Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a)
EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550
EXECUTADO: OSEIAS PORATO S E N T E N Ç A (Tipo C)
Sentença Extinção Fiscal - 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000266-66.2022.4.03.6124
Trata-se de execução fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em face de OSEIAS PORATO, buscando adimplemento de CDA(s) na monta de R$ 2.561,85. No despacho do ID 285985320 foi determinado ao conselho exequente que trouxesse aos autos comprovante de pagamento das custas iniciais, com a advertência de que a inércia implicaria extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimado duas vezes a cumprir a diligência, o conselho exequente manteve-se contumaz inerte. É o relatório. Decido. Como visto, a parte foi intimada a sanar o vício processual, mas não o fez a tempo e modo, no que de rigor a extinção do processo. Por todo o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO (art. 321, § único c/c art. 330, inciso IV c/c art. 485, incisos I, III e IV, todos do CPC/15). Condeno o exequente ao pagamento das custas. Contudo, considerando que o valor das custas a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, a teor do Comunicado nº 13/2021-NUAJ c/c artigo 1º, inciso I, § 5º da Portaria MF nº 75/2012. Sem honorários, pois não completada a relação processual. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.I. Juiz(a) Federal