Procedimento Comum Cível 0654639-89.1984.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0654639-89.1984.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE APARECIDA, MUNICIPIO DE MAUA, MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE, MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA, MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO, MUNICIPIO DE CUBATAO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO NELSON CANIL REPLE - SP50644, CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO - SP93491 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO - SP93491, EDUARDO NELSON CANIL REPLE - SP50644 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO - SP93491, EDUARDO NELSON CANIL REPLE - SP50644 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO - SP93491, EDUARDO NELSON CANIL REPLE - SP50644 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO - SP93491, EDUARDO NELSON CANIL REPLE - SP50644 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO - SP93491, EDUARDO NELSON CANIL REPLE - SP50644 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, FRANCISCO AUGUSTO DE JESUS VENEGAS FALSETTI - SP27213 D E C I S Ã O O Município de Aparecida, por meio da petição de ID 40828170, alegou que a procuração de fl. 14 dos autos físicos, outorgada em 29 de fevereiro de 1984 e que não foi ratificada por nenhum dos gestores municipais desde então, deveria ser desconsiderada pelo Juízo, passando todas as intimações a serem feitas somente por meio eletrônico aos Procuradores do Município. Os documentos juntados aos autos por meio dos ID’s 40829013 a 40829466, demonstram que os procuradores do Município de Aparecida mencionados na petição foram nomeados para o cargo entre os anos de 2012 a 2016, exceto quanto a Jairo Felipe Junior, nomeado em julho de 1993. Vê-se, portanto, que todos passaram a exercer suas funções após o decurso de aproximadamente trinta anos da data da propositura da ação, à exceção de Jairo Felipe Junior, que passou a exercer suas funções nove anos após. Não houve, no período, nenhum ato praticado pelo Município de Aparecida que importasse em revogação da procuração então outorgada até a presente data. Nada impede, entretanto, referido município de desconstituir o advogado nomeado no início da ação, visto que o artigo 682 do Código Civil faculta a revogação do mandato a qualquer tempo. Destaque-se, entretanto, que são devidos os honorários advocatícios ou contratuais aos advogados que atuaram na fase de conhecimento, cabendo aos novos advogados eventuais honorários devidos na fase de execução. Feitas estas considerações, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0654639-89.1984.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o pedido efetuado pela Procuradoria do Município de Aparecida e determino a exclusão dos antigos advogados, devendo as intimações futuras serem feitas somente por meio eletrônico em relação ao referido município. Decorrido o prazo recursal, promova a secretaria a retificação da autuação nos termos desta determinação. Int. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

21/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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