Petição Cível 0014677-84.2021.4.03.6303 - TRF3

Petição Cível 0014677-84.2021.4.03.6303 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

27/06/2023, 14:59

Recebimento

27/06/2023, 14:16

Trânsito em julgado

26/04/2023, 14:37

Publicação

24/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MATIAS GUILLEN PICCININ Advogado do(a) AUTOR: EDER WAGNER GONCALVES - SP210470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014677-84.2021.4.03.6303 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MATIAS GUILLEN PICCININ, qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Citado, o INSS contestou. O feito teve início perante o Juizado Especial Federal, onde foi proferida decisão declinando da competência em razão do valor atribuído à causa. Com a vinda dos autos, foi indeferida a Justiça Gratuita. O autor foi intimado a recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (ID 252641612). Entretanto, decorrido o prazo, o autor não comprovou o recolhimento das custas. Ante o exposto, diante do não recolhimento das custas processuais no prazo estipulado, extingo o feito sem análise de mérito e determino o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 485, inciso X, e 290 do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Ao SEDI, para o cancelamento da distribuição do presente feito. Publique-se. Intimem-se.

23/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2023, 00:56

Ausência de pressupostos processuais

18/02/2023, 20:53

Conclusão (para julgamento)

25/08/2022, 17:44

Publicação

27/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATIAS GUILLEN PICCININ Advogado do(a) AUTOR: EDER WAGNER GONCALVES - SP210470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ciência às partes da redistribuição do presente feito a esta Vara para que, no prazo legal, requeiram o que de direito. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014677-84.2021.4.03.6303 / 6ª Vara Federal de Campinas Indefiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora contribuiu para a Previdência, conforme CNIS, sobre o valor de R$ 6.867,08 em 04/2022, portanto, acima do valor do teto de isenção para o imposto de renda (R$ 1.903,98), corrigido pelo INPC em 01/2022 (R$ 4.427,59). Sendo assim, intime-se a parte autora a proceder ao recolhimento das custas processuais na CEF, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Cumprida a determinação supra, cite-se. Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 485, I, do CPC. Intimem-se.

24/06/2022, 00:00

Gratuidade da Justiça

23/06/2022, 18:27

Conclusão (para decisão)

02/06/2022, 14:53

Julgamento em Diligência

02/06/2022, 14:53

Documentos

Sentença

•23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATIAS GUILLEN PICCININ Advogado do(a) AUTOR: EDER WAGNER GONCALVES - SP210470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/01 estabelece que: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Referido montante engloba as parcelas vencidas e vincendas, ilação que é confirmada pelo parágrafo 2º do dispositivo citado acima, segundo o qual “quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”. A contrario sensu, se houver pedido de condenação em parcelas vencidas, deverão estas ser consideradas, em consonância com a regra geral contida no caput. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CPC C/C O ART. 3º, § 2º, DA LEI 10.259/2001 PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO TIDO POR INCOMPETENTE. ART. 122, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, o valor de doze prestações não poderá ser superior ao limite fixado no caput. 2. Todavia, na hipótese do pedido englobar prestações vencidas e vincendas, há neste Superior Tribunal entendimento segundo o qual incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil, que interpretado conjuntamente com o mencionado art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001, estabelece a soma da prestações vencidas mais doze parcelas vincendas, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e, consequentemente, a determinação da competência do juizado especial federal. 3. De se ressaltar que a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, no julgamento da apelação, suscitou o presente conflito de competência, sem antes anular a sentença de mérito proferida pelo juízo de primeira instância, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, impede o seu conhecimento. 4. Todavia, a questão posta em debate no presente conflito de competência encontra-se pacificada no âmbito Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, esta Casa, em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional, tem admitido a anulação, desde logo, dos atos decisórios proferidos pelo juízo considerado incompetente, remetendo-se os autos ao juízo declarado competente, nos termos do art. 122, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Previdenciária da Seção Judiciária de São Paulo, ora suscitado, anulando-se a sentença de mérito proferida pelo juízo especial federal de primeira instância. (CC 200702617328, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:26/08/2008 RT VOL.:00878 PG:00146..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA ESTADUAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º, CAPUT, DA LEI Nº 10.259/2001. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ E DESTA E. CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. - Em ação previdenciária em que se postula o recebimento de parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa deve ser verificado com base no disposto no art. 260 do Código de Processo Civil, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, adicionando-se o montante das parcelas vencidas ao resultado da soma de 12 (doze) vincendas. Precedentes. - No caso em tela, a parte autora objetiva a revisão de benefício previdenciário, atribuindo na petição inicial à causa o valor de R$ 42.028,86. - Contudo, verifica-se que consoante retificação feita pela parte autora, o valor atribuído à causa de R$ 15.587,64, situa-se dentro do limite legal de alçada estabelecido para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001). - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido. (AI 00304427020134030000, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) O parágrafo 4º do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 que prevê o pagamento por precatório de montante que ultrapassar a alçada dos Juizados Especiais Federais refere-se tão-só à hipótese em que o valor da causa não ultrapassava a alçada quando do aforamento da ação, e posteriormente, pelo decurso do tempo, veio a excedê-lo, desta forma salvaguardando a parte autora dos efeitos da demora que não lhe pode ser imputada. No caso em exame, conforme manifestação da parte autora (ID nº 249171521), na data do ajuizamento da ação o valor das parcelas vencidas com 12 (doze) prestações vincendas correspondia a R$ 86.156,40 (oitenta e seis mil, cento e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), ultrapassando a competência deste Juizado. Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014677-84.2021.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Ante o exposto, reconhecendo a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, nos termos previstos pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/01, declino da competência para processar e julgar o pedido, devendo a Secretaria providenciar o necessário para encaminhamento dos autos para redistribuição à Justiça Federal Comum da Subseção Judiciária competente. Na hipótese de perícia ou audiência já agendada, cancele-se. Após, proceda-se à baixa do feito no sistema processual. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 6 de maio de 2022.

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MATIAS GUILLEN PICCININ Advogado do(a) AUTOR: EDER WAGNER GONCALVES - SP210470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1) Antecipo e redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 08/06/2022, às 14h30 minutos. O ato será realizado por meio da ferramenta Microsoft Teams, a qual deverá ser obtida pelas partes via download na internet, e equivalerá à audiência presencial para todos os efeitos legais. Sendo que, para tanto, a parte autora, o(a) patrono(a) e as testemunhas devem ter acesso à internet, por meio de computador com câmera ou smartphone. Providências preliminares O(a) advogado(a) da parte autora ficará encarregado de informar tais dados às partes e às testemunhas, e, ainda, adotar as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: I. Informar o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular para viabilizar o contato por parte da serventia para a concretização do ato; II. Juntar aos autos cópia de documento oficial com foto de identificação de todas as testemunhas que serão ouvidas em audiência. A audiência será realizada em ambiente virtual e o link e o ID da sala serão anexados aos autos virtuais em data oportuna, próxima à audiência, sendo de responsabilidade do advogado acompanhar a disponibilização nos autos e comunicar a parte autora e testemunhas. Caso não cumpridas as determinações (I, II) acima elencadas, a audiência será cancelada. Da realização do ato A audiência poderá se dar de duas maneiras: I. Com as partes e as testemunhas acessando, separadamente, o ambiente virtual por meio de seus próprios aparelhos. Neste caso, deverá o(a) advogado(a) da parte autora testar o ambiente virtual antes da audiência, com o seu cliente e com as testemunhas arroladas, verificando se todos possuem as condições técnicas necessárias para participar da audiência. II. Caso seja necessário, a fim de concretizar o ato, fica desde já autorizada a presença da parte autora e de suas testemunhas no escritório de seu(sua) advogado(a) ou em escritório de advogado diverso, caso a(s) testemunha(s) e/ou parte autora resida(m) em domicílio diverso desta Subseção Judiciária de Campinas – S.P., contratado para tanto, conquanto o acesso se dê por meio do mesmo computador. Neste caso, o(a) advogado(a) assume a responsabilidade de adotar as medidas necessárias para assegurar o respeito à incomunicabilidade das testemunhas, na forma do art. 456 do CPC. Em qualquer das hipóteses, no dia agendado, o(a) advogado(a), a parte autora e as testemunhas deverão entrar na sala de audiência virtual 10 (dez) minutos antes do horário para o qual foram intimados, com documento de identificação com foto em mãos. Por fim, em caso de dúvidas as partes poderão entrar em contato pelo e-mail: [email protected] ou WhatsApp: 19 3734-7027. No dia da audiência, caso ocorram dificuldades de acesso, poderá comunicar-se pelo e-mail: [email protected] ou através de mensagem pelo WhatsApp: 19 37347031. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014677-84.2021.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Intime-se o réu quanto o teor deste despacho, devendo manifestar-se no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias acerca de seu comparecimento ao ato. 2) Sem prejuízo, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo do valor da renda mensal inicial do benefício pretendido, bem como da planilha de cálculo correspondente à soma das doze parcelas vincendas, acrescidas das diferenças (vencidas) almejadas entre o requerimento administrativo formalizado junto ao INSS até o ajuizamento da ação, para fins de averiguação da competência deste Juizado, saliento ser possível efetuar a simulação da renda mensal inicial do benefício pretendido através do site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, link http://www2.jfrs.jus.br/? pa590ge_id=3403, bem com o rol de testemunhas. Atente-se que o rol de testemunhas deverá ser de, no máximo, 03 (três), nos termos do art. 34, da Lei 9.099/1.995 e com endereços completos. 3) Observo que a parte autora deverá assumir os ônus processuais de eventual omissão no cumprimento deste despacho, inclusive com a possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos previstos pelo parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. 4) Intimem-se. CAMPINAS, 9 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

—

Cancelamento de Distribuição

Recebimento

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(20)