Petição Cível 5031386-06.2021.4.03.0000 - TRF3

Petição Cível 5031386-06.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: APARICIO ROSA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDREIA OLIVEIRA - SP282492-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031386-06.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aparício Rosa contra a r. decisão do Juizado Especial Federal Cível de Itapeva, em ação de natureza previdenciária proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O agravo de instrumento foi endereçado para esta Corte. É o relatório. DECIDO. O impetrante ataca ato judicial de lavra de Juiz do Juizado Especial Federal. Este Tribunal é incompetente para processar e julgar o agravo de instrumento protocolizado nesta Corte, tendo em vista que as Turmas Recursais constituem instância de revisão própria dos Juizados Especiais Federais, a cuja estrutura integram-se, absolutamente distinta do âmbito deste Tribunal. Com efeito, é cediço que os Tribunais não são competentes para a revisão de decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região gozam de autonomia e configuram-se como segundo grau de jurisdição em relação aos feitos julgados sob a égide dos Juizados. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, consoante segue: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS. CRIAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LEI 10.259/01. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ABUSIVO OU ILEGAL DE JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA O JULGAMENTO DO "WRIT". GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 41 DA LEI 9099/95. APLICABILIDADE AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ARTIGO 3º DA LEI 10.259/01. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. omissis IV - Segundo o artigo 98 da Constituição Federal, as Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais. Portanto, não cabe recurso aos Tribunais Regionais Federais, pois a eles não foi reservada a possibilidade de revisão dos julgados dos Juizados Especiais. Omissis" (STJ, Resp n. 690.553/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta turma, J. 3/3/2005, v.u., DJ 25/4/2005) Ante o exposto, tendo em vista que a questão da competência tratada nestes autos é de ordem pública e ante a jurisprudência pacificada sobre o tema, DECLARO a incompetência desta E. Corte para o processamento e julgamento do presente recurso. Determino a remessa dos autos à Turma Recursal da Subseção Judiciária de São Paulo. Int. São Paulo, 11 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(192)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 24/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de APARICIO ROSA em 04/08/2022 23:59.

Publicado Decisão em 14/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o recurso

Juntada de Petição de petição intercorrente

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turmas Recursais da Seção Juciária de São Paulo

Todas as movimentações(36)

legal