contribuições realizadas pela pessoa jurídica, na linha do seguinte precedente, cuja ratio se amolda ao caso em tela: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Agravo interposto pela parte autora em face da decisão monocrática que negou provimento ao seu apelo. - A última contribuição previdenciária em nome do de cujus refere-se à competência de 02.1997, não havendo nos autos notícia de que posteriormente tenha recolhido contribuições previdenciárias, mantido vínculo empregatício, ou se encontrasse em gozo de benefício previdenciário. Considerando que faleceu em 07.10.2000, não ostentava mais a qualidade de segurado naquele momento. - Os recolhimentos previdenciários feitos em nome da empresa de que o autor era sócio não podem ser aproveitados em seu favor. Trata-se de contribuições referentes às obrigações previdenciárias da pessoa jurídica. - Ainda que verificada a vinculação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social, pelo exercício da atividade de empresário, a ausência dos recolhimentos previdenciários pertinentes inviabiliza o reconhecimento da qualidade de segurado do falecido e do direito ao benefício pleiteado. - Não se aplicam ao caso em tela as disposições do art. 102 da Lei nº 8.213/91. O de cujus, na data da morte, contava com 46 anos de idade e há, nos autos, comprovação de que esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, por 20 anos, 06 meses e 02 dias, condições que não lhe confeririam o direito à aposentadoria. - A decisão monocrática que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo improvido (AC 00026395120154036141, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Logo, aqui é forçoso concluir que não há direito a ser reconhecido. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (excluídos períodos concomitantes) - Data de nascimento: 12/09/1955 - Sexo: Masculino - DER (primeiro requerimento): 16/09/2015 - DER (segundo requerimento): 14/02/2017 - Período 1 - 03/03/1975 a 28/02/1977 - 1 anos, 11 meses e 28 dias - 24 carências - Tempo comum - INSS - Período 2 - 01/06/1981 a 30/12/1981 - 0 anos, 7 meses e 0 dias - 7 carências - Tempo comum - JUÍZO - Período 3 - 03/05/1982 a 09/09/1983 - 1 anos, 4 meses e 7 dias - 17 carências - Tempo comum - JUÍZO - Período 4 - 12/09/1983 a 16/05/1984 - 0 anos, 8 meses e 5 dias - 8 carências - Tempo comum - INSS - Período 5 - 17/05/1984 a 31/01/1985 - 0 anos, 8 meses e 14 dias - 8 carências - Tempo comum - JUÍZO - Período 6 - 01/02/1985 a 31/05/1985 - 0 anos, 4 meses e 0 dias - 4 carências - Tempo comum - INSS - Período 7 - 08/07/1985 a 09/01/1986 - 0 anos, 6 meses e 2 dias - 7 carências - Tempo comum - INSS - Período 8 - 10/01/1986 a 31/01/1987 - 1 anos, 0 meses e 21 dias - 12 carências - Tempo comum - INSS - Período 9 - 01/02/1987 a 28/02/1987 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - 1 carência - Tempo comum - JUÍZO - Período 10 - 01/03/1987 a 18/04/1988 - 1 anos, 1 meses e 18 dias - 14 carências - Tempo comum - INSS - Período 11 - 19/04/1988 a 12/01/1989 - 0 anos, 8 meses e 24 dias - 9 carências - Tempo comum - INSS - Período 12 - 01/02/1989 a 31/05/1989 - 0 anos, 4 meses e 0 dias - 4 carências - Tempo comum - INSS - Período 13 - 01/07/1989 a 31/07/1989 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - 1 carência - Tempo comum - INSS - Período 14 - 01/09/1989 a 30/11/1989 - 0 anos, 3 meses e 0 dias - 3 carências - Tempo comum - INSS - Período 15 - 01/12/1989 a 01/11/1990 - 0 anos, 11 meses e 1 dias - 12 carências - Tempo comum - INSS - Período 16 - 02/11/1990 a 31/01/1992 - 1 anos, 2 meses e 29 dias - 14 carências - Tempo comum - JUÍZO - Período 17 - 03/02/1992 a 03/03/1993 - 1 anos, 1 meses e 1 dias - 14 carências - Tempo comum - INSS - Período 18 - 04/03/1993 a 28/04/1993 - 0 anos, 1 meses e 25 dias - 1 carência - Tempo comum - JUÍZO - Período 19 - 29/04/1993 a 31/08/1995 - 2 anos, 4 meses e 2 dias - 28 carências - Tempo comum - INSS - Período 20 - 01/09/1995 a 30/03/1996 - 0 anos, 7 meses e 0 dias - 7 carências - Tempo comum - JUÍZO - Período 21 - 01/04/1996 a 30/06/1996 - 0 anos, 3 meses e 0 dias - 3 carências - Tempo comum - INSS - Período 22 - 01/04/1997 a 28/02/1998 - 0 anos, 11 meses e 0 dias - 11 carências - Tempo comum - INSS - Período 23 - 01/03/1998 a 31/03/1998 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - 1 carência - Tempo comum - JUÍZO - Período 24 - 01/04/1998 a 30/04/1998 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - 1 carência - Tempo comum - INSS - Período 25 - 06/05/1998 a 19/05/2000 - 2 anos, 0 meses e 14 dias - 25 carências - Tempo comum - JUÍZO - Período 26 - 20/05/2000 a 31/12/2000 - 0 anos, 7 meses e 11 dias - 7 carências - Tempo comum - INSS - Período 27 - 01/01/2001 a 31/12/2002 - 2 anos, 0 meses e 0 dias - 24 carências - Tempo comum - INSS - Período 28 - 20/01/2003 a 31/01/2003 - 0 anos, 0 meses e 11 dias - 1 carência - Tempo comum - JUÍZO - Período 29 - 01/02/2003 a 28/02/2003 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - 1 carência - Tempo comum - INSS - Período 30 - 01/03/2003 a 31/03/2003 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - 1 carência - Tempo comum - JUÍZO - Período 31 - 01/04/2003 a 30/09/2004 - 1 anos, 6 meses e 0 dias - 18 carências - Tempo comum - INSS - Período 32 - 01/10/2004 a 16/09/2015 - 10 anos, 11 meses e 16 dias - 132 carências - Tempo comum - INSS - Período 33 - 17/09/2015 a 14/02/2017 - 1 anos, 4 meses e 28 dias - 17 carências - Tempo comum (Período posterior à DER) - JUÍZO - Soma até 16/12/1998 (EC 20/98): 18 anos, 1 meses e 8 dias, 219 carências - Pedágio (EC 20/98): 4 anos, 9 meses e 2 dias - Soma até 28/11/1999 (Lei 9.876/99): 19 anos, 0 meses e 20 dias, 230 carências - Soma até 16/09/2015 (primeira DER): 34 anos, 9 meses, 19 dias, 420 carências e 94.8139 pontos - Soma até 14/02/2017 (segunda DER): 36 anos, 2 meses e 17 dias, 437 carências e 97.6361 pontos. Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 4 anos, 9 meses e 2 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 16/09/2015 (primeiro requerimento administrativo), a parte autora tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 70% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99 e com incidência do fator previdenciário, uma vez que não foi observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 14/02/2017 (segundo requerimento administrativo), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Os efeitos financeiros são devidos desde a data do segundo requerimento administrativo, momento em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão do segurado, conforme entendimento do C. STJ, pacificado em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, estabelecendo que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo, se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial (STJ - Petição nº 9.582 - RS 2012/0239062-7). DO DANO MORAL. Previamente à análise do efetivo direito à reparação do dano moral, há que se fixar a competência do juízo previdenciário para apreciar a matéria. Nestes termos, consoante entendimento já consolidado no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o pleito de reparação de danos morais fundados na negativa de benefício previdenciário é acessório em relação ao pedido de concessão da benesse, cuja procedência constitui pressuposto seu, seguindo, portanto, a competência do principal. Dito isto, não prospera este pedido. Não há que se falar em ocorrência de dano moral em razão do indeferimento do benefício, pois o INSS tem a competência e o dever de indeferir os pleitos que não preenchem os requisitos legais, de acordo com o entendimento administrativo. No mesmo sentido é o entendimento que vem sendo manifestado pelo e. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA CITRA PETITA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE TERCEIROS COMPROVADA. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. I- Considerando-se que a sentença não contém pronunciamento a respeito do pedido formulado na petição inicial, há violação ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença. II- Tendo em vista que a causa se encontra em condições de imediato julgamento, impõe-se que seja apreciado o mérito, consoante previsão expressa do art. 1.013, § 3º, inc. III, CPC/15. III- Nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, depreende-se que os requisitos para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) compreendem: ser o segurado aposentado por invalidez e necessidade de acompanhamento de outra pessoa que o assista permanentemente. IV- Na perícia médica realizada, ficou comprovada a necessidade de assistência de terceiros para as atividades da vida diária, motivo pelo qual deve ser deferido o pedido de adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8213/91. V- O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo (28/2/14). VI- No tocante ao pedido de indenização por dano moral requerido pela parte autora, não constitui ato ilícito, por si só, o indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do segurado acarrete indenização por dano moral. VII- Matéria preliminar rejeitada. Nos termos do art. 1.013, §3º, inc. III, do CPC, pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5500871-72.2019.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2019) Não havendo ato ilícito (negativa sem motivação, por exemplo), não há dano indenizável, sendo certo que a autora não comprovou ter sido vítima de qualquer tipo de tratamento ofensivo ou discriminatório em seu pleito administrativo, nem que a negativa tenha caracterizado algo de excepcional ou particular com relação aos milhares de pedidos que são negados diariamente. DISPOSITIVO Face ao exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 para condenar o INSS a (i) reconhecer como tempo comum os períodos de 01/06/1981 a 30/12/1981, 03/05/1982 a 09/09/1983, 01/04/1984 a 31/01/1985, 01/02/1987 a 28/02/1987, 01/09/1990 a 31/01/1992, 01/03/1993 a 30/04/1993, 01/01/1994 a 31/01/1994, 01/04/1994 a 30/04/1995, 01/09/1995 a 30/03/1996, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/06/2007 a 30/06/2007, 06/05/1998 a 31/12/2000, 20/01/2003 a 31/03/2003 e 17/09/2015 a 14/02/2017; e (ii) conceder aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/182.137.278-3), a partir do segundo requerimento administrativo (14/02/2017), pagando os valores daí decorrentes. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em razão da sucumbência preponderante, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §3º, I, do CPC/2015) e no mesmo patamar o que exceder até o limite de 2000 salários mínimos (artigo 85, §3, II, do CPC/2015), assim entendidas as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo igualmente ressarcir as custas pagas pelo segurado. Com efeito, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do CPC/2015, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. Oficie-se à AADJ. Publique-se. Intimem-se. DA RECONVENÇÃO O INSS propôs a presente reconvenção, com fundamento no art. 343 do CPC/2015, por entender que, junto com a inicial, foram proferidas ofensas, motivo pelo qual pleiteia indenização por dano moral. Na época em que o autor advogava em causa própria, foram utilizadas as seguintes expressões: “bagunça temerária”, “o autor já viu prostíbulos mais organizados”, “ninguém sabe ninguém viu”, “erros infantis dos técnicos da ré, que brincam com a sobrevivência dos contribuintes”, “óbvio ululante”, “o autor não deseja usufruir sua aposentadoria em cadeiras de rodas ou com tubos de plástico nas narinas”, entre outras expressões nominadas pelo INSS como não menos elegantes. O INSS advoga que são expressões injuriosas e que têm a única intenção de ofender a autarquia previdenciária. Requereu, então, que o segurado reconvindo fosse condenado a indenizar a autarquia em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais, valor que deu à presente reconvenção, além de honorários advocatícios. Contudo, entendo que o aborrecimento derivado de uma situação de fato não é capaz de gerar reparação moral, sendo necessária a configuração do alegado dano alegado, o que não restou comprovado no caso dos autos. Outrossim, entendo que deve ser levado em consideração o ato manifestado de escusa do segurado reconvindo, quando buscou se redimir e aduziu que estava sob tratamento medicamentoso para controle de ansiedade e depressão (ID 48210203; ID 1753356 - Pág. 5). Por fim, conforme já ressaltado nestes autos, quaisquer controvérsias entre o autor, que é advogado e atuava em causa própria, e procuradores federais do INSS, igualmente advogados, foge ao escopo destes autos e mesmo à competência deste Juízo Federal Previdenciário. Ademais, a providência que cabia ao Juízo Previdenciário já foi tomada, qual seja, com a devida expedição de ofício à OAB para apurar eventuais irregularidades. Diante do exposto, julgo improcedente a reconvenção, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015. Condeno o reconvinte INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, III, do CPC/2015). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de setembro de 2021.

09/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(105)