Procedimento Comum Cível 5008545-09.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008545-09.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2024, 13:45

Trânsito em julgado

15/03/2024, 17:18

Publicação

06/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008545-09.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: INES PENHA DA SILVA, AMANDA PAULA DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: JOSE VANDERLEI RUTHES - SP282135 Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extrato(s) de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar sobre o levantamento dos importes depositados nos autos, informou a integral satisfação da obrigação, bem como requereu a extinção e o arquivamento do feito (id. 300384708). Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2023, 18:58

Publicação

27/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008545-09.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: INES PENHA DA SILVA, AMANDA PAULA DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: JOSE VANDERLEI RUTHES - SP282135 Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extrato(s) de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar sobre o levantamento dos importes depositados nos autos, informou a integral satisfação da obrigação, bem como requereu a extinção e o arquivamento do feito (id. 300384708). Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

26/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2023, 12:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2023, 20:24

Conclusão (para julgamento)

22/09/2023, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo à parte exequente, o prazo de 10 (dez) dias, para que informe o efetivo levantamento dos valores depositados nos autos. Após, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008545-09.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: INES PENHA DA SILVA, AMANDA PAULA DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: JOSE VANDERLEI RUTHES - SP282135

05/09/2023, 00:00

Mero expediente

02/09/2023, 06:17

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ PAULO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE VANDERLEI RUTHES - SP282135 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A INES PENHA DA SILVA e AMANDA PAULA DA SILVA, devidamente representadas, pleiteiam sua habilitação processual para recebimento de diferenças eventualmente devidas ao de cujus, Luis Paulo da Silva, nos autos da presente execução. Citado, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação (ID 248470882). Suspenso o processo, vieram os autos conclusos para sentença. Nos moldes da lição de Luiz Guilherme Marinoni em Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, “a habilitação é processo autônomo, ainda que, em regra, tramite nos autos da causa principal (art. 689, CPC). Por isso, é julgada por sentença e está sujeita a coisa julgada (art. 692, CPC)”. Dito isso, passo à análise do requerimento de habilitação. Compulsando o feito, verifico da Certidão de Óbito anexada (ID 246977212) que o autor faleceu em 13.10.2021, casado com Emilia Maria de Jesus Silva, deixando duas filhas maiores, a saber: Ines Penha da Silva (ID 246977220) e Amanda Paula da Silva (ID 246977220). O artigo 112 da Lei n. 8.213/91 estatui, in verbis: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Segundo afirmam Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, na obra “Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social”, 11ª edição, p. 373: “(...) a regra aplica-se não somente no âmbito administrativo, mas também aos valores devidos em ação judicial, independente de inventário ou arrolamento. Assim, em caso de falecimento do autor no curso de ação ou execução, os dependentes previdenciários do autor falecido poderão habilitar-se, comprovando o óbito e a condição de dependentes previdenciários, mediante certidão fornecida pelo INSS. Somente serão declarados habilitados os sucessores se inexistirem dependentes previdenciários. (...)”. No caso, depreende-se da certidão expedida pela Autarquia (ID 256764494) que inexistem dependentes habilitados à pensão por morte, de modo que a viúva não se qualifica como dependente previdenciária. Ante a ausência de dependentes para fins previdenciários, a habilitação há de ser feita na forma da lei civil, independente de inventário. Dispõe o Código Civil nos seguintes termos: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. (...) Art. 1838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente. Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.” Dito isso, observo que o regime de comunhão sob o qual foi lavrado o casamento do falecido autor com Emilia Maria de Jesus Silva é o de "separação obrigatória de bens"(ID 246977212 – fl. 2). Logo, em se tratando de sucessão, a cônjuge sobrevivente não pode concorrer com os descendentes. Quanto ao parentesco de Ines Penha da Silva (ID 246977220) e Amanda Paula da Silva (ID 246977220), restou demonstrado pelos documentos anexados que são filhas (descendentes) do de cujus, devendo ser deferido o pedido. Assim, tendo em vista a documentação apresentada, habilito, nos termos dos artigos 689 e 691 do Novo CPC c/c o art. 112 da Lei 8.213/91, INES PENHA DA SILVA e AMANDA PAULA DA SILVA em substituição ao autor, Luis Paulo da Silva, ficando as habilitandas responsáveis civil e criminalmente pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros porventura existentes. Oportunamente, providencie a CPE a retificação do polo ativo. Com o trânsito em julgado, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008545-09.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos intime-se o INSS para apresentação de cálculos em execução invertida (ID 170089556). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ PAULO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE VANDERLEI RUTHES - SP282135 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008545-09.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária previdenciária ajuizada por Luiz Paulo da Silva, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS, com pedido de antecipação de tutela, em que o autor requer provimento jurisdicional para que seja cessado o desconto de 30% em seu benefício previdenciário. Requer seja o INSS condenado a cessar o desconto, bem como devolver os valores de R$ 24.272,67, referente ao desconto indevido no período de dezembro de 2018 a novembro de 2019 e, ainda, as prestações eventualmente descontadas no curso da ação, e indenização por danos morais no montante de 50 salários-mínimos. Aduz o autor receber auxílio-suplementar NB 95/047.963.069-0, e aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/086.126.495-9. Informa que, na data de 26/09/2016, foi surpreendido com a suspensão do benefício acidentário, obtendo em Juízo em 28/03/2019, o restabelecimento do aludido benefício e a condenação do INSS no pagamento das parcelas em atraso, Alega que a autarquia ré vem descontando, indevidamente, 30% de sua aposentadoria (R$ 603,03), desde dezembro de 2018, para pagamento da dívida indevida, no importe de R$ 88.489,84 (oitenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), referente o auxílio acidente cessado indevidamente e reativado por ordem judicial. A tutela foi antecipada para determinar que o INSS se abstenha de efetuar qualquer desconto, referente aos valores recebidos a título do benefício de auxílio acidente (NB 086.126.495-9) até o julgamento da lide. O INSS contestou. Preliminarmente, alega que o pretendido nesta ação já está sendo pleiteado nos autos 5008716972014036104, que determinou o restabelecimento do auxílio-suplementar 95/047.963.069-0, desde a indevida cessação em 27/08/2018, bem como o pagamento dos atrasados desde 27/08/2018. Ressalta que os danos morais por eventual descumprimento da decisão judicial, deve ser discutida nos próprios autos da referida ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, pois não configurado o dano moral. Réplica. Instadas as partes a especificar provas, o autor informou nada ter a requerer e o INSS não se manifestou. Oficiou-se à EADJ do INSS a fim de informar se houve pagamento administrativo dos valores descontados no período de 12/2018 a 11/2019, na APTC 42/086.126.495-9, tendo a autarquia informado que não foram feitos pagamentos de tais valores (id. 41905006). É o relatório. Inicialmente, não há de ser acolhida a preliminar arguida pelo INSS. Nesta ação o autor pleiteia a cessação dos descontos de 30% feitos na aposentadoria por tempo de contribuição, bem como devolução dos valores descontados no período de 12/2018 a 11/2019 (R$ 24.272,67) e danos morais. Dos documentos juntados aos autos (id. 25186022) verifica-se que na ação 5008716-97.2018.4.03.6104 foi julgado procedente o pedido para determinar o restabelecimento do auxílio-suplementar (NB 95/047.963.069-0), desde a cessação indevida (27/08/2018), cabendo ao INSS descontar os valores eventualmente pagos administrativamente a este título no mesmo período. Além da concessão do benefício, o requerente fez jus também ao pagamento dos atrasados, devidos desde 27/08/2018. O próprio INSS informou que não foi feito nenhum pagamento dos valores descontados no período de 12/2018 a 11/2019 na APTC 42/086.126.495-9, sendo esta a pretensão do autor nesta ação, não tendo que se falar em identidade de pedidos. Passo ao exame do mérito. Verificou-se que o segurado vinha recebendo normalmente seu benefício, e que houve desconto indevido, já que a possibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (95/047.963.069-0) e aposentadoria por tempo de contribuição foi analisada na ação 5008716-97.2018.403.6104 (id. 25186022). Via de consequência, indevido o desconto feito no período de 12/2018 a 11/2019 na APTC 42/086.126.495-9, bem como os descontos feitos no curso desta ação, posto que a tutela que deferiu a cessação dos descontos foi cumprida a partir de 04/03/2020 (id. 29303637). Portanto, devida a restituição dos descontos feitos de 12/2018 a 04/03/2020. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, exige-se a demonstração da ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta ilícita - comissiva ou omissiva - do agente. Entretanto, não restou comprovado o dano moral sofrido pelo autor. A necessidade de ajuizamento de ação é contingência própria das situações em que o direito se mostra controvertido, em que há possibilidade de divergência fática, especialmente em se tratando de incapacidade, de maneira que não se pode extrair do contexto conduta irresponsável ou inconsequente do INSS, ou seja, não se verifica ilícito hábil a autorizar a imposição de indenização por dano moral. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, MANTIDA A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restituir os valores indevidamente descontados no benefício 42/086.612.649-59) no período de dezembro de 2018 a novembro de 2019 e, ainda, as prestações eventualmente descontadas no curso da ação, devendo ser os valores acrescidos de correção monetária e de juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas na forma da Lei. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação na forma do novo diploma processual, deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do CPC/15. Dessa forma, condeno o INSS a pagar ao advogado do autor a importância correspondente a 10% sobre as parcelas vencidas, a teor da Súmula 111 do STJ, e também condeno o autor a pagar honorários advocatícios ao INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em relação ao autor, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, §3º, do mesmo código, por ser beneficiário da justiça gratuita. Tratando-se de causa de natureza previdenciária, não se vislumbra, no caso, condenação superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/15, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. P.R.I Santos, data da assinatura eletrônica. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal

16/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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