Execução Fiscal 0305071-83.1998.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0305071-83.1998.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA BAVARESCO - SP116606 EXECUTADO: E.C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, EDISON CURY, EDGARD CURY ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO FERNANDO RONDINONI - SP95261 TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL CAMARGO PERES, ROGERIO PANICO PERES, MARIA CRISTINA RICCIARDI PERES, BANCO BRADESCO S/A., VANESSA BERTI TEMPORINI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ROGERIO PANICO PERES: FABIO AGUILLERA - SP332607 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARIA CRISTINA RICCIARDI PERES: FABIO AGUILLERA - SP332607 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO BRADESCO S/A.: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - MS16434-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO VANESSA BERTI TEMPORINI: VANESSA BERTI TEMPORINI - SP284339 DESPACHO Cadastre-se o Sr. RENATO FERREIRA, CPF/MF sob n. 122.440.818-77, na qualidade de terceiro interessado representado por Júlio Christian Laure, OAB/SP 155.277. Manifeste-se a exequente acerca da petição juntada aos autos no Id 429706484, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0305071-83.1998.4.03.6102

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA BAVARESCO - SP116606 EXECUTADO: E.C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, EDISON CURY, EDGARD CURY ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO FERNANDO RONDINONI - SP95261 TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL CAMARGO PERES, ROGERIO PANICO PERES, MARIA CRISTINA RICCIARDI PERES, BANCO BRADESCO S/A., VANESSA BERTI TEMPORINI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ROGERIO PANICO PERES: FABIO AGUILLERA - SP332607 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARIA CRISTINA RICCIARDI PERES: FABIO AGUILLERA - SP332607 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO BRADESCO S/A.: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - MS16434-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO VANESSA BERTI TEMPORINI: VANESSA BERTI TEMPORINI - SP284339 DESPACHO Cadastre-se o Sr. RENATO FERREIRA, CPF/MF sob n. 122.440.818-77, na qualidade de terceiro interessado representado por Júlio Christian Laure, OAB/SP 155.277. Manifeste-se a exequente acerca da petição juntada aos autos no Id 429706484, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0305071-83.1998.4.03.6102

11/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 16:44

Por decisão judicial

30/08/2024, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA BAVARESCO - SP116606 EXECUTADO: E.C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, EDISON CURY, EDGARD CURY Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, PAULO FERNANDO RONDINONI - SP95261 TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL CAMARGO PERES, ROGERIO PANICO PERES, MARIA CRISTINA RICCIARDI PERES, BANCO BRADESCO S/A., VANESSA BERTI TEMPORINI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO AGUILLERA - SP332607 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO AGUILLERA - SP332607 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - SP122626 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANESSA BERTI TEMPORINI - SP284339 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0305071-83.1998.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Dê-se nova vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove a imputação do pagamento do valor transformado em pagamento definitivo (certidão Id 315345710 e anexos), nestes autos. Após, cumpra-se o despacho Id 316422051. Intimem-se. Cumpra-se

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2024, 16:38

Mero expediente

24/06/2024, 16:38

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 11:13

Mero expediente

11/04/2024, 18:34

Conclusão (para despacho)

10/04/2024, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA BAVARESCO - SP116606 EXECUTADO: E.C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, EDISON CURY, EDGARD CURY Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, PAULO FERNANDO RONDINONI - SP95261 TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL CAMARGO PERES, ROGERIO PANICO PERES, MARIA CRISTINA RICCIARDI PERES, BANCO BRADESCO S/A., VANESSA BERTI TEMPORINI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO AGUILLERA - SP332607 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO AGUILLERA - SP332607 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - SP122626 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANESSA BERTI TEMPORINI - SP284339 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0305071-83.1998.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, suspendo o curso da execução, considerando que não foram encontrados os executados ou bens sobre os quais possa recair a penhora. Abra-se vista dos autos ao(à) representante judicial do(a) exequente. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

08/04/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA BAVARESCO - SP116606 EXECUTADO: E.C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, EDISON CURY, EDGARD CURY Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, PAULO FERNANDO RONDINONI - SP95261 TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL CAMARGO PERES, ROGERIO PANICO PERES, MARIA CRISTINA RICCIARDI PERES, BANCO BRADESCO S/A., VANESSA BERTI TEMPORINI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO AGUILLERA - SP332607 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO AGUILLERA - SP332607 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - SP122626 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANESSA BERTI TEMPORINI - SP284339 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0305071-83.1998.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Em 04/11/2021 (decisão de ID 149573653), este Juízo já tinha determinado: “Cumprida a determinação de transformação em pagamento definitivo pela CEF, vinda a resposta, intime-se a Fazenda Nacional para proceder à imputação do pagamento às CDAs em cobrança nestes autos. Prazo: 20 (vinte) dias.”. A transformação em pagamento definitivo consta que foi cumprida em 29/11/2021 (documentos de ID 170179401, c/c Ids 245983253, 245983257), não havendo qualquer informação nos autos de que tenha havido a necessária imputação do pagamento. Diante do exposto, determino: - Intime-se a Fazenda Nacional para comprovar a imputação do pagamento do valor transformado em pagamento definitivo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. - Julgo prejudicado o requerimento de Rogério Panico Peres e Maria Cristina Ricciardi (ID 150341600), visto que a liberação da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 196.698 do 1º CRI foi cumprida nos autos dos embargos de terceiro de n. 5001417-36.2022.4.03.6102, transitados em julgado. - Julgo prejudicado o requerimento de Vanessa Berti Temporini (ID 281254142), em face do ajuizamento posterior dos embargos de terceiro de n. 5004813-84.2023.4.03.6102. - Indefiro o pedido da coexecutada E.C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME (Ids 169012174 e 238793802), considerando a não demonstração de qualquer parcelamento efetivo do crédito tributário em cobrança nestes autos, fato comprovado pela Fazenda Nacional nos documentos de Ids 242287507 e 242287508. - Intime-se o Banco Bradesco S. A. para esclarecer qual o fundamento para o seu pedido de ID 256634270, já que na matrícula de n. 196.709 do 1º CRI, constante do ID 256634273, não há notícia de que a instituição financeira possua qualquer vínculo com o referido imóvel. Intimem-se.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: -. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA BAVARESCO - SP116606 EXECUTADO: E.C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, EDISON CURY, EDGARD CURY Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO FERNANDO RONDINONI - SP95261, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO FERNANDO RONDINONI - SP95261, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO FERNANDO RONDINONI - SP95261, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0305071-83.1998.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 05/05/1998, referente às CDAs 32.081.467-0, 32.081.466-1, 32.081.458-0, 32.081.461-0, 32.081.462-9, 32.081.460-2, 32.081.451-3, 32.081.452-1, 32.081.459-9, 32.081.453-0 e 32.081.463-7. O despacho de citação foi proferido em 22/06/1998 (ID 40666943, p. 64), tendo sido fixados honorários advocatícios no percentual de 10%. Foi determinada a penhora no rosto dos autos n. 0305209-89.1994.4.03.6102, em curso perante a 5ª Vara desta Subseção Judiciária (mesmo ID, p. 77). A pessoa jurídica executada e o coexecutado Edgar Cury foram citados em 06/11/1998 (mesmo ID, p. 81). Houve a penhora no rosto dos autos n. 0305209-89.1994.4.03.6102, de dois veículos, do imóvel de matrícula n. 70.079 do 1º CRI local e percentual de lucro líquido da executada, tendo havido intimação para embargos à execução fiscal no que se refere à pessoa jurídica e Edgar Cury (ID 40666943, p. 81, item “d”). Posteriormente, a exequente desistiu da penhora dos dois veículos e do faturamento. Ressalte-se que quando da diligência nos idos de 1998, o oficial de justiça certificou ter declarado o coexecutado Edgar Cury que sobre o terreno atinente ao imóvel de matrícula n. 70.079 do 1º CRI local foi erguido um prédio de apartamentos, totalmente revendido a terceiros (ID 40666943, p. 82, item “g”). Foi excluída da cobrança da CDA de n. 32.081.459-9 (ID 40666944, p. 65). Prosseguindo, foi deferida a citação do coexecutado Edison Cury por edital (ID 40666944, p. 81). Ressalto que, no registro de n. 4 da matrícula n. 70.079, anotação realizada em 20/10/1993, já existe informação de incorporação imobiliária (Lei n. 4.591/64) no referido terreno e início da construção do Edifício Arcádia com 18 pavimentos. Houve oposição de embargos à execução fiscal pelo coexecutado Edison Cury, autos n. 0008859-42.2002.4.03.6102, julgados improcedentes (ID 40668174, p. 133). Com relação ao imóvel de matrícula n. 70.079 do 1º CRI, em tentativa de avaliação ocorrida em 31/05/2005, ID 40668174, p. 49 c/c p. 57, foi atestado que sobre o terreno foi o construído edifício residencial de 14 andares, sendo que o porteiro do edifício informou a Oficiala de Justiça Federal que tinha conhecimento de que apenas os apartamentos 21 (2º andar) e 101 (10º andar) pertenceriam à pessoa jurídica executada. O Edifício Arcádia é situado na Rua Marechal Deodoro, n. 1085, Bairro Centro, neste Município. Foram quitados os débitos cobrados nas CDAs ns. 32.081.452-1 e 32.081.460-2 (ID 40668174, p. 67). Ocorreu penhora no rosto destes autos, de ação de natureza cível da Justiça Estadual (autos n. 0043750-92.2000.8.26.0506, em curso perante a 9ª Vara Cível desta Comarca, consoante ID 40668175, p. 11). As importâncias penhoradas no rosto dos autos n. 0305209-89.1994.4.03.6102 foram transferidas para a conta de n. 2014.635.34835-2 à disposição deste juízo na CEF. O saldo atualizado, em 16/10/2018, correspondia a R$ 329.056,04 (ID 40668175, pp 16-17). Saliento que este juízo já havia deferido a conversão em renda da União dos referidos depósitos, no despacho proferido em 30/01/2019, não tendo sido a medida ainda implementada. Por fim, ainda permanecem em cobrança nestes autos as seguintes CDAs, em virtude do que consta das informações prestadas pela Fazenda Nacional: ns. 32.081.467-0, 32.081.466-1, 32.081.458-0, 32.081.461-0, 32.081.462-9, 32.081.451-3, 32.081.453-0 e 32.081.463-7. Passo a tecer as seguintes determinações, regularizando o curso do Torno sem efeito o despacho de ID 135054703, tendo em vista que não houve, ainda, determinação de apensamento destes autos com os que tramitam sob o n. 0305905-86.1998.4.03.6102, ambos prosseguindo de forma isolada. - Expeça-se ofício à CEF, de imediato, para que os todos os valores constantes na conta n. 2014.635.00034835-2 sejam transformados em pagamento definitivo da Fazenda Nacional. Solicite-se o cumprimento em regime de urgência, acostando-se ao documento cópia da petição da Fazenda Nacional de ID 91825127. Consigne-se no corpo do ofício que essa manifestação da Fazenda Nacional contém erro material, pois menciona duas vezes a CDA n. 32.081.466-1, quando deveria ter sido indicada, também, a CDA n. 32.081.451-3 como referência, ainda em aberto (informação de ID 40668175, p. 28). - Intimem-se os executados para esclarecerem a proposta de transação extrajudicial de ID 41107381, se foi aceita pela Fazenda Nacional e qual a relação do débito de número 499003241 com estes autos. Prazo: 15 (quinze) dias. - Intime-se a Fazenda Nacional para trazer aos autos o inteiro teor da matrícula n. 70.079 do 1º CRI local, e para se manifestar sobre eventual desdobramento e transporte de ônus de penhora de ID 57359129, averbação n. 05, havendo possibilidade dos 27 (vinte e sete) apartamentos do Edifício Arcádia estarem penhorados em decorrência da penhora sobre o imóvel da matrícula n. 70.079. E, ainda, acerca das informações de término de construção em 1997 (ID 40668174, p. 57) e citação ocorrida na data de 06/11/1998. Prazo: 15 (quinze) dias. - À Secretaria para emitir certidão de conferência da digitalização dos autos n. 0301772-98.1998.403.6102, referentes à mesma pessoa jurídica executada. Feita a conferência, expeça-se ato ordinatório para ciência das partes acerca da digitalização, no prazo de 15 (quinze) dias, assim como intimar-se a Fazenda Nacional para se manifestar sobre possível prescrição intercorrente para a cobrança do crédito tributário. Após, voltem-me conclusos para decisão. - Em relação aos autos ns. 0305905-86.1998.403.6102 e 0305870-29.1998.403.6102, igual pessoa jurídica no polo passivo, insira a Secretaria os arquivos atinentes ao processo físico digitalizado. Após, expeça-se certidão de conferência da digitalização e intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias para ciência, via expedição de ato ordinatório, ressaltando-se que, no prazo assinalado, fica a Fazenda Nacional intimada para se manifestar sobre possível prescrição intercorrente para a cobrança do crédito tributário. Após, voltem-me conclusos para decisão nos dois processos mencionados. - Traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 0301772-98.1998.403.6102, 0305905-86.1998.403.6102, 0305870-29.1998.403.6102 e 0004755-79.2017.403.6102. - Cadastre-se o bacharel em Direito, Daniel Camargo Peres, CPF 370.403.528-93, como terceiro interessado no sistema processual, ressaltando-se que novos requerimentos/pedidos nos autos devem ser feitos por advogado devidamente habilitado pela parte ou por terceiro interessado. - Cumprida a determinação de transformação em pagamento definitivo pela CEF, vinda a resposta, intime-se a Fazenda Nacional para proceder à imputação do pagamento às CDAs em cobrança nestes autos. Prazo: 20 (vinte) dias. Cumpra-se e intimem-se com prioridade.

05/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(236)

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