Procedimento Comum Cível 0000581-22.2012.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000581-22.2012.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2024, 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2024, 13:42

Trânsito em julgado

01/07/2024, 13:40

Publicação

08/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AMAURI ZORZI REQUERENTE: ELISIO QUADROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313, SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611 Advogado do(a) REQUERENTE: SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EVANDRO MORAES ADAS - SP195318 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000581-22.2012.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 5 de março de 2024.

07/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2024, 08:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2024, 20:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2024, 20:25

Conclusão (para julgamento)

05/03/2024, 14:02

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMAURI ZORZI REQUERENTE: ELISIO QUADROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313, SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611 Advogado do(a) REQUERENTE: SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EVANDRO MORAES ADAS - SP195318 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), bem como sobre a integral satisfação da obrigação (no caso da parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 12 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000581-22.2012.4.03.6128

15/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 17:53

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMAURI ZORZI Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EVANDRO MORAES ADAS - SP195318 D E S P A C H O Remetam-se os autos ao SEDI a fim de que adote as providências necessárias para a alteração da autuação, devendo a Sociedade de Advogados ELISIO QUADROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ sob nº 14.468.671/0001-96, ser cadastrada como parte autora, na última posição relativamente aos advogados da parte, com a finalidade exclusiva de recebimento de precatório e/ou requisitório. Considerando o quanto decidido em sede de cumprimento de sentença (ID 55184177), providencie a Secretaria a expedição das minutas do(s) ofício(s) requisitório/precatório nos termos da Resolução nº 458/2017, em favor do(s) autor(es). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000581-22.2012.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais correspondentes a 30% (trinta por cento), conforme solicitação do(a) Patrono(a) veiculada no ID 42245582 e de acordo com o estabelecido no contrato particular de prestação de serviços, constante no ID 42245724, bem como a expedição do ofício requisitório concernente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em cumprimento de sentença (ID 245955908). O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio transmita-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e intime-se. JUNDIAí, 5 de outubro de 2022.

09/03/2023, 00:00

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMAURI ZORZI Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EVANDRO MORAES ADAS - SP195318 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000581-22.2012.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Oferecida impugnação, sobreveio decisão que acolheu em parte o petitório nos seguintes termos (Id 12628969 - Documento Digitalizado (00005812220124036128 Volume 02), pág. 82) (com destaque): "Quanto ao segundo ponto da impugnação, em que o INSS requer a aplicação da TR, conforme lei 11.960/09, a questão já foi decidida, com repercussão geral, pelo e. STF no tema 810, declarando-se sua inconstitucionalidade. Entretanto, por decisão monocrática, em 25/09/2018, ao apreciar embargos de declaração, o Relator Min. Luiz Fux deferiu efeito suspensivo até que seja apreciada a modulação temporal dos efeitos. Assim, quanto a este ponto, determino o sobrestamento do feito até a resolução da questão pelo e. STF. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, com, resolução parcial de mérito, para determinar que, no cálculo da renda mensal inicial, seja considerado como salário de contribuição o salário mínimo, para o período de 10/2001 a 11/2005. No mais, aguarde-se a modulação dos efeitos do tema 810 e novo cálculo a ser apresentado pela Contadoria Judicial. Intimem-se." Outrossim, posteriormente, foi proferida a seguinte decisão no exame dos declaratórios opostos pela autarquia previdenciária (Id 27007611 - Decisão), com destaque: "Os embargos declaratórios, pela sua natureza, têm por finalidade esclarecer ponto obscuro, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença, conforme bem delineado pelo Estatuto Processual Civil. De fato houve omissão na decisão, ao não ser analisado o ponto levantado pelo INSS. Os salários de contribuição devem ser atualizados conforme as portarias da autarquia previdenciária para cálculo do salário de benefício. O embargado não se manifestou sobre a questão, havendo, portanto, concordância tácita com o pedido. Assim, com razão o INSS para que a Contadoria Judicial utilize a forma correta de atualização dos salários de contribuição. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para determinar que a Contadoria Judicial atualize os salários de contribuição conforme Portaria 611 (ID 12628969 pág. 76/79). Por sua vez, a decisão sobre a impugnação ao cumprimento de sentença determinou que se aguardasse eventual modulação dos efeitos do julgamento do tema 810 pelo STF. Não tendo ocorrido, deve ser aplicado integralmente o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária. Assim, no esteio da decisão de ID 12628969 pág. 80/83, tornem os autos à Contadoria Judicial para apresentar cálculos na forma decidida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Referida decisão se encontra preclusa, nos termos da certidão emitida pelo sistema (DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM 05/03/2020 23:59:59.). Destarte, apresentados os cálculos pelo INSS nos termos das decisões proferidas, descabe a reabertura da discussão em razão de manifestação intempestiva da autarquia neste ponto. Ante o exposto, homologo os cálculos de Id 41283223 - Informação: Em cumprimento a r. Decisão, ID 27007611, e considerando tudo demais consta nos autos, vimos à presença de Vossa Excelência informar o seguinte: Retificamos o calculo da RMI considerando o determinado na r. Decisão e elaboramos os cálculos, anexos, de acordo com o determinado no julgado, para a data de DEZEMBRO/2015. Atualizamos as parcelas devidas conforme o determinado no Manual de Cálculos da justiça Federal, e verificamos o seguinte: VALOR DEVIDO AO AUTOR 12/15 PRINCIPAL R$ 123.004,61 JUROS R$ 11.261,28 TOTAL DEVIDO AO AUTOR R$ 134.265,89 Int. Cumpra-se. JUNDIAí, 16 de março de 2021.

17/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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