Cumprimento de sentença 5000059-55.2017.4.03.6120 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000059-55.2017.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CARLA SABRINA STAHL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000059-55.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de Carla Sabrina Stahl, com o fim de ver declarado seu enriquecimento sem causa e o consequente dever de ressarcir ao Erário o montante de R$ 41.885,47 (atualizado até 01/2017), supostamente recebido de forma indevida. Aduz, para tanto, que a ré requereu o benefício de auxilio-reclusão NB 25/141.828.549-5, para sua filha Maria Luiza Stahl, sendo concedido pela autarquia (DIB 27/05/2004). Relata que a requerida apresentou atestado de permanência carcerária que informava que o segurado Oéu Luiz de Souza estava preso na Penitenciária II de Balbinos/SP. Afirma que referido documento era falso e que o segurado não se encontrava recluso na data apontada. Juntou documentos. A requerida foi citada (ID 40176063, fl. 2). Foi decretada a revelia da requerida (ID 41446957). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. Pretende a parte autora com a presente ação, que a requerida seja condenada a ressarcir o erário pelo dano causado em razão de ter recebido o benefício de auxilio-reclusão indevidamente. Pois bem, consta dos autos que após processo administrativo ficou comprovado que a requeridoa pleiteou em 09/05/2007, benefício de auxílio-reclusão (NB 25/141.828.549-5), em favor da filha Maria Luiza Stahl, que foi concedido pela autarquia, com DIB em 27/05/2004. Segundo relato do Instituto Nacional do Seguiro Social “a ré apresentou atestado de permanência carcerária que informava que o segurado Oéu Luiz de Souza, indicado como pai de sua filha, estava preso na Penitenciária II de Balbinos/SP. Ocorre que o documento apresentado era falso. O segurado Oéu não se encontrava recluso na data apontada. Aliás, a Penitenciária de II de Balbinos/SP somente foi inaugurada no ano de 2006. O fato é, inclusive, objeto de apuração no âmbito criminal. O MPF ofereceu denúncia contra Carla Sabrina Stahl como incursa no art. 171, caput, e § 3º, do Código Penal. Na sentença de primeiro grau (processo n. 0000129-90.2008.403.6120) a denúncia foi julgada procedente e a ré condenada nas penas da lei. O feito aguarda julgamento de recurso pelo E. TRF da 3º Região.” Detectada a irregularidade, o INSS procedeu a cessação do benefício, passando a lhe cobrar os valores pagos indevidamente. Pois bem, o Código Civil veda o enriquecimento sem causa e prevê a devolução de valores recebidos de maneira indevida: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. No caso dos autos restou comprovado no processo administrativo que houve a “concessão irregular de benefício baseada em documento, atestado carcerário, não confirmado pela Penitenciária de II de Balbinos.” (ID 562347, fl. 4). Em tais circunstâncias, não há como cogitar da existência de boa-fé objetiva da requerida. Neste sentido, os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE DOCUMENTAL. MÁ-FÉ RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao artigo 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ, já há algum tempo, firmou-se no sentido de que os valores indevidamente pagos a título de benefício previdenciário, desde que recebidos de boa-fé, não devem ser devolvidos, em razão do seu caráter alimentar. Precedentes. 3. O caso concreto, contudo, trata de situação distinta, em que o benefício previdenciário fora obtido por meio de documentos falsificados, que atestaram vínculos trabalhistas inexistentes, tudo devidamente comprovado e, inclusive, confessado pela ora recorrida. 4. A Seguridade Social, amplo sistema de proteção social inserido na Constituição Federal, fundamenta-se no principio contributivo solidário, onde toda a sociedade colabora em prol de um bem comum. A solidariedade, entretanto, não se resume ao esforço coletivo de manutenção e custeio da seguridade social, atribuí também aos cidadãos o dever de exercício responsável e consciente de seus direitos e pleitos, de modo a garantir que os recursos financeiros sejam distribuídos com igualdade e justiça. 5. A boa-fé objetiva, por sua vez, princípio orientador do Direito contemporâneo, usualmente empregado na proteção do segurado, também se traduz em alguns deveres dos segurados para com a Previdência Social. Em observância à boa-fé objetiva, ao requerer um benefício previdenciário, o segurado deve proceder de forma leal, com absoluta honestidade, não lhe sendo permitido omitir fatos, adulterar documentos ou de qualquer maneira usar de meios fraudulentos para a obtenção de benefícios. 6. Não há razão para afastar o dever de devolução dos valores, porquanto, ainda que a prestação previdenciária tenha natureza alimentar, no caso de fraude contra a previdência social, a gravidade do caso impõe a devolução do montante pago, a fim de se impedir enriquecimento ilícito da recorrida em detrimento do interesse público. 7. No mesmo sentido: REsp 1.702.129/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 2/4/2018; REsp 1.669.885/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe8/6/2017. 8. Recurso especial provido para determinar a devolução de todos os valores pagos indevidamente à recorrida." (REsp 1595530/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 24/10/2018) "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. VIABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, "administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.". 2. Tendo sido comprovada a adulteração das informações referentes ao benefício concedido à parte autora, caracterizando a existência de fraude, possível a anulação da concessão pela autarquia, bem como a cobrança dos valores indevidamente pagos. 3. O ressarcimento das quantias indevidamente recebidas pela parte autora é legal e legítimo, encontrando respaldo no art. 115, II e parágrafo único, da Lei 8.213/91 e 3º do artigo 154 do Decreto nº 3048/99. 4. Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009760-45.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 15/07/2020, Intimação via sistema DATA: 17/07/2020) Assim sendo, não há como caracterizar os atos de cobrança dos valores recebidos a maior como ilegais ou abusivos, pois a requerida, de fato, recebeu valores que não lhe pertenciam. Nesses casos, tanto faz que esses pagamentos indevidos decorram de erro administrativo, tampouco que a verba seja de natureza alimentar. Aliás, veja-se que se nunca tivessem sido pagos, o fato de ser verba alimentar não faria qualquer diferença. Assim, constatado o enriquecimento ilício da autora, em prejuízo do INSS, a pretensão é procedente. Diante do exposto, em face da fundamentação expendida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a ré Carla Sabrina Stahl a ressarcir ao Instituto Nacional do Seguro Social a quantia de R$ 41.885,47, atualizada na forma do art. 37-A, da Lei n. 10.522/02, c/c os arts. 5º, §3º e 61, da Lei n. 9.430/96, correspondentes ao recebimento indevido do benefício de auxílio-reclusão (NB 25/141.828.549-5). Condeno a requerida ao pagamento das custas e de honorários ao INSS, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA SABRINA STAHL em 18/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Publicado Despacho em 24/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(36)