Execução Fiscal 5025677-39.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5025677-39.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/07/2023, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAULISTANA CAFE E PIZZARIA LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: FELICIO ROSA VALARELLI JUNIOR - SP235379, VINICIUS POLLARINI MARQUES DE SOUZA - SP365306 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5025677-39.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. Em razão do parcelamento do débito cumpra-se a decisão de id 280332611 e remetam-se os autos ao arquivo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/06/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/06/2023, 19:23

Expedida/certificada

06/06/2023, 19:22

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/05/2023, 17:46

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 15:43

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/03/2023, 19:11

Conclusão (para despacho)

18/12/2022, 19:42

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAULISTANA CAFE E PIZZARIA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIO ROSA VALARELLI JUNIOR - SP235379 D E C I S Ã O É direito do credor recusar o bem oferecido à penhora, caso não esteja obedecida a ordem prevista no artigo 11 da Lei 6830/80 como, também, postular a substituição independentemente da ordem legal, por força da previsão da própria LEF (“Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente”). Registre-se que o princípio da menor onerosidade não afasta o de que a execução se faz no interesse do credor em ter seu crédito satisfeito. Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5025677-39.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro a penhora sobre o bem imóvel indicado. A questão do levantamento dos valores já foi apreciada na decisão de Id 77099574. Assim, nada a determinar. Defiro, a título de reforço, a penhora de 5% do faturamento mensal da empresa executada, nomeando, como Administrador, o representante legal responsável da empresa, o qual deverá ser intimado para que inicie prontamente o exercício da função, depositando mês a mês, em conta judicial à disposição deste Juízo, aberta na CEF, agência 2527-5, no PAB deste Fórum, o percentual mencionado, até atingir o total do valor executado. Expeça-se o necessário. Caso o Administrador recuse o encargo, intime-se a Exequente a indicar outro, em dez dias, sob pena de revogação da ordem de penhora, conforme precedente da Eminente Des. Fed. RAMZA TARTUCE, ao julgar o Agravo de Instrumento 2012.03.00.012186-1/SP. Fica a Executada, através da publicação desta decisão, intimada da transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta da CEF, o que equivale a penhora, para todos os fins, inclusive oposição de embargos, se cabíveis. Decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação da Executada, certifique-se e, após, solicite-se à CEF a transformação dos valores transferidos (Ids 46715263 e 46801619) em pagamento definitivo da Exequente. Expeça-se o necessário à CEF para o fiel cumprimento. Int. SãO PAULO, 7 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2022, 18:20

Conclusão (para decisão)

15/09/2021, 18:12

Publicação

08/09/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAULISTANA CAFE E PIZZARIA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIO ROSA VALARELLI JUNIOR - SP235379 D E C I S Ã O É direito do credor recusar o bem oferecido à penhora, caso não esteja obedecida a ordem prevista no artigo 11 da Lei 6830/80 como, também, postular a substituição independentemente da ordem legal, por força da previsão da própria LEF (“Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente”). Registre-se que o princípio da menor onerosidade não afasta o de que a execução se faz no interesse do credor em ter seu crédito satisfeito. Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5025677-39.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro a penhora sobre o bem imóvel indicado. A questão do levantamento dos valores já foi apreciada na decisão de Id 77099574. Assim, nada a determinar. Defiro, a título de reforço, a penhora de 5% do faturamento mensal da empresa executada, nomeando, como Administrador, o representante legal responsável da empresa, o qual deverá ser intimado para que inicie prontamente o exercício da função, depositando mês a mês, em conta judicial à disposição deste Juízo, aberta na CEF, agência 2527-5, no PAB deste Fórum, o percentual mencionado, até atingir o total do valor executado. Expeça-se o necessário. Caso o Administrador recuse o encargo, intime-se a Exequente a indicar outro, em dez dias, sob pena de revogação da ordem de penhora, conforme precedente da Eminente Des. Fed. RAMZA TARTUCE, ao julgar o Agravo de Instrumento 2012.03.00.012186-1/SP. Fica a Executada, através da publicação desta decisão, intimada da transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta da CEF, o que equivale a penhora, para todos os fins, inclusive oposição de embargos, se cabíveis. Decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação da Executada, certifique-se e, após, solicite-se à CEF a transformação dos valores transferidos (Ids 46715263 e 46801619) em pagamento definitivo da Exequente. Expeça-se o necessário à CEF para o fiel cumprimento. Int. SãO PAULO, 7 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAULISTANA CAFE E PIZZARIA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIO ROSA VALARELLI JUNIOR - SP235379 D E C I S Ã O ID 45878259: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5025677-39.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de pedido da Executada de desbloqueio dos valores constritos nos autos, alegando, em síntese, que os valores seriam destinados a pagamento de verbas salariais, que se trata de empresa do ramo alimentício, por vez, afetada pela crise financeira decorrente da pandemia COVID-19 e que o montante seria essencial para a operação da empresa. Alega, também, que ofertou bens imóveis como garantia do débito, os quais foram recusados pela Exequente. Ofereceu, de forma subsidiária, caso não atendido o seu pleito, a penhora o sobre o faturamento da empresa, num percentual de 5%. Intimada, a Exequente pugna pelo indeferimento do pedido da devedora, e em suas alegações informa que o dinheiro prefere a qualquer bem e que a recusa do imóvel se deu pelo fato de que não é de propriedade da Executada. Decido. Indefiro o pedido de desbloqueio/levantamento dos valores, pois as dificuldades e as alegações de que o montante teria como destino o pagamento de empregados e a manutenção das atividades da empresa, conquanto compreensíveis, não autorizam o juízo a concluir pela impenhorabilidade, pois não configuram nenhuma das hipóteses do art. 833 do CPC e ao Juiz não é permitido criar novas. Em que pese os prejuízos causados pela pandemia aos diferentes seguimentos da economia, em especial o de serviços, não justiça a impenhorabilidade dos valores, cabendo lembrar que o erário também carece de recursos para fazer face ao incremento de despesas ocasionados pela pandemia, sobretudo na área da saúde. Outrossim, diversas medidas já foram adotadas pela Fisco Federal para minimizar os prejuízos sofridos pelas pessoas físicas e jurídicas no mercado, tais como parcelamento, prorrogação de certidões de regularidade fiscal, regulamentação e implementação da transação dos créditos tributários (Lei 13.988/20 e Portarias PGFN 9917, 14402 e 247), bem como dos negócios jurídicos processuais, com escopo, inclusive de definição da aceitação, avaliação e substituição de garantia (art. 190 do CPC e Art. 1º, §2º, III, da Portaria PGFN 742/2018). Quanto ao imóvel ofertado, a questão já foi apreciada na decisão de Id 45010443. No entanto, considerando que a recusa se deu por não ser a devedora a proprietária do imóvel, antes de apreciar o pedido retro, manifeste-se a Exequente sobre o documento de Id 40316101. Manifeste-se, também, a Exequente sobre a oferta de penhora sobre o faturamento da empresa (ítem “c” do Id 45878651). Após, voltem conclusos. Int. SãO PAULO, 20 de agosto de 2021.

06/09/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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