Execução Fiscal 0003163-80.2016.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0003163-80.2016.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/05/2022, 16:04

Publicação

29/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSBELLO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao art. 2º, inc. LXXI, da Portaria 11 de 30/09/2015 da 3ª Vara Federal de Guarulhos, fica SUSPENSO o curso da execução nos termo do artigo 40 da LEF, pelo prazo requerido. Nada mais. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003163-80.2016.4.03.6119

28/04/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/04/2022, 21:21

Por decisão judicial

27/04/2022, 21:21

Expedida/certificada

27/04/2022, 21:01

Expedida/certificada

18/03/2022, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSBELLO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221 D E S P A C H O - O F Í C I O Doc. 3, ID 23631204, doc. 10, ID 83868642: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003163-80.2016.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de pedido da executada no qual requer a liberação do licenciamento sobre o veículo de placa FTI-9194. Alega que não está conseguindo quitar as dívidas pendentes sobre o automotivo, e, tampouco o licenciamento, tendo em vista a existência de restrição judicial sobre o mesmo. Considerando a existência de bloqueio sobre o licenciamento dos veículos (doc. 15), DEFIRO o quanto requerido pela executada, e determino o levantamento da restrição sobre o licenciamento em relação ao veículo de placa FTI-9194, bem como dos demais automotivos de placas FGA-2669, CLJ-5260 e BUP-0295, mantendo-se a restrição apenas sobre a transferência dos mesmos. Deste modo, intime-se o Diretor do 146ª CIRETRAN de Guarulhos, pelo meio mais célere ([email protected]), para cientifica-lo que fica autorizado o licenciamento dos veículos de placas FTI-9194, FGA-2669, CLJ-5260 e BUP-0295, desde que o único óbice seja somente a constrição nestes autos. Ressalta-se, ainda, que ficarão autorizados os futuros licenciamentos, desde que o único óbice seja somente a constrição nestes autos. Servirá o presente despacho como ofício. Sem prejuízo, intime-se a União para se manifestar acerca do tópico final da decisão doc. 2, págs. 57/59, acerca do enquadramento deste feito nos termos do art. 20, da Portaria PGFN 520/2019, que alterou a Portaria PGFN 396/2016, no qual estabelece que serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais ou cujos débitos sejam considerados irrecuperáveis ou de baixa perspectiva de recuperação, desde que não constem dos autos informações de bens e direitos úteis à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado. Prazo: 05 (cinco) dias. Caso entenda pela não aplicação do art. 20 da Portaria, deverá a exequente esclarecer o motivo do prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se andamento EFETIVO no arquivo sobrestado, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 40 da LEF, ficando a Exequente, desde já, cientificada de que eventual manifestação com pedido suplementar de prazo, repetição de diligência infrutífera ou manifestação inconclusiva, não resultará em desarquivamento, SEM NECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO E INTIMAÇÃO NESSE SENTIDO, onde ficarão aguardando manifestação conclusiva, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente calculado na forma das teses firmadas em incidente de recursos repetitivos ns. 566 a 571, ser extinto o processo com resolução do mérito oportunamente. Int.

Expedida/certificada

15/03/2022, 17:56

Mero expediente

15/03/2022, 17:56

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 12:13

Ato ordinatório

06/05/2021, 23:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2020, 07:00

Expedida/certificada

23/01/2020, 17:09

Documentos

Intimação

•28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSBELLO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221 D E S P A C H O - O F Í C I O Doc. 3, ID 23631204, doc. 10, ID 83868642: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003163-80.2016.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de pedido da executada no qual requer a liberação do licenciamento sobre o veículo de placa FTI-9194. Alega que não está conseguindo quitar as dívidas pendentes sobre o automotivo, e, tampouco o licenciamento, tendo em vista a existência de restrição judicial sobre o mesmo. Considerando a existência de bloqueio sobre o licenciamento dos veículos (doc. 15), DEFIRO o quanto requerido pela executada, e determino o levantamento da restrição sobre o licenciamento em relação ao veículo de placa FTI-9194, bem como dos demais automotivos de placas FGA-2669, CLJ-5260 e BUP-0295, mantendo-se a restrição apenas sobre a transferência dos mesmos. Deste modo, intime-se o Diretor do 146ª CIRETRAN de Guarulhos, pelo meio mais célere ([email protected]), para cientifica-lo que fica autorizado o licenciamento dos veículos de placas FTI-9194, FGA-2669, CLJ-5260 e BUP-0295, desde que o único óbice seja somente a constrição nestes autos. Ressalta-se, ainda, que ficarão autorizados os futuros licenciamentos, desde que o único óbice seja somente a constrição nestes autos. Servirá o presente despacho como ofício. Sem prejuízo, intime-se a União para se manifestar acerca do tópico final da decisão doc. 2, págs. 57/59, acerca do enquadramento deste feito nos termos do art. 20, da Portaria PGFN 520/2019, que alterou a Portaria PGFN 396/2016, no qual estabelece que serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais ou cujos débitos sejam considerados irrecuperáveis ou de baixa perspectiva de recuperação, desde que não constem dos autos informações de bens e direitos úteis à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado. Prazo: 05 (cinco) dias. Caso entenda pela não aplicação do art. 20 da Portaria, deverá a exequente esclarecer o motivo do prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se andamento EFETIVO no arquivo sobrestado, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 40 da LEF, ficando a Exequente, desde já, cientificada de que eventual manifestação com pedido suplementar de prazo, repetição de diligência infrutífera ou manifestação inconclusiva, não resultará em desarquivamento, SEM NECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO E INTIMAÇÃO NESSE SENTIDO, onde ficarão aguardando manifestação conclusiva, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente calculado na forma das teses firmadas em incidente de recursos repetitivos ns. 566 a 571, ser extinto o processo com resolução do mérito oportunamente. Int.

16/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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