Execução de Título Judicial 5001455-38.2021.4.03.6343 - TRF3

Execução de Título Judicial 5001455-38.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARTA RITA DE SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIELLE KARAGUILLA FICHEMAN - SP344014, NATHAN GUINSBURG CIDADE - SP320719, LEO ROSENBAUM - SP176029 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Marta Rita de Souza dos Santos, devidamente qualificado na exordial, ajuíza a presente ação em face da Caixa Econômica Federal. Em síntese da exordial, a autora informa que, em 26/10/2021, sofreu o chamado “golpe do motoboy”; de tal ocorrência, assevera ter sofrido perda material no valor de R$ 14.008,67 (em razão de compras efetivadas), além da consignação de empréstimo bancário no montante de R$ 14.046,89. A autora lavrou boletim de ocorrência (id 171724896) e acionou o PROCON (id 171724899); efetivou reclamação junto à instituição bancária que respondeu de forma negativa a seu pleito. Pugna pela concessão de liminar para que seja determinada a suspensão da exigibilidade de pagamento das parcelas no valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), advindas do montante supramencionado; requer indenização em danos materiais, além de indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Consigna não possuir interesse em audiência conciliatória. É o breve relato. Decido. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001455-38.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Defiro a prioridade de tramitação no feito, nos termos do art. 1048, I, do CPC, haja vista que a parte autora possui idade superior a 60 (sessenta) anos. O art. 300 do Código de Processo Civil enumera como pressupostos para a concessão da antecipação de tutela a probabilidade do direito e o perigo de dano. Neste exame de cognição sumária, tenho que os requisitos para a tutela de urgência requerida não foram preenchidos. O feito reclama dilação probatória para a comprovação do alegado na inicial, o que é incompatível com a natureza precária e provisória da medida buscada. No mais, em sede de fumus boni iuris, a jurisprudência da TR/SP afasta a responsabilidade da CEF em caso de aplicação do chamado Golpe do Motoboy (autos 5014478-38.2020.403.6100, 2a TR/SP, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 26.10.2021). Portanto, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Tendo em vista que o comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro estranho ao processo e que trata-se de documento necessário para fixação da competência ratione loci deste Juizado, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito: - Cópia legível de comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, a teor do disposto no art. 19, IV, "a", da Portaria nº 1293722, de 26 de agosto de 2015, disponibilizada no DJe em 31 de agosto de 2015. Calha destacar que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro, imperioso apresentar o correspondente comprovante de vínculo de domicílio, ou na sua ausência, declaração subscrita pelo terceiro, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Regularizada a documentação, cite-se a CEF. Cumpra-se. Int. Mauá, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTA RITA DE SOUZA DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(25)