Procedimento Comum Cível 0004210-02.2014.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004210-02.2014.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2024, 16:57

Trânsito em julgado

29/10/2024, 16:56

Publicação

16/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004210-02.2014.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUCESSOR: IDEVANILCE FRANCISCO DE LIMA SUCEDIDO: MELQUIADES JANUARIO DE LIMA Advogados do(a) SUCESSOR: FRANCISCO OPORINI JUNIOR - SP255138, UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Idevanilce Francisco de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do benefício previdenciário ao seu falecido marido Melquíades Januário de Lima e os honorários advocatícios de sucumbência. Intimado, o executado apresentou os cálculos de liquidação da sentença (ID 54875480). Ante a concordância pelo exequente quanto aos cálculos apresentados (ID 56529017), os Ofícios Requisitório/Precatório foram expedidos (ID 250225390) e transmitidos ao TRF para pagamento (IDs 264438249 e 266979505). Após o pagamento dos Ofícios Requisitórios (IDs 264794187 e 270353816) e expedidos os Alvarás de Levantamento (IDs 281594321 e 281594343), vieram os autos conclusos para sentença. Considerando que os valores pagos atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 334792869) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo Nada sendo requerido e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2024, 15:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2024, 15:58

Conclusão (para julgamento)

16/01/2024, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004210-02.2014.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUCESSOR: IDEVANILCE FRANCISCO DE LIMA SUCEDIDO: MELQUIADES JANUARIO DE LIMA Advogados do(a) SUCESSOR: FRANCISCO OPORINI JUNIOR - SP255138, UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 Intime-se a parte autora para que esclareça se houve levantamento de todos os valores devidos nos autos, no prazo de 05 dias. Após, com a confirmação positiva, cumpra-se a parte final do despacho de ID 280940649, vindo os autos para sentença de extinção. Havendo negativa por parte da autora, providencie a secretaria o necessário para que os levantamentos sejam efetivados, devendo proceder à nova expedição de alvará de levantamento, caso necessário, e consequente envio ao respectivo banco. Cumpra-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, despachado e assinado eletronicamente.

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2023, 16:37

Mero expediente

20/11/2023, 17:00

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 14:07

Expedição de alvará de levantamento

14/04/2023, 16:46

Expedição de alvará de levantamento

14/04/2023, 16:46

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Segundo a OAB-SP, o limite ético para a contratação de honorários é da ordem de 20% (vinte por cento) do benefício almejado na ação, podendo chegar excepcionalmente a 30%(trinta por cento), desde que o advogado condicione o pagamento ao sucesso da ação e assuma todas as despesas da demanda.(Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP - Processos n. E-1.577/97 e n. E-1784/98, Recursos n. 008/2004/SCA-MG e n. 0022/2003/SCA-SP). Assim, em se tratando de autor pobre e sem condições de adiantar os honorários iniciais, pode o advogado arcar com tal ônus majorando o limite de contratação dos honorários e condicionando a cobrança ao sucesso na ação. Não se concebe, contudo, fixação de valor superior a 30% em qualquer hipótese. Revelam-se, portando, abusivos os honorários contratuais estabelecidos além daquele limite fixado pela OAB-SP, de 30% do benefício porventura auferido pelo cliente na demanda, sendo tolerável a estipulação contratual entre 20 e 30 por cento, quando assumir o advogado todas as despesas da demanda, até porque, afora os honorários contratuais, a lei processual confere ainda ao mesmo os honorários de sucumbência. Com estes subsídios e observando que no contrato, cláusula 2ª, há previsão de pagamento de 30% sobre as doze primeiras parcelas vincendas do benefício obtido, além dos 30% dos valores atrasados, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004210-02.2014.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUCESSOR: IDEVANILCE FRANCISCO DE LIMA SUCEDIDO: MELQUIADES JANUARIO DE LIMA Advogados do(a) SUCESSOR: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877, FRANCISCO OPORINI JUNIOR - SP255138 indefiro o pedido de expedição separada de RPV/PRC para satisfazer os honorários contratuais, devendo ser o ofício expedido integralmente em nome da herdeira habilitada. Cumpra-se o quarto parágrafo da decisão de ID 150167600, expedindo-se o competente ofício REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO referente(s) aos valores devidos ao(s) autor(es) e honorários advocatícios (se houver), nos termos da Resolução n. 458/17, do Conselho da Justiça Federal. Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 5(cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao E. Tribunal. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MELQUIADES JANUARIO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO OPORINI JUNIOR - SP255138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004210-02.2014.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro a habilitação do(a,s) herdeiro(a,s) conforme requerido no ID 29116273, nos termos do artigo 687 do Código de Processo Civil/2015. Proceda a Secretaria à retificação do polo ativo, devendo constar como sucessora: Idevanilce Francisco de Lima e como sucedido: Melquíades Januário de Lima. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, vez que a princípio estão presentes os requisitos do artigo 4º da Lei 1060/50. Face à concordância do(a) autor(a) com os cálculos apresentados pelo INSS, expeça-se o competente ofício REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO referente(s) aos valores devidos ao(s) autor(es) e honorários advocatícios (se houver), nos termos da Resolução n. 458/17, do Conselho da Justiça Federal. Concedo ao exequente o prazo de 05 dias para que informe eventuais valores a deduzir na base de cálculo, nos termos do artigo acima referido, observando que no(s) ofício(s) a ser expedido(s) foi(ram) considerado(s) 39 meses. Para que possa ser analisado o destaque dos honorários contratuais do Precatório/requisitório a ser expedido, deverá o(s) patrono(s) da parte autora apresentar o contrato de prestação de serviços celebrado entre o autor originário e seu(s) advogado(s), no prazo de 10 (dez) dias úteis. Não sendo apresentado o contrato de prestação de serviços, o ofício será expedido integralmente em nome da herdeira habilitada. Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 5(cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao E. Tribunal. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Thiago da Silva Motta Juiz Federal Substituto

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MELQUIADES JANUARIO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO OPORINI JUNIOR - SP255138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Abra-se vista ao(s) autor(es) para que se manifeste(m), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca dos cálculos apresentados pelo INSS. Havendo DISCORDÂNCIA apresente o(a,s) autor(as,es), no prazo de 15 (quinze) dias, os valores que entende(m) devidos. Havendo CONCORDÂNCIA expressa, ou não sendo apresentada discordância expressa, expeça-se o competente ofício requisitório/precatório referente(s) aos valores devidos ao(s) autor(es) e honorários advocatícios (se houver), nos termos da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. A mesma Resolução determina que sejam informados quando da expedição de requisição de pagamento o número de meses e eventuais deduções da base de cálculo para fins de Imposto de Renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Assim, no prazo acima informe o exequente se há valores a deduzir na base de cálculo, observando que no(s) ofício(s) a ser expedido(s) foi(ram) considerado(s) 39 meses. Faculto, no mesmo prazo para a manifestação sobre cálculo, a juntada do contrato de prestação de serviços celebrado entre o(a,s) autor(a,es) e seu advogado, determinando, se for o caso, a expedição do ofício competente para pagamento na proporção do valor acordado entre eles, nos termos do art. 42º da Resolução supramencionada, destacando-se do valor devido ao autor(es). Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 5(cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao Eg. TRF. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Gustavo Gaio Murad Juiz Federal Substituto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004210-02.2014.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

09/06/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(25)