Procedimento Comum Cível 5002559-31.2020.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002559-31.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/10/2023, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/10/2023, 18:03

Trânsito em julgado

05/10/2023, 18:03

Publicação

10/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS MASTELARO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI - SP173969 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “B” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002559-31.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, decorrente de ação de conhecimento proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Comprovante(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. A parte autora, intimada a se manifestar sobre a satisfação do crédito, nada disse. É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção da presente fase processual. Em face do exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, conforme o artigo 8°, § 1º da Lei n. 8.620/93. Sem condenação em honorários. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2023, 16:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/08/2023, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/08/2023, 16:09

Conclusão (para julgamento)

21/07/2023, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS MASTELARO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI - SP173969 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002559-31.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Defiro o pedido da parte exequente. Expeça-se a certidão. Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio ensejará a presunção de cumprida a obrigação. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para fins de extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 6 de junho de 2023.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS MASTELARO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI - SP173969 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002559-31.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Defiro o pedido da parte exequente. Expeça-se a certidão. Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio ensejará a presunção de cumprida a obrigação. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para fins de extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 6 de junho de 2023.

07/06/2023, 00:00

Mero expediente

06/06/2023, 15:07

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 14:05

Documentos

Sentença

•09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5002559-31-2020-4-03-6107. AUTOR: JOSE CARLOS MASTELARO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI - SP173969 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Autor: JOSE CARLOS MASTELARO Sexo ( M / F ): M Réu: INSS Rural/Urbano? (R/U) Tempo de Atividade Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 08/02/1971 26/12/1972 1 10 19 - - - 2 18/01/1973 19/07/1973 - 6 2 - - - 3 15/08/1973 08/07/1974 - 10 24 - - - 4 01/02/1975 17/05/1976 1 3 17 - - - 5 01/06/1984 30/05/1985 - 11 30 - - - 6 01/04/1987 07/08/1987 - 4 7 - - - 7 08/08/1987 30/06/1990 2 10 23 - - - 8 01/07/1990 31/05/1999 8 11 1 - - - 9 01/07/1999 31/10/1999 - 4 1 - - - 10 01/12/1999 31/05/2000 - 6 1 - - - 11 01/07/2000 30/06/2001 - 11 30 - - - 12 01/11/2001 30/06/2002 - 7 30 - - - 13 01/11/2002 31/03/2003 - 5 1 - - - 14 01/04/2003 30/06/2009 6 2 30 - - - 15 01/08/2009 31/08/2014 5 - 31 - - - 16 01/09/2014 31/12/2014 - 4 1 - - - 17 01/01/2015 31/07/2015 - 7 1 - - - 18 01/10/2015 30/04/2018 2 6 30 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Soma: 25 117 279 Correspondente ao número de dias: 12.789 Tempo total: 35 6 9 Conversão: 1,40 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 35 6 9 PEDÁGIO? S/N s Sem direito à ATC Proporcional. Tempo de cumprimento de pedágio superior a 35 anos. Carência em todos vínculos? S/N s Verificar tempo Lei 9876/99 e EC 20/98? s (Lei: 18 anos, 1 mês e 4 dias.) ( EC20: 17 anos, 3 meses e 18 dias.) Carência Necessária: Idade em outra data? Digite (dd/mm/aa): 18/02/2019 Nesta data 65 anos. Coeficiente de cálculo: 100% Observo, por fim, que não procede o pedido de reafirmação de DER, postulado pelo autor, para o dia 13/11/2019, pois não existem quaisquer contribuições previdenciárias localizadas em nome do autor, após o mês de abril de 2018. E, como se sabe, a reafirmação de DER somente deve ser efetuada caso o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício ocorra depois de ajuizada ação e antes de prolatada a sentença, o que não é o caso do autor, pois o preenchimento se deu muito antes do ajuizamento da ação. Nesse exato sentido, confira-se a tese que foi firmada pelo STJ, no bojo do TEMA 995, in verbis: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. – grifos nossos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002559-31.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos em SENTENÇA. OBS: todas as páginas aqui mencionadas referem-se ao arquivo do processo, quando baixado em PDF, na ordem crescente. Trata-se de demanda previdenciária, proposta por JOSÉ CARLOS MASTELARO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora requer o reconhecimento de diversos períodos de contribuição como empregado e também como contribuinte individual/empresário para que, ao final, lhe seja implantado o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER – 18/02/2019 – ou, se for o caso, com reafirmação de DER para o dia 13/11/2019. Para tanto, narra o autor que em 18/02/2019 apresentou perante o INSS pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição que foi indeferido, pois havia, segundo o Instituto, inconsistências de extemporaneidades relacionadas ao recolhimento das competências 08/2015 - 09/2015 - 03/2017 - 05/2017 - 06/2017 - 08/2017 - 10/2017 - 11/2017 - 12/2017 - 01/2018 - 02/2018 - 03/2018 - 04/2018. Suscita que ao tomar conhecimento de tal alegação, de imediato retificou seus recolhimentos previdenciários conforme se observa pelas GFIPS retificadoras geradas pelo sistema SEFIP, tendo também informado os recolhimentos à autarquia previdenciária, que mesmo assim indeferiu o benefício pretendido, reconhecendo em seu favor apenas 32 anos, 9 meses e 3 dias de tempo de contribuição, fato com o qual não pode concordar. Assim, pleiteia o reconhecimento de todos os períodos que se encontram lançados em seu CNIS, sem qualquer espécie de desconto, para que lhe seja implementado o benefício vindicado, desde a DER, ocorrida em 18/02/2019; requer, ainda, caso seja possível, a reafirmação de DER para o dia 13/11/2019, argumentando que a concessão em tal data lhe seria mais vantajosa financeiramente. Com a petição inicial, anexou procuração e outros documentos – fls. 03/446. Foram recolhidas as custas processuais iniciais – fls. 450/453. Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 457/479), requerendo a improcedência da ação. Houve réplica, conforme fls. 482/485, ocasião em que o auto novamente disse ter cumprido todas as exigências que lhe foram dirigidas e requereu, novamente, a procedência de seus pedidos. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. DECIDO. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Não havendo preliminares, adentro imediatamente no mérito. A lide fundamenta-se no reconhecimento de períodos de labor comum, tanto como empregado, bem como contribuinte individual, para que, ao final, seja implantado em favor do autor benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Compulsando os autos, verifico que o autor requereu o benefício na seara administrativa em 18/02/2019 e o INSS lhe dirigiu uma carta de exigências, que se encontra à fl. 31, nos seguintes termos, in verbis: Assunto: Cumprimento de exigência Nome: JOSE CARLOS MASTELARO, CPF: 692.307.308-15 Prezado(a) Senhor(a), Para dar andamento ao processo 35812259, solicitamos o comparecimento na Agência do INSS mais próxima, para apresentação dos documentos descritos abaixo: Apresentar RG, CPF, Comprovante de endereço e Carteira de Trabalho As competências abaixo possuem indicativo de extemporaneidade. Para a comprovação das respectivas remunerações apresentar: Comprovantes de retirada de pró-labore, que demonstre a remuneração decorrente do seu trabalho, nas situações de empresário e declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, relativa ao ano-base objeto da comprovação, que possam formar convicção das remunerações auferidas: 08/2015- 09/2015- 03/2017- 05/2017- 06/2017-08/2017- 10/2017- 11/2017- 12/2017- 01/2018- 02/2018- 03/2018- 04/2018 Para o cumprimento desta exigência se faz necessário o agendamento do serviço "Cumprimento de exigência" para o atendimento presencial na Agência. O agendamento poderá ser feito pelo Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou Central 135 de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). Comunicamos que a não apresentação dos documentos solicitados até o dia 09/09/2019 (30 dias de prazo), poderá acarretar o indeferimento do benefício. Percebe-se, pela leitura do documento supra, que o INSS impugnou, no total, treze recolhimentos previdenciários do autor, sendo dois do ano de 2015, sete do ano de 2017 e quatro do ano de 2018, dizendo que tais recolhimentos como contribuinte individual teriam sido feitos de maneira extemporânea, ou seja, fora do prazo. Para dar cumprimento ao que lhe foi solicitado pelo INSS, o autor alega que procedeu, de imediato, à retificação dos seus recolhimentos previdenciários, conforme se observa pelas GFIPS retificadoras geradas pelo sistema SEFIP, tendo também informado os recolhimentos à autarquia previdenciária, que mesmo assim indeferiu o benefício. Diz que suas alegações estão devidamente comprovadas pelos documentos que foram encartados nos ID´s 42443187 até 42447199. Em sua contestação, de outro giro, o INSS limita-se a tecer alegações absolutamente genéricas e a dizer que o recolhimento das contribuições dentro do prazo e na forma legal é obrigação do contribuinte, que haveria contribuições recolhidas de modo extemporâneo e que o autor não teria cumprido a diligência que lhe foi apontada e que, por isso, o benefício foi indeferido. Ocorre que, em nenhum momento, se manifesta sobre as alegações do autor de que teria providenciado as correções indicadas pelo INSS, nem se manifesta sobre os documentos que foram acostados nos ID´s 42443187 até o ID 42447199. E tais documentos comprovam, de maneira bastante robusta, que o autor continuou exercendo a sua atividade de contribuinte individual/empresário mesmo nas competências que foram impugnadas pelo INSS, estando as contribuições recolhidas, aparentemente, de modo legal. Assim, partindo da mesma contagem de tempo de serviço/contribuição que foi encartada pelo INSS às fls. 41/46 e levando-se em consideração todas as contribuições recolhidas, este Juízo apurou que, na DER – 18/02/2019 – o autor, de fato, possuía tempo suficiente para se aposentar por tempo de contribuição, pois ele atingiu um total de 35 ANOS, 6 MESES E 9 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO e idade de 65 anos. Confira-se na tabela abaixo. Idade? (S/N) s Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar em favor do autor benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com coeficiente de cálculo de 100% (cem por cento) desde a DER (18/02/2019), bem como a pagar à parte autora os valores devidos desde a DIB do benefício, devidamente atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo e observada a prescrição quinquenal, se for o caso. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sem condenação em custas, nos termos do disposto no art. 8º, § 1.º, da Lei n.º 8.620/93. Dispensado o reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (acf) Araçatuba, 27 de agosto de 2021.

13/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(68)