Procedimento Comum Cível 0024551-33.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0024551-33.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2024, 18:40

Trânsito em julgado

11/04/2024, 18:40

Publicação

29/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLEIDE BISPO DOS SANTOS - SP349295 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: EDISON BALDI JUNIOR - SP206673, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 SENTENÇA Julgo extinto o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em face da transferência realizada, conforme comprovante, juntado sob o ID nº 311209703. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024551-33.2015.4.03.6100

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 16:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2024, 16:16

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLEIDE BISPO DOS SANTOS - SP349295 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: EDISON BALDI JUNIOR - SP206673, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 DESPACHO Ciência à parte autora do cumprimento do ofício pela CEF. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024551-33.2015.4.03.6100

12/01/2024, 00:00

Mero expediente

11/01/2024, 16:52

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 17:55

Publicação

15/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLEIDE BISPO DOS SANTOS - SP349295 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: EDISON BALDI JUNIOR - SP206673, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 23 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024551-33.2015.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLEIDE BISPO DOS SANTOS - SP349295 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: EDISON BALDI JUNIOR - SP206673, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024551-33.2015.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se ação pelo procedimento comum aforada pela MARCOS JOSÉ DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo a declaração judicial de inexigibilidade de débito cobrado pela ré, bem como a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme fatos e argumentos narrados na exordial. Inicial acompanhada de documentos. Após contestação pela ré, e realização de audiência de instrução, para oitiva de testemunha arrolada pelo autor, foi proferida sentença em fase de conhecimento em 19.10.2021, julgando procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade da cobrança referente ao contrato n° 4533.160.0000191, fixando indenização no importe de 1 (um) salário mínimo. Interposta apelação pelo autor em 03.12.2021, o recurso foi provido em parte pela Egrégia 1ª Turma do TRF da 3ª Região, pelo acórdão lavrado em 07.07.2022, para majorar a condenação por danos morais em R$ 10.000,00, transitando em julgado em 17.08.2022. Remetidos os autos de volta a este Juízo de 1º Grau, a patrona da CEF peticiona em 28.11.2022, noticiando que as partes formularam acordo, requerendo a homologação judicial, juntando ainda guia de depósito judicial da primeira parcela da avença. Em 30.11.2022, a CEF comunica que realizou o depósito da segunda parcela do montante acordado diretamente em conta da patrona da parte autora, juntando a guia respectiva. Petição pela parte autora em 24.02.2023, requerendo o levantamento dos valores depositados pela parte contrária. É o relatório. Decido. Inicialmente, cotejando os termos da avença pactuada entre as partes, por meio da petições datada de 28.11.2022 (ID 269613932), a devedora, ora ré, reconhece a dívida junto à parte autora pelo valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a ser paga em duas parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 1.117,49 e a segunda, de R$ 9.382,51. Segundo as cláusulas 3ª e 4ª do acordo, a quantia ora acordada abrange danos materiais e morais, decorrentes dos fatos controvertidos na presente lide, bem como todas as custas e despesas, incluindo a verba sucumbencial e as custas do processo. Conforme cláusula 5ª, o presnete ajuste extingue todas as obrigações decorrentes da relação e dos fatos controvertidos nos autos, dando as partes, entre si, ampla, geral, recíproca e irrevogável quitação, para nada mais reclamar/discutir e ou exigir quanto ao mérito da presente ação judicial. Nos termos da cláusula 6ª, as partes renunciam ao direito de recorrer da decisão homologatória do ajuste, e com a certificação do trânsito em julgado, autorizam o levantamento dos depósitos a favor do demandante, com extinção da execução e baixa dos autos nos registros dos sistemas judiciários. Feitas estas considerações, observo que a transação é negócio jurídico bilateral, pelo qual os interessados previnem ou extinguem litígio mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil de 2002), tratando-se, pois, de modalidade de autocomposição do litígio. Quando celebrada antes da propositura da ação, previne o litígio; quando posterior, a ele põe fim, podendo ser feita por termo nos autos ou por documento elaborado pelas partes e juntado aos autos. Em razão de sua natureza jurídica, a transação acarreta as seguintes consequências: uma vez pactuada, adquire a transação o status de ato jurídico perfeito e acabado, sendo impossível o arrependimento unilateral, mesmo antes da homologação judicial; pode, todavia, ser rescindida por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849 do Código Civil); põe fim ao litígio, sendo que a sentença homologatória da transação não figura como condição de validade do ato jurídico, visa apenas dar força executiva ao negócio celebrado entre as partes e extinguir o processo; há apreciação do mérito, e a sentença, portanto, faz coisa julgada material, o que impossibilita a propositura de nova demanda sobre a mesma controvérsia; ante a impossibilidade de renovar o processo, não vale a transação quanto a direito indisponível (art. 841 do Código Civil). Assim, de rigor a homologação da transação noticiada no curso desta ação, e cujo débito foi objeto de depósitos judiciais a favor deste processo, conforme documentos juntados pela parte ré, sendo de rigor, a extinção do feito, com resolução do mérito. DISPOSITIVO Assim, considerando ainda a expressa ratificação dos termos da avença por ambas as partes nestes autos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ante os próprios termos do acordo entabulado, homologo a renúncia aos prazos recursais, devendo a Secretaria da Vara certificar o trânsito em julgado, nesta mesma data. Sem condenação em honorários, ante a avença celebrada. Custas ex lege, de responsabilidade do ora demandante. Expeça-se ofício de transferência ao Posto de Atendimento Bancário 0265 da Caixa Econômica Federal, para transferência do saldo da conta judicial 0265.005.86431774-6 (ID 269613932 – fl. 05) para a conta de destino identificada no termo de acordo ora homologado (ID 269613932 – fl. 02), no prazo de 05 (cinco) dias, devendo apresentar a documentação pertinente a este Juízo. Com a resposta pela Instituição Financeira, dê-se vistas à parte autora, por ato ordinário, pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação ou concordando a parte expressamente com o valor transferido, voltem conclusos os autos, para prolação de sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCOS JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARLEIDE BISPO DOS SANTOS - SP349295-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024551-33.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MARCOS JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARLEIDE BISPO DOS SANTOS - SP349295-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: MARCOS JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARLEIDE BISPO DOS SANTOS - SP349295-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): O autor foi prejudicado por erro cometido pela Caixa Econômica Federal, situação que causou constrangimento e abalo emocional, não havendo como deixar de reconhecer o dever de indenizar da instituição financeira. Quanto ao valor da indenização, subsiste a inegável dificuldade de atribuí-lo em face da subjetividade. A jurisprudência, entretanto, norteia e dá os parâmetros para a fixação da correspondente reparação, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) Não se pode olvidar, ainda, que a indenização por dano moral possui caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima do dano, devendo esta receber uma soma que lhe compensem os constrangimentos sofridos, a ser arbitrada segundo as circunstâncias, uma vez que não deve ser fonte de enriquecimento, nem por outro lado ser inexpressiva. Assim, considerando os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto, entendo que a quantia arbitrada em sentença merece ser majorada para um patamar próximo à cobrança indevida, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sobre o pedido de indenização por danos materiais, não há qualquer comprovação dos prejuízos aludidos na inicial. Assim, à mingua de comprovação inequívoca do dano patrimonial, urge rechaçar o pleito indenizatório. Outrossim, não prospera o pedido de condenação da apelada ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente com base no art. 42, p. único, do CDC (vide exordial), porquanto a repetição em dobro exige não só a cobrança indevida, mas também o efetivo pagamento indevido. Assim, o executado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito em dobro do que efetivamente “pagou em excesso”, o que não ocorreu no caso dos autos. Cumpre destacar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a devolução em dobro deve ocorrer apenas nos casos em que restar comprovado má-fé do credor, cenário que a apelante não se desincumbiu de provar. Eis os julgados: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. AFASTADO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme redação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, salvo na hipótese de engano patentemente justificável. 2. A devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. 3. Considerando que o Tribunal de origem entendeu se tratar de um erro justificável, não cabe ao STJ reanalisar o caso concreto, a fim de verificar a ocorrência ou não do engano justificável, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. No tocante à possibilidade de configuração do dano moral presumido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRgno AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe22/5/2015). 5. Ademais, a Corte de origem salientou que "os elementos constantes dos autos não comprovam a existência de dano moral suscetível de indenização, porquanto o prejuízo experimentado com a cobrança do serviço não solicitado é tão somente de ordem material, financeira, e não moral, mormente considerando que o nome do autor sequer restou inscrito em rol de maus pagadores". 6. Para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 642.115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 10/10/2016). Por fim, no que diz respeito à verba honorária recursal, por se tratar de caso de baixa complexidade, e considerando o trabalho realizado e o tempo despendido para tanto, suficiente e adequado o arbitramento dos honorários no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por esses fundamentos, dou parcial provimento ao recurso de apelação para majorar a condenação a ser paga pela Caixa a título de indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados conforme os parâmetros previstos em sentença. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO COMETIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DEVIDO. DANOS MATERIAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDEVIDOS. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação da correspondente reparação, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP). 2. Ao se considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto, entende-se que a quantia arbitrada em sentença merece ser majorada para um patamar próximo à cobrança indevida, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. À mingua de comprovação inequívoca do dano patrimonial, urge rechaçar o pleito indenizatório por danos materiais. Igualmente, não prospera o pedido de condenação da apelada ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente com base no art. 42, p. único, do CDC (vide exordial), porquanto a repetição em dobro exige não só a cobrança indevida, mas também o efetivo pagamento indevido. Assim, o executado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito em dobro do que efetivamente “pagou em excesso”, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. No que diz respeito à verba honorária recursal, por se tratar de caso de baixa complexidade, e considerando o trabalho realizado e o tempo despendido para tanto, suficiente e adequado o arbitramento dos honorários no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Apelação provida parcialmente. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024551-33.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARCOS JOSE DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetiva a declaração de inexigibilidade de débito e o recebimento de indenização por danos morais, em virtude de serviço inadequado prestado pela instituição financeira ao permitir o uso fraudulento de cartão de crédito CONSTRUCARD. Após o regular processamento do feito, sobreveio sentença proferida pela MM. Juiz Federal da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, que julgou procedente o pedido inicial, para ]declarar a inexigibilidade do débito cobrado, oriundo do contrato n° 4533.160.0000191, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 01 salário mínimo vigente, com incidência de correção monetária e juros a partir da data da sentença, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Condenou a Caixa, ainda, ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Insurge-se o autor contra a r. sentença para que seja majorado o valor da indenização arbitrada. Sustenta, em síntese, que o valor fixado como reprimenda pelo juiz de origem não corresponde ao abalo sofrido, razão pela qual requer sua elevação para R$ 82.200 (oitenta e dois mil e duzentos reais) para reparar os danos morais e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para indenizar os danos materiais sofridos e pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente. Pleiteia, ainda, a majoração do montante arbitrado a título de honorários de sucumbência para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Egrégia Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024551-33.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para majorar a condenação a ser paga pela Caixa a título de indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados conforme os parâmetros previstos em sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARLEIDE BISPO DOS SANTOS - SP349295 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024551-33.2015.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum, ajuizado por MARCOS JOSE DOS SANTOS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada. Alega o autor, em síntese, que é titular da conta corrente n° 4533.001.000.21250-1, da agência 4533 da Caixa Econômica Federal, e que, no dia 23.09.2015, solicitou o cartão CONSTRUCARD com limite de R$ 10.500,00, sendo que, logo após a assinatura do contrato, os correios e agências bancárias entraram em greve, inviabilizando a chegada do cartão na sua residência. Aduz que em 29/10/2015 recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como Patrícia, da Central Construcard, solicitando confirmação de todos os seus dados e perguntando se o autor gostaria de retirar o cartão na agência ou receber pelos correios, o que lhe causou estranheza, dirigindo-se, em sequencia, à agência da CEF, na data de 03/11/2015, quando efetuou a retirada do cartão pela primeira vez, registrando, ainda assim, Boletim de Ocorrência, informando o ocorrido. Afirma haver surgido movimentações indevidas na sua conta nas datas de 30/10/2015 e 01/11/2015, totalizando o valor de R$ 10.047,17. A inicial foi instruída com documentos às fis. 14-31 dos autos físicos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fl. 34-34v dos autos físicos). A parte autora requereu a juntada de documentos às fls. 41-41v dos autos físicos. A CEF apresentou contestação, com preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando, no mérito, a inexistência de defeito no serviço ou ato ilícito e a culpa exclusiva de terceiros (fls. 44-50 dos autos físicos). A parte autora apresentou réplica (fls. 70-71 dos autos físicos). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 58). A CEF informou não haver demais provas a serem produzidas (fl. 59). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (fl. 61), o que ensejou a realização de audiência, com assentada acostada à fl. 66. A parte autora apresentou alegações finais às fls. 74-75 dos autos físicos e a CEF às fls. 76-77. Os autos foram remetidos à digitalização (fl. 79). É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA É legitima a parte ré para figurar no polo passivo da demanda, porquanto versa esta sobre a utilização indevida de cartão de crédito por ela administrado (CONSTRUCARD). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É cediço que vigora em nosso ordenamento jurídico quanto ao ônus da prova a regra insculpida no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito; incumbindo ao réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, foi inserido o §2º no referido art. 373, pelo qual se extrai que, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso. Por seu turno, são direitos básicos do consumidor, nos moldes do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Sendo assim, da redação dos dispositivos acima transcritos se extrai a presença de requisitos que devem ser observados para a decretação da inversão do ônus da prova; possuindo o juiz liberdade motivada para deferir ou não a medida, a partir da análise, no caso concreto, destes requisitos, que são: a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência. Tecidas estas considerações, passo a examinar o mérito propriamente dito. DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DOS DANOS MATERIAIS A responsabilidade civil é, em linhas gerais, a obrigação de reparar o dano causado a outrem, por quem pratica um ilícito, decorrente da violação do dever jurídico de não lesar a outrem, imposta pelo art. 186 do Código Civil, que configura o ato ilícito civil, gerando, assim, a obrigação de indenizar. Verifico que a responsabilidade civil atribuída pelos autores à ré assenta-se na norma insculpida no artigo 14, parágrafo 1°, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre ressaltar que a Caixa Econômica Federal, empresa pública da União, tem diversas missões institucionais. Pode atuar como prestadora de serviços públicos federais (ex: pagamento de prêmio lotérico), caso em que obviamente responderá, se causar danos a terceiros, na forma do art. 37, §6º., da CF/88. Mas atua normalmente como instituição bancária no mercado de serviços privados, sujeitando-se ao regime da atividade econômica privada, a fim de se evitar privilégios e distorções na concorrência, como se extrai do art. 173, §1º., II, da CF/88. Assim, a CEF, quando intervém no mercado de consumo como prestadora de serviços bancários em concorrência com outras entidades particulares, deve responder pelos eventuais danos provocados direta ou indiretamente como pessoa jurídica sob regime de direito privado, na qualidade de fornecedora de serviços onerosos no mercado. Tal constatação, ainda que seja irrelevante tratar-se de serviço público ou privado, mas havendo contrato prévio firmado entre o banco e seu cliente, faz incidir ao caso as normas de Direito do Consumidor, notadamente as que tratam da responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço, tratada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...).” O Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que se possa falar em atribuição do dever de reparar. Não mais se discute a aplicação do CDC às casas bancárias, pois o entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência, nos termos da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, em se tratando da responsabilidade civil invocada por correntista e/ou mutuário em face de instituição financeira da qual é cliente, a sua natureza é contratual, respondendo o banco objetivamente pelos danos causados ao cliente, na qualidade de fornecedor de serviço (art.3º., §2º., CDC). É o que se extrai dos ensinamentos de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “Muito se tem discutido a respeito da natureza da responsabilidade civil das instituições financeiras, variando as opiniões desde a responsabilidade fundada na culpa até a responsabilidade objetiva, com base no risco profissional, conforme sustentou Odilon de Andrade, filiando-se à doutrina de Vivante e Ramela (RF 89/714). Neste ponto, entretanto, importa ressaltar que a questão deve ser examinada por seu duplo aspecto: em relação aos clientes, a responsabilidade dos bancos é contratual; em relação a terceiros, a responsabilidade é extracontratual. (...). O Código do Consumidor, em seu art.3º., §2º., incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Desde então, não resta a menor dúvida de que a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art.14 do mesmo Código. Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. O que se pode discutir quanto às operações bancárias é se o outro contratante é ou não consumidor, já que os seus contratos nem sempre são contratos de consumo, nos termos da definição do art.2º., caput, do Código de Defesa do Consumidor. (...).” (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 9ª. edição, 2010, p. 417). Adotadas tais premissas, são pressupostos da responsabilidade civil consumerista: a ação, o dano e a relação de causalidade entre o dano sofrido e a ação (comportamento) do agente. No caso concreto, é possível aferir cabalmente a ocorrência de dano sofrido pela parte autora, em razão de compras efetuadas através de cartão de crédito emitido em seu nome, sem a sua autorização. Analisando as provas constantes dos autos (ID26941271 – pág. 31), verifica-se que através do cartão de crédito vinculado ao contrato n° 4533.160.0000191-00, foram efetuados quatro saques nos valores e datas respectivas de: * R$ 8.181,79 em 31/10/2015; * R$ 1.385,68 em 01/11/2015; * R$ 319,80 em 01/11/2015; * R$ 159,90 em 01/11/2015. Consta nos autos, ainda, o registro de um Boletim de Ocorrência na data de 05/11/2015 às 14h10, no qual se narra a constatação das referidas compras indevidas (ID26941271 – pág. 31), após o comparecimento do autor na agência bancária da parte ré, realizado na mesma data, horas antes (ID26941271 – pág. 30). Tais débitos totalizam a monta de R$ 10.047,17 (dez mil, quarenta e sete reais e dezessete centavos), pouco abaixo do limite de contratação no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), sobre o que o autor alega desconhecimento. Em sua contestação, a CEF não trouxe sequer um único documento capaz de infirmar as alegações da parte autora, limitando-se a alegar culpa exclusiva de terceiro. Na espécie, presente também o requisito da hipossuficiência prevista no art. 6º, VIII, do CDC, para a inversão do ônus da prova, visto que o consumidor desconhece os mecanismos de segurança utilizados pelo banco. Reconhece-se a existência de falha na prestação do serviço pelo banco, no descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão emitido em nome da parte autor contra a ação do fraudador, falha de serviço esta que permitiu o acesso a compras não autorizadas. A parte promovida, portanto, não se desincumbiu de desmontar a postulação. Eis a verdade. Na peça contestatória o promovido descumpriu as normas insertas no art. 341, CPC, que dispõe, ipsis verbis: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações dos fatos constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas...”. Escreve José Joaquim Calmon de Passos: “o fato não impugnado é fato provado, fato que não reclama produção de prova em audiência... A primeira consequência a retirar-se do dispositivo (art. 302) é da impossibilidade de contestação por negação geral, mas também a contestação que limita a dizer não serem verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor. Afirmar isso e não impugnar são coisas que equivalerão. Quer a exigência primitiva de manifestação específica, quer a constante do texto, de manifestação precisa, brigam de modo irreconciliável com a pura e simples negação dos fatos” (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 3, p. 274, nº 250.). Deste modo, não comungo com a conclusão simplória do banco-promovido, sem qualquer amparo, sendo certo que os tribunais pátrios compartilham deste entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR. ÔNUS DINÂMICO DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DA EFETIVA ENTREGA DO CARTÃO MAGNÉTICO AO CORRENTISTA. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Tratando-se de conflito decorrente de relação de consumo, urge reconhecer, como direito básico do consumidor, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6o, VIII, do CDC). Além disso, deve o julgador estar atento teoria do ônus dinâmico da prova, segundo a qual deve produzir a prova aquela parte que possua as melhores condições de fazê-lo, o que deve ser aferido caso a caso pelo juiz. 2. Constatada a verossimilhança da versão narrada pelo autor e sua posição de hipossuficiência técnica no litígio, cabe ao juiz imputar o ônus da prova à instituição financeira, a qual, na qualidade de prestadora de serviço bancário, assume a responsabilidade pelo risco do negócio, resguardando os seus clientes das falhas de segurança na prestação dos serviços contratados. 3. Hipótese em que o banco não conseguiu repelir, de modo verossímil, a alegação do autor de que sofreu saques indevidos em sua conta-poupança, aberta em 1995 e nunca movimentada até então. Não comprovou a instituição bancária, por meio de documento idôneo, que efetivamente entregou ao autor o cartão magnético com o qual foram realizados os saques, tampouco trouxe aos autos a gravação das imagens dos caixas onde tais fatos ocorreram. 4. “Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência”. (STJ, Terceira Turma, REsp 727.843/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15.12.2005, DJ 01.02.2006 p. 553). 5. Apelação desprovida. (TRF-5, Terceira Turma, AC: 368148 AL 0002973- 66.2004.4.05.8000, Relator: Desembargador Federal Leonardo Resende Martins (Substituto), julgamento: 06.08.2009, publicação: 21.08.2009, p. 360, nº 160). CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO. SAQUE INDEVIDO EM CADERNETA DE POUPANÇA. FALTA DE PROVA DE ENTREGA DO CARTÃO MAGNÉTICO À CORRENTISTA. RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL PROMOVIDA ESPONTANEAMENTE PELA EMPRESA. SUBSISTÊNCIA DO DANO MORAL. INSEGURANÇA DO SISTEMA. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 — STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. I. Firmado pelas instâncias ordinárias que os saques se deram possivelmente com cartão da correntista, sem que esta o tenha recebido, bem assim já indenizado espontaneamente o dano material pela CEF, revela-se configurada a sua responsabilidade, cabendo-lhe arcar com o ressarcimento também pelo abalo moral, aqui fixado em patamar razoável, sem promover o enriquecimento sem causa. II. Recurso especial não conhecido (STJ, Quarta Turma, REsp: 735608-PB 2005/0047071-5, Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior, julgamento: 19.06.2006, publicação: DJ 21.08.2006, p. 258). Deste modo, há provas (sem qualquer contraprova) de que o serviço prestado pela ré foi defeituoso, deixando esta de prestar a necessária segurança para o resguardo das operações efetuadas em nome de seus clientes, sendo aquelas primeiras suficientes à comprovação do nexo causal entre o dano material sofrido e a ação ou omissão da ré quanto ao evento danoso. Assim, a instituição financeira tem o dever legal de garantir a segurança dos consumidores que se utilizam dos serviços por ela oferecidos, não havendo que se falar em culpa de terceiro, uma vez que o dever de segurança é inerente à atividade prestada pelas instituições financeiras, sendo que a utilização fraudulenta de cartão de crédito por ela administrado se enquadra na hipótese como fortuito interno que não exclui o dever de indenizar, aplicando-se à hipótese a teoria do risco do empreendimento. Dessa forma, sendo disponibilizado o serviço, deve a instituição financeira prestá-lo com condições mínimas de segurança aos consumidores. Neste diapasão, deve ser declarada indevida a dívida cobrada do autor. DO DANO MORAL A Constituição da República de 1988 consagrou a proteção ao bem moral, em seu artigo 5º, inciso X, in verbis: “Art. 5º (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Pois bem, via de regra, para a configuração do dano moral é necessária a prova do dano, da conduta e do nexo causal entre conduta e resultado danoso. O mero dissabor, aborrecimento ou irritação não são passíveis de caracterizar o dano moral, pois infelizmente já fazem parte do cotidiano, inseridos num contexto natural da vida em sociedade, e quase sempre se referem a situações transitórias, insuficientes para abalar o equilíbrio psicológico da pessoa. Em casos excepcionais, entretanto, tal dano é presumido, in re ipsa, bastando a demonstração da conduta ilícita, que é o caso dos autos. No caso em exame, o dano moral resta configurado, devendo o pedido de indenização por danos morais também ser julgado procedente, pois o ilícito em questão saiu da esfera do mero aborrecimento, sendo indiscutível o considerável abalo ao psiquismo de qualquer indivíduo que é vítima de uma situação como a delineada nos autos, qual seja, compras indevidas em seu cartão de crédito, sem a sua autorização, sendo que o dano neste caso é in re ipsa, isto é, deriva do próprio fato lesivo. O valor de indenização por danos morais, contudo, não pode ser excessivo. Deve ser razoável e levar em conta seu caráter educativo, desencorajando, deste modo, a má prestação de serviços, não devendo ele caracterizar enriquecimento sem causa à parte pleiteante, porquanto sua finalidade é de compensar pelo sofrimento ou transtorno sofrido e não de enriquecer o prejudicado pela conduta ilícita. Noutro giro, a hipossuficiência da parte autora e as particularidades que permeiam o caso concreto pesam em muito na fixação do quantum debeatur pela ré. Vejamos a jurisprudência do E.TRF3ª: PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCEITO. SAQUE COM CARTÃO MAGNÉTICO. FRAUDE. SISTEMAS DE SEGURANÇA. FALHAS. PROVA TESTEMUNHAL. INDENIZAÇÃO. 1. Segundo a inicial, a apelante solicitou, no dia 20/10/2005, um extrato bancário de sua conta corrente e observou que três saques tinham sido efetuados entre os dias 13 e 17 de outubro daquele ano. Como ela não havia efetuado aqueles saques dirigiu-se à CEF - onde mantinha a conta -, solicitando-lhe providências para a restituição dos valores. A apelada, todavia, enviou-lhe informação, em novembro de 2005, aduzindo que não restituiria aqueles valores, pois os saques contestados não teriam sido ocasionados por qualquer falha ou irregularidade nos procedimentos adotados por ela. 2. A r. sentença ora recorrida concluiu pela improcedência do pedido, fundamentada, basicamente, na falta de comprovação dos fatos narrados na inicial. 3. Considerando que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), tem-se esposado o entendimento de que, em se tratando de ação que envolve relação de consumo, tendo de um lado um banco e, de outro, uma pessoa hipossuficiente, deve ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), uma vez que a responsabilidade, nesse caso é objetiva, a teor do art. 14 do CDC. Nestas situações, a responsabilidade só é afastada se restar comprovada uma das causas excludentes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), cabendo à instituição bancária o ônus dessa prova, nos termos do art. 333, II, do CPC. 4. Assim, o essencial para que seja invertido o ônus da prova é a comprovação de ser o consumidor litigante hipossuficiente. Segundo a doutrina, a hipossuficiência se distingue da vulnerabilidade. Com muita propriedade, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin aduzem que a "vulnerabilidade é um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educados ou ignorantes, crédulos ou espertos". E complementam: "Já a hipossuficiência é marca pessoal, limitada a alguns - até mesmo a uma coletividade - mas nunca a todos os consumidores" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense, p. 224/225). Assim, a hipossuficiência surge do fato de determinados consumidores serem portadores de características próprias, individuais, que os tornam ainda mais "vulneráveis" do que ocorre com a generalidade de pessoas na mesma condição. 5. A hipossuficiência pode ter origem econômica ou cultural. É ela econômica quando o consumidor, em razão da ausência de recursos materiais, fica sem aquelas condições mínimas, necessárias e elementares que lhe permitem exercer seus direitos ou comportar-se adequadamente no mercado. Já a hipossuficiência cultural ocorre quando o consumidor não tem instrução, experiência ou condição intelectual que lhe permitam ingressar em uma relação de consumo complexa. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.61.26.003285-5/SP - D.E. Publicado em 25/09/2009 - Juiz Federal Convocado Alexandre Sormani) Na espécie, considerando todas as questões acima ponderadas, reputo como razoável acolher o pedido formulado na inicial, para fixar a indenização por dano moral no valor de 01 salário mínimo vigente, a título de indenização por danos morais, a sofrer incidência de correção monetária e juros de mora. Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito cobrado na comunicação de ID26941271 – pág. 74, oriundo do contrato n° 4533.160.0000191, bem como para condenar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL por danos morais no valor de 01 salário mínimo vigente, com incidência de correção monetária e juros a partir da data desta sentença, tudo até a data do efetivo pagamento, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a retirada do nome do autor do banco de dados dos órgãos de restrição ao crédito, em razão do débito discutido nestes autos, vinculados os contrato n° 4533.160.0000191, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Condeno a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das despesas processuais havidas e dos honorários advocatícios os quais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I. São Paulo, 19 de outubro de 2021. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta

11/11/2021, 00:00