Execução Fiscal 0000923-23.2017.4.03.6107 - TRF3

Execução Fiscal 0000923-23.2017.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 18:20

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 17:51

Convenção das Partes

10/12/2024, 18:30

Mero expediente

27/11/2024, 15:27

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 18:59

Julgamento em Diligência

26/11/2024, 18:59

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 18:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/08/2024, 18:53

Publicação

26/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA - SP267010-B, JONATAS FRANCISCO CHAVES - SP220653 EXECUTADO: JULIANA NONATO DA SILVA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000923-23.2017.4.03.6107 / CECON-Araçatuba Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREFSP para cobrança de anuidades e/ou multas descritas na(s) certidão(ões) de dívida ativa que instrui a inicial. Em audiência realizada por esta central de conciliação, as partes chegaram a um acordo para encerramento da lide. É o relatório. Decido. Tendo em vista que as partes possuem intenção de por fim à lide, ao que acresço estarem as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, HOMOLOGO a transação formulada no termo de audiência anexado aos autos, com fundamento no artigo 334, § 11, c.c. art. 487, III, “b”, com a SUSPENSÃO do processo nos termos do artigo 313, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao Conselho Profissional noticiar ao Juízo de origem o eventual inadimplemento das parcelas ou o integral cumprimento da avença, com pedido de prosseguimento ou de extinção, para que se possa providenciar a baixa definitiva da execução. No entanto, na hipótese de inadimplemento do acordo, será retomada a execução do débito originário, mencionado na Certidão de Dívida Ativa que dá suporte à presente execução fiscal. Tendo em conta a renúncia manifestada pelas partes quanto ao prazo para qualquer impugnação desta homologação, consideram-se intimadas as partes. Feitas as devidas anotações, retornem os autos ao juízo de origem para as demais providências que se fizerem necessárias. Eventuais medidas referentes a levantamento de restrições ou penhora, bem como quanto à forma do pagamento do débito (abatimento do valor do débito, em valor bloqueado nos autos, e transferência para a conta corrente do CONSELHO FISCAL), deverão ser adotadas no juízo de origem. Custas e verba honorária na forma pactuada. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2024, 14:16

Homologação de Transação

22/08/2024, 14:16

Documentos

Sentença

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA - SP267010-B, JONATAS FRANCISCO CHAVES - SP220653 EXECUTADO: JULIANA NONATO DA SILVA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000923-23.2017.4.03.6107 / CECON-Araçatuba Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREFSP para cobrança de anuidades e/ou multas descritas na(s) certidão(ões) de dívida ativa que instrui a inicial. Em audiência realizada por esta central de conciliação, as partes chegaram a um acordo para encerramento da lide. É o relatório. Decido. Tendo em vista que as partes possuem intenção de por fim à lide, ao que acresço estarem as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, HOMOLOGO a transação formulada no termo de audiência anexado aos autos, com fundamento no artigo 334, § 11, c.c. art. 487, III, “b”, com a SUSPENSÃO do processo nos termos do artigo 313, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao Conselho Profissional noticiar ao Juízo de origem o eventual inadimplemento das parcelas ou o integral cumprimento da avença, com pedido de prosseguimento ou de extinção, para que se possa providenciar a baixa definitiva da execução. No entanto, na hipótese de inadimplemento do acordo, será retomada a execução do débito originário, mencionado na Certidão de Dívida Ativa que dá suporte à presente execução fiscal. Tendo em conta a renúncia manifestada pelas partes quanto ao prazo para qualquer impugnação desta homologação, consideram-se intimadas as partes. Feitas as devidas anotações, retornem os autos ao juízo de origem para as demais providências que se fizerem necessárias. Eventuais medidas referentes a levantamento de restrições ou penhora, bem como quanto à forma do pagamento do débito (abatimento do valor do débito, em valor bloqueado nos autos, e transferência para a conta corrente do CONSELHO FISCAL), deverão ser adotadas no juízo de origem. Custas e verba honorária na forma pactuada. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA - SP267010-A APELADO: JULIANA NONATO DA SILVA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000923-23.2017.4.03.6107 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação em execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Educação Física da Quarta Região – CREF4/SP, com o objetivo de satisfazer crédito apurado consoante certidões de dívida ativa, relativo a anuidades de 2012 a 2015. O r. Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por entender que, intimada pela Justiça Estadual, a parte autora quedou-se inerte em se desincumbir de seu ônus de recolher as taxas judiciárias devidas para a citação da parte executada, por meio de oficial de justiça. Apelou o exequente, requerendo a reforma do julgado, alegando, em breve síntese, que foi surpreendido com a decisão de extinção do feito, sem apreciação do mérito, sem que lhe fosse concedida oportunidade para manifestação, uma vez que em momento algum a certidão (ID 45683033) determinou ao apelante que desse impulso ao processo, apenas concedeu a oportunidade de manifestação no tocante à conferência e à higidez da virtualização, o que foi devidamente cumprido, havendo, assim, violação ao princípio do contraditório. Aduz que a suspensão da execução fiscal em razão da não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, segundo disposto no art. 40, caput e § 2º, da Lei 6.803/1980, deve durar até 1 (um) ano, devendo os autos permanecerem sobrestados, com a suspensão da prescrição. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. Decido. No caso concreto, após a devolução do aviso de recebimento pelos Correios com a informação de que a executada havia se mudado (ID 190307096, p. 22), o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araçatuba/SP expediu a Carta Precatória 200/2018, a fim de que o Juízo de Direito da Comarca de Penápolis/SP realizasse a citação daquela (ID 190307096, p. 24). Por sua vez, conforme certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico de 29/08/2018 e Carta de Intimação de Processo Digital (ID 190307096, págs. 37/39), a exequente foi intimada a providenciar o recolhimento das despesas com diligências do oficial de justiça para cumprimento da carta precatória expedida, o que não foi realizado no prazo determinado, dando ensejo à sua devolução em 11 de dezembro de 2019. Posteriormente, a exequente foi intimada pelo Juízo Deprecante tão somente para conferir os documentos digitalizados, indicando em 5 (cinco) dias eventuais equívocos ou ilegibilidades. A Lei de Execução Fiscal não prevê as hipóteses de abandono da causa, sendo de rigor a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos do art. 1º da Lei 6.830/1980. Por sua vez, assim dispõe o Codex Processual Civil a respeito da questão: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (destaque nosso) Muito embora seja ônus da exequente promover os atos e diligências para o desenvolvimento regular e válido do processo, é entendimento assente na Terceira Turma desta Corte a necessidade de expedição de intimação específica da exequente para manifestação acerca do fundamento da extinção do processo, ou ainda, para suprir definitivamente a falta. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ABANDONO DA CAUSA. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao abandono da causa. 2. A Lei nº 6.830/1980 (LEF) dispõe em seu art. 1º que a “execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”. 3. Uma vez que ela não dispõe expressamente sobre o abandono da causa, deve ser aplicada a legislação processual civil. 4. Nesse sentido, o CPC vigente privilegia em diversos artigos a cooperação entre as partes e o próprio Juiz, bem como o julgamento do mérito, quando possível. 5. Deve haver, portanto, intimação específica da parte autora, nos moldes do art. 485, §1º, do CPC, para se manifestar sobre o fundamento da extinção do processo, ou ainda, suprir definitivamente a falta. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001381-84.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 04/05/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000422-60.2018.4.03.6135, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/04/2020). 6. No caso em tela, verifica-se que a sentença de extinção foi proferida sem observância da supracitada exigência, devendo os autos retornarem à origem para regular processamento. 7. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001124-59.2015.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 18/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE ABANDONO. ARTIGO 485, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA VERIFICADA. 1. A inércia da exequente em responder à intimação para manifestação nos autos é caracterizada pela jurisprudência como hipótese ensejadora de abandono processual, quando tal inércia for superior a trinta dias, devendo, porém, ser prévia e pessoalmente intimada a exequente para suprir a falta no prazo de cinco dias (artigo 485, § 1º, CPC). 2. Perceba-se que não é caso de mera suspensão com posterior arquivamento da execução fiscal (artigo 40, LEF), pois tal solução somente é admitida quando, apesar de toda a diligência da exequente, ainda assim, não for possível dar regular andamento ao processo nas condições especificadas, não se confundindo tal hipótese com a de abandono processual. 3. No caso, além das sucessivas intimações pelo prazo de trinta dias, houve a intimação específica do artigo 485, §1º, CPC, quedando-se, mais uma vez, inerte a exequente em manifestar-se sobre o impulsionamento da execução, não se verificando, como alegado, incidente, exceção ou embargos do devedor a serem dirimidos. 4. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001381-84.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 04/05/2021) Portanto, haja vista que a sentença foi proferida em desacordo com a regra processual civil, os autos devem retornar à origem para que seja dado regular processamento do feito. Em face do exposto, dou provimento à apelação e determino o retorno dos autos à vara de origem para o seu regular processamento, com a devida intimação da exequente, nos termos do disposto no art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 8 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Convenção das Partes

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Expedida/certificada

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