Procedimento Comum Cível 5001036-60.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001036-60.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2022, 18:09

Trânsito em julgado

25/05/2022, 18:07

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: M2 LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO - PR36546-A EXECUTADO: TRANSMASSA LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VAGNER MENDES MENEZES - SP140684 SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria providenciar o levantamento de eventual penhora ou bloqueio de bens e valores. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, 15 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001036-60.2020.4.03.6114

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 18:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2022, 17:50

Conclusão (para julgamento)

15/03/2022, 17:05

Expedida/certificada

25/02/2022, 13:44

Mero expediente

24/02/2022, 19:39

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M2 LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO - PR36546-A EXECUTADO: TRANSMASSA LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VAGNER MENDES MENEZES - SP140684 DESPACHO ID 187064678: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001036-60.2020.4.03.6114 Intime-se a parte executada para pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa, fixada em 10% (dez por cento) sobre o montante da cobrança. São Bernardo do Campo, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Mero expediente

07/02/2022, 20:07

Conclusão (para despacho)

07/02/2022, 18:38

Documentos

Sentença

•16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TRANSMASSA LOGISTICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: VAGNER MENDES MENEZES - SP140684 REU: M2 LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) REU: CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO - PR36546-A S E N T E N Ç A TRANSMASSA LOGISTICA LTDA., qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de M2 LTDA e INPI, objetivando, em síntese, seja declarada a caducidade do registro 900917792 da marca “Grupo Massa” na classe NCL (9) 39, permitindo-lhe o registro da marca “Transmassa”, mediante pedido depositado junto ao INPI. Requereu tutela de urgência cujo exame foi postergado às respostas dos réus. Contestado o pedido, a medida initio litis foi indeferida. Aberta oportunidade à parte autora para manifestar-se sobre as respostas e especificar provas, apresentou pedido de desistência da ação. Instados os réus a manifestar-se a respeito, silenciou o INPI, sendo que a corré M2 expressou concordância desde que a Autora renuncie à pretensão. Dada nova vista à autora, esclareceu que apenas desiste da ação, não renunciando ao direito em que se funda. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o art. 485, VIII, e §4º do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...). VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Consultada a parte ré sobre o pedido de desistência, silenciou o INPI, de seu lado concordando a corré M2, desde que a parte autora renuncie ao direito em que funda a ação, mediante petição que, todavia, não contém qualquer fundamento que justifique a condição imposta. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a discordância sem motivo justo importa abuso de direito, razão pela qual deve-se admitir a desistência. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ 1. Desistência da ação após decorrido o prazo para resposta (§ 4º do artigo 267 do CPC). Consoante cediço nesta Corte, após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu, devendo eventual recusa, contudo, ser devidamente fundamentada, não bastando a simples discordância, a fim de se afastar inaceitável abuso de direito. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp nº 1.520.422-DF, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, publicado no DJe de 1º de julho de 2015). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ART. 267, VIII, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. POSSIBILIDADE. APELO DO INSS DESPROVIDO. 1 - Conforme preceituado no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil/73, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o autor desiste da ação. 2 - Para consubstanciar a desistência da ação, depois de transcorrido o prazo para a reposta, é imperioso que a parte contrária aquiesça com tal pedido (§4º do inciso VIII do art. 267 do CPC). 3 - A jurisprudência é firme no sentido de que: "A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante." (STJ-RT 761/196). Dentre as doutrinas mais abalizadas, a de Nelson Nery Junior (in "Código de Processo Civil Comentado", 10ª edição, RT, p. 506) preleciona que "a resistência pura e simples, destituída de fundamento razoável, não pode ser aceita porque importa em abuso de direito". 4 - A autarquia-apelante, em que pese suas razões de apelação, não declinou justo motivo ou razão de alta plausibilidade a impedir a homologação do pedido de desistência 5 - Frise-se, por oportuno, não ser o caso, sequer, de subsunção ao precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.267.995/PB) - em demanda que se discutia vantagem pecuniária de servidor público -, por meio do qual assentou-se o entendimento no sentido da necessidade de aquiescência do réu ao pedido de desistência, sendo recusa bastante, a tanto, a simples menção à Lei nº 9.496/97. Aqui, repita-se, não fora invocado, em momento algum, a legislação citada. 6 - A homologação da desistência deve ser mantida, tal e como decidido na r. sentença. Precedentes desta Corte. 7 - Apelação do INSS desprovida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ApCiv nº 5003625-15.2017.4.03.9999, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, publicado em 2 de outubro de 2010). Posto isso, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, julgando extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, que pagará honorários advocatícios arbitrados em R$10.000,00 (dez mil reais) para os Advogados de cada um dos corréus, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, 6 de julho de 2021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-60.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

13/07/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Expedida/certificada

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