Procedimento Comum Cível 5010033-74.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010033-74.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2022, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: D.J.P. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO SANCHES FERNANDES - SP323071 REU: CIA. HERING, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REU: RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA - SP16235 D E S P A C H O Diante do silêncio da parte autora quanto ao interesse no ressarcimento das custas judiciais e considerando que os atos posteriores à sentença limitarem-se ao levantamento dos valores depositados na fase de conhecimento, em decorrência da decisão que antecipou os efeitos da tutela, não havendo a instauração propriamente dita da fase de cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo findo, sem prejuízo de eventual desarquivamento caso haja o interesse na execução das custas, dentro do prazo prescricional. SãO PAULO, data da assinatura. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010033-74.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2022, 14:42

Mero expediente

16/03/2022, 16:14

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 15:43

Julgamento em Diligência

16/03/2022, 15:43

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: D.J.P. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO SANCHES FERNANDES - SP323071 REU: CIA. HERING, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REU: RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA - SP16235 D E S P A C H O Informe a parte autora se há o interesse no ressarcimento das custas judiciais. SãO PAULO, data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010033-74.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2022, 18:29

Julgamento em Diligência

10/02/2022, 16:57

Conclusão (para despacho)

09/02/2022, 21:11

Julgamento em Diligência

09/02/2022, 21:09

Conclusão (para julgamento)

09/02/2022, 18:25

Documentos

Intimação

•18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: D.J.P. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO SANCHES FERNANDES - SP323071 REU: CIA. HERING, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REU: RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA - SP16235 S E N T E N Ç A RECORRENTE: SUCROTEC LTDA - EPP" Tipo Acórdão Número 0000616-18.2002.4.03.6100 00006161820024036100 Classe APELAÇÃO CÍVEL - 324528 (ApCiv) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador QUARTA TURMA Data 03/05/2017 Data da publicação 31/05/2017 Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2017 Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO PERCEBIDA EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. PRELIMINAR AFASTADA E APELO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA IMPETRANTE PROVIDO. - Preliminar quanto à não apresentação de cópia do contrato. Afasta-se a alegação da fazenda no que se refere à inadequação do mandado de segurança em razão da ausência de comprovação do direito líquido e certo da autora, considerado ser suficiente a existência de cópia nos autos do instrumento particular de distrato, cujo teor confirma a consubstanciação do principal argumento da contribuinte (Nortec Comércio e Representações Ltda), qual seja, o pagamento de indenização decorrente da rescisão de seu contrato de representação com a empresa Metso Minerals (Brasil) Ltda. - Imposto de renda. O STJ já se pronunciou e, ao julgar o REsp 1317641/RS, reiterou que os valores pagos em decorrência de rescisão de contrato de representação comercial (nos moldes do acima mencionado - artigo 27, alínea "j", da Lei n. 4.886/65), têm natureza indenizatória e, portanto, não se sujeitam à tributação pelo IR. Assim, sem que haja evidência no sentido de que a quantia em debate seja remuneratória, conclui-se que o caso dos autos se subsume no paradigma mencionado, razão pela qual deve ser considerada como indenização, a afastar a incidência da exação e permitir a concessão da segurança quanto a esse ponto, nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/09 e artigo 5º, inciso LXIX, da CF/88. Igualmente se afasta a incidência da CSLL sobre o montante em debate, uma vez que, conforme explicitado anteriormente, não se trata de lucro tributável por essa contribuição. - PIS e COFINS. No que se refere à base de cálculo dessas contribuições, qual seja, o faturamento (artigo 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98), tem-se que, no julgamento do RE nº 585.235, o Ministro Cezar Peluso relacionou-o à soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, de forma que o conceito envolve riqueza própria, auferida com a atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica, conforme seu objeto social. Destarte, também afasta-se a tributação por essas exações (PIS e COFINS) da quantia percebida pela impetrante a título de indenização decorrente de rescisão de seu contrato de representação comercial. - Saliente-se que as questões relativas ao artigo 1º da Lei n. 1.533/51, artigo 267, inciso IV, do CPC, artigos 2º, 97, 102, § 3º, 103, § 3º, e 195, inciso I, alínea "b", artigos 2º e 3º da Lei n. 9.718/98 e artigo 402 do Código Civil, alegados pela União em seu apelo, não têm o condão de alterar tal entendimento pelas razões já indicadas. - Sem honorários, ex vi do disposto no artigo 25 da Lei n. 12.016/09. - Afastada a preliminar alegada pela fazenda no que se refere à inadequação do mandado de segurança, bem como dado provimento ao recurso adesivo da impetrante para reformar a sentença a fim de declarar a não incidência de imposto de renda e da CSLL sobre a indenização recebida em decorrência da rescisão de seu contrato de representação comercial, assim como negado provimento ao apelo da União e à remessa oficial. Decisão Intimação - TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010033-74.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo determine que a Cia Hering se abstenha de realizar a retenção de valores de IR sobre a indenização recebida pela rescisão do Instrumento Particular de Rescisão de Contrato de Representação Comercial, concedendo-se, ao final da demanda, a restituição dos valores. Aduz, em síntese, a ilegalidade de incidência de IR sobre o valor recebido pela rescisão do Instrumento Particular de Rescisão de Contrato de Representação Comercial, pela representada denominada CIA HERING, já que se trata de verba indenizatória, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido para o fim de declarar a suspensão da exigibilidade do imposto de renda, ainda não recolhido aos cofres públicos, sobre o valor da indenização recebida pelo autor, em razão da rescisão do Instrumento Particular de Rescisão de Contrato de Representação Comercial firmado com a empresa representada denominada CIA HERING (ID. 33473519). A União/Fazenda Nacional deixou de contestar o feito, requerendo a não condenação em honorários advocatícios (ID. 34398986). A corré Cia Hering requereu a juntada do comprovante de depósito judicial dos valores em discussão neste feito (ID. 35593219). Os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos à parte autora (ID. 38188103). Em seguida, a parte autora requereu a juntada do comprovante de recolhimento das custas judiciais (ID. 39218081 e anexos). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela, reitero a decisão anteriormente proferida. No caso em apreço, o autor se insurge contra a incidência de imposto de renda sobre o valor recebido em decorrência da rescisão do Instrumento Particular de Rescisão de Contrato de Representação Comercial, pela representada denominada CIA HERING. Compulsando os autos, constato que efetivamente, na data de 03/03/2020, a representada CIA HERING realizou a rescisão o Instrumento Particular de Rescisão de Contrato de Representação Comercial, mediante o pagamento dos valores de R$ 176.909,08 e R$ 23.565,22, nos termos do art. 27, “j”, da Lei nº 4886/1965 (ID. 33408574). Com efeito, o referido dispositivo legal determina: Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) (…) j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992). A partir da análise da legislação supracitada, se nota que o autor recebeu os valores de R$ 176.909,08 e R$ 23.565,22 a título de indenização, pela rescisão do Instrumento Particular de Rescisão de Contrato de Representação Comercial. Por sua vez, o art. 70, § 5º, da Lei nº 9430/96 estabelece: Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. § 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais. Ademais, é certo que o fato gerador do imposto de renda é a obtenção de um acréscimo patrimonial, nos termos do art. 153, III, da CF e art. 43, do CTN. Assim, dada a natureza indenizatória do valor recebido pelo autor, em razão da rescisão de contrato de representação comercial, tem-se pela não incidência do imposto de renda. Sobre o tema, colaciono os julgados a seguir: Tipo Acórdão Número 2018.00.98903-9 201800989039 Classe RESP - RECURSO ESPECIAL - 1737954 Relator(a) HERMAN BENJAMIN Origem STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão julgador SEGUNDA TURMA Data 07/06/2018 Data da publicação 28/11/2018 Fonte da publicação DJE DATA:28/11/2018..DTPB: Ementa..EMEN: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Depreende-se pela análise detida dos autos que houve infringência aos dispositivos legais mencionados, visto que a Corte de origem interpretou incorretamente tais normas. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o pagamento feito com base no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do Imposto de Renda. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido...EMEN: Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Dr(a). ÉLDER GUSTAVO TAVARES RODRIGUES, pela parte Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, afastar a preliminar alegada pela fazenda no que se refere à inadequação do mandado de segurança, bem como dar provimento ao recurso adesivo da impetrante para reformar a sentença a fim de declarar a não incidência de imposto de renda e da CSLL sobre a indenização recebida em decorrência da rescisão de seu contrato de representação comercial, assim como negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Quanto à condenação em verbas honorárias, deixo de condenar à União Federal, com fulcro no artigo 19, §1º, I da Lei 10.522/2002. Outrossim, entendo que a verbas sucumbenciais não devem ser suportadas pela corré Cia Hering, pois, observado o princípio da causalidade, a referida parte não tem sob sua disponibilidade a opção de não proceder à retenção do imposto de renda, já que atua na condição de substituto tributário, nos termos da legislação aplicável. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para declarar a inexigibilidade da incidência do imposto de renda, sobre o valor da indenização recebida pelo autor, em razão da rescisão do Instrumento Particular de Rescisão de Contrato de Representação Comercial firmado com a empresa representada denominada CIA HERING. Considerando que os valores que seriam recolhidos aos cofres públicos foram depositados em juízo, autorizo o seu levantamento pela parte autora após o trânsito em julgado desta sentença. Condeno a União/Fazenda Nacional a restituir à parte autora as custas judiciais. Deixo de condenar a União/Fazenda Nacional em honorários advocatícios com fulcro no artigo 19, §1º, I da Lei 10.522/2002, assim como a corré Cia Hering, nos termos da fundamentação supra. P.R.I. São Paulo, 28 de julho de 2021.

30/07/2021, 00:00

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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