Procedimento Comum Cível 5020385-57.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020385-57.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/02/2023, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALESSANDRO QUINTINO SINGI Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE SOUZA DA ROCHA - SP251145, CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO - SP254069, GUSTAVO LUIS DE OLIVEIRA - SP456253 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LUCIANO DE SOUZA - SP211620 D E S P A C H O Comunicação de ID 272729591 e ss.: Ciência ao exequente acerca do cumprimento dos ofícios de transferência. Comunicação de ID 272729915: Forneça o patrono da parte exequente CARLOS HENRIQUE SOUZA DA ROCHA a informação requerida pela CEF para transferência dos valores. Após, encaminhe a Secretaria a resposta à instituição financeira. Cumprido o ofício e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as devidas formalidades legais. Int. SãO PAULO, 17 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020385-57.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2023, 15:28

Mero expediente

17/01/2023, 18:11

Conclusão (para despacho)

17/01/2023, 17:35

Publicação

19/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALESSANDRO QUINTINO SINGI Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE SOUZA DA ROCHA - SP251145, CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO - SP254069, GUSTAVO LUIS DE OLIVEIRA - SP456253 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LUCIANO DE SOUZA - SP211620 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 13 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020385-57.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/12/2022, 00:00

Mero expediente

13/12/2022, 14:32

Mero expediente

13/12/2022, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALESSANDRO QUINTINO SINGI Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE SOUZA DA ROCHA - SP251145, CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO - SP254069, GUSTAVO LUIS DE OLIVEIRA - SP456253 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LUCIANO DE SOUZA - SP211620 D E S P A C H O À vista da consulta de ID 264977854, esclareça a parte EXEQUENTE acerca dos dados bancários informados, uma vez que também há honorários advocatícios que são objeto de expedição, fornecendo, se for o caso, os dados do i. patrono beneficiário de tal verba. Informado, expeçam-se os Ofícios de Transferência Eletrônica, conforme já determinado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020385-57.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 6 de outubro de 2022.

07/10/2022, 00:00

Mero expediente

06/10/2022, 14:41

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 12:22

Documentos

Despacho

•19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALESSANDRO QUINTINO SINGI Advogados do(a) AUTOR: CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO - SP254069, CARLOS HENRIQUE SOUZA DA ROCHA - SP251145 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: LUCIANO DE SOUZA - SP211620, ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970 SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020385-57.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Através do presente feito pleiteia o autor declaração de cancelamento de seu registro profissional junto ao réu, com reconhecimento da inexistência de débitos após fevereiro de 2014, e consequente exclusão da anotação dos mesmos junto ao Serasa Experian. Igualmente requer e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Relata ter solicitado sua inscrição perante o réu em 8 de fevereiro de 2003, tendo posteriormente requerido o cancelamento de seu registro profissional em 25 de fevereiro de 2014, em decorrência da sua titulação como Bacharel em Ciências Contábeis, obtida em 25 de agosto de 2011, passando a compor o Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo desde 11 de maio de 2012. Informa ter sido cientificado em 23 de abril de 2014 acerca do indeferimento do cancelamento da inscrição, tendo finalmente recebido comunicação de anotação de débito no montante de R$ 3.097,14 (três mil, noventa e sete reais e catorze centavos) em 5 de maio de 2021. Sustenta serem indevidos os valores apontados, bem como a anotação do débito junto ao Serasa pois, uma vez comunicada a pretensão do associado, cabe ao Conselho Profissional acatar o quanto requerido e promove o cancelamento do registro, sendo irrelevante o exercício de atividade tida por reservada aos integrantes de determinada categoria profissional. Assim, diante da ilegalidade praticada pelo réu, não lhe restou outra alternativa, a não ser socorrer-se do Poder Judiciário. Requer os benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça em favor do autor no ID 58780058, bem como, deferido o pedido de tutela de urgência para determinar a sustação dos efeitos da inscrição do nome do autor no SERASA, até ulterior deliberação deste Juízo (ID 70119741). Devidamente citado, o CRA/SP apresentou contestação sob o ID 118002810, impugnando preliminarmente o valor atribuído à causa, e no mérito, defendeu a existência de vínculo entre as atividades desempenhadas pelo autor com o CRA, salientando a obrigatoriedade do registro, sustentando, por fim, a inocorrência de dano moral. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o autor, em réplica, informou entender desnecessária a produção de novas provas, ao passo que, o Conselho Réu pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Saneado o feito no ID 150025533 a preliminar de impugnação ao valor da causa restou afastada. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. O exercício da profissão de Técnico de Administração está previsto na Lei n° 4.769/65, que dispõe, em seu art. 2º, as atividades características desta profissão: "Art. 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos.". O Decreto nº 61.934/67, que regulamenta a Lei nº 4.769/65, dispõe no art. 3º sobre a atividade profissional: "Art. 3º - A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; e) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização.". Conforme se verifica dos autos, o Autor solicitou em 25.02.2014, o cancelamento de seu registro profissional junto ao CRA e teve seu pedido indeferido, sob a fundamentação de que o cargo exercido na empresa em que labora seria típico de administrador de empresas (ID 58700259). Contudo, ainda que o fato gerador para cobrança da anuidade, a partir da vigência da Lei nº 12.514/11, seja a simples inscrição do profissional no conselho correspondente, no caso dos autos há prova do efetivo pedido de cancelamento do registro do Autor perante o CRA-SP (ID 58700256), bem como da opção do mesmo pela inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade (ID 58700255), eis que também graduado em ciências contábeis, consoante faz prova o diploma acostado sob o ID 58700189. Cumpre salientar que, atendidas as qualificações legalmente estabelecidas, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, assim como livre é a associação profissional, podendo o trabalhador deixar o exercício da profissão quando bem entender, independentemente de justificar o motivo ao Conselho Fiscalizador. É este o teor do artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que prevê: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Logo, nota-se que o cancelamento de inscrição perante conselho profissional é livre, não sendo necessária prova de não exercício da profissão para o desligamento, muito embora exista, no caso dos autos, justificativa perfeitamente plausível para tanto – inscrição / atuação perante o Conselho Regional de Contabilidade, de modo que, o indeferimento do pedido de cancelamento da inscrição do Autor perante o Conselho Réu é completamente descabido. Sendo assim, considerando que a obrigação de pagar as anuidades decorre diretamente da situação de inscrito, é indevida também a cobrança de qualquer anuidade posterior à data do pedido de cancelamento do registro profissional. Sobre o tema, convém trazer à colação o pacífico posicionamento do Eg. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 5º, XX, DA CF. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Administração Pública é regida pelo princípio da estrita legalidade: só pode fazer aquilo que a lei determina. 2. O direito de desligar-se dos conselhos de fiscalização profissional é livre, bastando a manifestação de vontade do inscrito, não podendo ser condicionado nem à prova do não-exercício da profissão, nem ao pagamento de anuidades, sob pena de afronta ao art. 5º, incisos II e XX, da CF. 3. Inexigíveis, pois, a cobrança de anuidades e demais valores pagos, após o requerimento do cancelamento do registro profissional. 4. De rigor a devolução dos valores pagos pela Apelante, após o pedido de cancelamento de seu registro profissional, devidamente corrigidos. 5. O dano moral, em face de sua subjetividade, se presume com a ocorrência do ilícito, eis que não há como ser provado. Desse modo, a inscrição da Autora em cadastro de proteção ao crédito por conta de anuidades que não eram devidas, por si só, configura dano moral. 6. Para a determinação do valor da indenização por danos morais deve o órgão julgador considerar a repercussão do fato, as circunstâncias em que o mesmo ocorreu, e a condição econômica do seu causador e de quem o sofreu. 7. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Apelação da Autora a que se dá provimento." (g.n.) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000338-90.2017.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 29/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2021). “E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 5º, XX, DA CF. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Administração Pública é regida pelo princípio da estrita legalidade: só pode fazer aquilo que a lei determina. 2. O direito de desligar-se dos conselhos de fiscalização profissional é livre, bastando a manifestação de vontade do inscrito, não podendo ser condicionado nem à prova do não-exercício da profissão, nem ao pagamento de anuidades, sob pena de afronta ao art. 5º, incisos II e XX, da CF. 3. Inexigíveis, pois, a cobrança de anuidades e demais valores pagos, após o requerimento do cancelamento do registro profissional. 4. Por conseguinte, deve ser reformada a r. sentença para julgar procedente o pedido do Autor, com o cancelamento do registro profissional, desde a data do pedido administrativo, em 10/01/2019, bem como a proibição do Réu CRA-SP em inscrevê-lo em dívida ativa ou promover a execução dos valores referentes à anuidade de 2019 e posteriores. 5. No caso dos autos, não existe demonstração inequívoca da alegada ofensa ao Autor, não sendo possível concluir que da negativa de cancelamento de sua inscrição pelo Conselho Réu tenha resultado efetivo prejuízo de ordem moral, configurado em abalo psicológico, perturbação, transtorno grave, mácula de imagem e honra, capaz de ensejar indenização a título de danos morais. 6. Danos morais improcedentes. 7. Apelação do Autor a que se dá parcial provimento.”. (g.n.). (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004789-83.2019.4.03.6106, RELATOR: Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 28/09/2021..FONTE_PUBLICACAO1). No caso dos autos o dano moral decorre da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes (SERASA – ID 118003203) e independe de provas de abalo de crédito, pois considera-se in re ipsa. Nesse sentido é o entendimento do E. TRF da 3ª Região: “PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RESPONSANBILIDADE CIVIL. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROTESTO INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Tratando-se de endosso-translativo, como no caso, quando o banco responde pelos danos causados diante do protesto indevido, deve a Caixa Econômica Federal permanecer no polo passivo da demanda. 2. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 3. A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. 4. No caso de endosso translativo, cabe a instituição financeira verificar os requisitos essenciais à validade do título de crédito, sob risco de acolher um título nulo. 5. O protesto indevido, por si só, é causador de dano moral, dispensando-se a prova de sua ocorrência, pela natural suposição de que com a negativação do nome, automaticamente os prejuízos à moral surgem de imediato, pela exposição negativa da pessoa na praça onde reside, trabalha ou tem suas atividades empresariais. 6. A correção monetária deve observar o que preconiza o Manual de Orientação para Cálculo na Justiça Federal, e terá como termo inicial o momento do seu arbitramento (a presente decisão), nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 7. No que concerne aos juros moratórios, em sede de danos morais, aplica-se o disposto na Súmula nº 54 do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que devem fluir a partir do evento danoso. 8. Apelação parcialmente provida.”. (g.n.). (TRF 3. Processo AC 00053354720114036126 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1789657 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO Órgão julgador QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2017). Sobre o tema, também já se posicionou o C. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos de indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. “. (g.n.). (STJ, AgRg no Ag 1379761/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011). É entendimento assente no STJ que na fixação da indenização por dano moral, o magistrado deve realizar uma estimação prudencial, considerando a gravidade do dano, a reputação da vítima, a sua situação familiar e socioeconômica, as condições do autor do ilícito, etc, de modo que o quantum arbitrado não seja tão grande que se transforme em fonte de enriquecimento da vítima e insolvência do ofensor nem tão pequeno que se torne inexpressivo e, assim, não atinja a finalidade punitiva da indenização. Amparada nestes princípios, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como apto a indenizar o autor. Vale citar que, conforme estabelece a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”. Referida Súmula vige mesmo após a entrada em vigor do CPC/15 conforme reiterado posicionamento do próprio STJ (AgInt no REsp 1901134/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 22.03.21, DJe 25.03.21; AgInt no AREsp 1672112/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 24.08.20, DJe 27.08.20; AgInt no AREsp 1509395/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 17.12.19, DJe 12.05.20). Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) declarar o cancelamento do registro profissional do autor junto ao Conselho Réu; b) declarar indevidas as cobranças de anuidades posteriores ao ano exercício de 2014, determinando a consequente exclusão de anotações relativas a estas anuidades junto ao Serasa Experian ou demais cadastros de inadimplentes; c) Acolho o pedido de ressarcimento de danos morais, condenando o CRA/SP ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos desde a data deste arbitramento, nos termos da Súmula n° 362 do C. STJ, conforme segue: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Com relação ao termo inicial dos juros de mora, não obstante já tenha decidido, em julgamentos análogos ao tema, pela sua fixação a partir da data do arbitramento, curvo-me ao entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça de que os juros de mora incidem sobre a verba fixada a título de danos morais desde a citação. Os indexadores a serem aplicados são os constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (para as ações condenatórias em geral) vigentes à época da execução do julgado. Condeno, ainda, o Conselho réu, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. P. R. I. São Paulo, 17 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALESSANDRO QUINTINO SINGI Advogados do(a) AUTOR: CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO - SP254069, CARLOS HENRIQUE SOUZA DA ROCHA - SP251145 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: LUCIANO DE SOUZA - SP211620, ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970 D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020385-57.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de demanda proposta pelo procedimento comum em que requer a parte autora a declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados após a solicitação de cancelamento de sua inscrição junto ao CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO, retirando-se seu nome dos cadastros de inadimplentes, sendo efetivado, de fato, o cancelamento de sua inscrição, com a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A justiça gratuita foi deferida sob ID 58780058. A tutela antecipada foi concedida sob ID 70119741 para determinar a sustação dos efeitos da inscrição do nome da autora no SERASA. Citada, a ré ofereceu contestação sob ID 117884741. Em preliminar, impugnou o valor da causa e, no mérito, se opôs à pretensão da autora. Intimadas as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir (ID 118016650), a autora não especificou provas e apresentou réplica sob ID 130743147 e a ré informou não possuir provas a produzir (ID 135431706). É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, vez que atendidos os requisitos do art. 292, CPC. O valor atribuído é o somatório do débito do qual se requer a declaração de inexigibilidade e o pedido de dano moral, que não se mostra excessivo. Cabe à parte autora quantificar o benefício econômico pretendido na petição inicial, sendo que eventual alegação de excesso é verificada quando da decisão de mérito. Considerando serem as partes legítimas e devidamente representadas, bem como a inexistência de vícios e irregularidades a sanar, não havendo indicação de provas pelas partes a serem produzidas pelas partes, dou o feito por saneado. Venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. SãO PAULO, 5 de novembro de 2021.

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALESSANDRO QUINTINO SINGI Advogados do(a) AUTOR: CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO - SP254069, CARLOS HENRIQUE SOUZA DA ROCHA - SP251145 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Pela presente demanda, pretende o autor pretende a da tutela de urgência para retirada a publicidade do apontamento do débito realizado pelo conselho requerido nos cadastros mantidos pelo Serasa Experian. Sustenta que desde 11 de maio de 2012 passou a compor as fileiras do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, razão pela qual no ano de 2014 solicitou o cancelamento de sua inscrição perante o réu, pedido indeferido. Entende que a negativa do cancelamento da inscrição representou genuína violação ao princípio constitucional da liberdade de associação. Aduz ainda que foram inscritos no SERASA os valores das anuidades não pagas, no valor de R$ 3.097,14, o que vem lhe causando transtornos. Devidamente intimado, o autor anexou aos autos a listagem dos débitos existentes junto ao réu, todos posteriores ao pedido de cancelamento de inscrição formulado - ID 70086763 e ss. Vieram os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020385-57.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo a petição ID 70086763 em aditamento à inicial. Com razão o autor em suas alegações. Aos 25 de fevereiro de 2014 o autor solicitou o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho Regional de Administração de São Paulo - ID 58700256. Conforme demonstrativo ID 70086785, verifica-se que os débitos existentes junto ao réu são todos posteriores ao pedido de cancelamento. Assim, ao menos em uma análise prévia, verifica-se a probabilidade do direito invocado. O risco de dano advém das consequências gravosas decorrentes da inscrição do nome do autor no SERASA. Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a sustação dos efeitos da inscrição do nome do autor no SERASA, até ulterior deliberação deste Juízo. Cite-se e intime-se o réu para pronto cumprimento. Publique-se. SÃO PAULO, 12 de agosto de 2021.

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALESSANDRO QUINTINO SINGI Advogados do(a) AUTOR: CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO - SP254069, CARLOS HENRIQUE SOUZA DA ROCHA - SP251145 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020385-57.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de demanda proposta pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, por Alessandro Quintino Singi em face do Conselho Regional de Administração de São Paulo, objetivando seja determinada a exclusão da anotação do débito junto ao Serasa Experian. Relata ter solicitado sua inscrição perante o réu em 8 de fevereiro de 2003, a qual foi concedida, tendo posteriormente requerido o cancelamento de seu registro profissional em 25 de fevereiro de 2014, em decorrência da sua titulação como Bacharel em Ciências Contábeis, concedida em 25 de agosto de 2011, passando a compor o Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo desde 11 de maio de 2012. Informa ter sido cientificado em 23 de abril de 2014 acerca do indeferimento do cancelamento da inscrição, tendo finalmente recebido comunicação de anotação de débito no montante de R$ 3.097,14 (três mil, noventa e sete reais e catorze centavos) em 5 de maio de 2021. Sustenta serem indevidos os valores apontados, bem como a anotação do débito junto ao Serasa pois, uma vez comunicada a pretensão do associado, cabe ao Conselho Profissional acatar o quanto requerido e promove o cancelamento do registro, sendo irrelevante o exercício de atividade tida por reservada aos integrantes de determinada categoria profissional. Assim, diante da ilegalidade praticada pelo réu, não lhe restou outra alternativa, a não ser socorrer-se do Poder Judiciário. Requer os benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que acoste aos autos comprovante de pagamento das anuidades anteriores à solicitação de cancelamento da inscrição, ou documento atestando que o valor do débito anotado no Serasa Experian diz respeito às anuidades posteriores ao pedido de cancelamento. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 02 de agosto de 2021.

03/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)