Execução Fiscal 5000223-32.2022.4.03.6124 - TRF3

Execução Fiscal 5000223-32.2022.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

10/04/2026, 18:18

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2025, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2025, 13:45

Por decisão judicial

08/05/2025, 18:02

Publicação

30/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550 EXECUTADO: LUIS CARLOS CARMELIN BORTOLETO ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que o presente feito encontra-se com vista ao(à) Exequente para que se manifeste acerca da devolução do A.R-NEGATIVO, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1º, inciso XVI, da Portaria SJRP-05V nº 57, de 07 de março de 2023. São José do Rio Preto, 28 de janeiro de 2025. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000223-32.2022.4.03.6124 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

29/01/2025, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/01/2025, 19:55

Publicação

10/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO EXECUTADO: LUIS CARLOS CARMELIN BORTOLETO CARTA DE CITAÇÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL BASE LEGAL: Lei nº 6.830/80, alterada pela Lei nº 13.043/2014 e Código de Processo Civil/2015 Pela presente, fica citado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento desta carta, pagar ou garantir o débito a que se refere a petição inicial e Certidão de Dívida Ativa. O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo NUMERO DO DOCUMENTO utilizar a(s) chave(s) de acesso indicada(s) no quadro abaixo e após clicar no ícone de visualiação: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22022510104363200000237289105 1. INICIAL LUIS CARLOS CARMELIN BORTOLETO Petição inicial - PDF 22022510104354400000237289114 2. CDA 00941.2021 LUIS CARLOS CARMELIN BORTOLETO Certidão de Dívida Ativa - CDA 22022510104333900000237289116 Despacho 23060715263863000000280835744 Despacho Despacho 23060715263863000000280835744 Despacho Despacho 23091411273615800000290849149 A garantia antes mencionada poderá ser efetivada por meio de: a) Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; b) Carta de fiança bancária ou seguro garantia; ou c) Nomeação de bens à penhora, próprios ou de terceiro. A indicação de bens próprios será acompanhada de prova da propriedade e do valor estimado. Os bens de terceiro serão indicados com a mesma prova, além da anuência escrita do proprietário. Não ocorrendo nem o pagamento nem a prestação da garantia no prazo assinalado, será efetivada penhora em bens quaisquer, independentemente de nomeação, salvo os impenhoráveis. Horário de atendimento das 12 às 19 horas. Fica ainda o(a) executado(a) CIENTIFICADO(A) de que se presumirão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço ($ único, artigo 274, CPC). OBSERVAÇÃO: Citação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000223-32.2022.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Trata-se de débito para com o CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL, referente a anuidades e/ou multa atrasados. Portanto Fica o(a) Sr(a) devidamente CITADO a PAGAR ou PARCELAR a dívida junto AO EXEQUENTE CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL correspondente. Para tanto, poderá ENTRAR EM CONTATO COM O RESPECTIVO CONSELHO PARA TRATATIVAS ACERCA DE PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA e AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO E-mail: [email protected]

Mero expediente

14/09/2023, 11:27

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 07:00

Documentos

Intimação

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO EXECUTADO: LUIS CARLOS CARMELIN BORTOLETO CARTA DE CITAÇÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL BASE LEGAL: Lei nº 6.830/80, alterada pela Lei nº 13.043/2014 e Código de Processo Civil/2015 Pela presente, fica citado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento desta carta, pagar ou garantir o débito a que se refere a petição inicial e Certidão de Dívida Ativa. O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo NUMERO DO DOCUMENTO utilizar a(s) chave(s) de acesso indicada(s) no quadro abaixo e após clicar no ícone de visualiação: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22022510104363200000237289105 1. INICIAL LUIS CARLOS CARMELIN BORTOLETO Petição inicial - PDF 22022510104354400000237289114 2. CDA 00941.2021 LUIS CARLOS CARMELIN BORTOLETO Certidão de Dívida Ativa - CDA 22022510104333900000237289116 Despacho 23060715263863000000280835744 Despacho Despacho 23060715263863000000280835744 Despacho Despacho 23091411273615800000290849149 A garantia antes mencionada poderá ser efetivada por meio de: a) Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; b) Carta de fiança bancária ou seguro garantia; ou c) Nomeação de bens à penhora, próprios ou de terceiro. A indicação de bens próprios será acompanhada de prova da propriedade e do valor estimado. Os bens de terceiro serão indicados com a mesma prova, além da anuência escrita do proprietário. Não ocorrendo nem o pagamento nem a prestação da garantia no prazo assinalado, será efetivada penhora em bens quaisquer, independentemente de nomeação, salvo os impenhoráveis. Horário de atendimento das 12 às 19 horas. Fica ainda o(a) executado(a) CIENTIFICADO(A) de que se presumirão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço ($ único, artigo 274, CPC). OBSERVAÇÃO: Citação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000223-32.2022.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Trata-se de débito para com o CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL, referente a anuidades e/ou multa atrasados. Portanto Fica o(a) Sr(a) devidamente CITADO a PAGAR ou PARCELAR a dívida junto AO EXEQUENTE CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL correspondente. Para tanto, poderá ENTRAR EM CONTATO COM O RESPECTIVO CONSELHO PARA TRATATIVAS ACERCA DE PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA e AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO E-mail: [email protected]

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411-A, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164-A, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229-A, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550-A APELADO: LUIS CARLOS CARMELIN BORTOLETO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000223-32.2022.4.03.6124 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229-A, ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411-A, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164-A, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550-A APELADO: LUIS CARLOS CARMELIN BORTOLETO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229-A, ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411-A, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164-A, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550-A APELADO: LUIS CARLOS CARMELIN BORTOLETO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso de apelação comporta provimento. O art. 8º da Lei 12.514/2011, em sua redação original, impedia a propositura de execução fiscal de dívidas devidas aos Conselhos Profissionais referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Recentemente, a Lei 14.195/2021, em seu art. 21, alterou o limite legal para elevar o valor do piso, prevendo também a fixação dos valores das anuidades cobradas pelos Conselhos e a possibilidade de suspensão/arquivamento de cobranças de valor inferior ao piso. Vejamos: Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Como se depreende, com o advento da Lei nº 14.195/2021, que alterou os arts. 8º e 6º da Lei nº 12.514/2011, tem-se que, a partir de 26/08/2021, o valor mínimo para legitimar o ajuizamento das execuções fiscais, para a cobrança de anuidades dos Conselhos Profissionais, passou a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) atualizável mensalmente pelo INPC/IBGE. No caso, a ação foi ajuizada em 25/02/2022, visando a cobrança de anuidades (valor de origem: R$ 331,17) de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 que, com os devidos acréscimos legais, totalizam o montante de R$ 2.561,85. Conclui-se, assim, que o débito exequendo supera em termos monetários o valor correspondente às 05 (cinco) anuidades, de modo que deve a sentença ser reformada para viabilizar o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000223-32.2022.4.03.6124 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia – CRTR5 contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, inc. I, c/c art. 330, inc. III, do CPC, por descumprimento de requisito legal de procedibilidade (valor da dívida), previsto no art. 8º, da Lei 12.514/2011 (alterada pela Lei 14.195/2021, artigo 21). Nas razões recursais, a apelante pugna pela reforma da r. sentença para viabilizar o prosseguimento da execução fiscal. Aduz, em síntese, que o valor da dívida executada (R$ 2.561,85) é superior ao teto mínimo previsto no art. 8º, da Lei 12.514/2011 (alterada pela Lei 14.195/2021, artigo 21). Sem contrarrazões, porquanto a relação processual não restou angularizada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000223-32.2022.4.03.6124 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. PISO MÍNIMO FIXO. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. O art. 8º da Lei 12.514/2011, em sua redação original, impedia a propositura de execução fiscal de dívidas devidas aos Conselhos Profissionais referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. Recentemente, a Lei 14.195/2021, em seu art. 21, alterou o limite legal para elevar o valor do piso, prevendo também a fixação dos valores das anuidades cobradas pelos Conselhos e a possibilidade de suspensão/arquivamento de cobranças de valor inferior ao piso. 3. Com o advento da Lei nº 14.195/2021, que alterou os arts. 8º e 6º da Lei nº 12.514/2011, tem-se que, a partir de 26/08/2021, o valor mínimo para legitimar o ajuizamento das execuções fiscais, para a cobrança de anuidades dos Conselhos Profissionais, passou a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) atualizável mensalmente pelo INPC/IBGE. 4. No caso, ação foi ajuizada em 25/02/2022, visando a cobrança de anuidades (valor de origem: R$ 331,17) de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 que, com os devidos acréscimos legais, totalizam o montante de R$ 2.561,85. Conclui-se, assim, que o débito exequendo supera em termos monetários o valor correspondente às 05 (cinco) anuidades, de modo que deve a sentença ser reformada para viabilizar o prosseguimento da execução fiscal. 5. Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229 EXECUTADO: LUIS CARLOS CARMELIN BORTOLETO SENTENÇA (Tipo C) Sentença Extinção Fiscal - 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000223-32.2022.4.03.6124 Trata-se de execução fiscal proposta por Conselho de Fiscalização Profissional buscando a cobrança de dívida no importe de RR$ 2.561,85. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação conferida pela Lei nº 14.195/2021 “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º” (destaques não originais) O art. 4º, incisos I a III, da Lei nº 12.514/2011, estabelece, por sua vez, a cobrança pelos conselhos de dívidas decorrentes de multas, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial. Por fim, o art. 6º, inciso I, e § 1º, da Lei nº 12.514/2011 prevê que o valor das anuidades dos conselhos tem patamar máximo de R$ 500,00, montante que pode ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Dessa forma, atualizado o valor de R$ 500,00 à época da entrada em vigor da Lei nº 12.514/11 (28/10/2011) até ao menos a competência de janeiro de 2022, chega-se ao patamar de R$ 923,69. Multiplicado esse montante por 05 (cinco), atinge-se o valor de R$ 4.618,45, parâmetro utilizado como piso pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011 para permitir a execução judicial de dívidas por Conselhos de Fiscalização Profissional. No presente caso, o valor da execução fiscal na data do ajuizamento da demanda é inferior ao piso previsto em lei, no que descabe a cobrança judicial da dívida por falta de interesse de agir. Em face do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso I, c/c art. 330, inciso III, ambos do CPC/15, e art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

16/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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