Procedimento Comum Cível 5001592-52.2017.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001592-52.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIELDPIECE INSTRUMENTS DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANTHE NAVARRO - SP315245 DESPACHO Em face da manifestação do credor (doc. id. 414176860), remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Int. Guarulhos, 2 de setembro de 2025. VITOR BURGARELLI CAMPOS MELO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001592-52.2017.4.03.6119

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 16:40

Mero expediente

03/09/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 18:52

Expedida/certificada

18/08/2025, 16:32

Mero expediente

18/08/2025, 16:32

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 17:25

Expedida/certificada

17/06/2025, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIELDPIECE INSTRUMENTS DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561, DANTHE NAVARRO - SP315245 D E S P A C H O Reconsidero o ato ordinatório id 357039269 em face do evidente inadequação em relação ao procedimento, haja vista que não se trata de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intime o autor, ora devedor, por meio de seu procurador, para complementar o pagamento requerido por meio do documento id. 356271327, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa legal e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução e ainda de recair penhora sore os bens que o credor indicar. Int. Guarulhos, 21/05/2025. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001592-52.2017.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

03/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIELDPIECE INSTRUMENTS DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561, DANTHE NAVARRO - SP315245 D E S P A C H O Reconsidero o ato ordinatório id 357039269 em face do evidente inadequação em relação ao procedimento, haja vista que não se trata de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intime o autor, ora devedor, por meio de seu procurador, para complementar o pagamento requerido por meio do documento id. 356271327, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa legal e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução e ainda de recair penhora sore os bens que o credor indicar. Int. Guarulhos, 21/05/2025. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001592-52.2017.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

23/05/2025, 00:00

Mero expediente

22/05/2025, 17:00

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FIELDPIECE INSTRUMENTS DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561, DANTHE NAVARRO - SP315245-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001592-52.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: FIELDPIECE INSTRUMENTS DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561, DANTHE NAVARRO - SP315245-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FIELDPIECE INSTRUMENTS DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561, DANTHE NAVARRO - SP315245-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001592-52.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por FIELDPIECE INSTRUMENTS DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS TÉCNICOS LTDA. (ID 3634515), tempestivamente, em face de r. sentença (ID 3634511) que julgou improcedente o pedido de restituição de custas e despesas de armazenagem referente ao período em que as mercadorias permaneceram no recinto alfandegário, condenando a autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa. A apelante pugna pela reforma in totum da r. sentença. Alega que a apelada não cumpriu com o procedimento de liberação das mercadorias em prazo razoável. Sustenta que as amostras não foram liberadas para a realização de procedimento para a homologação do equipamento pela Anatel. Aduz que a liminar deferida nos autos do mandado de segurança nº 0011906-16.2015.4.03.6119, impetrado em razão da negativa de liberação das mercadorias pela Alfândega, não foi cumprida imediatamente. Defende que a greve dos auditores fiscais prejudicou o desembaraço, bem assim que não houve atraso no pagamento para a liberação das mercadorias. Com contrarrazões (ID 3634523), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001592-52.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por Fieldpiece Instruments do Brasil Comércio de Equipamentos Técnicos Ltda. (ID 3634515), em face de r. sentença (ID 3634511) que julgou improcedente o pedido de restituição de custas e despesas de armazenagem referente ao período em que as mercadorias permaneceram no recinto alfandegário. A princípio, impende registrar que o caput do artigo 2º da Lei nº 6.009/73 estabelece que a efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada. Neste passo, o inciso IV do artigo 3º do mesmo diploma legal, vigente à época dos fatos, determinava ser devida a tarifa de armazenagem pelo armazenamento, guarda e controle das mercadorias nos Armazéns de Carga Aérea dos Aeroportos. Note-se que a tarifa de armazenagem tem natureza jurídica de preço público, sendo cobrada como contraprestação pela utilização efetiva do armazém alfandegado, para guarda e controle das mercadorias importadas, até o efetivo desembaraço aduaneiro. Cumpre observar que, no caso vertente, a Declaração de Importação (DI) nº 15/1846505-8 foi registrada no Siscomex em 20/10/2015, bem assim que o despacho de importação foi interrompido 2 (duas) vezes. A primeira, em 04/11/2015, por vinculação entre exportador e importador não declarada, e a segunda, em 09/11/2015, por não apresentação do certificado de homologação da Anatel. No que concerne à primeira interrupção, verifica-se que a autora efetuou a retificação da DI, declarando a vinculação do importador com o exportador, e recolheu a multa devida, por prestação de informação inexata, nos termos do inciso III do artigo 711 do Decreto nº 6.759/2009. Quanto à segunda interrupção, ao contrário do que alega a apelante, não se constata negativa alguma em relação à retirada de amostras para a realização de testes para a homologação do equipamento pela Anatel. Confira-se excerto do e-mail enviado pelo Sr. Renato Peterle (despachante aduaneiro) ao Sr. Brandon Rockow (sócio da apelante), ipsis litteris: (...) o fiscal alega que não vai liberar a carga sem o certificado/homologação da ANATEL, desta forma, informou que autoriza somente a retirada de alguns itens para o teste. (ID 3634504 – pág. 112) Não prospera o argumento de que a greve dos auditores fiscais teria prejudicado o desembaraço, porquanto comprovado nos autos que o curso normal do despacho aduaneiro foi interrompido em razão da necessidade de atendimento de exigências fiscais pelo importador. Registre-se que o certificado de homologação da Anatel foi apresentado pela autora tão somente em 02/09/2016. Insta salientar que a reclassificação fiscal das mercadorias com o recolhimento de multa foi cumprida integralmente apenas em 30/11/2016, sendo a DI desembaraçada em 16/12/2016. Eventual demora ocorrida no desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 15/1846505-8 deve ser atribuída, portanto, à autora, ora apelante, em face das irregularidades ocorridas na importação, que só foram totalmente sanadas em 30/11/2016. Ressalte-se, ainda, que a despeito do desembaraço ter ocorrido em 16/12/2016, as mercadorias só foram retiradas em 20/01/2017 (ID 3634504 – pág. 119), data em que findou a efetiva utilização do armazém alfandegado, para guarda e controle das mercadorias importadas. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, com fulcro no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. É como voto. E M E N T A ADUANEIRO. TAXA DE ARMAZENAGEM. LEI Nº 6.009/73. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. DEMORA DA RFB NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Fieldpiece Instruments do Brasil Comércio de Equipamentos Técnicos Ltda., em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de custas e despesas de armazenagem referente ao período em que as mercadorias permaneceram no recinto alfandegário. 2. O caput do artigo 2º da Lei nº 6.009/73 estabelece que a efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada. 3. O inciso IV do artigo 3º do mesmo diploma legal, vigente à época dos fatos, determinava ser devida a tarifa de armazenagem pelo armazenamento, guarda e controle das mercadorias nos Armazéns de Carga Aérea dos Aeroportos. 4. A tarifa de armazenagem tem natureza jurídica de preço público, sendo cobrada como contraprestação pela utilização efetiva do armazém alfandegado, para guarda e controle das mercadorias importadas, até o efetivo desembaraço aduaneiro. 5. No caso vertente, a Declaração de Importação (DI) nº 15/1846505-8 foi registrada no Siscomex em 20/10/2015, tendo o despacho de importação sido interrompido 2 (duas) vezes. A primeira, em 04/11/2015, por vinculação entre exportador e importador não declarada, e a segunda, em 09/11/2015, por não apresentação do certificado de homologação da Anatel. 6. No que concerne à primeira interrupção, verifica-se que a autora efetuou a retificação da DI, declarando a vinculação do importador com o exportador, e recolheu a multa devida, por prestação de informação inexata, nos termos do inciso III do artigo 711 do Decreto nº 6.759/2009. 7. Quanto à segunda interrupção, ao contrário do que alega a apelante, não se constata negativa alguma em relação à retirada de amostras para a realização de testes para a homologação do equipamento pela Anatel. 8. Não prospera o argumento de que a greve dos auditores fiscais teria prejudicado o desembaraço, porquanto comprovado nos autos que o curso normal do despacho aduaneiro foi interrompido em razão da necessidade de atendimento de exigências fiscais pelo importador. Registre-se que o certificado de homologação da Anatel foi apresentado pela autora tão somente em 02/09/2016. 9. A reclassificação fiscal das mercadorias com o devido recolhimento de multa foi cumprida integralmente apenas em 30/11/2016, sendo a DI desembaraçada em 16/12/2016. 10. Eventual demora ocorrida no desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 15/1846505-8 deve ser atribuída, portanto, à autora, ora apelante, em face das irregularidades ocorridas na importação, que só foram totalmente sanadas em 30/11/2016. 11. Note-se que a despeito do desembaraço aduaneiro ter ocorrido em 16/12/2016, as mercadorias só foram retiradas em 20/01/2017, data em que findou a efetiva utilização do armazém alfandegado. 12. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, com fulcro no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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