Procedimento Comum Cível 5002826-29.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002826-29.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/05/2023, 20:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2023, 20:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BIRD SOLUTION LTDA Advogados do(a) AUTOR: CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON - SP144965, SILVIA MARIA PORTO - SP167325 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 268398172: Conforme pedido expresso da empresa BIRD SOLUTION LTDA, HOMOLOGO o pedido de desistência da execução do título judicial, relativamente aos valores objeto do crédito pleiteado, nos termos do artigo 102, §1º, inciso III e 103, inciso V, da IN/RFB Nº 2.055/2021, sem prejuízo de futuro cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais devidos pela UNIÃO FEDERAL. EXPEÇA-SE a Certidão de Inteiro Teor requerida. Após, caso não haja nova manifestação das PARTES, ARQUIVE-SE. I.C. São Paulo, 15 de novembro de 2022 TFD 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002826-29.2017.4.03.6100

18/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2022, 15:42

Mero expediente

16/11/2022, 12:01

Conclusão (para despacho)

15/11/2022, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BIRD SOLUTION LTDA Advogados do(a) AUTOR: SILVIA MARIA PORTO - SP167325, CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON - SP144965 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Diante da atual fase processual, desconsidere-se despacho de ID 258358703. Considerando manifestação da UNIÃO FEDERAL - PFN de ID 245867387 na qual informa que "náo interporá recurso contra a r. sentença" e com o DECURSO DE PRAZO para manifestação do AUTOR certificado pelo Sistema PJE em 28/04/2022, CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO EM JULGADO da sentença de ID 245699999. Após, dê-se ciência às PARTES acerca do TRÂNSITO EM JULGADO para que requeiram o quê de direito, no prazo legal. Oportunamente, arquivem-se. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002826-29.2017.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 25 de agosto de 2022 TFD

26/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2022, 19:25

Trânsito em julgado

25/08/2022, 19:25

Mero expediente

25/08/2022, 18:56

Conclusão (para despacho)

25/08/2022, 18:23

Mero expediente

01/08/2022, 15:20

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 08:34

Documentos

Despacho

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIRD SOLUTION LTDA Advogados do(a) AUTOR: SILVIA MARIA PORTO - SP167325, CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON - SP144965 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002826-29.2017.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, proposta por BIRD SOLUTION LTDA.. em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração da inexigibilidade da inclusão do ICMS destacado/incidente nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive, com a exclusão do imposto ora rebatido, nos recolhimentos futuros, bem como que a União Federal se abstenha de praticar atos de fiscalização e cobrança do referido tributo. A parte afirma que, no exercício de suas atividades, está obrigada ao recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS, cuja apuração leva em conta parcela relativa ao ICMS. Sustenta que a referida inclusão é inconstitucional, pois aquele imposto não constitui receita ou faturamento, encontrando-se à margem do fato gerador das contribuições federais citadas, razão pela qual propõe esta demanda para desobrigá-la de pagar as contribuições acima com a inclusão no cálculo da parcela correspondente aos mencionados impostos. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Devidamente citada, a União informou que deixa de oferecer contestação, tendo reconhecido o direito da Autora, conforme fundamentado (ID. 55222335). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. Uma vez que as partes não requereram a produção de novas provas, que a matéria debatida é eminentemente de direito e que as questões preliminares apresentadas pela União Federal foram superadas através do reconhecimento superveniente da procedência do pedido, passo diretamente ao mérito da demanda. Houve, no caso em testilha, o reconhecimento da procedência do pedido deduzido. Sustentou a Fazenda Nacional que: “vem perante Vossa Excelência manifestar ciência a respeito da petição inicial, reconhecendo a procedência do pedido e deixando de apresentar contestação, com fundamento no art. 2º, inc. V, da Portaria PGFN n° 502/2016, no REsp 1.114.404/MG (tema nº 251 de recursos repetitivos) e no processo administrativo nº 13032.088465/2019-77”. De acordo com Fredie Didier Jr., “Transação é o negócio jurídico pelo qual as partes põem fim (ou o previnem) consensualmente ao litígio, após concessões mútuas (art. 840 do Código Civil); renúncia ao direito sobre o que se funda a demanda é o ato abdicativo pelo qual o demandante reconhece não possuir o direito alegado; o reconhecimento da procedência do pedido é a conduta do demandado que admite a procedência do pedido que lhe foi dirigido (submissão). São hipóteses de autocomposição, solução negocial do conflito.” (Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17ª edição, Salvador, Editora Jus Podivm, 2015, pág. 732). Com efeito, a manifestação da União reconhece o direito da parte autora. Neste particular, cabe a homologação da autocomposição realizada através do reconhecimento da pretensão autoral. No que toca à condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, citando novamente Fredie Didier Jr.: “A Fazenda Nacional pode reconhecer a procedência do pedido, quando ele for baseado em precedente firmado em julgamento de recursos repetitivos ou estiver fundado em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, baseado na "jurisprudência pacífica" de Tribunal Superior (art. 19 da Lei n. 10.522/2002). Nesse caso, a Fazenda Pública não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios.” (op. cit., pág. 732). Trata-se de disposição legal aplicada pacificamente pela jurisprudência pátria e fundamentada, inclusive, em precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Leia-se: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ART. 19, §1º, I, DA LEI N. 10.522/2002. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do artigo 19, da Lei n. 10.522/2002, não haverá condenação da União Federal em honorários advocatícios, na hipótese em que o Procurador da Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, quando houver o reconhecimento da total procedência do pedido, admitindo a fixação de verba honorária somente nas hipóteses em que há resistência parcial da Fazenda quanto ao pedido formulado pelo contribuinte. 3. No caso dos autos, a União Federal reconheceu a procedência do pedido formulado na exordial, ressaltando que a matéria veiculada na presente ação se amolda à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE 636.941/RS, bem como foi incluída na "Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer", conforme portaria PGFN n. 294/2010. 4. Apelação desprovida.” (AC 00145228420164036100, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Diva Malerbi, e-DJF3 28/07/2017). Verifico, ademais, que conforme o julgamento recente, pelo E. STF, no âmbito dos Embargos de Declaração do RE 574.706, datado de 12.05.2021, restou fixado pela i. Relatora Ministra Carmen Lúcia a modulação dos efeitos do julgado, “cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito”. Finalmente, os valores indevidamente recolhidos serão atualizados somente pela SELIC (artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95) e sendo a taxa Selic composta de juros e correção monetária, não pode ser cumulada com juros moratórios (REsp 769.474/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. 6.12.2005, DJ 22.3.2006, p. 161). A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RESP 775652/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 11.10.2007, p. 296; AgRg no REsp 586053/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 30.05.2007, p. 284; AgRg nos EDcl no REsp 868300 / MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07.05.2007, p. 290. Diante de todo o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos ditames do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da Autora de não ser compelida ao recolhimento da parcela correspondente à inclusão do ICMS destacado na nota fiscal de saída na base de cálculo das suas contribuições ao PIS e à COFINS, bem como o direito de proceder, após o trânsito em julgado desta sentença, à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS, observados os limites fixados pelo julgamento dos EmbDecl no RE 574.706/PR, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, de forma não cumulativa com outros índices de correção monetária, com créditos dos demais tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação em vigor (art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, e art. 170-A do Código Tributário Nacional). A presente decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso voluntário tempestivamente, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Sem condenação em honorários advocatícios, com fundamento no artigo 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 15 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

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