Cumprimento Provisório de Sentença 0000479-53.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 0000479-53.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0000479-53.2017.4.03.6183 ESPÓLIO: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ESPÓLIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 23 de junho de 2026.

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0000479-53.2017.4.03.6183 ESPÓLIO: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ESPÓLIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso, a procuração outorgada ao advogado prevê poderes específicos para receber e dar quitação –procuração id. 238939584 Sendo assim, DEFIRO a expedição de CERTIDÃO DE ATESTE DE PROCURAÇÃO PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. Após, venham-me conclusos para extinção da execução, tendo em vista o pagamento da requisição complementar n. 20240282932 (diferenças de 01/01/2017 a 30/04/2023). Esclareço que a execução do valor controverso tramita nos autos principais (processo n. 0004884-21.2006.4.03.6183. Logo, eventuais diferenças de valores deverão ser lá pleiteadas. Intime-se. SãO PAULO, 5 de maio de 2026.

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 13:50

Conclusão (para despacho)

02/05/2026, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0000479-53.2017.4.03.6183 ESPÓLIO: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ESPÓLIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da liberação dos valores requisitados. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 15:12

Conclusão (para despacho)

04/04/2026, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2026, 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2026, 13:09

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:21

Por decisão judicial

12/04/2025, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0000479-53.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo ESPOLIO: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) ESPOLIO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 ESPOLIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em primeiro lugar, esclareço que eventual pagamento de crédito controverso somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado do título judicial, na forma prevista no art. 100, §§3º e 5º, da Constituição da República, nos autos principais. Esclareço também que o e. TRF-3 (AG 5011237.91.2018.403.000) deferiu apenas a expedição dos valores incontroversos. Como se sabe, a fase executiva rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, consagrado no artigo art. 509, § 4º, do CPC. Portando, a execução deve seguir as diretrizes do título que a suporta, não se admitindo modificá-lo ou mesmo neles inovar. Outra não é a orientação do e. TRF-3: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCORPORAÇÃO. RENDAS MENSAIS. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. RESP Nº 1.189.619/PE. INAPLICABILIDADE. CONTA DA SEÇÃO DE CÁLCULOS DESTE TRF ACOLHIDA. (...) III. A orientação pretoriana é firme no sentido de não admitir processos de execução que se divorciem dos mandamentos fixados no processo de conhecimento, que tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. IV. A Seção de Cálculos deste E. Tribunal elaborou o cálculo de liquidação, valendo-se de uma interpretação sistemática do título executivo, aplicando coerentemente os critérios nele determinado. V. A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública, e está equidistante das partes. (...) VII. Apelação parcialmente provida." (TRF da 3ª Região - Proc. n. 2005.03.99.021624-6 - 7ª Turma - Rel. Des. Federal PAULO DOMINGUES, DJe 21/02/2017). PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSCURIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. NÃO PROVIMENTO. I. Os embargos à execução não se prestam para a rediscussão de questões resguardadas pela coisa julgada. Ou seja, tendo o pedido de pagamento de abono anual sido acolhido, mesmo em se tratando de renda mensal vitalícia, pela r. sentença proferida na ação conhecimento, que restou integralmente confirmada pelo v. acórdão, evidente que não cabe o seu afastamento pela via limitada dos embargos de devedor. II. Ademais, não se pode inferir do mencionado feito a ocorrência de cerceamento de defesa, ausência de citação válida ou de outros pressupostos processuais e condições da ação, matérias de ordem pública, aptas a macular o título executivo judicial que lastreia a execução, ou mesmo a existência de erro material a ser corrigido nos embargos. III. No tocante à tese de relativização da coisa julgada, com fulcro no artigo 741, parágrafo único, do CPC, alegada pela Autarquia Previdenciária, em suas razões recursais, saliento que o referido dispositivo legal trata de inexigibilidade de título executivo fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal, o que, a rigor, não se verifica no caso em tela, já que não houve pronunciamento de inconstitucionalidade pelo C.STF acerca da matéria ora impugnada pelo Instituto. IV. Outrossim, ainda que se admita a aplicação do citado artigo a situações como a presente, tenho me posicionado no sentido da inaplicabilidade do artigo 741, parágrafo único, do CPC à sentença/acórdão exequendo, com trânsito em julgado anterior à Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 (com alteração pela Lei n. 11.232/2005), o que é exatamente o caso dos autos, uma vez que o v. acórdão proferido na ação de conhecimento transitou em julgado em 18/03/1993 (fl. 45 dos autos principais em apenso). (...) (TRF da 3ª Região - Proc. n. 0115842-19.1999.4.03.9999 - 10ª turma - Rel. Des. Fed. WALTER DO AMARAL - data do julgamento: 03/6/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/06/2014) Por fim, eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 - STJ), remetam-se os autos ao Contador Judicial para calcular os valores devidos à parte autora. Logo, escorreita a informações trazidas pela contadoria do Juízo, visto que respeitou o título judicial e decisão id. 245517234. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial – id. 30956917 e id. 246587467. Com decurso do prazo recursal, aguarde-se no arquivo decisão final dos autos principais. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de junho de 2022.

15/06/2022, 00:00

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