Cumprimento Provisório de Sentença 5005339-07.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 5005339-07.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2022, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2022, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALMERICE NEVES DE PAULA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da reativação dos autos, bem como do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 5003087-19.2021.4.03.0000. Após, retornem-se os autos ao arquivo, findo, tendo em vista o trânsito em julgado dos autos principais n. 5003132-06.2018.403.6183, devendo a execução prosseguir naqueles autos. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5005339-07.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2022, 11:05

Mero expediente

08/08/2022, 19:20

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 12:57

Desarquivamento

05/08/2022, 18:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2022, 18:55

Baixa Definitiva

15/07/2022, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/07/2022, 15:05

Trânsito em julgado

15/07/2022, 15:02

Ato ordinatório

22/06/2022, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALMERICE NEVES DE PAULA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado dos autos principais nº 5003132-06.2018.403.6183, venham os autos conclusos para extinção deste cumprimento provisório de sentença. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5005339-07.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALMERICE NEVES DE PAULA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5005339-07.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Indefiro o pedido formulado pela parte autora de cumprimento de sentença quanto ao pagamento de valores atrasados do benefício, de ação pendente de trânsito em julgado da fase de conhecimento, com fulcro no art. 100, parágrafo 5º da Constituição Federal, combinado com o artigo 8º, inciso XII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. A ausência de decisão definitiva na fase de conhecimento obsta o início de liquidação do julgado, em prevalência ao contraditório e a ampla defesa do executado. Nesse sentido, são os precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM TRAMITAÇÃO. QUESTÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO.SUB JUDICE. DESPROVIMENTO. As execuções ajuizadas contra fazenda submetem-se a regime constitucional próprio (artigo 100 da CF/88), dadas as características especiais que guarnecem o patrimônio público, a saber, inalienabilidade e impenhorabilidade. Existe pendência de recursos especial e extraordinário do INSS no feito principal, de modo que não se afigura cabível a execução provisória, sendo certo que valores só poderão ser requisitados com o trânsito em julgado na ação de cognição. Recurso desprovido.” AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010478-93.2019.4.03.0000, Relator: DAVID DANTAS, Oitava Turma, Data julgamento: 07/10/2019. “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CÁLCULO DOS VALORES EM ATRASO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – O provimento jurisdicional condenatório nas ações previdenciárias, nas quais se discute a concessão de benefícios, dá ensejo à formação de duas obrigações. A primeira confere ao credor o direito de requerer a implantação do benefício, caracterizando-se juridicamente, portanto, como uma obrigação de fazer. A segunda, por sua vez, assegura o direito ao recebimento das prestações atrasadas do benefício, seguindo, portanto, o rito executivo estabelecido para as obrigações de pagar quantia certa. 2 – Em se tratando de execução provisória relativa ao pagamento das parcelas em atraso, é relevante ainda destacar que esse procedimento processual não se aplica aos débitos da Fazenda Pública, os quais se submetem à ordem cronológica de pagamento de precatórios, nos termos do artigo 100, caput, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009. 3 – Pretende-se a execução das parcelas em atraso, sem que o pronunciamento judicial tenha transitado em julgado e, no ponto, entende-se pela manutenção da decisão recorrida. 4 - Agravo de instrumento interposto pelo autor desprovido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5003287-94.2019.4.03.0000, Relator: CARLOS DELGADO, Sétima Turma, Data Julgamento: 23/03/2020). Arquivem-se os autos. Int.

22/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Trânsito em julgado

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