Procedimento Comum Cível 0005289-59.2013.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005289-59.2013.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2024, 17:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2024, 17:25

Trânsito em julgado

29/10/2024, 17:25

Publicação

05/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ BELISARIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA PIRES FILHO - SP95696 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 2 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005289-59.2013.4.03.6103

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2024, 11:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2024, 19:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2024, 19:38

Conclusão (para julgamento)

02/09/2024, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ BELISARIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA PIRES FILHO - SP95696 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005289-59.2013.4.03.6103 Vistos etc. Ciência à parte autora de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária (Banco do Brasil - 001 ou Caixa Econômica Federal - 104, conforme o caso) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Informo que foi expedida a certidão de autenticação do(a) advogado(a) com procuração nos autos e poderes para receber e dar quitação. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2024, 14:55

Mero expediente

07/08/2024, 14:28

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 14:18

Documentos

Sentença

•04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ BELISARIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA PIRES FILHO - SP95696 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005289-59.2013.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou o INSS à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. O executado apresentou cálculos, com os quais discordou o exequente, apresentados o valor considerado correto, que foi impugnado pelo INSS. A contadoria judicial apresentou os cálculos. Após esclarecimentos acerca da revisão do benefício referente ao processo 0001571-59.2010.403.6103, as partes concordaram com o cálculo judicial. A impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada parcialmente procedente (ID 272211077). O INSS interpôs embargos de declaração em face da decisão proferida nestes autos (ID 272211077), alegando que, ao contrário do que constou da referida decisão, não foram deduzidos os valores referente ao processo 0001571-59.2010.403.6103 do cálculo homologado nos presentes autos. Intimado, o exequente informou que não há erro material, sendo que no outro processo foi apurado o montante de R$ 382.415,54, aqui R$ 339.620,95, em boa aferição o valor apurado como diferença a ser paga naqueles autos é de R$ 42.794,59 (quarenta e dois mil setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que informou que realizou os cálculos em conformidade com o julgado nestes autos. Foi juntada decisão proferida pela 2ª Vara Federal, determinando o prosseguimento da execução naqueles autos, com eventual realização de encontro de contas para apuração de possíveis valores a serem recebidos nestes autos (ID 287516187). Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, para anular a decisão de ID 272211077 e determinar a restituição dos autos à Contadoria Judicial, para que reanalisasse ambos os autos e indique se há valores ainda devidos nestes autos, discriminando-os. A Contadoria apresentou cálculos (ID 300351003). O INSS apresentou impugnação. A Contadoria consignou que no presente cumprimento de sentença, apuramos o benefício mais vantajoso à parte autora (conversão da aposentadoria comum em especial, em vez do pretendido pelo INSS, alteração do TC comum de 36a04m07d - id 300351013, para TC 40a02m22d - id 300351017) e observamos os reflexos da revisão da RMI, ocorrida nos autos nº 0001571-59.2010.4.03.6103 (ID 301589280). O exequente concordou com os cálculos e o INSS impugnou os cálculos. O despacho ID 306207189 consignou que assiste razão ao INSS em relação aos cálculos da Contadoria, afirmando que a sentença determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e não a concessão da aposentadoria especial. Os autos foram remetidos novamente à Contadoria, que apurou o valor de R$ 28.468,94 quanto ao principal e R$ 1.436,89 a título de honorários. Intimadas, o INSS afirmou a necessidade de fazer o encontro de contas com o processo s 0001571-59.2010.4.03.6103 e o exequente sustenta que os cálculos não foram realizados conforme a decisão transitada em julgado. A Contadoria afirmou que não há acerto em prol do INSS a ser efetuado (ID 315847073). É o relatório. DECIDO. Conforme já consignado no despacho ID 306207189 a sentença determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e não a concessão da aposentadoria especial. Dessa forma, afasto a impugnação do exequente. Em relação à manifestação do INSS, a Contadoria informou que ao contrário do alegado pelo INSS, em relação ao enriquecimento indevido do autor, nos cálculos homologados no Proc. 0001571-59.2010.4.03.6103 – conta de liquidação juntada no ID 310403777, págs. 3 a 4, no período de 12/2006 a 07/2012, o INSS considerou renda recebida (paga) pelo autor de R$ 680,11, não observando que houve revisão administrativa para o valor de R$ 604,04, com efeitos retroativos - conforme extrato de ID 150465271, pág. 3 e consignações administrativas – ID 150465271, pág. 20 e seguintes. Dessa forma, acolho os cálculos da Contadoria (ID 309803158). Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, para fixar o valor da execução em R$ 28.468,94 devido ao exequente e R$ 1.436,89, a título de honorários advocatícios, atualizados até 12/2023. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor efetivamente devido e o valor por ela pretendido. Condeno o exequente, de igual forma, ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e aquele afinal considerado correto, cuja execução fica submetida ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Cumprido, após o decurso do prazo para eventual recurso, expeçam-se as requisições de pagamento. Após, aguarde-se o respectivo pagamento, sobrestados os autos em Secretaria. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ BELISARIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA PIRES FILHO - SP95696 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O INSS interpõe embargos de declaração em face da decisão proferida nestes autos (ID 272211077), alegando que, ao contrário do que constou da referida decisão, não foram deduzidos os valores referente ao processo 0001571-59.2010.403.6103 do cálculo homologado nos presentes autos. Intimado o exequente informou que não há erro material, sendo que no outro processo foi apurado o montante de R$ 382.415,54, aqui R$ 339.620,95, em boa aferição o valor apurado como diferença a ser paga naqueles autos é de R$ 42.794,59 (quarenta e dois mil setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que informou que realizou os cálculos em conformidade com o julgado nestes autos. Foi juntada decisão proferida pela 2ª Vara Federal, determinando o prosseguimento da execução naqueles autos, com eventual realização de encontro de contas para apuração de possíveis valores a serem recebidos nestes autos (ID 287516187). É o relatório. DECIDO. Observo ter havido contradição na decisão embargada, dado que, ao contrário do que ali consignei, não foram deduzidos os valores decorrentes da ação anterior. Examinando ambos os autos, constata-se que os fundamentos das revisões são distintos e, em tese, poderão levar a pagamento de atrasados em ambas as ações. Na ação em curso na 2ª Vara Federal (0001571-59.2010.4.03.6103), o autor obteve a revisão da sua aposentadoria, para inclusão de vínculo e contribuições que haviam sido desconsiderados na concessão administrativa, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2002. Nestes autos, foi determinado o cômputo do tempo especial (de 06.3.1997 a 17.11.2006), com sua conversão em comum e revisão do mesmo benefício. Embora os fundamentos sejam realmente distintos, há uma parcial concomitância de períodos, sendo possível supor que uma parte dos valores a serem pagos nos autos da ação anterior esteja abrangida pela revisão aqui determinada. Lembre-se que, nesse período de parcial concomitância, não havia nenhum salário de contribuição computado. Além disso, com o cômputo do tempo especial e sua conversão em comum, haverá indiscutível aumento do tempo de contribuição, refletindo-se na renda mensal inicial do benefício. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005289-59.2013.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de questão que deverá ser resolvida com nova análise do caso pela Contadoria Judicial. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para anular a decisão de ID 272211077 e determinar a restituição dos autos à Contadoria Judicial, para que reanalise ambos os autos e indique se há valores ainda devidos nestes autos, discriminando-os. Com a resposta, renove-se a vista às partes e venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

19/06/2023, 00:00

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ BELISARIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA PIRES FILHO - SP95696 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A Contadoria informou que não foi possível apurar a RMI do benefício do autor porque o CNIS não contempla o registro de todas as contribuições do autor, notadamente do período de 01/1998 a 04/2006. O despacho ID 111686009 informou que se trata de revisão do valor do benefício previdenciário da parte autora, NB nº 143.333.590-2, espécie 42 - aposentadoria por tempo de contribuição e determinou a intimação do INSS para prestar informações. O INSS informou que o período de 01/1998 a 12/2002 foi reconhecido em outra ação judicial e já foi alterada a RMI em razão daquele processo (ID 150474046). Informou que adaptou a RMI de R$ 673,00, fruto da conversão do tempo especial em comum aqui reconhecido e não da atual RMI de R$ 1.285,79 que foi decorrente do cumprimento de sentença da outra ação. Requereu a autarquia a extinção do presente feito ou o seu sobrestamento até o pagamento do precatório nos autos do processo 0001571-59.2010.403.6103. Foi determinado que o INSS juntasse aos presentes autos o discriminativo do cálculo da RMI decorrente da revisão concedida no processo 0001571-59.2020.403.6103 (ID 244694077). Intimado, o INSS apresentou documentos no ID 245145216. O exequente manifestou-se informando que o INSS não lançou os salários de contribuição no CNIS, requerendo a expedição de ofício ao empregador para informar os salários de contribuição de todo o período de março /1981 a fevereiro/2009. Verifico que nos documentos apresentados pelo INSS constam os salários de contribuição utilizados na revisão efetuada no processo 0001571-59.2020.403.6103 (ID 245145216, fls. 67-68), de 01/1998 a 04/2006 (período apontado pela Contadoria destes autos). Portanto, tendo em vista que o período faltante indicado pelo Contador já foi contabilizado na outra ação, retornem os autos à Contadoria para que analise os cálculos das partes, conforme os novos documentos juntados. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005289-59.2013.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

02/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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