Monitória 5001599-15.2019.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5001599-15.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIS DELBEM - SP104676 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO RAFAEL CARVALHO SE - SP405404 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: AVELINO CATTANEO, AVELINO CATTANEO & CIA LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO DE LUCCA - SP137649 DESPACHO ID 413305048: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001599-15.2019.4.03.6106 Indefiro o pedido de pesquisa/expedição de ofício ao INSS, tendo em vista que a exequente tem acesso a diversos bancos de dados que permitem identificar se o(s) executado(s) possui(em) vínculo formal de emprego (CAGED, RAIS, FGTS), sendo desnecessária a intervenção deste juízo para esse fim. Por outro lado, ante a implantação da nova versão do sistema SNIPER, determino, de ofício, a realização de pesquisa de bens em nome do(s) executado(s) junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Em sendo juntados documentos cobertos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria o acesso dos mesmos apenas às partes e seus procuradores. Efetuada a pesquisa acima, dê-se vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. No silêncio, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC), com remessa destes autos ao arquivo sobrestado. A partir da intimação da presente decisão e decorrido o prazo de suspensão do processo sem manifestação da exequente, terá início a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, aguardando-se no arquivo sobrestado a provocação da exequente ou a ocorrência daquela, nos termos do art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC (Código Civil, art. 206, § 5º, I / II – STF, Súmula 150). Novos pedidos genéricos de penhora e/ou bloqueio de bens, inclusive mediante sistemas Sisbajud e Renajud, sem que a exequente demonstre alteração da situação financeira do(s) executado(s), não importarão na interrupção do prazo prescricional, e serão indeferidos, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1284587, 3ªT. Rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.2.12, DJe 1.3.12). Considerando, outrossim, a necessidade de controlar o prazo de prescrição a fim de ensejar a correta gestão de feitos arquivados eletronicamente, intime-se a exequente para comunicar qualquer ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, no mesmo prazo fixado para a sua ocorrência. Nada sendo informado, e vencido o prazo, tornem conclusos para sentença de extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

Expedida/certificada

09/02/2026, 15:05

Expedida/certificada

09/02/2026, 15:04

Mero expediente

20/01/2026, 19:22

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, JOAO RAFAEL CARVALHO SE - SP405404, JOSE LUIS DELBEM - SP104676, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: AVELINO CATTANEO, AVELINO CATTANEO & CIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DE LUCCA - SP137649 D E S P A C H O ID 356059101: A pesquisa SNIPER, em virtude de sua amplitude, só se justifica em situações excepcionais, mediante prévia demonstração da existência de indícios de fraude para blindagem patrimonial (dilapidação de bens, uso de interpostas pessoas), a fim de não se mostrar inócua a medida, observando-se a efetividade da tutela executiva. Esse é o entendimento perfilhado em recentes julgados do E. TRF da 3ª Região envolvendo o uso da plataforma SNIPER, conforme ementas abaixo transcritas: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. SNIPER. CARÁTER EXCEPCIONAL. - Busca a agravante a reforma da r. decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). - Consta no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça que a ferramenta "SNIPER" busca agilizar a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local, identificando os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. - Verifico, ainda, que o acesso é exclusivo para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Estão disponíveis consultas a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso). - Para uso de ferramenta tão ampla, creio ser mais prudente exigir-se do interessado a demonstração, ainda que preliminar, de indícios de fraude para blindagem patrimonial (dilapidação de bens, uso de interpostas pessoas), o que não verifico no caso. - Agravo de instrumento improvido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5006037-93.2024.4.03.0000, Desembargador Federal Relator ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3, 1ª Turma, Data do Julgamento: 15/08/2024, DJEN DATA: 19/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “SNIPER”. NECESSIDADE NÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O atual entendimento jurisprudencial do E. STJ é no sentido de que, para a quebra do sigilo fiscal, mediante a utilização do sistema INFOJUD, é desnecessário o esgotamento das diligências para o fim de localizar o devedor e seus bens. 2 - É o mesmo posicionamento aplicado para o BACENJUD e RENAJUD, considerando que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 3 - A requisição de informações à Receita Federal (DOI, DIMOF, DIMOB, DECRED), no entanto, dependente do prévio esgotamento de diligências empreendidas pelo exequente na busca por bens de titularidade do executado. 4 - Nesse sentido, precedentes desta Corte: 3ª Turma, AI 0031856-69.2014.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, j. em 28/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/07/2020; 6ª Turma, AI 5018807-60.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, j. em 10/09/2021, DJE DATA: 14/09/2021; 4ª Turma, AI 5021797-58.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020). 5 - Segundo o portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, “o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).” 6 - Para a utilização da ferramenta “SNIPER”, que tem um conceito amplo, indica-se exigir da parte interessada a demonstração da existência de bens passíveis de penhora ou indícios de fraude capazes de gerar a adoção de medida tão excepcional. 7 - Dessa forma, não restando verificados os elementos necessários para a utilização da ferramenta “SNIPER”, fica mantida a r. decisão agravada. 8 - Agravo de instrumento improvido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5027752-31.2023.4.03.0000, Desembargadora Federal Relatora Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, TRF3, 3ª Turma, Data do Julgamento: 21/06/2024, DJEN Data: 26/06/2024) In casu, não havendo provas ou indícios da ocorrência de fraude, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001599-15.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto indefiro o pedido. Nada mais sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC), com remessa destes autos ao arquivo sobrestado. A partir da intimação da presente decisão e decorrido o prazo de suspensão do processo sem manifestação da exequente, terá início a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, aguardando-se no arquivo sobrestado a provocação da exequente ou a ocorrência daquela, nos termos do art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC (Código Civil, art. 206, § 5º, I / II – STF, Súmula 150). Novos pedidos genéricos de penhora e/ou bloqueio de bens, inclusive mediante sistemas Sisbajud e Renajud, sem que a autora/exequente demonstre alteração da situação financeira do(s) executado(s), não importarão na interrupção do prazo prescricional, e serão indeferidos, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1284587, 3ªT. Rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.2.12, DJe 1.3.12). Considerando, outrossim, a necessidade de controlar o prazo de prescrição a fim de ensejar a correta gestão de feitos arquivados eletronicamente, intime-se a exequente para comunicar qualquer ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, no mesmo prazo fixado para a sua ocorrência. Nada sendo informado, e vencido o prazo, tornem conclusos para sentença de extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

Expedida/certificada

08/08/2025, 19:10

Mero expediente

07/08/2025, 17:44

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 21:52

Mero expediente

21/10/2024, 16:52

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 11:50

Publicação

13/08/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, JOAO RAFAEL CARVALHO SE - SP405404, JOSE LUIS DELBEM - SP104676, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: AVELINO CATTANEO, AVELINO CATTANEO & CIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DE LUCCA - SP137649 D E S P A C H O ID 356059101: A pesquisa SNIPER, em virtude de sua amplitude, só se justifica em situações excepcionais, mediante prévia demonstração da existência de indícios de fraude para blindagem patrimonial (dilapidação de bens, uso de interpostas pessoas), a fim de não se mostrar inócua a medida, observando-se a efetividade da tutela executiva. Esse é o entendimento perfilhado em recentes julgados do E. TRF da 3ª Região envolvendo o uso da plataforma SNIPER, conforme ementas abaixo transcritas: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. SNIPER. CARÁTER EXCEPCIONAL. - Busca a agravante a reforma da r. decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). - Consta no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça que a ferramenta "SNIPER" busca agilizar a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local, identificando os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. - Verifico, ainda, que o acesso é exclusivo para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Estão disponíveis consultas a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso). - Para uso de ferramenta tão ampla, creio ser mais prudente exigir-se do interessado a demonstração, ainda que preliminar, de indícios de fraude para blindagem patrimonial (dilapidação de bens, uso de interpostas pessoas), o que não verifico no caso. - Agravo de instrumento improvido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5006037-93.2024.4.03.0000, Desembargador Federal Relator ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3, 1ª Turma, Data do Julgamento: 15/08/2024, DJEN DATA: 19/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “SNIPER”. NECESSIDADE NÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O atual entendimento jurisprudencial do E. STJ é no sentido de que, para a quebra do sigilo fiscal, mediante a utilização do sistema INFOJUD, é desnecessário o esgotamento das diligências para o fim de localizar o devedor e seus bens. 2 - É o mesmo posicionamento aplicado para o BACENJUD e RENAJUD, considerando que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 3 - A requisição de informações à Receita Federal (DOI, DIMOF, DIMOB, DECRED), no entanto, dependente do prévio esgotamento de diligências empreendidas pelo exequente na busca por bens de titularidade do executado. 4 - Nesse sentido, precedentes desta Corte: 3ª Turma, AI 0031856-69.2014.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, j. em 28/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/07/2020; 6ª Turma, AI 5018807-60.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, j. em 10/09/2021, DJE DATA: 14/09/2021; 4ª Turma, AI 5021797-58.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020). 5 - Segundo o portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, “o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).” 6 - Para a utilização da ferramenta “SNIPER”, que tem um conceito amplo, indica-se exigir da parte interessada a demonstração da existência de bens passíveis de penhora ou indícios de fraude capazes de gerar a adoção de medida tão excepcional. 7 - Dessa forma, não restando verificados os elementos necessários para a utilização da ferramenta “SNIPER”, fica mantida a r. decisão agravada. 8 - Agravo de instrumento improvido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5027752-31.2023.4.03.0000, Desembargadora Federal Relatora Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, TRF3, 3ª Turma, Data do Julgamento: 21/06/2024, DJEN Data: 26/06/2024) In casu, não havendo provas ou indícios da ocorrência de fraude, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001599-15.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto indefiro o pedido. Nada mais sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC), com remessa destes autos ao arquivo sobrestado. A partir da intimação da presente decisão e decorrido o prazo de suspensão do processo sem manifestação da exequente, terá início a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, aguardando-se no arquivo sobrestado a provocação da exequente ou a ocorrência daquela, nos termos do art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC (Código Civil, art. 206, § 5º, I / II – STF, Súmula 150). Novos pedidos genéricos de penhora e/ou bloqueio de bens, inclusive mediante sistemas Sisbajud e Renajud, sem que a autora/exequente demonstre alteração da situação financeira do(s) executado(s), não importarão na interrupção do prazo prescricional, e serão indeferidos, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1284587, 3ªT. Rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.2.12, DJe 1.3.12). Considerando, outrossim, a necessidade de controlar o prazo de prescrição a fim de ensejar a correta gestão de feitos arquivados eletronicamente, intime-se a exequente para comunicar qualquer ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, no mesmo prazo fixado para a sua ocorrência. Nada sendo informado, e vencido o prazo, tornem conclusos para sentença de extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AVELINO CATTANEO & CIA LTDA - ME, AVELINO CATTANEO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO DE LUCCA - SP137649 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, JOAO RAFAEL CARVALHO SE - SP405404, JOSE LUIS DELBEM - SP104676 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AVELINO CATTANEO, AVELINO CATTANEO & CIA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, JOAO RAFAEL CARVALHO SE - SP405404, JOSE LUIS DELBEM - SP104676 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DE LUCCA - SP137649 D E C I S Ã O Tendo em vista a ausência de manifestação dos exequentes Avelino Cattaneo & Cia Ltda – ME e Avelino Cattaneo em relação à impugnação apresentada pela Caixa no ID 303858312, acolho a referida impugnação e fixo o quantum devido pela executada (Caixa) em favor dos referidos exequentes em R$ 567,67 (quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), atualizado até 10/2023. Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem os seus dados bancários (banco, agência, número da conta com dígito verificador, tipo de conta, CPF/CNPJ do titular da conta) para transferência do valor acima mencionado, devendo ser observado que a conta bancária indicada deverá ser: - de titularidade da parte para a transferência dos valores a ela devidos; e, - de titularidade do(a) advogado(a) para a transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios. Com a informação dos dados, expeça-se ofício de transferência, devendo o que sobejar ser devolvido à Caixa Econômica Federal. Condeno os exequentes/impugnados ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da executada/impugnante em 10% sobre a diferença entre o valor proposto na execução e o fixado nesta decisão, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Sem prejuízo, proceda a Secretaria ao cumprimento do parágrafo quarto do despacho de ID 311812184, bem como à retificação do valor da causa na autuação para constar R$ 176.604,35. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001599-15.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, JOAO RAFAEL CARVALHO SE - SP405404, JOSE LUIS DELBEM - SP104676 REU: AVELINO CATTANEO & CIA LTDA - ME, AVELINO CATTANEO Advogado do(a) REU: MARCELO DE LUCCA - SP137649 D E S P A C H O ID 298747923: Emende a autora (CEF) a inicial do cumprimento de sentença para indicar o valor do débito, bem como traga aos autos demonstrativos de débito atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento. ID 299757959: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5001599-15.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro. Proceda a Secretaria à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, o à retificação do valor da causa no sistema processual para constar R$ 5.685,54 e à inversão das partes. Após, intime-se a executada (CEF), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que efetue o pagamento integral atualizado da condenação (ID 299757959), acrescido das custas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a teor do art. 523 do CPC. Não havendo pagamento voluntário do débito, devida a multa de 10%, bem como honorários advocatícios, fixados também em 10% (parágrafo 1º do citado artigo). Na ausência de pagamento voluntário, cumpra-se o parágrafo 3º do artigo 523, de acordo com as determinações constantes da Portaria nº 03, de 12 de março de 2018, deste Juízo. Decorrido o prazo fixado sem o respectivo pagamento, aguarde-se eventual apresentação de impugnação pelo(os) devedor(es), independentemente de nova intimação (art. 525, caput, do CPC). Havendo pagamento ou impugnação, abra-se vista ao(à) exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuadas as pesquisas de bens constantes da Portaria nº 03, de 12 de março de 2018, dê-se vista ao(à) exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

12/09/2023, 00:00

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, JOAO RAFAEL CARVALHO SE - SP405404, JOSE LUIS DELBEM - SP104676 REU: AVELINO CATTANEO & CIA LTDA - ME, AVELINO CATTANEO Advogado do(a) REU: MARCELO DE LUCCA - SP137649 Advogado do(a) REU: MARCELO DE LUCCA - SP137649 S E N T E N Ç A RELATÓRIO A autora, já qualificada, ajuíza ação monitória buscando o pagamento de débito referente a contratos de relacionamento – conta corrente nº 0801003000008876, cheque especial (op. 197) liberação 0801197000008876, cartões BNDES (op 5613) liberação nº 0000992538212340 e 0000992538492369 e cartão de crédito mastercard empresarial 5405.77XX.XXXX.5698, liberação nº 0000000022715587. Juntou com a inicial, documentos. Os requeridos foram citados (id 20906194) e apresentaram embargos monitórios (id 21752912). Foi indeferido o pedido de justiça gratuita e aberta vista à embargada para impugnação (id 22368862). A embargada apresentou impugnação (id 23530336). Houve réplica (id 24988946). Houve audiência de tentativa de conciliação onde das partes entabularam acordo para quitação dos contratos nº 801003000008876, 24080169100004308, 240801734000059401 e 0000000022715587 (id 25160249). Foi deferida a suspensão do andamento do feito por 60 dias para pagamento do boleto referente ao acordo (id 25180315). A Caixa informou que o boleto não foi quitado, requerendo prosseguimento do processo, com julgamento dos embargos monitórios e juntou planilha com débitos atualizados (id 27822399). A preliminar de inépcia dos embargos arguida pela Caixa foi afastada e intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (id 39755061). A perícia, requerida pela parte embargante foi indeferida (id 47249306). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Quanto aos pedidos feitos nestes embargos em relação ao contrato de relacionamento – conta corrente, cheque especial nº 08011970000887-6, referentes a abusividade nas taxas de juros, cobrança de taxas de juros não pactuadas, capitalizados e sem prévia e expressa pactuação, aplicação do CDC, comissão de permanência/juros de inadimplência acima do permitido, cumulação com outros encargos, já foram apreciados nos autos na ação revisional nº 5001059-98.2018.4.03.6106 que tramitou perante o Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto, cuja sentença julgou improcedentes os pedidos, foi confirmada em grau de recurso e já transitou em julgado conforme consulta ao sistema processual realizada nesta data, cujas cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado foram anexados a esta sentença. Assim em relação a estes pedidos, operou-se a coisa julgada, devendo ser os presentes embargos monitórios serem extintos. Considerando que resta ainda analisar os embargos acerca dos Cartões BNDES (op 5613) liberação nº 0000992538212340 e 0000992538492369, bem como Cartão de Crédito Mastercard Empresarial nº 5405.77xx.xxxx.5698, liberação nº: 0000000022715587 prossigo na análise dos pedidos. Inicialmente, fixo o entendimento de que, não havendo alegação de vício de consentimento e tendo sido realizado entre pessoas capazes, só resta analisar a legalidade do objeto contratado. Assim, somente as ilegalidades teriam o condão de anular eventuais cláusulas do contrato e, então, sob esse prisma, serão analisadas. Também, será analisada a correta execução do que foi pactuado. Passo à análise do mérito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). A consequência em relação aos contratos bancários é a possibilidade de revisão das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, além da facilitação da defesa do consumidor que é economicamente frágil frente a uma instituição bancária. A inversão do ônus da prova no caso presente é desnecessária, já que não ficou evidenciado qualquer prejuízo à parte decorrente de desequilíbrio de poder econômico. Limitação dos juros, juros sem prévia pactuação Não há limite constitucional aos juros contratados em operações realizadas com instituições financeiras. A Constituição Federal, no artigo 192, parágrafo 3°, previa a limitação dos juros reais em 12% ao ano. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal dispositivo constitucional dependia de regulamentação, ou seja, era norma de eficácia limitada, não auto-aplicável (ADIN nº 4). Ele foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.03. A matéria foi consolidada na Súmula 648 do STF e Súmula Vinculante nº 07, de mesmo texto: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” A cobrança de juros pelas instituições financeiras encontra amparo na Lei nº 4.595/64. O STF já firmou entendimento de que essas entidades não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626-33, conforme Súmula 596, porque estão sujeitas às normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. As taxas de juros são fixadas de acordo com as regras do mercado financeiro, não estando sujeitas a qualquer limitação. Eventual abusividade da taxa de juros só pode ser declarada caso a caso, desde que, comprovadamente, discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula pelo STJ, editada em 27/05/2009 (DJe 08/06/2009): “Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Ademais conforme tese firmada pelo STJ: “O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores a média de mercado, por si só, não configura abusividade”[1]. No caso dos autos, em relação aos cartões de crédito, a Solicitação e Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES (id 16610610) prevê que o beneficiário teve acesso às disposições previstas no Regulamento de Utilização do cartão BNDES. Por sua vez o regulamento BNDES (id 16610611), na cláusula 15º - Financiamento da compra, item IV) Juros prevê: “IV) Juros – sobre o valor referido no inciso I incidirá, conforme disposto nas alíneas abaixo, taxa mensal de juros prefixada para todo o período de amortização do financiamento da compra: a) o BNDES, levando em conta as suas fontes de recursos e as características da prefixação da taxa de juros, calculará, conforme fórmula aprovada por sua Diretoria, a taxa de juros que incidirá sobre o valor financiado das compras das BENEFICIÁRIAS; e b) a taxa de juros será disponibilizada, até o último dia útil de cada mês, no PORTAL DE OPERAÇÕES DO CARTÃO BNDES, e entrará em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente. Adicionalmente, será possibilitado, no PORTAL DE OPERAÇÕES DO CARTÃO BNDES, às BENEFICIÁRIAS, previamente à utilização do crédito, calcularem o valor de cada prestação do financiamento da compra.” (grifo nosso) As telas id 16610623/16610626 e 16610622/16610625, demonstram as taxas utilizadas. Assim, prevista contratualmente a forma de disponibilização da taxa de juros, cabe ao beneficiário seu acompanhamento até para eventual impugnação ou rescisão. Não é razoável entender que o devedor tinha completo desconhecimento da aplicação desses encargos. Da mesma forma em relação aos débitos do cartão de crédito, proposta de cartão de crédito Caixa – Empresarial (id 16610630), cujas taxas constam das faturas mensais (id 16610613). Dessa forma, não se vislumbrando abusividade na fixação da taxa de juros, resulta que deve ser respeitado quanto a esse ponto o previsto no contrato celebrado entre as partes. Ademais não houve demonstração que as taxas previstas não estivessem dentro da média praticada pelo mercado bancário à época da contratação. Esses dados podem sem conferidos no site do Banco Central do Brasil na internet[2]. Capitalização dos juros Observo que não está vedada a cobrança pelas instituições financeiras de juros acima do permitido pelo Decreto nº 22.626/33. Já quanto à capitalização dos mesmos, para contratos firmados após 30/03/2000 é possível a capitalização dos juros em período inferior a um ano (Medida Provisória nº 1963-17, de 30 de março de 2000 - atual MP nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, em vigor conforme art. 2º da EC nº 32, de 1.09.2001). Para contratos firmados antes de tal data, vale o que restou cristalizado na Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. A construção jurisprudencial a respeito de juros capitalizados se desenrolou inicialmente no sentido de verificar a possibilidade de sua cobrança, avançando, depois, no sentido de definir as condições em que tal cobrança é devida. Acerca do assunto ora debatido, trago as Súmulas 539 e 541 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” Posteriormente o STJ reanalisou o tema sob a sistemática de recurso repetitivo, tema 953, reafirmando o entendimento, acerca da necessidade de expressa pactuação da capitalização em qualquer periodicidade, conforme tese: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” Tenho como elucidativa a manifestação do relator Ministro Marco Buzzi no Recurso Especial nº 1.388.972-SC que deu origem à tese acima fixada onde fica claro que a cobrança de juros capitalizados depende de expressa pactuação independentemente da periodicidade:[3] “(...) Pois bem, após o panorama traçado, é inegável que a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua - cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta Casa -, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia e tomando por base os princípios basilares dos contratos em geral, assim acordado, pois a ninguém será dado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico, ainda que nos contratos de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos estipulados decorre da aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contratual. De fato, sendo pacífico o entendimento de que a capitalização inferior à anual depende de pactuação, outra não pode ser a conclusão em relação àquela em periodicidade ânua, sob pena de ser a única modalidade (periodicidade) do encargo a incidir de maneira automática no sistema financeiro, embora inexistente qualquer determinação legal nesse sentido, pois o artigo 591 do Código Civil apenas permite a capitalização anual e não determina a sua aplicação automaticamente. (...) Corroborando essa compreensão, verifica-se ter esta Corte Superior entendimento agora pacífico no sentido de que a capitalização anual de juros somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes, o que não se afasta da compreensão estabelecida pelo artigo 591 do Código Civil no sentido de que "destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406", taxa esta que no entendimento do STJ não vincula, em particular, as instituições financeiras, porquanto para estas, os juros remuneratórios, quando não tenham sido previamente ajustados, ficam limitados à média dos juros praticados no mercado. Nesse sentido, cito inúmeros precedentes de ambas as Turmas de direito privado desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA AO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA AO DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1503237/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMPREENSÃO FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. 2. ALEGAÇÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg no AREsp n. 429.029/PR, decidiu que a cobrança da capitalização anual de juros nos contratos bancários depende de previsão contratual expressa. 2. A análise de questão formulada no recurso especial somente é possível nesta Casa se constatado o devido prequestionamento, o que não se verifica na hipótese. Incidência do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por simetria. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1502771/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 30/08/2016) (...)”[4] Assim, o que se depreende da evolução jurisprudencial é a possibilidade de capitalização de juros, sempre com expressa pactuação prévia, formalidade necessária para que o consumidor, compreenda, pela literalidade do contrato, que pagará os juros de forma composta, o que, como é notório, é maior que da forma simples. Por outro lado, e ressalvando entendimento pessoal deste juízo, a demonstração numérica acerca da cobrança de juros anuais em taxa superior ao duodécuplo da taxa mensal, por si só, permite a cobrança da tarifa anual, vez que a expressão matemática de juros compostos também foi aceita pela jurisprudência como forma de expressa pactuação dos juros capitalizados (STJ, Súmula 541). No caso dos autos, observando o contrato em discussão-id 16610611, solicitação de adesão/proposta de cartão – ids. 16610610 e 16610630 não consta previsão de juros capitalizados, motivo pelo qual deve ser excluída a capitalização mensal, devendo ser substituídos por juros simples que devem ser apurados em operação separada mês a mês para evitar a capitalização. Limitação dos juros de inadimplência à taxa contratada para o período de normalidade contratual É vedada a cobrança de comissão de permanência e juros remuneratórios. A matéria já foi pacificada na jurisprudência, Súmula 296 do e. STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” Trago também acerca da comissão de permanência a Súmula nº 472: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”(Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) No caso dos autos, pelos demonstrativos ids 16610615, 16610616 e 16610614 não houve cobrança de comissão de permanência. Já quanto à cobrança de juros remuneratórios cumulados com moratórios e multa contratual, não há óbice à sua cumulação, desde que limitados às taxas do contrato. Há previsão de cobrança de encargos moratórios conforme previamente informado pelo Emissor/Caixa (id 16610611, cláusula 16ª). Pelos demonstrativos ids 16610615 e 16610616, pode-se verificar que a cobrança dos juros remuneratórios nos percentuais contratados, conforme telas ids. 16610623 e 16610622. As taxas do cartão de crédito mastercard empresarial estão previstas na fatura e devem ser respeitadas. Outrossim como já ressalvado acima, não foi demonstrado que as taxas estivessem acima da média de mercado. Assim deve ser respeitadas as taxas previstas. DISPOSITIVO Destarte, reconhecendo a existência da coisa julgada e com fulcro nos artigos 337, parágrafo 4º c.c. 485, V do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO OS EMBARGOS MONITÓRIOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao Contrato de Relacionamento - Conta Corrente N°: 0801003000008876, Cheque Especial (OP. 197) - liberação n°: 0801197000008876, devendo ser mantido o valor cobrado pela Caixa Econômica Federal. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido para determinar à Caixa Econômica Federal a exclusão da capitalização de juros, devendo ser substituídos por juros simples nos contratos de Cartões BNDES (OP 5613) - liberação n° 0000992538212340 e 0000992538492369 e Cartão de Crédito Mastercard Empresarial 5405.77XX.XXXX.5698 - liberação n° 0000000022715587, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dos embargantes em fixados 10% sobre a diferença entre o valor da presente ação monitória e o valor apurado nestes embargos e os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da embargada fixados em 10% sobre o valor apurado nestes embargos, nos termos do artigo 85, § 14 do CPC/2015, devendo cada parte arcar com 50 % das custas processuais. MONITÓRIA (40) Nº 5001599-15.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal [1]http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2048%20-%20Banc%C3%A1rio.pdf [2] Disponíveis em https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros [3] Recurso Especial Nº 1.388.972 - SC (2013/0176026-2) obtido no sitio www.stj.jus.br [4] Negritos no original.

06/12/2021, 00:00

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