Procedimento Comum Cível 5006365-32.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006365-32.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2022, 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2022, 11:03

Trânsito em julgado

15/08/2022, 11:02

Publicação

01/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KATIA KODAIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006365-32.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documentos ids nº. 250192980 e 250192981, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. O valor depositado referente ressarcimento de custas e honorários advocatícios encontram-se liberados para levantamentos diretamente na instituição financeira. Instada a se manifestar, a União Federal informa que não tem interesse na execução dos honorários arbitrados na sentença id nº 55841025. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 29 de junho de 2022.

30/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2022, 19:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/06/2022, 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/06/2022, 18:45

Conclusão (para julgamento)

29/06/2022, 18:17

Julgamento em Diligência

29/06/2022, 18:17

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KATIA KODAIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência à parte exequente do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujo(s) valor(es) encontra(m)-se liberado(s) junto à Caixa Econômica Federal e o(s) levantamento(s) independe(m) de expedição de alvará. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006365-32.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a União Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do interesse na execução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença ID 55841025. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 12 de maio de 2022.

13/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2022, 17:57

Documentos

Sentença

•30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: KATIA KODAIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - TIPO C PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006365-32.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum, objetivando a parte autora a condenação das Rés ao pagamento da quantia de R$ 20.909,40 (vinte mil, novecentos e nove reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos com os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, consoante reconhecimento feito no processo administrativo nº 23089.045313/2015-54. A União Federal alegou a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois os valores requeridos pela autora, referentes a adicionais de insalubridade, são pagos diretamente pela Universidade Federal de São Paulo (ID. 23462188). A Universidade de São Paulo, em sede de contestação, apresentou, preliminarmente, proposta de acordo (ID. 25170731). O feito prosseguia regularmente quando a parte autora informou que a parte contrária pagou amigavelmente os valores cobrados nesta ação, motivo pelo qual requereu a desistência do feito (ID. 30945792). Instadas a se manifestarem, a União Federal concordou com a desistência da ação, desde que a autora fosse condenada na verba honorária, pois é parte ilegítima (ID. 34508606), já a Universidade Federal de São Paulo solicitou que a requerente renunciasse ao direito sobre qual se funda a ação (ID. 35528291). A parte autora não apresentou renúncia, requerendo a condenação das requeridas ao pagamento da verba honorária, uma vez que deram causa a propositura desta ação (ID. 42975625). De fato, a controvérsia que constitui o único objeto deste processo de conhecimento, encontra-se superada, tendo em vista o pagamento das verbas pleiteadas na esfera administrativa, ausente o interesse da parte autora no prosseguimento do feito. Resta analisar a obrigação referente a condenação nas verbas honorárias. A autora é servidora pública federal estatutária com lotação na Unidade Federal de São Paulo, tendo como unidade pagadora o Hospital Universitário dessa entidade, conforme se verifica de ficha financeira acostada com a inicial. Desse modo, a União Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, já que a corré UNIFESP detém personalidade jurídica própria e é responsável diretamente pelo pagamento dos vencimentos da requerente. Assim sendo, a parte autora dever arcar com o pagamento das verbas honorárias devidas à União Federal. Quanto à Universidade Federal de São Paulo, observo que o pagamento dos valores pleiteados em juízo apenas ocorreu após a propositura desta ação, o que evidencia o interesse inicial da parte autora em acionar o Judiciário para ter, efetivamente, implementado o seu direito, impondo-se a condenação da ré nas verbas honorárias, diante do princípio da causalidade. A perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse processual se deu por ato da requerida. Assim, como não remanesce à parte autora interesse no prosseguimento da presente ação, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, caracterizando a hipótese contida no art. 485, VI do CPC, do Código de Processo Civil. Condeno a ré Universidade Federal de São Paulo em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, devidos à autora. No mais, reconheço a ILEGITIMIDADE passiva da União Federal para figurar no polo passivo da demanda e, à vista disso, condeno a autora a pagar á referida parte honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. P.R.I. São Paulo, 21 de junho de 2021.

24/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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