Embargos à Execução Fiscal 5000271-73.2021.4.03.6108 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5000271-73.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: VINAGRE BELMONT SA Advogados do(a) EMBARGANTE: ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO - SP92169, NANTES NOBRE NETO - SP260415 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO embargante: "A lei ordinária que institui a contribuição ao SAT deixa de especificar os conceitos de leve, médio e grave, tem-se lei tributária em branca, ou, que necessita de preenchimento pelo mesmo veículo normativo. Ocorre que a empresa Defendente durante todo o período inscrito na dívida ativa vem apurando e declarando a Contribuição ao INSS com base na alíquota de 3%, em respeito às Ordens de Serviço emanadas daquele órgão. Entretanto, referida forma de cálculo e aplicação de alíquota fere o princípio da estrita legalidade, assim, não havendo previsão legal sobre a classificação dos estabelecimentos, faz-se necessário que seja reconhecida a aplicação da alíquota mínima de 1%, sob pena de ocorrer enriquecimento ilícito do Estado." Nos autos do RE 677725, o Supremo Tribunal Federa, por unanimidade, apreciando o tema 554 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Em seguida, foi fixada a seguinte tese: "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)" Esse mesmo entendimento vinha sendo adotado pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ALÍQUOTAS. LEI N. 10.666/03. DECRETO N. 6.957/2009. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 22 da Lei nº. 8.212/91 dispõe que a contribuição previdenciária constitui encargo da empresa, devida à alíquota de 20% (vinte por cento) incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título (inciso I), e mais a contribuição adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, incidente à alíquota de 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado leve; à alíquota de 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja de grau médio; e à alíquota de 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado grave. 2. Resta legalmente caracterizada a obrigação tributária, identificando o sujeito passivo, alíquota, base de cálculo e aspecto temporal, cabendo consignar a expressa disposição do artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 no que tange à alteração de alíquotas. 3. Com relação à base de cálculo, foi estabelecida como sendo o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos residentes e sobre esta incide uma das alíquotas variáveis previstas em lei. Os elementos objetivos da referida obrigação foram sim previstos pelo legislador, que regulou de forma suficiente o elemento quantitativo, pois estabeleceu com clareza a sua base de cálculo ao eleger a grandeza representada pelo total das remunerações pagas ou creditadas e fixou alíquotas progressivas segundo o risco representado pela atividade preponderante da empresa. 4. A lei conferiu ao Poder Executivo o mister de alterar, periodicamente, o enquadramento da empresa, com base nas estatísticas de acidente de trabalho, tarefa que, na esteira do entendimento pacificado pelas Egrégias Cortes Superiores, não ofende os princípios contidos nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. 5. O Decreto nº 6957, de 09/09/2009, atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Decreto nº 3048/99, com base na Frequência, Gravidade e Custo da acidentalidade, em conformidade com os parâmetros contidos nas Resoluções nºs 1308/2009 e 1309/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, e com estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254/2009, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social. 6. O citado decreto, ao indicar as atividades econômicas relacionadas com o grau de risco, explicitou e concretizou o comando da lei, para propiciar a sua aplicação, sem extrapolar o seu contorno, não havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 7. Cumpre ressaltar que o Decreto nº 6.957/2009, que deu nova redação ao Decreto nº 3.048/99, não inovou em relação à Lei nº 8.212/91 e à Lei nº 10.666/03, mas apenas explicitou os critérios de cálculo do FAP. Não se constata, assim, qualquer violação a princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Outrossim, cabe salientar que o referido decreto não fixou parâmetros genéricos para a apuração do FAP, haja vista que foram pautados em estatísticas de acidentes de trabalho e seus equiparados, levando em consideração os índices de frequência, gravidade e custos dos acidentes laborais. A jurisprudência desse Tribunal é no sentido da constitucionalidade e legalidade do FAP e da validade de seus critérios de fixação. Precedentes. 8. No caso dos autos, os critérios utilizados para a fixação do índice do FAT estão adequados, pois foram definidos utilizando-se os percentuais de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (art. 202-A, §5º, do Decreto nº 3.048/99), de maneira a compor uma classificação do índice composto desses três fatores, que possibilitou a verificação adequada do desempenho da empresa dentro da sua CNAE-Subclasse, razão pela qual não há qualquer violação a princípio da ampla defesa ou do devido processo legal. Os dados que compõem o FAP são devidamente divulgados por Portaria Interministerial Anual da Previdência Social, conforme dispõe a regulamentação devidamente aprovada, permitindo-se à empresa ter acesso a todas as informações que lhe permitam verificar o FAP que lhe foi aplicado, sendo concedida a oportunidade, inclusive, de contestar os índices aplicados. 9. Apelação da parte impetrante desprovida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5003339-80.2020.4.03.6103, Relator(a) Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, 1ª Turma, DJe 06/12/2021) A embargante não trouxe provas que permitam modificar o enquadramento e a alíquota devida diante de sua atividade preponderante desenvolvida. Posto isso, julgo improcedente o pedido formulado nestes embargos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, que, em execuções fiscais de iniciativa da Fazenda Nacional, são substituídos pelo encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/1969 (Súmula nº 168, do extinto Tribunal Federal de Recursos, reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso especial nº 1.143.320, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 – rito dos recursos repetitivos). Custas de lei. Traslade-se esta decisão parcial de mérito para os autos da execução fiscal n.º 0005197-61.2016.4.03.6108, certificando-se nos autos e no sistema processual. Operada a preclusão, sobrestejem-se os autos, nos termos da deliberação Id 48396062, devendo a secretaria sinalizar por etiqueta. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000271-73.2021.4.03.6108 Vistos. Trata-se de embargos opostos por VINAGRE BELMONT AS à execução fiscal proposta pela União, em que argui: (i) penhora excessiva e a necessidade de substituição; (ii) necessidade de respeito ao limite de vinte salários para contribuição de terceiros; (iii) a atualização monetária do débito fiscal lançado (se confirmado for) deve obedecer aos índices do INPC/IBGE, e de juros moratórios na proporção de 1% ao mês, afastando-se a SELIC; (iv) utilização indevida da UFIR; (v) ilegalidade da capitalização de juros; (vi) multa de caráter confiscatório e (vii) inconstitucionalidade da parcela do SAT (Seguro do Acidente do Trabalho) constante no cálculo da NFLD. Inicial instruída com procuração e documentos. Embargos recebidos com efeito suspensivo, pois garantida integralmente a execução (Id 46524519). Impugnação (Id 46643030). Sobreveio manifestação da embargante sobre a impugnação (Id 47743257). A embargante aduziu a inconstitucionalidade da penhora que recai sobre imóvel sede da empresa (Id 47743490). A União pugnou pela rejeição do pedido de ID 47743490, uma vez que, no que concerne à constrição dos imóveis, que consistem em sede da empresa executada, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos doRE nº 1.114.767, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sob o Tema 287, consolidou o o entendimento da sua possiblidade, inexistindo outros bens passíveis de penhora, suficientemente líquidos para a satisfação do crédito tributário, como é o caso dos presentes autos (Id 48755889). Pela decisão Id 48396062, foi determinada a suspensão do processo quanto à questão "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, há afetação dos REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR, representativos de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, tendo delimitado o Tema 1079. Por entender ser desnecessária a produção de provas, pela deliberação Id 105629318 foi determinada a abertura de conclusão destes autos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Converto o julgamento em diligência. Reconsidero, em parte, a deliberação Id 105629318, quanto à determinação de abertura de conclusão destes autos para sentença, pois, em virtude da suspensão do feito quanto ao Tema 1079 do STJ (Id 48396062), a decisão final se dará após o julgamento dessa questão. Quanto ao mais, as matérias em discussão envolvem apenas questões de direito, motivo pelo qual passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do parágrafo único do artigo 17 da Lei de Execução Fiscal c.c. o artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil. Bem formada a relação processual, passo ao exame do mérito. (i) Do excesso de penhora e da arguição de sua inconstitucionalidade Alega a embargante ser a penhora excessiva e a sua inconstitucionalidade porque recai sobre imóvel sede da empresa avaliado em mais de trinta milhões de reais. Ao contrário do alegado, a penhora recaiu sobre glebas de terras (e não sobre as edificações nela existentes), cuja avaliação se deu pelo valor de R$ 280.000,00, ou seja, a penhora recaiu sobre parte do bem necessário à garantia da execução, não inviabilizando o desempenho de sua a atividade. O c. Superior Tribunal de Justiça, nos autos doRE nº 1.114.767, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sob o Tema 287, consolidou o o entendimento de possibilidade da penhora da sede do estabelecimento comercial, inexistindo outros bens passíveis de penhora, suficientemente líquidos para a satisfação do crédito tributário. A embargante não ofertou bens em substituição e nem demonstrou possui-los, de acordo com a ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830/80. A simples alegação de que possui bens móveis e produtos produzidas pela empresa não enseja a substituição, inclusive porque não observa a ordem legal de penhora. Essa alegação poderia ser veiculada no bojo do feito executivo, sem a necessidade destes embargos. Aliás, sequer se vislumbra, de imediato, perigo de alienação do bem imóvel penhorado, pois os embargos foram recebidos com efeito suspensivo e a execução fiscal encontra-se sobrestada até o desate final (Id 64584830). (ii) Da inconstitucionalidade da taxa SELIC e da UFIR e da capitalização No que toca à arguição de inconstitucionalidade da SELIC, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.175/SP, em 10/6/2009, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu pela legalidade de sua aplicação: “Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996.” Não subsiste interesse de agir na alegação de utilização indevida da UFIR, pois teve validade como padrão de atualização monetária dos tributos federais somente até 31 de dezembro de 1995, porque esse foi, pelo que se depreende da Lei 9.250/95, o termo final de vigência desse fator de correção monetária, incidindo, a partir de 1º de janeiro de 1996, a Taxa SELIC. Os débitos exigidos nestes autos são posteriores a 2012, quando já aplicável a taxa SELIC. Sobre a arguida capitalização de juros, ainda que estivesse configurada, ela não é proibida no âmbito tributário (cobrança judicial da dívida ativa), sendo vedada apenas no âmbito civil (Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal) e na restituição do indébito (art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). (iii) Da Multa No que toca à arguição de caráter confiscatório da multa, o Supremo Tribunal Federal afirmou que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) (RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18.05.2011, Repercussão Geral, DJe 18.08.2011). Exatamente esse é o percentual de multa moratório exigido nas Certidões de Dívida Ativa. (iv) Da inconstitucionalidade da parcela do SAT (SEGURO DO ACIDENTE DO TRABALHO) constante no cálculo da NFLD Fundamenta a

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VINAGRE BELMONT SA em 27/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de VINAGRE BELMONT SA em 08/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(19)