Tutela Cautelar Antecedente 5000298-29.2021.4.03.6311 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5000298-29.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2024, 16:42

Trânsito em julgado

21/08/2024, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 07:03

Publicação

18/07/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JULIO EDUARDO SOBRINHO Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA ODO - SP233534 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000298-29.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, Dê-se ciência à parte autora da disponibilização dos valores referentes ao pagamento da execução, para que providencie o levantamento. O levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, ou por seu advogado, atendendo ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência. Assim, tendo em vista o depósito dos valores, considero satisfeito o débito e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. A presente sentença serve como ALVARÁ JUDICIAL. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SANTOS, 15 de julho de 2024.

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

15/07/2024, 17:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/07/2024, 17:19

Conclusão (para julgamento)

15/07/2024, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 07:08

Publicação

22/05/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JULIO EDUARDO SOBRINHO Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA ODO - SP233534 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. A Certidão para levantamento dos valores tem o prazo de validade de 30 (trinta) dias, portanto, só deverá ser requerida apenas no momento da disponibilização do crédito. SANTOS, 20 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000298-29.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos

21/05/2024, 00:00

Mero expediente

20/05/2024, 19:10

Conclusão (para despacho)

20/05/2024, 17:50

Expedida/certificada (Outros documentos)

20/05/2024, 17:03

Publicação

06/02/2024, 00:15

Documentos

Sentença

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JULIO EDUARDO SOBRINHO Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA ODO - SP233534 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 - Dê-se ciência às partes, no prazo de 15(quinze) dias, do parecer e cálculos da contadoria judicial, elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgado. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação das partes, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos e parecer, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito expedindo-se ofício para requisição dos valores devidos. 2 - Com base no art. 27, parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF-RES-2017/458 do Conselho da Justiça Federal, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000298-29.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos intime-se ainda a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente, quais sejam: - despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA - importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. 3 - Na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. 4 - Ressalto que há possibilidade de destacamento dos valores ajustados através do contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverão ser juntados aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como declaração assinada pelo autor de que não adiantou valores a este título. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores devidos no valor total apurado. Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber: 1 – Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite. Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual). O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento. 2 – As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição. 3 – Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta – principal + juros – quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma. Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma. 4 – Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro. 5 – Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro. 6 – Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente – quando não havia a necessidade do sincronismo – e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta. 5 – Por fim, caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após a comunicação de disponibilização dos valores, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Intimem-se. SANTOS, 1 de fevereiro de 2024.

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JULIO EDUARDO SOBRINHO Advogado do(a) RECORRENTE: RENATA ODO - SP233534-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000298-29.2021.4.03.6311 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JULIO EDUARDO SOBRINHO Advogado do(a) RECORRENTE: RENATA ODO - SP233534-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. São Paulo, 3 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000298-29.2021.4.03.6311 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JULIO EDUARDO SOBRINHO Advogado do(a) RECORRENTE: RENATA ODO - SP233534-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DA PARTE AUTORA - EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA EXTINGUIR O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA ANULADA – APLICÁVEL O ARTIGO 1013, § 3º DO CPC – PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ARTIGO 60 DA LEI Nº 8213/91 – NÃO PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000298-29.2021.4.03.6311 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Cuida-se de ação objetivando a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. A r. sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “Entendo que em relação ao pedido de concessão de auxílio-doença, a controvérsia que recai neste objeto da demanda encontra-se superada, pois, conforme denotam os documentos acostados ao presente feito, bem como a consulta ao sistema PLENUS, a concessão de auxílio-doença já foi realizada (ID 275689876 - Outros Documentos (PLENUS)). Sendo assim, verifico que não mais persiste o interesse de agir da parte autora no tocante a esse pedido. Revela-se o interesse processual em duplo aspecto, vale dizer, de um lado tem-se que verificar a necessidade do provimento jurisdicional pleiteado para o alcance do fim colimado pela requerente e, do outro, a adequação da via escolhida para atingir-se esse objetivo. A propósito, não se cogita aqui de questionar da adequação do pronunciamento judicial, mas sim, da utilidade do provimento reclamado, uma vez que já realizada a concessão postulada. Por essa razão, tendo em vista que o benefício de auxílio-doença encontra-se ativo, falece interesse processual à parte autora, razão pela qual entendo ser medida de ordem a extinção do feito em relação a esse pedido. Passo a analisar o mérito no tocante ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Realizado o laudo pericial, concluiu o sr. Perito que a parte autora é portadora de incapacidade total e temporária (ID 272929752 - laudo pericial). Assim, resta a situação consolidada de incapacidade total e temporária para o labor, que justifica a concessão do benefício de auxílio-doença concedido administrativamente ao autor. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de concessão de auxílio-doença, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo que JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, a teor do art. 487, I, do CPC.” A parte autora recorreu pleiteando a reforma da r. sentença. Assiste razão à parte recorrente no tocante a ausência de fundamento legal para extinguir o feito sem resolução do mérito. No caso em tela, a parte recorrente anexou aos presentes autos cópia do indeferimento administrativo do seu pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária com data de requerimento administrativo em 22.09.2021 (fl. 15 do ID 275403911). Assim, evidenciado o interesse de agir do segurado que ingressa com ação judicial após ter feito requerimento administrativo de seu benefício previdenciário por incapacidade, devendo o juízo singular analisar o pedido considerando a situação fática, sendo imprópria a extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de interesse recursal. Por tais razões, verifica-se que a parte autora possui interesse de agir de modo que a r. sentença de extinção do feito sem resolução do mérito deve ser anulada. Considerando que os autos se encontram em termos para julgamento, aplicável as disposições contidas no artigo 1013, §3º, do Código de Processo Civil. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). De acordo com a perícia médica judicial realizada em 22.09.2022, a parte autora (45 anos de idade) apresenta quadro de transtorno depressivo, etilismo crônico, hepatopatia crônica alcoólica, diabetes e hipertensão arterial e possui incapacidade laborativa total e temporária desde 01.09.2021 (DII) – resposta ao quesito 08. Fixação da DIB de acordo com a prova dos autos. Neste sentido: PEDILEF/TNU nº 201071650012766 (Juiz Relator: Janilson Bezerra de Siqueira. DJU: 26/10/2012). Referido entendimento deve ser conjugado ao disposto no artigo 60 da Lei 8.213/91, de tal sorte que, para fins de fixação da DIB, também deve ser considerado se a incapacidade laborativa estava ou não presente na data do requerimento administrativo. No que tange ao período de incapacidade laborativa constatada nos autos, verifica-se que a parte autora postulou administrativamente o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária NB nº 636.543.402-6 em 22.09.2021 (DER – fl. 15 do ID 275403911 – documentos anexos da petição inicial) que foi indeferido pela autarquia previdenciária por não ter sido constatada incapacidade laborativa, conforme tela do Plenus anexada (ID 275404126): Conforme CNIS anexado aos autos (ID 275404123), a parte recorrente está percebendo o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária NB nº 6372397882 desde 23.11.2021 com data de cessação prevista para 06.10.2024. No caso dos autos, a parte recorrente comprova que está incapaz desde a data do primeiro requerimento administrativo realizado em 22.09.2021 e, considerando que também estão presentes os demais requisitos necessários para a concessão do benefício (qualidade e carência), o benefício é devido a partir da data da primeira DER. Recurso da parte autora a que se dá provimento para anular a r. sentença proferida e, no mérito, julgar procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a pagar o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária desde 22.09.2021 (DER – NB nº 636.543.402-6) até a data da concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária NB nº 6372397882, e a pagar os atrasados, mediante ofício requisitório ou precatório, descontando-se os valores eventualmente pagos administrativamente ou de cumulação vedada em lei e observada eventual prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária nos termos do disposto na resolução 134/2010 do CJF com a alteração dada pela resolução nº 267/2013 e demais alterações posteriores. Os valores devidos deverão ser apresentados na fase de execução. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DA PARTE AUTORA - EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA EXTINGUIR O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA ANULADA – APLICÁVEL O ARTIGO 1013, § 3º DO CPC – PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ARTIGO 60 DA LEI Nº 8213/91 – NÃO PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JULIO EDUARDO SOBRINHO Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA ODO - SP233534 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000298-29.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, etc. Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em que a parte autora postula, em face do INSS, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, em não sendo possível, o auxílio-doença desde o requerimento administrativo, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. O INSS apresentou contestação anexada ao presente feito. Realizada a perícia médica e não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos à conclusão para sentença. No mais, dispensado o relatório na forma da lei. Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas. Entendo que em relação ao pedido de concessão de auxílio-doença, a controvérsia que recai neste objeto da demanda encontra-se superada, pois, conforme denotam os documentos acostados ao presente feito, bem como a consulta ao sistema PLENUS, a concessão de auxílio-doença já foi realizada (ID 275689876 - Outros Documentos (PLENUS)). Sendo assim, verifico que não mais persiste o interesse de agir da parte autora no tocante a esse pedido. Revela-se o interesse processual em duplo aspecto, vale dizer, de um lado tem-se que verificar a necessidade do provimento jurisdicional pleiteado para o alcance do fim colimado pela requerente e, do outro, a adequação da via escolhida para atingir-se esse objetivo. A propósito, não se cogita aqui de questionar da adequação do pronunciamento judicial, mas sim, da utilidade do provimento reclamado, uma vez que já realizada a concessão postulada. Por essa razão, tendo em vista que o benefício de auxílio-doença encontra-se ativo, falece interesse processual à parte autora, razão pela qual entendo ser medida de ordem a extinção do feito em relação a esse pedido. Passo a analisar o mérito no tocante ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Realizado o laudo pericial, concluiu o sr. Perito que a parte autora é portadora de incapacidade total e temporária (ID 272929752 - laudo pericial). Assim, resta a situação consolidada de incapacidade total e temporária para o labor, que justifica a concessão do benefício de auxílio-doença concedido administrativamente ao autor. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de concessão de auxílio-doença, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo que JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santos, 24 de março de 2023.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JULIO EDUARDO SOBRINHO Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA ODO - SP233534 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000298-29.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, Intimem-se as partes da designação de perícia médica nos seguintes termos: 22/09/2022 às 16h30min - GUILHERME ZANUTTO CARDILLO - Medicina legal e perícia médica A perícia será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. Considerando os art. 3º e art. 8º da Ordem de Serviço DFORSP nº 09, de 15 de dezembro de 2022, dê-se ciência às partes da necessidade de apresentação alternativamente dos seguintes documentos para a entrada no Fórum da Justiça Federal de São Paulo, inclusive para realização de perícia: a) Comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); OU b) Resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. Observo ainda que crianças e adolescentes menores de 12 (doze) anos estão dispensados da apresentação dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo. Intimem-se. SANTOS, 22 de julho de 2022.

25/07/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Publicação

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