Apelação Cível 0001403-47.2002.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0001403-47.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/01/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADMIR SALES DE LIMA, JOSIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA, IVANILDO DELMIRO DOS SANTOS, CICERO FELIX DE SOUSA, REINALDO DANTAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VIGOR EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MAURO ALEXANDRE PINTO - SP186018, ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES - SP172265 D E S P A C H O Ciência às partes da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (findo), observadas as formalidades legais. Int. e Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001403-47.2002.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/10/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/10/2023, 17:48

Trânsito em julgado

27/10/2023, 15:18

Publicação

26/09/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADMIR SALES DE LIMA, JOSIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA, IVANILDO DELMIRO DOS SANTOS, CICERO FELIX DE SOUSA, REINALDO DANTAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VIGOR EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001403-47.2002.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ADMIR SALES DE LIMA, JOSIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA, IVANILDO DELMIRO DOS SANTOS, CICERO FELIX DE SOUSA, REINALDO DANTAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VIGOR EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: ADMIR SALES DE LIMA, JOSIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA, IVANILDO DELMIRO DOS SANTOS, CICERO FELIX DE SOUSA, REINALDO DANTAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VIGOR EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não comporta provimento, dada a preclusão da matéria trazida pelo recorrente em sede recursal. Com efeito, em decisão (ID 276243705) anterior à sentença, o Magistrado já havia consignado: “Intime-se a parte exequente para que informe dados bancários da patrona Rosângela Conceição Costa, com poderes para receber e dar quitação, conforme instrumentos de mandato juntados aos autos (Num. 14006267 - páginas 21, 22, 24, 25 e 26), no prazo de 05 (cinco) dias, informando o cumprimento por meio do endereço eletrônico: [email protected]. Se em termos, oficie-se à agência 0265-8 da CEF para que proceda à transferência do valor parcial de R$ 131.851,23 (cento e trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), com data de 10/2016, depositado na conta 0265.005.86401930-3 para a conta corrente indicada, com incidência de imposto de renda apenas sobre o valor referente aos honorários advocatícios, no valor de R$ 11.986,47 (onze mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo ato, autorize-se a CEF a apropriar-se dos valores de R$ 1.126,35 (um mil, cento e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos) a título de honorários advocatícios e de R$ 17.667,86 (dezessete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos) a título de excesso de execução. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se.” Contra tal decisão, muito embora nela constassem os valores exatos devidos a cada litigante, a parte apelante não se insurgiu, deixando de impugná-la seja na própria instância de origem seja na instância recursal, via agravo de instrumento. Assim é que, tendo a parte deixado de realizar o ato processual no momento oportuno, consumou-se a preclusão. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Compulsando os autos da origem, verifica-se que a decisão agravada se encontra preclusa, eis que a parte recorrente não se insurgira contra ela no momento oportuno. 2. Preclusão é a perda da faculdade ou direito processual, a qual pode se extinguir pelo não exercício no tempo útil (preclusãotemporal), pela incompatibilidade entre o ato praticado e outro que se queira praticar (preclusão lógica) ou ainda pelo fato de o ato já ter sido realizado, independente da obtenção do êxito (preclusão consumativa). Precedente. 3. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027100-82.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 02/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001403-47.2002.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso de apelação interposto por ADMIR SALES DE LIMA E OUTROS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, buscando reformar sentença que, considerando a sastistação do crédito exequendo, julgou extinto o cumprimento de sentença. Em síntese, a apelante alega que “o valor do crédito levantado, somente foi atualizado até 10/2016, data da efetivação do depósito, mas os juros e correção monetária entre 10/2016 e a data do pagamento não foi paga aos Requerentes.” Requer então seja efetuado o pagamento do valor remanescente referente correção monetária e juros sobre o crédito dos Requerentes, referente ao período de 10/2016 (data do depósito) até 10/2022 (data do efetivo pagamento. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001403-47.2002.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Contra a decisão que definiu os valores exatos devidos a cada parte, a parte apelante não se insurgiu, deixando de impugná-la seja na própria instância de origem seja na instância recursal, via agravo de instrumento. 2. Tendo a parte deixado de realizar o ato processual no momento oportuno, consumou-se a preclusão. 3. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Expedida/certificada

22/09/2023, 18:44

Improcedência

21/09/2023, 14:14

Mérito

20/09/2023, 18:58

Para julgamento de mérito

24/07/2023, 17:07

Remessa (outros motivos)

14/07/2023, 15:15

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

14/07/2023, 15:05

Recebimento

28/06/2023, 13:41

Recebimento

28/06/2023, 13:41

Documentos

Despacho

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADMIR SALES DE LIMA, JOSIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA, IVANILDO DELMIRO DOS SANTOS, CICERO FELIX DE SOUSA, REINALDO DANTAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VIGOR EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001403-47.2002.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ADMIR SALES DE LIMA, JOSIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA, IVANILDO DELMIRO DOS SANTOS, CICERO FELIX DE SOUSA, REINALDO DANTAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VIGOR EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: ADMIR SALES DE LIMA, JOSIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA, IVANILDO DELMIRO DOS SANTOS, CICERO FELIX DE SOUSA, REINALDO DANTAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VIGOR EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não comporta provimento, dada a preclusão da matéria trazida pelo recorrente em sede recursal. Com efeito, em decisão (ID 276243705) anterior à sentença, o Magistrado já havia consignado: “Intime-se a parte exequente para que informe dados bancários da patrona Rosângela Conceição Costa, com poderes para receber e dar quitação, conforme instrumentos de mandato juntados aos autos (Num. 14006267 - páginas 21, 22, 24, 25 e 26), no prazo de 05 (cinco) dias, informando o cumprimento por meio do endereço eletrônico: [email protected]. Se em termos, oficie-se à agência 0265-8 da CEF para que proceda à transferência do valor parcial de R$ 131.851,23 (cento e trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), com data de 10/2016, depositado na conta 0265.005.86401930-3 para a conta corrente indicada, com incidência de imposto de renda apenas sobre o valor referente aos honorários advocatícios, no valor de R$ 11.986,47 (onze mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo ato, autorize-se a CEF a apropriar-se dos valores de R$ 1.126,35 (um mil, cento e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos) a título de honorários advocatícios e de R$ 17.667,86 (dezessete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos) a título de excesso de execução. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se.” Contra tal decisão, muito embora nela constassem os valores exatos devidos a cada litigante, a parte apelante não se insurgiu, deixando de impugná-la seja na própria instância de origem seja na instância recursal, via agravo de instrumento. Assim é que, tendo a parte deixado de realizar o ato processual no momento oportuno, consumou-se a preclusão. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Compulsando os autos da origem, verifica-se que a decisão agravada se encontra preclusa, eis que a parte recorrente não se insurgira contra ela no momento oportuno. 2. Preclusão é a perda da faculdade ou direito processual, a qual pode se extinguir pelo não exercício no tempo útil (preclusãotemporal), pela incompatibilidade entre o ato praticado e outro que se queira praticar (preclusão lógica) ou ainda pelo fato de o ato já ter sido realizado, independente da obtenção do êxito (preclusão consumativa). Precedente. 3. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027100-82.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 02/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001403-47.2002.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso de apelação interposto por ADMIR SALES DE LIMA E OUTROS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, buscando reformar sentença que, considerando a sastistação do crédito exequendo, julgou extinto o cumprimento de sentença. Em síntese, a apelante alega que “o valor do crédito levantado, somente foi atualizado até 10/2016, data da efetivação do depósito, mas os juros e correção monetária entre 10/2016 e a data do pagamento não foi paga aos Requerentes.” Requer então seja efetuado o pagamento do valor remanescente referente correção monetária e juros sobre o crédito dos Requerentes, referente ao período de 10/2016 (data do depósito) até 10/2022 (data do efetivo pagamento. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001403-47.2002.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Contra a decisão que definiu os valores exatos devidos a cada parte, a parte apelante não se insurgiu, deixando de impugná-la seja na própria instância de origem seja na instância recursal, via agravo de instrumento. 2. Tendo a parte deixado de realizar o ato processual no momento oportuno, consumou-se a preclusão. 3. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADMIR SALES DE LIMA, JOSIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA, IVANILDO DELMIRO DOS SANTOS, CICERO FELIX DE SOUSA, REINALDO DANTAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VIGOR EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES - SP172265, MAURO ALEXANDRE PINTO - SP186018 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001403-47.2002.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente para que informe dados bancários da patrona Rosângela Conceição Costa, com poderes para receber e dar quitação, conforme instrumentos de mandato juntados aos autos (Num. 14006267 - páginas 21, 22, 24, 25 e 26), no prazo de 05 (cinco) dias, informando o cumprimento por meio do endereço eletrônico: [email protected]. Se em termos, oficie-se à agência 0265-8 da CEF para que proceda à transferência do valor parcial de R$ 131.851,23 (cento e trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), com data de 10/2016, depositado na conta 0265.005.86401930-3 para a conta corrente indicada, com incidência de imposto de renda apenas sobre o valor referente aos honorários advocatícios, no valor de R$ 11.986,47 (onze mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo ato, autorize-se a CEF a apropriar-se dos valores de R$ 1.126,35 (um mil, cento e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos) a título de honorários advocatícios e de R$ 17.667,86 (dezessete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos) a título de excesso de execução. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADMIR SALES DE LIMA, JOSIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA, IVANILDO DELMIRO DOS SANTOS, CICERO FELIX DE SOUSA, REINALDO DANTAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VIGOR EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES - SP172265, MAURO ALEXANDRE PINTO - SP186018 D E C I S Ã O Chamo o feito ordem e torno sem efeito a decisão id 12343371 e passo apreciar a impugnação (fls. 922/925). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001403-47.2002.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de uma impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal ao cumprimento da sentença, em que foi condenada nos termos da decisão transitada em julgado e nos termos previstos no artigo 525, inciso IV, do Código de Processo Civil, alegando excesso de execução. Sustenta que o cálculo elaborado pelo exequente não está de acordo com a legislação vigente que rege a matéria, bem como destacou que em relação aos autores Admir Sales de Lima e Josimar Rogério de Oliveira, a pretensão deduzida viola a coisa julgada material, eis que não foi objeto de condenação a indenização por dano material, correspondente aos ressarcimentos dos valores supostamente pago pelos mencionados autores. Aduziu, ainda, que a parte exequente não indicou quais os índices de correção monetária foram utilizados (id 13989489). Apresentou como valor que entende devido o montante de R$ 120.264,48 (cento e vinte mil, duzentos e sessenta quatro reais e quarenta e oito centavos), valores estes atualizados até janeiro de 2016. Devidamente intimado a impugnado apresentou manifestação discordando da impugnação acima mencionada (fls.929/930). Os autos foram remetidos a Contadoria Judicial, esta apresentou como montante devido o valor de R$ 110.145,42 (cento e dez mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) atualizados até 01/2016. Esclareceu, ainda, que os impugnados cumularam Taxa Selic com a correção monetária e esta desde a data do evento danoso, inclui parcelas a título de “valor pago em contrato” não deferidas no julgado. Por outro lado, a impugnante cumulou taxa Selic com juros ao incidi-la sobre o valor somado de principal corrigido+ juros de mora (fls. 932/934. Foi determinado o retorno dos autos a Contadoria Judicial para que cumprisse determinação de fls. 941 (id 37112190). A Contadoria Judicial apresentou nova manifestação retificando os cálculos e apresentou como montante devido o valor de R$ 132.977, 58 (cento e trinta e dois mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) atualizados até 10/2016 As partes foram intimadas e concordaram com os cálculos da Contadoria Judicial. DECIDO. Considerando que a parte impugnada concordou com o montante apresentado pela Contadoria Judicial, de modo que, acolho como correto o montante apresentado de R$ 132.977,58 (cento e trinte e dois mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) atualizados até 10/2016 devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento. Diante disso, acolho em parte a impugnação apresentada, tendo em vista que foi constato o excesso de execução, nos termos acima mencionados. Condeno a parte impugnada, em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) entre a diferença aqui do valor aqui acolhido e o montante apresentado pela parte impugnada, nos termos art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do Manual de cálculos da Justiça Federal. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, prossiga-se na execução. Intime-se. São Paulo, data de registro em sistema. lsa

16/03/2022, 00:00

08/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Mérito

Para julgamento de mérito

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Recebimento

Recebimento

Todas as movimentações(70)