Embargos à Execução 5001330-23.2017.4.03.6113 - TRF3

Embargos à Execução 5001330-23.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2024, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2024, 17:08

Trânsito em julgado

27/02/2024, 15:17

Publicação

21/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 EXECUTADO: FARATON INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME, JOSE VILBERTE FERREIRA, VALNEI FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO - SP189371 S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001330-23.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. Cuida-se de cumprimento de sentença para execução de verba honorária movida por Faraton Indústria de Calçados Eireli – ME, José Vilberte Ferreira e Valnei, em face da Caixa Econômica Federal. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Promova-se o levantamento de eventual penhora. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que as partes convencionaram entre si o pagamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

20/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2023, 18:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/11/2023, 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/11/2023, 18:01

Conclusão (para julgamento)

06/11/2023, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2023, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2023, 16:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/03/2023, 19:22

Por decisão judicial

07/03/2023, 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 07:00

Documentos

Intimação

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926, VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 EXECUTADO: FARATON INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME, JOSE VILBERTE FERREIRA, VALNEI FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO - SP189371 D E S P A C H O Id 265864271: requer a exequente pesquisa de bens, através do sistema INFOJUD, em nome dos executados FARATON INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME - CNPJ: 38.930.392/0001-60, JOSE VILBERTE FERREIRA - CPF: 046.688.898-81, e VALNEI FERREIRA - CPF: 141.108.118-80 face à ausência de bens, livres e desembaraçados, passíveis de penhora. No caso, verifico que, citados, os executados não promoveram o pagamento da dívida. Neste sentido, verifica-se que a exequente tem envidado esforços na tentativa de localização de bens livres passíveis de penhora, sem, contudo, lograr sucesso. Portanto, nada obsta a utilização do sistema InfoJud com o intuito de localização de bens em nome do(a) devedor(a), a fim de garantir a execução. Nesse sentido:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Inicialmente, quanto à violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. No mais, discute-se nos autos sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 3. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (RESP 201702219219, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017..DTPB:.). Ante ao exposto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001330-23.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro o pedido para pesquisa da última declaração de bens, junto ao sistema InfoJud, em nome dos executados FARATON INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME - CNPJ: 38.930.392/0001-60, JOSE VILBERTE FERREIRA - CPF: 046.688.898-81, e VALNEI FERREIRA - CPF: 141.108.118-80. Decreto sigilo dos documentos eventualmente juntados. Cumpra-se. Intime-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 EXECUTADO: FARATON INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME, JOSE VILBERTE FERREIRA, VALNEI FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO - SP189371 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001330-23.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em decisão. Id. 255590449: Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores formulado pelo executado Valnei Ferreira, ao argumento de que, apesar da decisão de Id. 251053500, permanece bloqueada a quantia de R$ 2.155,00 depositada em conta poupança do Banco Santander. Acostou aos autos detalhamento do bloqueio e extrato da referida conta bancária (Id. 255590722). Diante da ausência de resposta positiva do Banco Santander em relação ao referido bloqueio, o despacho de Id. 255686645 determinou a expedição de ofício à instituição bancária para que esclarecesse se houve bloqueio judicial na conta poupança 60-602462-2, agência 0693, no valor de R$ 2.155,00, determinada por este juízo, através do sistema Sisbajud, vinculado aos autos do processo em questão (nº 5001330-23.2017.4.03.6113), informando, se existente o bloqueio judicial no valor de R$2.155,00, a qual juízo e número de processo encontrava-se vinculada a ordem judicial. Na mesma ocasião, determinou-se, outrossim, que, em caso de bloqueio positivo, deveria o Banco Santander promover a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial, à disposição deste juízo, no PAB da Caixa Econômica Federal - CEF, agência 3995, conta 005. Intimado, o Banco Santander informou que “após pesquisas em nossos sistemas identificamos que foi realizado bloqueio através do protocolo nº 20220004018432 no valor de R$ 1.500,00 e através do protocolo nº 20220004743027 no valor de R$ 655,00 ambos sob a conta poupança 0033-0693-606024622 cuja titularidade pertence a pessoa física VALNEI FERREIRA- CPF:141.108.118-80, à disposição do processo supra”. Noticiou, ainda, que efetuou o depósito judicial dos valores bloqueados em favor da Caixa Econômica Federal (Banco Destinatário:104, ID:050000011412208126, Valor: R$ 2.155,00, Data da transferência: 18/08/2022) (Id. 260868015). Brevemente relatado, fundamento e decido. De saída, convém consignar que, não obstante a ausência de resposta positiva no Sisbajud, o Banco Santander, após ser oficiado por este Juízo, confirmou que houve bloqueio judicial na conta poupança 60-602462-2, agência 0693, de titularidade do executado Valnei Ferreira, no valor de R$ 2.155,00, em razão de determinação deste juízo, através do sistema Sisbajud, vinculado aos presentes autos. Fixada essa premissa, passo a analisar o pedido de desbloqueio. É consabido que a execução se realiza no interesse do credor (artigos 797 e 824, CPC/2015), objetivando recolocá-lo no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Dispõe o art. 833, X, do Código de Processo Civil acerca da impenhorabilidade da quantia depositada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, revelando-se flagrante a intenção do legislador de preservar o pequeno poupador. No caso concreto, o extrato bancário de Id. 255590722, aliado à informação prestada pelo Banco Santander (Id. 260868015), não deixa dúvidas de que o bloqueio recaiu sobre valores depositados em conta poupança em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Ante o exposto, com fulcro no dispositivo legal supracitado, DEFIRO o pedido formulado pelo executado Valnei Ferreira. Solicite-se à Caixa Econômica Federal - CEF - agência 3995, que proceda a transferência dos valores depositados na conta judicial com Id. 260868015 para a conta poupança de titularidade do executado, ou seja, Banco Santander, agência 0693, conta nº. 606024622, de titularidade de VALNEI FERREIRA - CPF: 141.108.118-80, comprovando a transação nestes autos. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 8º e 188 CPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, cópia desta decisão servirá de ofício ao PAB da Caixa Econômica Federal, agência 3995. Em prosseguimento, defiro parcialmente, por ora, o requerimento de Id. 251670518, a fim de que se proceda à pesquisa para eventual restrição de transferência e penhora, via RENAJUD, dos bens automotivos porventura localizados de titularidade do devedor, em quantidade e valor suficientes à garantia e satisfação do crédito da exequente (R$ 21.144,76), desde que não gravado(s) com alienação fiduciária ou reserva de domínio. Eventual necessidade de pesquisa de bens através do INFOJUD será oportunamente apreciada, caso infrutífera a diligência anterior. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 EXECUTADO: FARATON INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME, CNPJ: 38.930.392/0001-60, JOSE VILBERTE FERREIRA, CPF: 046.688.898-81, VALNEI FERREIRA, CPF: 141.108.118-80 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 D E S P A C H O Id 255590449: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEGUNDA VARA FEDERAL DE FRANCA/SP Avenida Presidente Vargas, 543 – Cidade Nova, Franca/SP - CEP 14401-110 Endereço Eletrônico: [email protected] - Tel.(016) 2104-5600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001330-23.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de pedido da parte executada Valnei Ferreira de desbloqueio do valor de R$ 2.155,00 (dois mil, cento e cinquenta e cinco reais) bloqueados no Banco Santander, agência 0693, conta 60-602462-2, efetivado através do sistema Sisbajud, protocolo nr. 20220003792552 de 19/04/2022 com efetivo bloqueio em 21/04/2022. Verifico, no entanto, que o valor bloqueado na ordem acima, conforme esboço de documento trazido pelo executado, em sua petição, diz respeito ao valor irrisório de R$ 6,00 (seis reais). Em outro protocolo de nr. 20220004743027 de 13/05/2022 com execução na data de 14/05/2022, não consta bloqueio judicial (0,00). Do que ressai dos extratos sisbajud anexados aos autos protocolo nr. 20220003792552 (id 248465983) não consta saldo bloqueado, e o mesmo se pode dizer do protocolo nr. 20220004743027 (id 250770921), ou seja, não houve resposta positiva do Banco Santander, emitida pelo sistema Sisbajud, em nome do executado Valnei Ferreira. Assim, por ora, oficie-se ao Banco Santander, agência 0693, para que, no prazo de 05(cinco) dias, esclareça se houve bloqueio judicial na conta 60-602462-2, no valor de R$ 2.155,00, determinada por este juízo, através do sistema Sisbajud, vinculado aos autos do processo em questão (nº 5001330-23.2017.403.6113) uma vez que não consta resposta positiva enviada pela instituição financeira. Deverá, ainda, informar, se existente o bloqueio judicial no valor de R$2.155,00, a qual juízo e número de processo encontra-se vinculada a ordem judicial. No caso de bloqueio judicial positivo, correlacionado à ação em questão (autos nº 5001330-23.2017.403.6113, movida pela Caixa Econômica Federal em face de Farton Indústria de Calçados EIRELI ME, José Vilberte Ferreira e Valnei Ferreira), deverá o Banco Santander promover a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial, à disposição deste juízo, no PAB da Caixa Econômica Federal - CEF, agência 3995, conta 005, nos autos em epígrafe, sendo que após será apreciado o pedido de desbloqueio, se for o caso. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 8º e 188 do CPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, cópia deste despacho servirá de ofício que deverá ser entregue ao departamento jurídico do Banco Santander - Agência 0693. Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 EXECUTADO: FARATON INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME, JOSE VILBERTE FERREIRA, VALNEI FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001330-23.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em decisão. Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores realizado pelo sistema SisbaJud formulado pelo executado Valnei Ferreira, ao argumento de que foram bloqueadas quantias recebidas a título de auxílio-emergencial e depositadas em poupança (Id. 250937669). Junta documentos (Id. 250937687 e Id. 250937691). Brevemente relatado, fundamento e decido. É consabido que a execução se realiza no interesse do credor (artigos 797 e 824, CPC/2015), objetivando recolocá-lo no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. O artigo 833, IV e § 2º do Código de Processo Civil preceitua a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, não se aplicando à penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem e as importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais. Remarque-se que o artigo 833, IV e § 2º do Código de Processo Civil traz duas hipóteses: uma impenhorabilidade plena e uma impenhorabilidade relativa, podendo, contudo, ser excepcionalmente penhorada a parcela de remuneração que supera cinquenta salários mínimos, mediante decisão fundamentada, à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do exequente. As remunerações acumuladas ao longo do tempo que estejam em contas de depósito ou aplicações financeiras perdem a natureza alimentar, afastando-se a impenhorabilidade (AgRg no ARESP 385.316/RJ, 3ª Turma STJ). Por ocasião do julgamento do REsp 1.230.060/PR, a 2ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a remuneração a que se refere o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é a última percebida, perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário, subsídio, remuneração, vencimento, provento, pecúlio ou montepio seguinte. Por sua vez, dispõe o art. 833, X, do Código de Processo Civil acerca da impenhorabilidade da quantia depositada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, revelando-se flagrante a intenção do legislador de preservar o pequeno poupador. Cumpre registrar, outrossim, que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ recomendou, por meio da Resolução nº 318, de 07 de maio de 2020, que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio-emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema SisbaJud, por se tratar de bem impenhorável por força do art. 833, IV e X, do CPC. No caso concreto, o executado defende a impenhorabilidade do valor de R$ 3.070,26, bloqueado em conta mantida na Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Aduz que se trata de montante recebido a título de auxílio-emergencial. Dos detalhamentos de bloqueio de valores juntados aos autos extrai-se que, em 19/04/2022, foi efetivado o bloqueio do valor de R$ 3.052,15 e, em 13/05/2022, de R$ 18,11 de conta bancária de titularidade do executado Valnei Ferreira mantida na Caixa Econômica Federal – CEF (Id. 248465983 e Id. 250770921). Ainda que o extrato apresentado pelo executado não contenha a movimentação dos meses de 03/2022 e de 04/2022, é possível constatar que o valor constrito corresponde à somatória dos valores bloqueados, qual seja, R$ 3.070,26 e que tal quantia, além de estar depositada em conta poupança (produto 1288), advém do recebimento de auxílio-emergencial (Id. 250937687). Defende o executado, outrossim, a impenhorabilidade da quantia de R$ 15,88, bloqueada em conta mantida no Banco Santander, com fundamento no art. 833, X, do CPC. Alega que se trata de montante depositado em poupança. Ainda que o extrato apresentado indique que se trata de conta corrente e não poupança, verifico que o montante constrito (R$ 15,88) é ínfimo e, portanto, deve ser liberado nos termos do despacho de Id. 245970692. Por igual razão, ainda que ausente requerimento do executado José Vilberte Ferreira nesse sentido, o montante de R$ 37,80 bloqueado de conta de sua titularidade no Banco do Brasil deve ser liberado (Id. 250770929). Ante o exposto, com fulcro no dispositivo legal supracitado, DEFIRO o pedido formulado pelo executado Valnei Ferreira para determinar o imediato desbloqueio das quantias de R$ 3.070,26, bloqueado em conta mantida na Caixa Econômica Federal – CEF, e de R$ 15,88, bloqueado em conta mantida no Banco Santander. Determino, outrossim, o desbloqueio do montante de R$ 37,80, bloqueado de conta de titularidade do co-executado José Vilberte Ferreira, no Banco do Brasil. Providencie a Secretaria o necessário, via sistema SISBAJUD. No mais, intime-se o exequente para que requeira o que entender cabível. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 EXECUTADO: FARATON INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME, JOSE VILBERTE FERREIRA, VALNEI FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 D E S P A C H O Id 245796169: requer a(o) credor(a) a penhora de dinheiro via sistema denominado SISBAJUD, com reiteração automática, chamada “teimosinha”, com aplicação de trinta reiterações de ordem de bloqueio. Tendo em vista que, até a presente data, não houve pagamento da dívida ou garantia do juízo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001330-23.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro o pedido formulado pelo credor, nos termos do artigo 854. Assim, promova-se o bloqueio, por intermédio do sistema integrado SISBAJUD, de numerários existentes em contas correntes ou outras aplicações financeiras em nome dos executados FARATON INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME - CNPJ: 38.930.392/0001-60, JOSE VILBERTE FERREIRA - CPF: 046.688.898-81 e VALNEI FERREIRA - CPF: 141.108.118-80 até o montante da dívida informado na inicial (R$ 21.144,76) com prazo de 30(trinta) dias. Sendo positivo o bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora eletrônica efetivada nos autos para eventual alegação de impenhorabilidade. No caso de valores ínfimos, considerado o valor global constrito, proceda-se ao desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor penhorado para conta judicial à disposição deste juízo, desbloqueando-se eventual valor excedente. Após, promova-se vista à exequente para que requeira o que de direito, informando, se for o caso, os dados necessários para a conversão em renda. Com a resposta, e havendo pedido de conversão em renda, se em termos, oficie-se à agência detentora do valor transferido para que o converta em favor do exequente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme os dados fornecidos e remetendo a este Juízo os devidos comprovantes. Com a comprovação da conversão ou caso o bloqueio resulte negativo, abra-se vista à exequente para que requeira o que for de seu interesse. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

27/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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