Cumprimento de sentença 5000001-04.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/01/2020

Valor da Causa

R$ 585.288,79

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

OAB/SP 149842·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO MARTINS SILVEIRA

OAB/SP 167153·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

OLIVEIRA E PEREIRA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA L

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

ROGER EDUARDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

OLIVEIRA E PEREIRA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2026, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:28

Publicado Certidão em 07/05/2026.

07/05/2026, 02:28

Juntada de ato ordinatório

05/05/2026, 18:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 18:06

Juntada de certidão

05/05/2026, 18:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2026, 15:19

Juntada de certidão

30/04/2026, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 15:24

Conclusos para despacho

27/04/2026, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 13:56

Proferida decisão interlocutória

03/11/2025, 13:56

Todas as movimentações(127)

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2026, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:28

Publicado Certidão em 07/05/2026.

07/05/2026, 02:28

Juntada de ato ordinatório

05/05/2026, 18:06

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 18:06

Despacho

•27/04/2026, 15:24

05/05/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 18:06

Juntada de certidão

05/05/2026, 18:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2026, 15:19

Juntada de certidão

30/04/2026, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 15:24

Conclusos para despacho

27/04/2026, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 13:56

Proferida decisão interlocutória

03/11/2025, 13:56

Conclusos para decisão

03/11/2025, 13:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/11/2025, 13:09

Conclusos para decisão

03/11/2025, 12:54

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

31/10/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 11:59

Conclusos para despacho

13/08/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2025, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 18:21

Conclusos para despacho

07/03/2025, 18:00

Decorrido prazo de ROGER EDUARDO DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de OLIVEIRA E PEREIRA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

08/08/2024, 00:04

Publicado Despacho em 07/08/2024.

08/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 17:59

Conclusos para despacho

05/08/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 18:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 19:07

Conclusos para despacho

01/02/2024, 18:51

Juntada de Petição de outras peças

25/07/2023, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:18

Publicado Despacho em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:18

Juntada de Petição de ciência

04/07/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 15:06

Conclusos para despacho

03/07/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 18:02

Decorrido prazo de OLIVEIRA E PEREIRA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de ROGER EDUARDO DE OLIVEIRA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/02/2023, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 20:02

Publicado Despacho em 03/02/2023.

03/02/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 14:42

Conclusos para despacho

30/01/2023, 14:20

Juntada de certidão

30/01/2023, 14:20

Juntada de certidão

15/08/2022, 11:30

Decorrido prazo de OLIVEIRA E PEREIRA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de ROGER EDUARDO DE OLIVEIRA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 11:21

Publicado Sentença em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 13:45

Juntada de certidão

30/06/2022, 13:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/06/2022, 15:41

Julgado improcedente o pedido

24/06/2022, 16:35

Conclusos para julgamento

24/06/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 09:10

Decorrido prazo de ROGER EDUARDO DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:44

Decorrido prazo de OLIVEIRA E PEREIRA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:44

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:44

Publicado Decisão em 21/01/2022.

25/01/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: OLIVEIRA E PEREIRA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA, ROGER EDUARDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA - SP149842 Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA - SP149842 Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA - SP149842 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Tendo em vista a documentação carreada aos autos, dando conta da que inveracidade dos fatos elencados na exordial, mormente que o recurso administrativo que a autora alega pendente já fora, de fato, julgado, revogo a antecipação de tutela antes deferida, consignando expressamente que não há óbice do juízo ao protesto aqui impugnado. Sem embargo, diga a autora sobre a contestação. P.I. RIBEIRãO PRETO, 16 de dezembro de 2021. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000001-04.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 13:17

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/12/2021, 17:06

Conclusos para decisão

16/12/2021, 11:50

Juntada de Petição de contestação

30/06/2021, 19:36

Decorrido prazo de ROGER EDUARDO DE OLIVEIRA em 09/06/2021 23:59.

11/06/2021, 02:38

Decorrido prazo de OLIVEIRA E PEREIRA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 09/06/2021 23:59.

11/06/2021, 02:36

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA em 09/06/2021 23:59.

11/06/2021, 02:35

Publicado Despacho em 13/05/2021.

14/05/2021, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

14/05/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 13:02

Conclusos para decisão

17/06/2020, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 17:38

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 07:26

Decorrido prazo de ROGER EDUARDO DE OLIVEIRA em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 07:26

Juntada de Petição de outras peças

10/02/2020, 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2020, 13:58

Decorrido prazo de 1 TABELIAO DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DA COMARCA DE RIBEIRAO PRETO em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 03:45

Publicado Despacho em 21/01/2020.

22/01/2020, 00:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/01/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.

10/01/2020, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2020, 15:42

Conclusos para decisão

10/01/2020, 15:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/01/2020, 15:49

Juntada de certidão

09/01/2020, 15:49

Classe Processual OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) alterada para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

09/01/2020, 15:47

Mandado devolvido cumprido

03/01/2020, 10:38

Juntada de Petição de diligência

03/01/2020, 10:38

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

02/01/2020, 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/01/2020, 12:10

Expedição de Mandado.

02/01/2020, 12:08

Proferida decisão interlocutória

02/01/2020, 11:31

Conclusos para decisão

02/01/2020, 11:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/01/2020, 11:27

Conclusos para despacho

02/01/2020, 11:27

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

01/01/2020, 21:31

Distribuído por sorteio

01/01/2020, 21:31

Despacho

•27/04/2026, 15:24

Decisão

•03/11/2025, 13:56

Decisão

•03/11/2025, 13:56

Despacho

•13/08/2025, 11:59

Despacho

•13/08/2025, 11:59

Despacho de Inspeção

•27/05/2025, 10:08

Despacho

•07/03/2025, 18:21

Despacho

•07/03/2025, 18:21

Despacho

•05/08/2024, 17:59

Despacho de Inspeção

•20/05/2024, 18:34

Despacho

•01/02/2024, 19:07

Despacho

•03/07/2023, 15:06

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 18:02

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 18:06

Despacho

•27/04/2026, 15:24

Despacho

•27/04/2026, 15:24

Decisão

•03/11/2025, 13:56

Decisão

•03/11/2025, 13:56

Despacho

•13/08/2025, 11:59

Despacho

•13/08/2025, 11:59

Despacho de Inspeção

•27/05/2025, 10:08

Despacho

•07/03/2025, 18:21

Despacho

•07/03/2025, 18:21

Despacho

•05/08/2024, 17:59

Despacho de Inspeção

•20/05/2024, 18:34

Despacho

•01/02/2024, 19:07

Despacho

•03/07/2023, 15:06

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 18:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/02/2023, 12:46

Despacho

•01/02/2023, 11:25

Despacho

•30/01/2023, 14:42

Sentença

•30/06/2022, 13:45

Sentença

•24/06/2022, 16:35

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 09:10

Decisão

•07/01/2022, 13:17

Decisão

•16/12/2021, 17:06

Despacho

•11/05/2021, 18:21

Despacho

•17/06/2020, 13:02

Despacho de Inspeção

•27/05/2020, 17:38

Despacho

•10/01/2020, 16:29

Despacho

•10/01/2020, 15:42

Decisão

•02/01/2020, 11:35